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Processo nº 1046442-30.2025.8.26.0002

ID: 301263089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046442-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HERCULES DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÔNIA LOPES LICHTENFELS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046442-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hercules de Oliveira Lopes - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação na qual o autor informa que foi … Processo 1046442-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hercules de Oliveira Lopes - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação na qual o autor informa que foi vítima de golpe bancário. Aduz que recebeu ligação da empresa VB Soluções Financeiras, que lhe propôs a quitação de dívidas de cartão de crédito. Alega que seguiu as orientações da empresa e fez diversas transações - abriu conta no banco Agibank; realizou empréstimo pessoal; fez transferências via PIX; requereu a antecipação do 13º salário e requereu a portabilidade do benefício previdenciário. Requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão das transações realizadas em razão do golpe sofrido. Encontram-se presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência, confirmando-se nos termos da documentação acostada, ainda que em sumária cognição, a plausibilidade do direito, considerada, também, a presunção da boa-fé. Neste cenário, ainda que a legitimidade e correção da postura afirmada mereça análise detida durante a tramitação, tratando-se a questão de fundo em debate de matéria patrimonial e reversível a depender do resultado do processo, cabe conferir a tutela que impedirá prejuízo imediato. DEFIRO a tutela antecipada de urgência, portanto, fazendo-o para fins de determinar ao banco réu que suspenda a cobrança dos empréstimos contratados, bem como que suspenda a antecipação do 13º salário (caso ainda não tenha sido efetivada), bem como suspenda a portabilidade requerida para o recebimento do benefício previdenciário, sob pena de multa de R$1.000,00, por ato de descumprimento, até o limite de R$30.000,00. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo ser apresentada pelo autor à instituição financeira e ao INSS, comprovando-se a entrega nos autos em 10 dias. Consideradas as especificidades da causa e as limitações da pauta do CEJUSC, deixo de designar audiência inicial de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se a parte ré por carta, para apresentação resposta em quinze dias úteis, sob pena de serem tomados por verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Intime-se. - ADV: SÔNIA LOPES LICHTENFELS (OAB 439931/SP)

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Processo nº 1049449-30.2025.8.26.0002

ID: 311237486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049449-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEVILSON NUNES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1049449-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Devilson Nunes Gomes - Vistos. 1. A presente demanda enquadra-se dentre aquelas tidas como que, pelas suas… Processo 1049449-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Devilson Nunes Gomes - Vistos. 1. A presente demanda enquadra-se dentre aquelas tidas como que, pelas suas características, impactam de forma substancial na organização dos serviços judiciais, há recomendação de cautela e critério na concessão da gratuidade. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais (Taxa Judiciária e custas de citação - o último atualizado conforme Provimento CSM nº 2.788/25) sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Considerando que (i) a parte autora reside em outro Estado e (ii) este juízo não tem acesso a informações sobre distribuição de processos fora do Estado de São Paulo, a fim de viabilizar a apuração de eventual conexão entre demandas, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidão de distribuição de processos de competência cível emitida pelo Tribunal de Justiça de seu Estado de domicílio. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1025296-30.2025.8.26.0002

ID: 291279498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025296-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO KOJI MESQUITA MONMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DINIZ MACHADO

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Processo 1025296-30.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Koji Mesquita Monma - Vistos. A parte autora não atendeu ao contido na decisão de f… Processo 1025296-30.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Koji Mesquita Monma - Vistos. A parte autora não atendeu ao contido na decisão de folhas 43/44. Em que pese o entendimento do I. Patrono, de se reconhecer que há vício na representação processual da autora, que juntou procuração assinada por meio eletrônico, sem que se trate de certificado digital, tal providencia foi decida como insuficiente pela E. CGJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo digital n.º 2021/00100891: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos." Deste modo, concedo derradeiros 05 dias para atendimento à decisão supra mencionada, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR DINIZ MACHADO (OAB 465352/SP)

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Processo nº 1025296-30.2025.8.26.0002

