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Processo nº 1054317-92.2025.8.26.0053

ID: 301494884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054317-92.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. R. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

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MARCELO MIZAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054317-92.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.R.O.S. - Vistos. É este Juízo absolutamente incompetente para processamento da demanda dado o teor dos… Processo 1054317-92.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.R.O.S. - Vistos. É este Juízo absolutamente incompetente para processamento da demanda dado o teor dos arts. 148, IV, e 208, I, ambos do E.C.A., bem como, mutatis mutandis, face à tese fixada para o tema repetitivo de n. 1.058 pelo C. STJ no sentido de que "a Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90." De fato, "na ação mandamental a que se refere o ECA, em prol de interesse individual de menor, a competência é da Vara Especializada da Infância e da Juventude ... O artigo 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para 'conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209'. E o citado artigo 209 dispõe que 'as ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores'. Como bem ressaltou o Procurador de Justiça, a 'Justiça da Infância e da Juventude é competente para examinar as ações relativas a interesses de crianças e adolescentes, salvo se a matéria for da alçada da Justiça Federal ou dos Tribunais Superiores'. Aliás, esta Câmara Especial já decidiu em voto em que figurou como relator o Desembargador Luís de Macedo, que na ação mandamental a que se refere o ECA, em prol de interesse individual de menor, a competência é da Vara Especializada da Infância e da Juventude (Conflito n° 39.064-0)" (TJSP, Ap. 96.462-0/5-00, Câm. Especial, Rel. Des. Jesus Lofrano, v.u., j. 30.9.02). E em precedente mais recente a versar tema similar ao tratado na demanda aqui em consideração, seguiu-se a mesma conclusão: "MANDADO DE SEGURANÇA - Direito à saúde - Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa - Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença - Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP - Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco' (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). Caso é, pois, de declarar a incompetência absoluta desta Vara para sua redistribuição ao Juízo competente. Redistribua-se a ação, pois, para a Vara de Infância e Juventude competente, conforme o domicílio da parte autora. Int. - ADV: ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 304363/SP), MARCELO MIZAEL DA SILVA (OAB 325324/SP)

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Processo nº 1044799-37.2025.8.26.0002

ID: 305831925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1044799-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. H. B. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZEU RICARDO DA LUZ

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Processo 1044799-37.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.B.P. - Vistos. Fls. 48 Recebo como aditamento à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte aut… Processo 1044799-37.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.B.P. - Vistos. Fls. 48 Recebo como aditamento à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Laura Heloísa Bonfim de Paula, representada por sua genitora em face de Hikaro Bonfim dos Santos. Fixo os alimentos provisórios para o caso de emprego formal a quantia de 20% dos rendimentos líquidos do requerido, entendidos estes como o bruto menos os descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte). A pensão alimentícia incidirá também sobre o salário família, bem como sobre todos e quaisquer rendimentos do alimentante, inclusive 13º salário, férias, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias, mas não incidirá sobre o FGTS. O pagamento deverá ser feito mediante depósito em conta bancária mantida pela genitora. Para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, fixo o equivalente a 30% do salário mínimo a título de alimentos provisórios, a ser pago todo dia 10 à genitora da menor mediante depósito em conta corrente, ou pagamento contrarrecibo, a partir da citação. De modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, diante da natureza e peculiaridade do conflito (artigo 139 CPC), a sessão ou audiência de conciliação será designada oportunamente, havendo interesse das partes. Cite-se o réu, por carta, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Informe a parte autora os seus dados bancários. Proceda-se pesquisa junto ao PREVJUD, a fim de verificar se a parte ré encontra-se laborando formalmente ou recebendo algum benefício previdenciário. Caso a pesquisa acima retorne positiva, expeça-se ofício à empregadora da parte ré, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento desse. Int. - ADV: ELIZEU RICARDO DA LUZ (OAB 315705/SP)

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Processo nº 1044799-37.2025.8.26.0002

ID: 305834771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1044799-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. H. B. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZEU RICARDO DA LUZ

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Processo 1044799-37.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.B.P. - Vistos. Fls. 48 Recebo como aditamento à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte aut… Processo 1044799-37.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.B.P. - Vistos. Fls. 48 Recebo como aditamento à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Laura Heloísa Bonfim de Paula, representada por sua genitora em face de Hikaro Bonfim dos Santos. Fixo os alimentos provisórios para o caso de emprego formal a quantia de 20% dos rendimentos líquidos do requerido, entendidos estes como o bruto menos os descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte). A pensão alimentícia incidirá também sobre o salário família, bem como sobre todos e quaisquer rendimentos do alimentante, inclusive 13º salário, férias, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias, mas não incidirá sobre o FGTS. O pagamento deverá ser feito mediante depósito em conta bancária mantida pela genitora. Para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, fixo o equivalente a 30% do salário mínimo a título de alimentos provisórios, a ser pago todo dia 10 à genitora da menor mediante depósito em conta corrente, ou pagamento contrarrecibo, a partir da citação. De modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, diante da natureza e peculiaridade do conflito (artigo 139 CPC), a sessão ou audiência de conciliação será designada oportunamente, havendo interesse das partes. Cite-se o réu, por carta, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Informe a parte autora os seus dados bancários. Proceda-se pesquisa junto ao PREVJUD, a fim de verificar se a parte ré encontra-se laborando formalmente ou recebendo algum benefício previdenciário. Caso a pesquisa acima retorne positiva, expeça-se ofício à empregadora da parte ré, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento desse. Int. - ADV: ELIZEU RICARDO DA LUZ (OAB 315705/SP)

