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Processo nº 1027814-90.2025.8.26.0002

ID: 302002402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1027814-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. C. R. F. DE C. R. R. C. R. S. DE S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARGEU DA COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027814-90.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sabino de Souza Ribeiro - - Rodrigo Cerqueira Ribeiro - - Fabio Cerqueira Ribeiro - - Fabiola de Cerqueira Ribeir… Processo 1027814-90.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sabino de Souza Ribeiro - - Rodrigo Cerqueira Ribeiro - - Fabio Cerqueira Ribeiro - - Fabiola de Cerqueira Ribeiro - Vistos. Ao Partidor Judicial para conferência do Plano de Partilha. Sem prejuízo, para fins de celeridade, informe a/o inventariante - de forma pormenorizada (preferencialmente, em formato de índice) - se todos os documentos indicados na decisão de fls.59/62 foram juntados, assim indicando nominalmente e as respectivas folhas dos autos, bem como informando eventuais documentos/providências pendentes. No mesmo prazo deverá informar se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos, assim indicando nominalmente e também com referências às folhas dos autos. Caso adotado o rito do inventário ou arrolamento comum, também deverá comprovar o pagamento do ITCMD, juntando, ainda, o formulário próprio e a respectiva Certidão de Homologação, sem prejuízo do pagamento da taxa judiciária (não sendo o caso de justiça gratuita). Caso tais documentos já estejam nos autos, assim igualmente deverá ser indicado. Apenas caso adotado o rito do arrolamento sumário, fica dispensada a comprovação do prévio recolhimento do ITCMD, considerando a tese fixada na recente decisão do E. STJ quanto ao Tema Repetitivo 1.074, no sentido de que No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Observe-se, contudo, que neste caso será cumprido o disposto no COMUNICADO CG nº 1252/2019, com o envio anual e via banco de dados, de comunicação pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ, para fins de lançamento administrativo do imposto de transmissão. O cumprimento dos itens supra deverá ocorrer numa mesma oportunidade, também para fins de celeridade, evitando-se peticionamentos fracionados e sucessivos. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ARGEU DA COSTA DE SOUZA (OAB 357095/SP), ARGEU DA COSTA DE SOUZA (OAB 357095/SP), ARGEU DA COSTA DE SOUZA (OAB 357095/SP), ARGEU DA COSTA DE SOUZA (OAB 357095/SP)

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Marcus Artico De Rezende x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 313106084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028299-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS ARTICO DE REZENDE

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELBA FERNANDA BICALHO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028299-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcus Artico de Rezende - Brasilseg Companhia de Seguros - Trata-se de embargos de declaração oposto por BRASILSEG COMPA… Processo 1028299-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcus Artico de Rezende - Brasilseg Companhia de Seguros - Trata-se de embargos de declaração oposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, alegando que o decisum proferido nos autos merece aclaramento. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. Contudo, são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Nessa esteira, o decisum encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado todas as questões postas à luz da prova produzida e julgado antecipadamente o conjunto das pretensões exercidas. De fato, os beneficiários do seguro faziam jus ao recebimento da indenização. Como assenta Pierluigi Chiassoni, o provimento jurisdicional deve ser justificado do ponto de vista lógico-dedutivo, como condição de justificação interna; bem como justificado sob o prisma do perfil da correção das suas premissas jurídicas e fáticas, como condição de justificação externa (Técnica da interpretação jurídica: breviário para juristas. Tradução Daniel Mitidiero, Otávio Domit, Rafael Abreu e Vitor de Paula Ramos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020 (ebook). No caso em tela, o julgamento está logicamente justificado e decorre das suas premissas normativas e probatórias extraídas do ordenamento jurídico vigente e dos elementos de prova carreados aos autos. Anote-se, no mais, que questões correspondem a pontos de fato e de direito voltados a amparar ou a repudiar as pretensões exercidas, bem como a propiciar ou negar a admissibilidade do seu conhecimento. Não se confundem, pois, com argumentos, juízos de valor e meras considerações das partes, as quais não, necessariamente, devem ser enfrentados por ocasião do julgamento (cf. ABRANTES GERALDES, António Santos. Recursos no novo Código de Processo Civil. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2016, p. 95-96). Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do julgado, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf. STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.09.2007, DJ 19. Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO aos embargos de declaração oposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, tendo em vista o objetivo de alterar a decisão, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - ADV: ELBA FERNANDA BICALHO DOMINGOS (OAB 346287/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

