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Processo nº 1059669-24.2024.8.26.0002

ID: 277852465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059669-24.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACRESP ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Ranieri Vaz de Lima (OAB 143956/SP) Processo 1059669-24.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Vi… ADV: Cristiane Ranieri Vaz de Lima (OAB 143956/SP) Processo 1059669-24.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Genário Viana Souza e outros x Eph - Empresa Paulista De Habitação Ltda. e outros

ID: 329848552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005755-62.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENáRIO VIANA SOUZA MARINEIDE PEREIRA VIANA SOUZA

Polo Passivo:

EPH - EMPRESA PAULISTA DE HABITAçãO LTDA. RESERVA DA SERING EMPREEND IMOBS SPE S A

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CORREIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KENDI TATENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005755-62.2024.8.26.0002 (processo principal 1047240-93.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Marineide Pereira Viana Souza - - Genário Viana Souza - R… Processo 0005755-62.2024.8.26.0002 (processo principal 1047240-93.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Marineide Pereira Viana Souza - - Genário Viana Souza - Reserva da Sering Empreend Imobs Spe S A - - Eph - Empresa Paulista de Habitação Ltda. - Vistos. Fls. 147/152: 1- Defiro a penhora de créditos das executadas RESERVA DA SERING EMPREEND IMOBS SPE S A, CNPJ 68045152000144 e EPH - EMPRESA PAULISTA DE HABITAÇÃO LTDA., CNPJ 16934829000100, até o limite do débito de R$ 29.841,78 (em junho/2025), no rosto dos autos dos seguintes processos: a) Processo nº 0031081-24.2024.8.26.0002, que tramita perante a 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro; b) Processo nº 0010613-73.2023.8.26.0002, que tramita perante a 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Nos termos do Parecer 606/2016-J, Processo nº 2016/00180539 da Egrégia CGJ do TJSP, desnecessária a expedição de mandado para ser cumprido por Oficial de Justiça. Suficiente é a formalização por ofício Judicial: "CONSULTA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica da Penhora Ato executivo art. 838 do CPC Formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido." Assim, cópia desta decisão servirá de ofício ao respectivo MM. Juízo destinatário, e será encaminhado pela interessada com a urgência que entender necessária (demonstrando-se nestes autos sua distribuição em 10 dias). 2- Não obstante o início de funcionamento de novo sistema denominado SNIPER, por ora, não há ampliação da base de dados a superar as pesquisas de praxe já realizadas por outros sistemas disponíveis ao Juízo para localização de patrimônio penhorável. Note-se, ademais, que se trata de sistema que agrega base de dados já consultadas por outros sistemas informatizados ou pesquisas que independem de intervenção do Juízo. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Indeferimento. Providência ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Recurso não provido." (TJSP. AI 2015704-19.2023.8.26.0000. 16ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Miguel Petroni Neto." Julgado em 26/05/2023). Assim sendo, indefiro o pedido. 3- Nada mais sendo requerido, ao arquivo, sem nova intimação. Int. - ADV: GIOVANNI CORREIA FRANCO (OAB 374310/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), GIOVANNI CORREIA FRANCO (OAB 374310/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP)

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Genário Viana Souza e outros x Eph - Empresa Paulista De Habitação Ltda. e outros

ID: 331691638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005755-62.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GENáRIO VIANA SOUZA MARINEIDE PEREIRA VIANA SOUZA

Polo Passivo:

EPH - EMPRESA PAULISTA DE HABITAçãO LTDA. RESERVA DA SERING EMPREEND IMOBS SPE S A

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CORREIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KENDI TATENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005755-62.2024.8.26.0002 (processo principal 1047240-93.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Marineide Pereira Viana Souza - - Genário Viana Souza - R… Processo 0005755-62.2024.8.26.0002 (processo principal 1047240-93.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Marineide Pereira Viana Souza - - Genário Viana Souza - Reserva da Sering Empreend Imobs Spe S A - - Eph - Empresa Paulista de Habitação Ltda. - Vistos. Fls. 147/152: 1- Defiro a penhora de créditos das executadas RESERVA DA SERING EMPREEND IMOBS SPE S A, CNPJ 68045152000144 e EPH - EMPRESA PAULISTA DE HABITAÇÃO LTDA., CNPJ 16934829000100, até o limite do débito de R$ 29.841,78 (em junho/2025), no rosto dos autos dos seguintes processos: a) Processo nº 0031081-24.2024.8.26.0002, que tramita perante a 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro; b) Processo nº 0010613-73.2023.8.26.0002, que tramita perante a 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Nos termos do Parecer 606/2016-J, Processo nº 2016/00180539 da Egrégia CGJ do TJSP, desnecessária a expedição de mandado para ser cumprido por Oficial de Justiça. Suficiente é a formalização por ofício Judicial: "CONSULTA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica da Penhora Ato executivo art. 838 do CPC Formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido." Assim, cópia desta decisão servirá de ofício ao respectivo MM. Juízo destinatário, e será encaminhado pela interessada com a urgência que entender necessária (demonstrando-se nestes autos sua distribuição em 10 dias). 2- Não obstante o início de funcionamento de novo sistema denominado SNIPER, por ora, não há ampliação da base de dados a superar as pesquisas de praxe já realizadas por outros sistemas disponíveis ao Juízo para localização de patrimônio penhorável. Note-se, ademais, que se trata de sistema que agrega base de dados já consultadas por outros sistemas informatizados ou pesquisas que independem de intervenção do Juízo. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Indeferimento. Providência ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Recurso não provido." (TJSP. AI 2015704-19.2023.8.26.0000. 16ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Miguel Petroni Neto." Julgado em 26/05/2023). Assim sendo, indefiro o pedido. 3- Nada mais sendo requerido, ao arquivo, sem nova intimação. Int. - ADV: FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), GIOVANNI CORREIA FRANCO (OAB 374310/SP), GIOVANNI CORREIA FRANCO (OAB 374310/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP)

