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Processo nº 1053476-56.2025.8.26.0002

ID: 324316080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053476-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053476-56.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, por estar… Processo 1053476-56.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, por estarem ausentes os requisitos do art. 189 do Código de Processo Civil. Remova-se a respectiva tarja. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação. O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado. EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, efetivada a medida, cite-se a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias ou, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão), sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, devendo para tanto lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. No mais, de acordo com a alteração sofrida pela Lei 13.043/2014, determino o bloqueio do bem junto ao DETRAN-SP, por meio eletrônico, desde que recolhida a respectiva taxa judiciária. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1037859-56.2025.8.26.0002

ID: 323286271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037859-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA FERREIRA FERNANDES PRAZERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037859-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Regina Ferreira Fernandes Prazeres - 1) Trata-se de pedido liminar objetivando "a) Requer seja concedida TUTE… Processo 1037859-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Regina Ferreira Fernandes Prazeres - 1) Trata-se de pedido liminar objetivando "a) Requer seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro nos artigos 497 de 300, ambos do NCPC, para o fim de que sejam os juros contratuais reduzidos, haja vista que atualmente compromete a maior parte da renda do Autor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta, sob pena de multa diária à ser fixada; ". Com efeito, não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte requerente, uma vez que as genéricas alegações da petição inicial não refutam, peremptoriamente, o débito. Nessa esteira, diante da análise perfunctória do contrato, a imposição de encargos abusivos não é passível de conclusão. Por outro lado, não evidenciado o risco de dano irreparável, uma vez que não deferida a medida pleiteada, ao menos antes da triangularização da relação jurídico-processual. Diante do exposto, ausentes os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 3) Cite-se a parte demandada (Banco Votorantim S.A.), para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Processo nº 1053573-56.2025.8.26.0002

ID: 325833928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053573-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053573-56.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do ônus, defi… Processo 1053573-56.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem, com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-o com a parte autora, ou quem este indicar por petição, devendo, para tanto, oferecer os meios necessários para seu cumprimento. Consigno que a Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. 2) Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e apresentar defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado legalmente habilitado, no prazo de quinze dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69), oficiando-se. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1054543-56.2025.8.26.0002

ID: 328374460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054543-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO DE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054543-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angelo de Sousa Alves - Vistos. Considerando que não há documento nos autos que indique … Processo 1054543-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angelo de Sousa Alves - Vistos. Considerando que não há documento nos autos que indique dilapidação de patrimônio por parte das requeridas reputo ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, não havendo elementos que evidenciem a urgência do pedido ou perigo de dano. Assim, indefiro o pedido liminar, sendo conveniente o aguardo do contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: REGINALDO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 493212/SP)

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Processo nº 1051827-56.2025.8.26.0002

ID: 331825469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1051827-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GENOVESI ANDRE WALLIG GENOVESI BETINA WALLIG GENOVESI MARIA EMILIA GENOVESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MATILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051827-56.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alessandra Genovesi - - Maria Emilia Genovesi - - Andre Wallig Genovesi - - Betina Wallig Genovesi - V… Processo 1051827-56.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alessandra Genovesi - - Maria Emilia Genovesi - - Andre Wallig Genovesi - - Betina Wallig Genovesi - Vanessa Vaitekunas Zapater Vistos. 1-) Determino que no prazo de 15 dias sejam apresentados os documentos pessoais de todos os autores. 2-)Dispenso a certidão de inexistência de dependentes tendo em vista se tratar de falecimento ocorrido há cerca de 40 anos. 3-) Determino que seja realizada pesquisa de saldo em contas de titularidade do falecido viaSisbajud, a fim de verificar a existência de outros valores. Providencie a zelosa serventia. 4-) Considerando o requerimento e autorização de que os valores sejam levantados em favor da requerente A.G. (fl.02), informo que eventual renúncia do quinhão hereditário deve ser feita por termo nos autos ou por escritura pública, nos termos do artigo 1806 do Código Civil, deste modo, concedo o prazo de 15 dias, para que compareçam em cartório para ratificar o termo ou apresentar instrumento público de renúncia. Desde já, importante destacar que tal ato é requisito de validade do ato jurídico, uma vez que possui forma prescrita em lei (art. 104, III do CC), que não pode ser substituída por meras declarações dos herdeiros. A assinatura do termo deve ser agendada pelo e-mail upj1a3famstoamaro@tjsp.jus.br. 5-) Caso os herdeiros concordem que A.G. faça o levantamento dos valores, em nome alheio, informo que deverão ser apresentadas procurações específicas assinadas por todos os herdeiros. 6-) Caso não sejam apresentados o documentos nos termos informados e não havendo outros impeditivos, a quota-parte do herdeiro devidamente representado poderá ser levantada. 7-) Com o resultado, tornem os autos conclusos - ADV: SIMONE MATILE (OAB 155534/SP), RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO (OAB 235136/SP), SIMONE MATILE (OAB 155534/SP), RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO (OAB 235136/SP), SIMONE MATILE (OAB 155534/SP), RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO (OAB 235136/SP), SIMONE MATILE (OAB 155534/SP), RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO (OAB 235136/SP)