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Processo nº 1039745-90.2025.8.26.0002

ID: 279760313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039745-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE TALIAR GIUNTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALCÂNTARA BOMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Alcântara Bomm (OAB 518958/SP) Processo 1039745-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Taliar Giuntini - Vistos. 1.DA TUTELA A concessão de tutelas de urgência sem … ADV: Luciano Alcântara Bomm (OAB 518958/SP) Processo 1039745-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Taliar Giuntini - Vistos. 1.DA TUTELA A concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente.No caso dos autos, mostra-se conveniente que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, até porque ausente prova inequívoca, nesta oportunidade, acerca da probabilidade do direito da parte autora. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 2. JUSTIÇA GRATUITA No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo; Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários completos de todas as contas dos últimos 4 meses, seja de conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, extratos de cartão de crédito bem como relatório expedido pelo sistema Registrato do Banco Central; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, assim como outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (CPC, art. 290). Intime-se.

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Processo nº 1019860-90.2025.8.26.0002

ID: 277858725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019860-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE G. M. C. M. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELZA CAMILA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celza Camila dos Santos (OAB 170587/SP) Processo 1019860-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. de G. , M. C. M. de G. - Vistos. 1. Diante do endereço da parte requerente, A… ADV: Celza Camila dos Santos (OAB 170587/SP) Processo 1019860-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. de G. , M. C. M. de G. - Vistos. 1. Diante do endereço da parte requerente, ACEITO A COMPETÊNCIA. 2. Para análise da gratuidade da justiça, junte a requerente seus três últimos holerites ou três últimas declarações de IR. Cumprido, conclusos. 3. Considerando a cumulação de pedidos, deixo de adotar o rito especial, previsto na Lei 5.478/1968, e converto para o procedimento comum da lei processual civil (Lei 13.105/2015). 4. Trata-se de ação de divórcio litigioso com partilha de bens c/c pedido de fixação de alimentos, regulamentação de guarda e visitas proposta por Andreia Silva de Godoy e Maria Cecilia Mendes de Godoy, menor incapaz representado por sua genitora, também parte da demanda, em face de Evandro Mendes de Godoy. Há pedido de alimentos provisórios. O Ministério Público manifestou-se às fls. 74/77. 5. Passo à apreciação do pedido de fixação de alimentos provisórios. A requerente demonstra, documentalmente, ser filha do requerido. A idade faz presumir suas necessidades.Os elementos nos autos sobre a possibilidade do alimentante justificam a FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, devidos a partir da citação, em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, desde que não inferior a 30% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho com vínculo empregatício, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da genitora. Entendem-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda. Há incidência sobre o 13º salário, férias, 1/3 de férias e verbas rescisórias; não há incidência sobre FGTS e PLR/bônus. Em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego, fixo os alimentos em 30% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora até o dia 10 (dez) de cada mês. 6. Superado o item 2, CITE-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 7. Oportunamente será analisada a necessidade da audiência de conciliação e do estudo psicossocial. 8. Ciência ao MP. Int.

