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Processo nº 1054308-89.2025.8.26.0002

ID: 327045944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054308-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

POLLIANA SIQUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1054308-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Polliana Siqueira de Souza - Vistos. Ausente a verossimilhança do alegado, teses jurídicas praticamente superadas no seio j… Processo 1054308-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Polliana Siqueira de Souza - Vistos. Ausente a verossimilhança do alegado, teses jurídicas praticamente superadas no seio jurisprudencial, abusividade da taxa de juros bancários, ilegalidade da sua capitalização mensal e outras, indefiro o pedido de tutela antecipada. Indefiro a gratuidade processual postulada, uma vez que, tendo a parte autora domicílio em comarca diversa, Cachoeiras de Macacu/RJ , podendo ingressar com esta ação perante seu domicílio, por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da demanda perante esse juízo sem o recolhimento das custas processuais, presumível eventual necessidade de deslocamento. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados, além do objeto da demanda, propriamente, indicam ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito c/c declaração de inexistência de débito. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, ora agravante, determinando o recolhimento das custas processuais. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido." (TJ-SP - 18ª Câmara de Direito Privado - AI 2098792-62.2017.8.26.0000; Relator Des. HÉLIO FARIA, 17/11/2017). Recolhidas as custas iniciais, nos termos do art. 4º, I, § 1º, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023, correspondentes a 1,5% do valor atribuído à causa, observado o valor mínimo atualizado de 5 UFESPs, para o exercício atual, bem como as despesas para citação, pelo Portal Eletrônico (mediante guia FEDTJ - Cód. 121-0 - R$ 32,75), tornem conclusos. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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V. A. Dos S. x P. V. R. Da S.

ID: 331490772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1041892-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DOS S.

Polo Passivo:

P. V. R. DA S.

Intimação

Advogados:

ARLETE DIAS BARBOZA

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AILTON DOS SANTOS

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Processo 1041892-89.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - V.A.S. - P.V.R.S. - Vistos. 1- Concedo à requerida os benefícios da gratuidade da justiça ante a documentação juntada. 2- Patrono d…

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Processo nº 1035393-89.2025.8.26.0002

ID: 331769385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035393-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DOS REIS FREITAS

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Processo 1035393-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - Vistos etc. Trata-sedeação proposta porZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. contra RENATO SAN… Processo 1035393-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - Vistos etc. Trata-sedeação proposta porZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. contra RENATO SANTANA DA SILVA, devidamente qualificados nos autosdoprocessoemepígrafe. A autora alega, em síntese, que era proprietária de um veículo, o qual foi arrematado pelo réu em leilão. Narra, no entanto, que, até a presente data, o réu não procedeu à transferência do aludido veículo para o seu nome, bem como deixou de recolher os impostos e taxas de IPVA, DPVAT e licenciamento. Relata que tentou solucionar o problema amigavelmente, porém não obteve sucesso. Com base nesses argumentos, a autora pede que o réu seja condenado na obrigação de fazer consistente transferir o veículo em questão para o seu nome. Despesas processuais recolhidas. Citado (fls. 56), a parte ré não apresentou defesa. Éorelatório. Oprocessocomportajulgamentoantecipadodoméritoemrazãodareveliada parte ré, nos termosdoart. 355, II,doCPC. E com areveliapresume-se a veracidade dos fatos articulados na inicial, principalmenteemrelação à arrematação do veículo pelo réu e à ausência de transferência do veículo até o momento. A referida presunção é corroborada pelos documentos que instruíram a inicial (fls. 43/49). Por tal razão, a parte autora faz jus ao acolhimento integraldeseu pleito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em transferir o veículo MARCA/MODELO: 202950 - I/TOYOTA HILUX CD4X4 SR, ANO/MODELO: 2012/2013, PLACA: HNY7E40, RENAVAM: 00502668377, CHASSI: 8AJFY22G0D8005052, para o seu nome, no prazo de 15 dias, a contar da intimação pessoal desta sentença, sob pena de multa a ser fixada em cumprimento de sentença. Emrazãodasua sucumbência, condenoo réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatíciosdaparte contrária, que fixoem10% sobre valoratualizado dacausa, tendoemvista a menor complexidade desta eocurto tempodetramitaçãodoprocesso. P.R.I.C. - ADV: DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP)

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Icomon Tecnologia Ltda x Unidas Locações E Serviços S.A.

ID: 333721627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003507-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

UNIDAS LOCAçõES E SERVIçOS S.A.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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ANTONIO CARLOS FLORENCIO

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Processo 0003507-89.2025.8.26.0002 (processo principal 1091155-27.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Icomon Tecnologia Ltda - Unidas Locações e Serviços S.A. - Vistos. Tra… Processo 0003507-89.2025.8.26.0002 (processo principal 1091155-27.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Icomon Tecnologia Ltda - Unidas Locações e Serviços S.A. - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por UNIDAS LOCAÇÕES E SERVIÇOS S/A em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA sustentando a excipiente, em síntese, nulidade da citação, pugnando pelo levantamento da quantia constrita. A excepta manifestou concordância com o pedido formulado (fls. 122/123). Fundamento e Decido. A presente exceção, instrumento não previsto pela legislação processual civil, admitido extraordinariamente, na hipótese de vícios processuais de ordem pública, e outros, exatamente a hipótese concreta. No caso dos autos, com razão a excipiente, na medida em que a carta de citação em fase de conhecimento foi direcionada a endereço equivocado, indicado pela excepta na petição inicial, antigo domicílio da ré, muito embora indicado o endereço correto no contrato firmado entre as partes. Assim, demonstrada a invalidade da citação, inclusive havendo concordância da excepta com o pedido, prospera o pedido deduzido. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, para declarar a nulidade de todos os atos praticados após a citação, fls. 64, da fase de conhecimento, inclusive a sentença proferida, devolvido à parte o prazo de contestação, determinado o levantamento da quantia constrita no presente incidente em favor da executada. Em tempo, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço a teor do artigo 924 , inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios na espécie. Com o trânsito em julgado, expeça-se MLE à executada, desde que apresentado o competente formulário. Traslade-se cópia da presente para os autos conexos, com posterior cadastro do patrono constituído e intimação acerca da devolução de prazo para contestação. Após, proceda-se à baixa desses autos, remetendo-se ao arquivo definitivo. P.R.I. - ADV: ANTONIO CARLOS FLORENCIO (OAB 90940/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB 429991/SP)