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H. R. P. e outros x T. P. Da S.

ID: 335141810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1033494-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. R. P. M. C. R. P.

Polo Passivo:

T. P. DA S.

Intimação

Advogados:

RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MONTANS DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CAROPRESO HERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033494-56.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.R.P. - - M.C.R.P. - T.P.S. - Vistos 1-) Não há questões processuais pendentes. 2-) Tendo em vista que a caus… Processo 1033494-56.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.R.P. - - M.C.R.P. - T.P.S. - Vistos 1-) Não há questões processuais pendentes. 2-) Tendo em vista que a causa não apresenta peculiar complexidade de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento. Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a-) a extensão atual das necessidades da parte alimentanda e sua modificação desde a fixação anterior da pensão; b-) a extensão atual da capacidade do alimentante e sua modificação desde a fixação anterior da pensão; 3-) Se houver divergência de qualquer das partes quanto ao saneamento, deverá se manifestar no prazo de cinco dias (CPC/2015, artigo 357, § 1º). 4-) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias, de maneira justificada, arrolando eventuais testemunhas e indicando o ponto que com ela se pretende demonstrar (observados os limites previstos no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil/2015), sob pena de preclusão, ou digam se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. 5-) A necessidade e oportunidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada após a especificação de provas e indicação de testemunhas, se houver. 6-) O ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não se demonstrou dificuldade relevante de qualquer das partes, a justificar inversão deste encargo. 7-)Deverão as partes juntar aos autos documentos que demonstrem as necessidades da parte autora (faturas, contas, boletos, eventuais prescrições médicas, orçamentos) e a capacidade do requerido (extratos bancários, faturas de cartão de crédito, declarações de imposto de renda, sinais de ostentação de padrão de vida). Intimem-se. - ADV: RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), LARISSA CAROPRESO HERRERA (OAB 282848/SP), LARISSA CAROPRESO HERRERA (OAB 282848/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Natalia Dias Da Silva

ID: 296641209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1041448-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

NATALIA DIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

LARISSA VIEIRA QUINTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041448-56.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Natalia Dias da Silva - Vistos. 1) Mantenho a decisão proferida … Processo 1041448-56.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Natalia Dias da Silva - Vistos. 1) Mantenho a decisão proferida (fls. 107/108), na ausência, por ora, de elemento novo de convicção apto a alterá-la (fls. 122/125), não se olvidando que, consoante o disposto pelo artigo 507 do Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Com efeito, basta para configurar a mora o inadimplemento, acompanhado da expedição de notificação ao endereço do devedor, que, no caso em tela, consumou-se (fls. 95/97). Com efeito, estabeleceu o Código de Processo Civil de 2015 o regime de precedentes vinculantes, que abarca aqueles provindos dos julgamentos de recursos extraordinários e especiais repetitivos como se constata do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Logo, a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede dos recursos especiais repetitivos n. 1.951.888/RSen. 1.951.662/RS (tema 1132) vinculam a todos os órgãos jurisdicionais. Assim, restou assentado que "para a comprovação damoranos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No mais, a parte ré pode, a qualquer tempo, purgar a sua mora, mesmo antes da apreensão do bem dado em garantia. 2) Sem prejuízo do cumprimento do mandado, em cinco dias, indique a parte requerida o paradeiro do veículo objeto de busca e apreensão, sob pena de fazê-la incidir, ex vi do artigo 774, inciso IV, do Código de Processo Civil, a sanção prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Anote-se que, segundo o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" (Recursos Especiaisn. 1.799.367/MG e n. 1.892.589/MG, processos-paradigma doTema n. 1040). Int. - ADV: LARISSA VIEIRA QUINTINO (OAB 454906/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1043097-56.2025.8.26.0002