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Processo nº 1034895-90.2025.8.26.0002

ID: 277293034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034895-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUTH MICCIO BARROS FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE POSSARI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Henrique Possari (OAB 31607BA) Processo 1034895-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ruth Miccio Barros Fagundes - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora… ADV: Luis Henrique Possari (OAB 31607BA) Processo 1034895-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ruth Miccio Barros Fagundes - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, bem como a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, I do CPC. Anote-se e observe-se. Cuida-se e ação declaratória com pedido de liminar para suspender descontos promovidos pelo requerido no benefício previdenciário da(o) parte autor(a). Narra que desconhece o(s) empréstimo(s) descritos na inicial. Há relevância na fundamentação trazida pela parte autora. Diante da alegação de que não autorizou os descontos em sua aposentadoria, será do banco réu o ônus de provar que o(a) requerente autorizou os descontos, a teor do disposto nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA URGÊNCIA para o fim de determinar ao requerido a cessação dos descontos promovidos no benefício previdenciário do(a) autor(a), nº 150.667.070-6 referente ao(s) empréstimo(s) descritos na petição inicial: RCC 707- Banco DAYCOVAL S.A contrato n º 53146285922, averbação 19/09/2022, no valor médio da parcela de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos). A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, cabendo à parte autora encaminha-lo ao banco-requerido, com as cópia da inicial e demais documentos pertinentes deste autos, comprovando-se o protocolo, oportunamente. Proceda-se à citação, via portal eletrônico. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Int.

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Processo nº 1025971-90.2025.8.26.0002

ID: 320933627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025971-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BILHETERIA DIGITAL PROMOçãO E ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1025971-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda - Vistos. 1. Fls. 83/87: Indefiro o pedido de arresto formulado … Processo 1025971-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda - Vistos. 1. Fls. 83/87: Indefiro o pedido de arresto formulado pelo exequente. A previsão contida no art. 830, caput, do CPC condiciona a sua realização à frustração da citação por intermédio de Oficial de Justiça. No caso concreto, somente houve tentativa de citação pela via postal. O exequente tampouco justificou a presença do periculum in mora hábil a justificar o deferimento da medida cautelar com base no art. 300 e seguintes do CPC. Convém recordar, inicialmente, que a lei prevê, no art. 300, § 2º, do CPC, a possibilidade do juiz, no âmbito das medidas antecipatórias, concedê-la liminarmente ou após justificação prévia, sendo que, para tanto, é preciso que estejam demonstrados sumariamente os pressupostos necessários à concessão da tutela, notadamente, o da plausibilidade do direito material invocado e o periculum in mora, ou seja, o fundado receio de um dano grave e de difícil reparação que não recomende a regular instrução probatória antes de concedê-la, sob pena de a parte prejudicada ver perecer o seu direito ao final reconhecido. Pois bem, no caso específico dos autos, denota-se que os pressupostos à concessão da liminar não estão sumariamente demonstrados, principalmente por não haver, em uma análise de cognição sumária, indícios de dilapidação do patrimônio por parte da executada, a ponto de justificar o arresto de valores. Cumpre acrescentar que o mero inadimplemento não se mostra motivo o bastante para a concessão da tutela pretendida. Assim, indefiro o pedido de arresto. 2. Fls. 96/97: A citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio somente pode ser deferida em hipóteses excepcionais, em que se verifica que este é o único meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual. No caso, verifico que ainda não foi solicitada pesquisa de endereços nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, que pode ser realizada para busca de endereço em nome da empresa executada, mediante recolhimento das taxas cabíveis. Assim, indefiro, por ora, o pedido de citação da empresa executada na pessoa do sócio. Promova o exequente o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito para a citação da parte executada. Intime-se. - ADV: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB 136270/RJ)

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Processo nº 1054392-90.2025.8.26.0002

