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Processo nº 0031436-65.2023.8.26.0100

ID: 277432504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031436-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR RESPONSE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP) Processo 0031436-65.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ambipar Response S.a. - Vistos. Para que haja a imposição de multa com fulcro no … ADV: Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP) Processo 0031436-65.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ambipar Response S.a. - Vistos. Para que haja a imposição de multa com fulcro no inciso V do artigo 774 do Código de Processo Civil, a parte executada deve ser intimada pessoalmente para indicar bens à penhora, não bastando para tanto a intimação na pessoa do seu patrono. Esse é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar quantia certa. Respeitável decisão que determinou a intimação da devedora, na pessoa de seu patrono constituído, para indicar bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Necessidade de intimação pessoal para cumprimento da determinação, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não bastando a intimação de seu patrono. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090083-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2024; Data de Registro: 20/07/2024) (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação regressiva de ressarcimento de danos Cumprimento de sentença Fixação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774 do CPC) Intimação da executada para indicar bens à penhora Resistência injustificada a permitir a incidência da multa Imprescindível, entretanto, que a imposição da multa seja precedida de intimação pessoal da executada, por se tratar de ato personalíssimo da devedora, que não pode ser suprida pela intimação de seu advogado através da imprensa oficial Impossibilidade de incidência imediata da multa prevista no art. 774, IV e VI, parágrafo único, do CPC Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033937-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) Portanto, providencie a parte interessada o recolhimento das despesas de intimação postal (AR-Digital), no valor total de R$ 32,75, para cada endereço e cada pessoa, na guia FEDTJ e no código 120-1 (fixado pelo Provimento CSM 2.739/2024, de 06/05/2024), bem como indique os endereços para a diligência. Caso a diligência seja realizada via Oficial de Justiça, recolha as despesas de diligência, no valor total de 03 UFESPs = R$ 106,08 por ato (2024), na guia específica de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte executada pessoalmente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, e comprove sua propriedade, sob pena das cominações legais do art. 774, V e parágrafo único, do CPC. Intime-se

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Icomon Tecnologia Ltda x Sillas Dias Martins

ID: 310095512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0052679-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

SILLAS DIAS MARTINS

Intimação

Advogados:

ONIAS MARCOS DOS REIS

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ANDERSON ELISEU DA SILVA

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Processo 0052679-65.2023.8.26.0100 (processo principal 1092215-08.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Sillas Dias Martins … Processo 0052679-65.2023.8.26.0100 (processo principal 1092215-08.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Sillas Dias Martins - 1. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 2.324 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, em nome de Sillas Dias Martins (fls. 130/135). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente recolher a taxa competente (R$ 35,36), bem como providenciar o pagamento do boleto ou mediante informação nos autos do e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 2. Expeça-se MLE em favor da parte exequente (depósito às fls. 127, certidão de ausência de manifestação da parte executada às fls. 137). Deverá a parte exequente colacionar aos autos formulário MLE devidamente preenchido. Intimem-se. - ADV: ANDERSON ELISEU DA SILVA (OAB 239545/SP), ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP)

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M. C. N. e outros x M. C. N. e outros

ID: 323419192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1125014-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. C. N. S. G. N.

Polo Passivo:

M. C. N. S. G. N.

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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Processo 1125014-65.2023.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - S.G.N. - M.C.N. - M.C.N. - S.G.N. - Vistos. Nos termos do artigo 535, do CPC, "cabem embargos de dec… Processo 1125014-65.2023.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - S.G.N. - M.C.N. - M.C.N. - S.G.N. - Vistos. Nos termos do artigo 535, do CPC, "cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." No caso em análise, alega-se contradição e omissão da decisão. A contradição prevista em lei deve ocorrer entre termos da própria decisão, que seriam contraditórios entre si, e não aquela que pode ocorrer entre pontos da decisão e questões probatórias ou legais, hipótese que desafia recurso próprio. Por outro lado, a omissão que a lei trata como defeito da decisão é aquela que recai sobre questão essencial e controvertida, cuja análise não pode ser dispensada pelo julgador, mas não sobre questão irrelevante ao deslinde da causa ou sobre questão secundária implicitamente decidida pelo julgador. Em outras palavras, não é porque foram introduzidas inúmeras questões que o juiz está obrigado a discorrer sobre cada uma delas, se tal detalhamento não se faz necessário à espécie. Nada há que ser declarado, não padecendo, a decisão embargada, de qualquer vício sanável pelo manejo dos declaratórios. É nítido o caráter infringente dos embargos, o que não é admitido pela remansosa jurisprudência: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo" (RTJ 90/659; RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; o embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, novo julgamento do recurso; e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados." (Embargos de declaração nº 0001073-52.2013.8.26.0648/50000, relator Torres de Carvalho, j. 09/03/2015). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vícios no julgado. Inexistência. Caráter infringente. Nos embargos de declaração é incabível o reexame da decisão. Embargante que pretende mudar o teor do julgado a seu contento. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados." (TJ/SP, 7ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração Cível nº 2295245-25.2020.8.26.0000/50000, relator: José Rubens Queiroz Gomes, j. 22/02/2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA QUESTÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS." (TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração Cível nº 2283038-57.2021.8.26.0000/50000, relatora: Mari do Carmo Honório, j. 10/03/2022) Assim, REJEITO os embargos declaratórios opostos, permanecendo o ato jurisdicional conforme lá lançado. Intime-se. - ADV: GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP)

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Banco Safra S/A x Alphaz Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 325803510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043734-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALPHAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA

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Processo 0043734-55.2024.8.26.0100 (processo principal 1138400-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - ALPHAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outr… Processo 0043734-55.2024.8.26.0100 (processo principal 1138400-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - ALPHAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outro - Vistos. 1. Folhas 196/269: Providencie a parte exequente, a intimação do coexecutado Luigi, por carta, da penhora dos ativos financeiros, no valor de R$ 818,05 (fls. 118/184), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. 2. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, no valor de R$ 17,81, referente a penhora de ativos financeiros em nome da coexecutada Alphaz (fls. 124), providenciando o interessado a juntada do respectivo formulário. 3. Defiro a penhora dos seguintes imóveis indicados pelo exequente, servindo a presente decisão como termo para implementação da constrição, independentemente de outras formalidades: i) de propriedade da coexecutada Alphaz (Matrícula nº 8.705 do CRI de Maraú/BA; - Matrícula nº 8.700 do CRI de Maraú/BA; - Matrícula nº 15.845 do CRI de Itanhandu/MG; - Matrícula nº 15.846 do CRI de Itanhandu/MG; - Matrícula nº 15.847 do CRI de Itanhandu/MG; - Matrícula nº 15.848 do CRI de Itanhandu/MG; - Matrícula nº 7.800 do CRI de Imóveis de Passa Quatro/MG; - Matrícula nº 7.801 do CRI de Imóveis de Passa Quatro/MG; - Matrícula nº 7.959 do CRI de Imóveis de Passa Quatro/MG; - Matrícula nº 7.960 do CRI de Imóveis de Passa Quatro/MG; - Matrícula nº 7.962 do CRI de Imóveis de Passa Quatro/MG); ii) de propriedade do coexecutado Luigi (- Matrícula nº 1.435 do CRI de Passa Quatro/MG, sobre a parte pertencente ao coexecutado Luigi, qual seja: 1.400 m²; - Matrícula nº 3.174 do CRI de Passa Quatro/MG (25%); - Matrícula nº 4.221 do CRI de Passa Quatro/MG (100%); - Matrícula nº 4.713 do CRI de Passa Quatro/MG (50%); - Matrícula nº 8.078 do CRI de Passa Quatro/MG (50%). 4. Fica a coexecutada Alphaz intimada da constrição judicial e do prazo para oferecimento de impugnação. Servirá esta decisão como termo de penhora. 5. Providencie a parte exequente, a intimação do coexecutado Luigi, por carta, da constrição judicial, para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. 6. Providencie a parte exequente, em 10 dias, os meios necessários para intimação de eventual coproprietário, cônjuge e/ou credor hipotecário, declinando o endereço e recolhendo as custas pertinentes. Caso inexistam outros interessados a serem intimados, caberá à parte exequente informar expressamente nos autos, no mesmo prazo. 7. Providenciem os z. servidores a certidão de registro de penhora, pelo sistema online ONR, de acordo com o Provimento 1864/2011, ficando desde logo a parte executada por este constituída depositária. Advirto que a parte exequente receberá em seu e-mail (cadastrado na OAB ou no cabeçalho/rodapé de suas petições) o boleto bancário a ser pago no prazo (observando-se a data de vencimento nele constante), referente à prenotação feita pelo sistema online ONR, sob pena de indeferimento da penhora. Observe-se que o e-mail será enviado pela ONR. 8. Comprovado o registro, tornem conclusos Int. - ADV: ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA (OAB 264786/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1036453-39.2021.8.26.0002