ID: 291279662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025296-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO KOJI MESQUITA MONMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DINIZ MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025296-30.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Koji Mesquita Monma - Vistos. A parte autora não atendeu ao contido na decisão de f… Processo 1025296-30.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Koji Mesquita Monma - Vistos. A parte autora não atendeu ao contido na decisão de folhas 43/44. Em que pese o entendimento do I. Patrono, de se reconhecer que há vício na representação processual da autora, que juntou procuração assinada por meio eletrônico, sem que se trate de certificado digital, tal providencia foi decida como insuficiente pela E. CGJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo digital n.º 2021/00100891: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos." Deste modo, concedo derradeiros 05 dias para atendimento à decisão supra mencionada, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR DINIZ MACHADO (OAB 465352/SP)

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Confeccoes Costume Ltda x Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Previ e outros

ID: 319417948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1039361-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES COSTUME LTDA

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI FUNDAçãO DE ASSISTêNCIA E PREVIDêNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF FUNDAçãO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCENTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039361-30.2025.8.26.0002 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Confeccoes Costume Ltda - Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO B… Processo 1039361-30.2025.8.26.0002 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Confeccoes Costume Ltda - Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI - - Fundação de Assistência e Previdência Social do Bndes - Fapes - - Fundação Sistel de Seguridade Social - - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCENTE (OAB 128686/RJ), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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Processo nº 1028400-30.2025.8.26.0002

ID: 277334404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028400-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAGELA GRAZIELLE RIBEIRO DA FONSECA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HURYEL DARCOLETTO CANICOBA

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ADV: Huryel Darcoletto Canicoba (OAB 353606/SP) Processo 1028400-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nagela Grazielle Ribeiro da Fonseca de Souza - Vistos. Fl. 117/128: Anote-se a i… ADV: Huryel Darcoletto Canicoba (OAB 353606/SP) Processo 1028400-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nagela Grazielle Ribeiro da Fonseca de Souza - Vistos. Fl. 117/128: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento nº 2117387-31.2025.8.26.0000, provido, reformando-se a Decisão de fl. 106/107 para conceder a JUSTIÇA GRATUITA à autora. Anote-se. Proceda-se à citação. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (Artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada da intimação através do portal eletrônico, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Mandado de Citação, via portal eletrônico, vinculados automaticamente à esta Decisão. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 16 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Itaú Unibanco S.A. x Francisco Jose Da Costa

ID: 277278391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005632-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE DA COSTA

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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EDUARDO MONTEIRO ANDRADE

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ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Eduardo Monteiro Andrade (OAB 468559/SP) Processo 0005632-30.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Francisco Jose da … ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Eduardo Monteiro Andrade (OAB 468559/SP) Processo 0005632-30.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Francisco Jose da Costa - Vistos. Fl. 41/45: Defiro o bloqueio reiterado de valores através do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando minuta de bloqueio. Executados abaixo: BAR E MERCEARIA SÃO FRANCISCO FJ EIRELI FRANCISCO JOSÉ DA COSTA Valor atualizado: R$ 203.301,25 Defiro, ainda, pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção das últimas 2 (duas) declarações do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), observando que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Deve a parte credora realizar pesquisa de imóveis, diretamente no site da ARISP (www.arisp.com.br). Sendo positivo, os valores ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial e intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se a parte credora do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se (Artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Oportunamente, liberem-se nos autos esta Decisão. Int. São Paulo, 10 de abril de 2025. Daniel Rodrigues Thomazelli Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Renac Recuperadora Nacional De Crédito Sc Ltda

ID: 325623466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013074-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