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Tiago Lira Do Nascimento x Tim Celular S/A

ID: 304175570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039755-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO LIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

TIM CELULAR S/A

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1039755-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tiago Lira do Nascimento - Tim Celular S/A - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Da tutela provisór… Processo 1039755-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tiago Lira do Nascimento - Tim Celular S/A - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Apesar da situação narrada, não me convenço a conceder a pretensão antecipatória, recomendando a cautela que se aprecie a questão com vagar e após ampla dilação probatória. De fato, para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela parte autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte autora, o que não se vislumbra na hipótese sub judice. Ademais, a relação jurídica processual não se perfez, a parte requerida sequer foi citada e, portanto, não teve oportunidade para manifestar-se nos autos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Fica a ré citada, por intermédio de seu advogado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 1045672-37.2025.8.26.0002

ID: 298167824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045672-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. S. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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Processo 1045672-37.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.S.G.S. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil… Processo 1045672-37.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.S.G.S. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça. Faculta-se à autora, em quinze dias, para proteção exclusivamente dos documentos que contenham dados merecedores de sigilo, a reclassificação desses documentos, categorizando-os como sigilosos, de modo que sejam acessíveis exclusivamente pelas partes e advogados. A tarja alusiva ao segredo de justiça será levantada em quinze dias. Presentes os pressupostos legais, notadamente a comprovação documental da alienação fiduciária do bem e a notificação extrajudicial do réu, defiro a liminar busca e apreensão do seguinte bem: Veículo: VOLKSWAGEN/AMAROK V6 EXTREME, placa STT1G35, chassi WV1DA22H3RA009706, fabricado em 2024, modelo 2024, cor BRANCA . Implementada a busca e apreensão, cite-se o réu, advertindo-o de que: (i) poderá, em 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus, certo que, decorrido tal prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidará no patrimônio do autor; (ii) poderá oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local diligenciado. Intime-se. - ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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Processo nº 1045090-37.2025.8.26.0002

ID: 296060588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045090-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1045090-37.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido … Processo 1045090-37.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem, com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-o com a parte autora, ou quem este indicar por petição, devendo, para tanto, oferecer os meios necessários para seu cumprimento. Consigno que a Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. 2) Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e apresentar defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado legalmente habilitado, no prazo de quinze dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69), oficiando-se. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Ailton Alves França e outros x Monsanto Do Brasil Ltda e outros

ID: 295829954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1023071-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES FRANçA DINAEL BERTOLDI DIOGO DA COSTA DELLA MEA DOUGLAS DA COSTA DELLA MEA EDILSON MARQUES DE PAULA GERALDO MATIAS LEHNEN GUSTAVO VIGANO PICCOLI JARBAS POSSEBON NUNES JOAO BRASIL JULIANO NORBERTO DELLA MEA LEONARDO ALBERTO DELLA MEA LUIZ NELSON LEHNEN MAURICIO DAL MASO NUNES MOACIR BOLDRINI PAULO ROBERTO DA CUNHA PEDRO JOSé LEHNEN SILVIO ROBERTO BRUGNAGO TIAGO BERTOLDI VALMIR BERTOLDI VICTOR FELIPE DALL AGNOL

Polo Passivo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA MONSANTO TECHNOLOGY LLC

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME

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MAXIMILIANO AMARAL DE SOUZA ARRUDA

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MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO BINGEMER

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MAÍRA RUDOLPH LINS DE MELLO

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ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES

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Processo 1023071-37.2025.8.26.0002 - Protesto - Prescrição e Decadência - Ailton Alves França - - Dinael Bertoldi - - Diogo da Costa Della Mea - - Douglas da Costa Della Mea - - Edilson Marques d… Processo 1023071-37.2025.8.26.0002 - Protesto - Prescrição e Decadência - Ailton Alves França - - Dinael Bertoldi - - Diogo da Costa Della Mea - - Douglas da Costa Della Mea - - Edilson Marques de Paula - - Geraldo Matias Lehnen - - Gustavo Vigano Piccoli - - Jarbas Possebon Nunes - - Joao Brasil - - Juliano Norberto Della Mea - - Leonardo Alberto Della Mea - - Luiz Nelson Lehnen - - Mauricio Dal Maso Nunes - - Moacir Boldrini - - Paulo Roberto da Cunha - - Pedro José Lehnen - - Silvio Roberto Brugnago - - Tiago Bertoldi - - Valmir Bertoldi - - Victor Felipe Dall Agnol - Monsanto do Brasil Ltda - - Monsanto Technology Llc - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente procedimento, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação a verbas de sucumbência, ante a natureza deste procedimento. Os autos digitais ficarão à disposição para impressão a partir da consulta processual, nos termos do artigo 1.274 das NSCGJ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO BINGEMER (OAB 102961/RJ), ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES (OAB 148391/RJ), ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES (OAB 148391/RJ), MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO BINGEMER (OAB 102961/RJ), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME (OAB 6763/MT), MAÍRA RUDOLPH LINS DE MELLO (OAB 205735/RJ), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME (OAB 6763/MT), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME (OAB 6763/MT), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME (OAB 6763/MT), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME (OAB 6763/MT), MAXIMILIANO AMARAL DE SOUZA ARRUDA (OAB 169790/RJ), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME (OAB 6763/MT), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME (OAB 6763/MT), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME (OAB 6763/MT), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME (OAB 6763/MT), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME (OAB 6763/MT), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME (OAB 6763/MT), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME (OAB 6763/MT), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME (OAB 6763/MT), MAÍRA RUDOLPH LINS DE MELLO (OAB 205735/RJ), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME (OAB 6763/MT), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME (OAB 6763/MT), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME (OAB 6763/MT), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME (OAB 6763/MT), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME (OAB 6763/MT), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME (OAB 6763/MT), MAXIMILIANO AMARAL DE SOUZA ARRUDA (OAB 169790/RJ), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME (OAB 6763/MT)

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Processo nº 1044605-37.2025.8.26.0002

ID: 294884971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044605-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DOS SANTOS HONORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 1044605-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Carlos dos Santos Honorio da Silva - Vistos. 1) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Tarje-se. 2) Trata… Processo 1044605-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Carlos dos Santos Honorio da Silva - Vistos. 1) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Tarje-se. 2) Trata-se de pedido liminar objetivando " A concessão dos termos da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Requerida seja compelida a cancelar a respectiva conta bancária aberta em nome do autor, posto ter sido criada através de fraude e expedição de ofício ao Banco Central explicando que há indícios de fraude na abertura de conta e requerendo levantamento das restrições. ". Diante da probabilidade do direito da parte requerente, tendo em vista o narrado na petição inicial, assim como do risco de dano irreparável, por conta do risco de fraude, defiro o pedido liminar, determinando o cancelamento da conta em nome do autor na instituição CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., no prazo de quinze dias, sob pena de diária no montante de R$500,00, por ora, limitada a R$5.000,00, a ser constritapor meio do sistema SISBAJUD. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de ofício, cabendo à parte autora seu encaminhamento, a fim de comunicar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 4) Cite-se a parte demandada, Celcoin Instituicao de Pagamento S.a., para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP)

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Processo nº 1011528-37.2025.8.26.0002

ID: 313152858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011528-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1011528-37.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A localização do veículo é pressupos… Processo 1011528-37.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da frustração da apreensão do bem, deverá a parte autora promover o quanto necessário para concretização da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão ou exercer a faculdade prevista no art. 4ª do Decreto-lei nº 911/69 (se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva). 1)Sendo assim, em 15 dias, providencie a parte autora o andamento processual requerendo o necessário para localização do paradeiro do bem ou indicando endereços para que seja expedido o mandado de busca e apreensão, acompanhado das custas correspondentes, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem nova intimação. 2)No mesmo prazo, caso queira, poderá a parte autora requerer a conversão da ação presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, ocasião em que deverá juntar a planilha atualizada do débito, ficando desde já intimada a recolher as custas inicias complementares, se o caso (observado o valor da causa e o percentual de 2%), e de citação, indicando endereço válido para que a parte requerida seja citada, sob pena de indeferimento e, consequentemente, extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC, sem nova intimação. 3) O descumprimento do quanto determinado nos itens 1 e 2, inclusive quanto ao recolhimento das custas, ensejará a extinção do feito nos termos do art. 485 do CPC, uma vez que já devidamente intimada por esta decisão. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1013080-37.2025.8.26.0002

ID: 313095738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013080-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CARVALHO MORETTI

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Processo 1013080-37.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Ribeiro Garcia - Vistos. Por serem tempestivos, passo à análise dos embargos de declaração opostos pela pa… Processo 1013080-37.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Ribeiro Garcia - Vistos. Por serem tempestivos, passo à análise dos embargos de declaração opostos pela parte requerente, nas páginas 34/39. No mérito, dou-lhes provimento, e REVOGO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO LANÇADA NAS PÁGINAS 23/25. ANOTE-SE. 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME CARVALHO MORETTI (OAB 508969/SP)

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