ID: 308321102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036453-39.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1036453-39.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na situação dos autos, em que já foram ado… Processo 1036453-39.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na situação dos autos, em que já foram adotadas diligências para localização do veículo, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/14). Considerando que exequente pretende o desbloqueio do bem (bloqueio à fl. 184), deverá recolher a taxa pertinente para tal ato. Ademais, indefiro o pedido de penhora via Sisbajud, antes da citação do executado, uma vez contrária ao comando legal. Assim, determino: Proceda-se à citação para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens no prazo legal, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Não havendo manifestação do(s) executado(s) citados e intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1036453-39.2021.8.26.0002

ID: 308345723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036453-39.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1036453-39.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na situação dos autos, em que já foram ado… Processo 1036453-39.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na situação dos autos, em que já foram adotadas diligências para localização do veículo, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/14). Considerando que exequente pretende o desbloqueio do bem (bloqueio à fl. 184), deverá recolher a taxa pertinente para tal ato. Ademais, indefiro o pedido de penhora via Sisbajud, antes da citação do executado, uma vez contrária ao comando legal. Assim, determino: Proceda-se à citação para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens no prazo legal, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Não havendo manifestação do(s) executado(s) citados e intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1036453-39.2021.8.26.0002

ID: 308345761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036453-39.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036453-39.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na situação dos autos, em que já foram ado… Processo 1036453-39.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na situação dos autos, em que já foram adotadas diligências para localização do veículo, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/14). Considerando que exequente pretende o desbloqueio do bem (bloqueio à fl. 184), deverá recolher a taxa pertinente para tal ato. Ademais, indefiro o pedido de penhora via Sisbajud, antes da citação do executado, uma vez contrária ao comando legal. Assim, determino: Proceda-se à citação para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens no prazo legal, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Não havendo manifestação do(s) executado(s) citados e intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Banco Safra S/A x Beauty Comércio Atacadista E Varejista Ltda

ID: 308561030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018411-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

BEAUTY COMéRCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018411-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Safra S/A - Beauty Comércio Atacadista e Varejista Ltda e outros - Vistos, Defiro a penhora de 25% do im… Processo 1018411-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Safra S/A - Beauty Comércio Atacadista e Varejista Ltda e outros - Vistos, Defiro a penhora de 25% do imóvel descrito na matrícula nº 2.466, 8º CRI de São Paulo, de propriedade de Rosangela LoTurco da Silva. Defiro, ainda, a penhora do imóvel descrito na matrícula de nº. 99.238, do 3º CRI de São Paulo, também de propriedade de Rosangela LoTurco da Silva. Por fim, defiro a penhora dos direitos que os executados Renato de Vasconcelos Alvino Santos e Tabata Agostini de Oliveira detêm sobre o imóvel de nº. 130.688, do CRI de Barueri/SP. Anote-se o valor do débito de R$ 645.480,49. Fica nomeado o atual possuidor dos bens como depositários, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

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Processo nº 0029981-65.2023.8.26.0100