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Processo nº 1057800-89.2025.8.26.0002

ID: 337684497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057800-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1057800-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Sandro José da Silva - Vistos. A parte autora deverá comprovar a necessidad… Processo 1057800-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Sandro José da Silva - Vistos. A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Apresente, no prazo de 15 dias, documentos como: cópias das três últimas declarações de imposto de renda, ou documento oficial que comprove a sua isenção; carteira de trabalho ou contrato de trabalho; holerites e demonstrativos de pagamento ou renda; extratos bancários de contas de sua titularidade; extratos de cartão de crédito; comprovantes de despesas particulares e de dependentes, se houver, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinentes. Consigno que os documentos devem ser identificáveis e datados dos últimos três meses. Ainda, no mesmo prazo, poderá recolher as custas processuais (taxa judiciária e custas para citação). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

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Processo nº 1036363-12.2025.8.11.0001

ID: 282909979

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036363-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RENATA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036363-12.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.076,77 ESPÉCIE: [Inc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036363-12.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.076,77 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA RENATA SILVA SOARES Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Jardim Aclimação, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, andar 21 ao 25, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 3ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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R.B. De Luna Despachante x Banco Do Brasil S/A

ID: 304582831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1040146-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R.B. DE LUNA DESPACHANTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ANDREIA APARECIDA SOUSA GOMES

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Processo 1040146-89.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1024620-82.2025.8.26.0002) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.b. de Luna Despachante - BANCO DO BRASIL S/A… Processo 1040146-89.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1024620-82.2025.8.26.0002) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.b. de Luna Despachante - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família e/ou graves comprometimento das atividades da pessoa jurídica. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) demais documentos que possam comprovar a hipossuficiência. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 05 (cinco) UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ANDREIA APARECIDA SOUSA GOMES (OAB 246110/SP)

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Processo nº 1046839-89.2025.8.26.0002

ID: 304038971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046839-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

YAN DA LUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046839-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Yan da Luz Silva - Vistos. Emende a parte autora a petição inicial, para regularizar a representação proce… Processo 1046839-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Yan da Luz Silva - Vistos. Emende a parte autora a petição inicial, para regularizar a representação processual mediante a apresentação de instrumento de procuração, com reconhecimento de firma; Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora: a) suas três últimas declarações de imposto de renda (IRPF) (ou atestada documentalmente sua ausência); b)extratos bancários dos quatro últimos meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, através das contas encontradas pelo Relatório de Contas e Relacionamento emitido pelo banco central e cópia integral das três últimas faturas de todos os cartões de crédito; e anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) e despesas de citação eletrônica. 3. Considerando que (i) a parte autora reside em outro Estado e (ii) este juízo não tem acesso a informações sobre distribuição de processos fora do Estado de São Paulo, a fim de viabilizar a apuração de eventual conexão entre demandas, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidão de distribuição de processos de competência cível emitida pelo Tribunal de Justiça de seu Estado de domicílio. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Após, tornem conclusos, inclusive para análise do pedido de liminar. 5. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1037721-89.2025.8.26.0002

ID: 308852930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1037721-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

K. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ROSA LUCIO

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Processo 1037721-89.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.S.B. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Fixo os … Processo 1037721-89.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.S.B. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Fixo os alimentos provisórios, a partir da citação, em 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, com patamar mínimo de 50% do salário mínimo, na hipótese de haver vínculo formal de emprego, ou em 50% do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou trabalho informal. Intime-se o requerido para o pagamento dos alimentos provisórios ora fixados. A referida importância deverá ser paga ao filho acima identificado na pessoa da representante legal, mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informada, até o dia 10 de cada mês. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO à empregadora do requerido, para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, mediante encaminhamento pela parte interessada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. As partes deverão indicar seus e-mails pessoais, bem como de seus advogados, para possível designação de audiência por videoconferência. Fica o réu orientado que, caso não disponha de recursos para contratar advogado particular poderá buscar atendimento da Defensoria Pública por meio do telefone 0800 773 4340, ou no site www.defensoria.sp.def.br. Intimem-se. - ADV: JULIANA ROSA LUCIO (OAB 473475/SP)

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Processo nº 1048391-89.2025.8.26.0002

ID: 307918612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048391-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1048391-89.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em… Processo 1048391-89.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora da parte ré (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º). Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação do bem abaixo descrito. Deverá constar do mandado que, nos 05 (cinco) dias seguintes ao cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá purgar sua mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Ficam ainda autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento da taxa pertinente, proceda-se à inclusão da restrição judicial de circulação no veículo objeto da lide, via RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. A falta de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a respectiva tarja. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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