ID: 311339328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043097-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO

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Processo 1043097-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - E.N.S. - Trata-se de execução de título extrajudicial de obrigação de pagar quantia certa, promovido por E.N.D.S em face d… Processo 1043097-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - E.N.S. - Trata-se de execução de título extrajudicial de obrigação de pagar quantia certa, promovido por E.N.D.S em face de I.A.S.M. O exequente noticiou que constituiu união estável com a executada e que o regime de bens e convivência foi regulamentado por contrato, devidamente registrado (fls. 8/11). Relata que, com a dissolução da união, conforme os termos pactuados, a executada estaria obrigada a lhe pagar quantia certa e determinada. Contudo, sem razão. O caso é de extinção do feito sem resolução de mérito. Isso porque o contrato que se pretende executar não atribuiu à parte executada o dever de pagar quantia certa ao exequente, mas sim, estabeleceu o regime de bens adotado pelo casal (separação total), com regramento específico ao imóvel que seria comprado pelos conviventes e, posteriormente, transferido exclusivamente em favor do varão. Conforme ele próprio admite em exordial, o imóvel não foi adquirido durante o vínculo de convivência. Note-se que ao contrário do que pretende o exequente fazer crer, o título não é exequível, na medida em que o contrato não prevê indenização pela não aquisição do apartamento, e tampouco que o bem seria comprado com recursos exclusivos da exequente. O contrato tão somente delimita direitos e obrigações na eventual aquisição de imóvel comum que serviria de residência do casal (cláusula 4ª - fl.09). Observo, por oportuno, que a transferência da propriedade, conforme contrato, se daria de forma gradativa durante a união e que, na eventual ruptura do relacionamento antes da integralidade, a propriedade seria proporcionalmente de ambos. Assim, considerando que o exequente requer pagamento proporcional, equivalente ao tempo de convivência, sem, contudo, comprovar documentalmente a data da dissolução da união estável, o título carece, também, de liquidez. Isto posto, ante a ausência de pressuposto de constituição e validade, julgo extinto este processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Ausente de pedido de gratuidade de justiça. Custas pelo exequente na forma da lei. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I. - ADV: CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO (OAB 393591/SP)

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Processo nº 1050372-56.2025.8.26.0002

ID: 313322544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050372-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1050372-56.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Vistos. 1) … Processo 1050372-56.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem, com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-o com a parte autora, ou quem este indicar por petição, devendo, para tanto, oferecer os meios necessários para seu cumprimento. Consigno que a Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. 2) Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e apresentar defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado legalmente habilitado, no prazo de quinze dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69), oficiando-se. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Processo nº 1050566-56.2025.8.26.0002

ID: 316848605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050566-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ARB MINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ROCHA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CURI ARB DE GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050566-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Juliana Arb Mina - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistên… Processo 1050566-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Juliana Arb Mina - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso dos autos, em pese à alegada situação financeira difícil, a parte autora demonstra a propriedade de diversos imóveis (fls. 48/58), constituiu defensor particular e paga mensalmente um valor expressivo de plano de saúde (fls. 29), circunstâncias que demonstram a existência de patrimônio suficiente para viabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: ANDRÉA CURI ARB DE GÓES (OAB 250650/SP), CAMILA ROCHA PEREIRA (OAB 29224/BA)

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