ID: 313238918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029981-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029981-65.2023.8.26.0100 (processo principal 1034365-69.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Fundação CESP - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de se… Processo 0029981-65.2023.8.26.0100 (processo principal 1034365-69.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Fundação CESP - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de tutela de urgência, formulada por GILMAR DA SILVA BORGES, ao argumento de que a quantia bloqueada judicialmente em sua conta bancária, mantida no Banco Bradesco S/A, possui natureza salarial, razão pela qual requer o imediato desbloqueio, invocando a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Alega, ainda, ausência de intimação válida no processo de conhecimento, sustentando desconhecimento da existência do débito exequendo, circunstância que, segundo afirma, reforçaria a ilegalidade da constrição efetuada. A exequente, por sua vez, manifestou-se no sentido de que os documentos acostados aos autos são insuficientes para comprovar a natureza salarial dos valores constritos, argumentando que a movimentação bancária indica depósitos diversos e rendimentos que afastam a alegação de subsistência exclusiva com verba impenhorável. Requereu, ademais, o indeferimento do pedido liminar e a fixação de penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos do executado. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores recebidos a título de salário, vencimentos ou proventos de aposentadoria, salvo nas hipóteses de exceção legal (como para pagamento de prestação alimentícia - §2º do mesmo artigo). Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade quando verificada a subsistência de margem razoável capaz de preservar a dignidade do devedor, bem como diante da constatação de rendimentos elevados ou de múltiplas fontes de renda. No caso concreto, embora o executado alegue que a conta bancária bloqueada seja destinada exclusivamente ao recebimento de salário, a documentação que instrui a impugnação em especial os extratos de movimentação financeira evidencia entradas de valores diversos e em patamar superior ao bloqueio realizado, sem comprovação idônea de que se trata exclusivamente de verba alimentar ou de que o bloqueio inviabilizou sua subsistência. Ademais, consta nos autos documento (fl. 54) que indica renda mensal bruta próxima a R$15.000,00 (quinze mil reais), o que, em linha com a jurisprudência predominante, autoriza a constrição parcial, nos termos do artigo 833, §2º, do CPC, observando-se o limite de 30% da remuneração líquida. Com efeito, é possível a penhora parcial de valores com natureza salarial, desde que não comprometido o mínimo existencial do devedor, o que, à luz dos documentos juntados e da ausência de prova inequívoca de comprometimento da sua subsistência, não restou demonstrado. Dessa forma, a medida extrema de desbloqueio integral dos valores, sem a devida comprovação da impenhorabilidade absoluta, não se mostra cabível neste momento, razão pela qual o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na impugnação. Intime-se o executado para que, querendo, apresente documentação complementar e específica a demonstrar a natureza salarial dos valores constritos e eventual comprometimento de sua subsistência, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para apreciação definitiva da impugnação. Int. - ADV: ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP)

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L. F. De S. x A. O. F.

ID: 319254092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074283-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DE S.

Polo Passivo:

A. O. F.

Despacho

Advogados:

MARIA HELENA BARBIERI SEABRA

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MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO

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ANA LUIZA PRATA BARSAM

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DESPACHO Nº 1074283-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1074283-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: L. F. de S. - Apelado: A. O. F. - É caso de não conhecimento do recurso interposto. A comprovação do recolhimento da taxa judiciária constitui pressuposto de admissibilidade do recurso. No caso, fixado o prazo legal, não veio aos autos a indispensável comprovação do recolhimento do preparo recursal e o recurso ficou deserto. É, portanto, incognoscível. Nesse sentido, conferir os julgados abaixo deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. (TJSP; Apelação Cível 1091257-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2025; Data de Registro: 26/01/2025) APELAÇÃO. Ação cominatória com pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura do tratamento prescrito ao beneficiário. Sentença que determinou à operadora custear o procedimento de viscossuplementação no joelho. Apelos das partes. Apelo do autor Pedido de procedência quanto ao custeio da cirurgia e de indenização por danos morais Ausente recolhimento das custas referentes ao preparo recursal Deserção configurada Recurso não conhecido. Apelo da Ré Irresignação quanto à condenação ao custeio do tratamento de viscossuplementação Alegação de que se trata de contrato antigo e não adaptado, afastando, portanto, a aplicação da Lei nº 9656/98, conforme decidido no Tema 123 do STF Incidência, contudo, do Código de Defesa do Consumidor Inteligência das Súmulas 100 deste Tribunal e do C. STJ Abusividade reconhecida Cobertura da cirurgia ortopedia Procedimento autorizado administrativamente no decurso do processo Pleito cominatório julgado prejudicado nesse ponto Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1060086-76.2021.8.26.0100; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 0221710-62.2009.8.26.0007; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) Desse modo, não estando comprovado o recolhimento do preparo, mesmo depois de intimação específica, sem nenhuma justificativa, de rigor declarar a deserção, impondo-se, via de consequência, o seu não conhecimento. Diante disso, nos termos do art. 932, III c.c. art. art. 1.007, §4º, do CPC, julga-se deserto o recurso, com o que fica prejudicada a sua apreciação. Ante exposto, não se conhece do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Ana Luiza Prata Barsam (OAB: 283855/SP) - Marcello Benevides Peixoto (OAB: 143711/RJ) - Maria Helena Barbieri Seabra (OAB: 210129/RJ) - 4º andar

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