ID: 328327513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1054392-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINETE GUIMARÃES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054392-90.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.M.L.F. - Vistos. 1. Diante do endereço da parte requerente, ACEITO A COMPETÊNCIA. 2. DEFIRO o benefício da gratuidade de justi… Processo 1054392-90.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.M.L.F. - Vistos. 1. Diante do endereço da parte requerente, ACEITO A COMPETÊNCIA. 2. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte requerente. Anote-se. 3. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por Pedro Mateus de Lima Filho em face de Cristina Vieira Pinto. Há pedido de antecipação de tutela de evidência pela decretação imediata do divórcio. Quanto ao pedido de tutela de urgência para fins de imediata decretação do divórcio, tendo em vista a definitividade de eventual antecipação de tutela, reputo que sua decretação não pode ser determinada inaudita altera parte, sem a prévia formação da relação processual, com a regular citação. É certo que a potestatividade do divórcio o torna um direito não suscetível de violação, inadmitindo resistência pela parte contrária no que concerne ao direito material. Contudo, questão de ordem processual, atrelada à necessidade de prévia citação, inviabiliza sua concessão liminar antes da citação. Assim corroborando, menciono a recente alteração promovida no item 136 do Capítulo XVII das NSCGJ (Provimento CGJ nº 46/2024), que, ao tratar da averbação do divórcio no respectivo Cartório de Registro Civil, exige o decurso do prazo para recurso da parte contrária, indicando ser imprescindível a citação da parte ré para o feito e impossibilitando a decretação do divórcio de forma liminar antes da citação. No mesmo sentido, o enunciado nº 45, da C. 3ª Câmara de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado na sessão de 29.04.2025, "Enunciado nº 45 - Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão". Ante o exposto, indefiro o pedido liminar para decretação do divórcio das partes, observando que a questão poderá ser reapreciada após a regular citação da parte requerida. 4. CITE-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. A teor do Provimento Conjunto nº 142/2024 do E. TJSP, artigo 7º, inciso XII, remova-se a tarja de urgência dos autos eletrônicos. 5. Oportunamente será analisada a necessidade da audiência de conciliação e do estudo psicossocial. Int. - ADV: LINETE GUIMARÃES GONÇALVES (OAB 267483/SP)

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Processo nº 4002707-90.2025.8.26.0002

ID: 303718164

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002707-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

N. R. DE S. BEVENUTO EVENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002707-90.2025.8.26.0002/SP AUTOR : N. R. DE S. BEVENUTO EVENTOS ADVOGADO(A) : AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB SP211720) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit…

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Processo nº 4002028-90.2025.8.26.0002

ID: 310833031

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002028-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PAULO FERREIRA ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DE PAULO FERREIRA ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002028-90.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FRANCISCO DE PAULO FERREIRA ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE PAULO FERREIRA ALMEIDA JUNIOR (OAB SP532564) DESP…

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Processo nº 1043819-90.2025.8.26.0002

ID: 293122122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043819-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W2 COMUNICAçãO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043819-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - W2 Comunicação e Desenvolvimento de Pessoas Ltda - Vistos. 1. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A… Processo 1043819-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - W2 Comunicação e Desenvolvimento de Pessoas Ltda - Vistos. 1. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Afirma a autora, em síntese, ter celebrado contrato de prestação de serviços com a ré e alega que, em 15 de maio de 2025 (fls. 177), solicitou o cancelamento da prestação de serviços e o desfazimento do contrato. Contudo, a ré programou o cancelamento somente para 13 de julho de 2025 (fls. 178), a título de "aviso prévio" pelo cancelamento imotivado do negócio jurídico. A autora sustenta, entretanto, que a cobrança de multa por rescisão contratual do plano de saúde e das mensalidades posteriores à solicitação é ilícita, tendo em vista a anulação do art. 17 da RN 195/09 da ANS, que previa o período de aviso prévio. Em sede de tutela de urgência, pleiteia que autorização para sair do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 (sessenta) dias a suspensão da cobrança das mensalidades posteriores. Decido. Diante das alegações expostas pela empresa-autora na petição inicial, e tendo em vista que o débito em questão se encontra sob discussão, defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão da cobrança, sem o cumprimento de "aviso prévio", das mensalidades posteriores à data do pedido do cancelamento (15/05/2025), e, ainda, para que a empresa-ré se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes, durante o curso do processo, em razão do contrato ora questionado, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor do apontamento. Serve a presente decisão assinada digitalmente como carta de intimação, cabendo à autora o encaminhamento, comprovando-se o protocolo nos autos. Ficam afastados os demais pedidos porque ausentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, não restou evidenciado, ademais, o perigo de dano a tornar necessária a tutela de urgência. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o art.334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se a ré eletronicamente para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15(quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (art. 344 do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do CPC). 4. Int. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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