RENAC RECUPERADORA NACIONAL DE CRéDITO SC LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013074-30.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013074-30.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Renac Recuperadora Nacional de Crédito Sc Ltda - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, A FIM DE PERMITIR A INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA A PESSOAS JURÍDICAS QUE, EMBORA NÃO SEJAM DESTINATÁRIAS FINAIS, DEMONSTREM VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É DEVIDO - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA DA INSTALAÇÃO ADMITIDA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, EXIGIDA, NO ENTANTO, O PRÉVIO AVISO AO USUÁRIO - ARTIGO 6º, § 3º, INCISO I, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 436 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/22021 DA ANEEL NÃO COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO AVISO DA SUSPENSÃO QUESTIONADA - CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL INDENIZAÇÃO DEVIDA PREVALÊNCIA DA NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA AUTORA E NÃO IMPUGNADAS PELA RÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Alexandre Marques Silveira (OAB: 120410/SP) - 5º andar

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Processo nº 1050516-30.2025.8.26.0002

ID: 328361680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050516-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1050516-30.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil… Processo 1050516-30.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça. Faculta-se à autora, em quinze dias, para proteção exclusivamente dos documentos que contenham dados merecedores de sigilo, a reclassificação desses documentos, categorizando-os como sigilosos, de modo que sejam acessíveis exclusivamente pelas partes e advogados. A tarja alusiva ao segredo de justiça será levantada em quinze dias. Presentes os pressupostos legais, notadamente a comprovação documental da alienação fiduciária do bem e a notificação extrajudicial do réu, defiro a liminar busca e apreensão do seguinte bem: Veículo: CHEVROLET CORSA HATCH MAXX 1 4, placa DZI8210, chassi 9BGXH68808C136873, fabricado em 2007, cor PRATA . Implementada a busca e apreensão, cite-se o réu, advertindo-o de que: (i) poderá, em 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus, certo que, decorrido tal prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidará no patrimônio do autor; (ii) poderá oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local diligenciado. Defiro o bloqueio do veículo via Renajud. Para tanto, recolha o exequente as custas de R$37,02, por meio da Guia FEDT (Código 434-1), nos termos do art 3º do Prov. CSM 1864/2011, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Thiago Ferreira Bispo Nascimento x Banco Digimais S/A

ID: 329490530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031892-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERREIRA BISPO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

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DESPACHO Nº 1031892-30.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031892-30.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thiago Ferreira Bispo Nascimento - Apelado: Banco Digimais S/A - A r. sentença (fls. 50/54), proferida pelo douto Magistrado Claudio Salvetti D Ângelo, cujo relatório se adota, julgou liminarmente improcedente a presente ação revisional ajuizada por THIAGO FERREIRA BISPO NASCIMENTO em face do BANCO DIGIMAIS S/A, condenando a autora no pagamento das custas, despesas processuais. Irresignada, apela o autor inicialmente requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita, por se encontrar em situação financeira que não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Sustenta a invalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato, uma vez que não há demonstração efetiva de que o serviço foi efetivamente prestado. Aponta ainda a abusividade na cobrança da tarifa de cadastro, de avaliação do bem e a ocorrência de venda casada quanto ao seguro prestamista. Postula, por isso, a reforma da sentença com a procedência da ação (fls. 64/77). Citado, o réu apresentou contrarrazões (fls. 101/129). É o relatório. O recurso interposto pelo autor não comporta ser conhecido. A apelação em tela foi interposta no dia 23.05.2025, podendo-se observar, porém, que a r. sentença recorrida foi disponibilizada no DJe do dia 28.04.2025, considerando-se publicada no órgão oficial aos 29.04.2025 (fls. 57/58), iniciando-se, portanto, a contagem do prazo recursal em 30.04.2025, assim, considerando a suspensão do prazo nos dias 01.05.2025 e 02.05.2025 (Dia do Trabalho e emenda do feriado), tem-se como termo final deste prazo o dia 22.05.2025, evidenciando, assim, que quando da interposição da apelação, já havia decorrido o prazo legal de 15 dias úteis para sua interposição. Portanto, diante da intempestividade na interposição do presente apelo, o recurso não merece conhecimento. Ante o exposto, não se conhece do recurso do autor. São Paulo, 16 de julho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Rogerio Leopoldino da Silva Filho (OAB: 424087/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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