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Z. M. De L. x L. De P. A. De S.

ID: 334986849

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047738-24.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Z. M. DE L.

Polo Passivo:

L. DE P. A. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047738-24.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047738-24.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Z. M. de L. (Assistência Judiciária) - Apelado: L. de P. A. de S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA COM OS FILHOS MENORES. A DEMANDA VISA ASSEGURAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR ENTRE O AUTOR E SEUS FILHOS, DIANTE DE DIFICULDADES IMPOSTAS PELA GENITORA, INCLUSIVE COM MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRETENSÃO DA GENITORA DE RESTRINGIR A CONVIVÊNCIA DOS FILHOS COM O GENITOR, ALEGANDO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DOS MENORES E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR É UM DIREITO DA CRIANÇA, ESSENCIAL PARA SUA FORMAÇÃO PSÍQUICA E EMOCIONAL. A SENTENÇA OBSERVOU O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, PRIVILEGIANDO A AMPLIAÇÃO DO CONTATO ENTRE PAI E FILHOS. 4. A ALEGADA SITUAÇÃO DE RISCO NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS, NÃO JUSTIFICANDO A RESTRIÇÃO DO CONVÍVIO PATERNO. A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA PARA PIRASSUNUNGA NÃO INVIABILIZA O REGIME FIXADO, APENAS REQUER AJUSTES LOGÍSTICOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR DEVE SER EXERCIDO DE FORMA RESPONSÁVEL, OBSERVANDO O BEM-ESTAR DOS FILHOS. 2. A MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO INVIABILIZA O REGIME DE CONVIVÊNCIA, EXIGINDO APENAS AJUSTES LOGÍSTICOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ECA, ARTS. 4º E 19; CC, ART. 1.589; CPC, ART. 85, §8 C/C §11, ART. 98, §3º, ART. 1.025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Claudio Alves de Souza (OAB: 324110/SP) - 4º andar

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Cbr 133 Empreendimentos Imobiliários Ltda x Anna Karoline Roseno De Almeida

ID: 335699065

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092940-24.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CBR 133 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ANNA KAROLINE ROSENO DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTORIA PINTO DO CARMO

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CURY BICALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092940-24.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092940-24.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cbr 133 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelada: Anna Karoline Roseno de Almeida (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE OS AUTORES E A RÉ, CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A RÉ SUSTENTA QUE A RESCISÃO CONTRATUAL DECORREU POR CULPA DOS AUTORES E REQUER APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.786/2018 PARA LIMITAR A RESTITUIÇÃO A 50%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESCISÃO CONTRATUAL DECORREU POR CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES E SE HÁ FUNDAMENTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, QUE SÃO ADOTADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.4. EVIDENTE A FALHA DA RÉ EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES APRESENTADAS, NÃO CORRESPONDENDO OS TERMOS DA AVENÇA À PROPOSTA FIRMADA, CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO CONTRATUAL DECORRE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA RÉ. 2. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS DEVIDO À FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA DOS AUTORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 485, VI; ART. 85, § 11.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 406 E 407.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO III.LEI Nº 13.786/2018.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000340-34.2022.8.26.0299, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Cury Bicalho (OAB: 114555/SP) - Ana Clara Venancio Pelisser (OAB: 390091/SP) - Victoria Pinto do Carmo (OAB: 511386/SP) - 4º andar

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Nélio Favaretto Galvão e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 292761775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033942-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NéLIO FAVARETTO GALVãO VELUMA MARIA ALVES MARZOLA GALVãO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0033942-80.2024.8.26.0002 (processo principal 1031054-24.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nélio Favaretto Galvão - - Veluma Maria A… Processo 0033942-80.2024.8.26.0002 (processo principal 1031054-24.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nélio Favaretto Galvão - - Veluma Maria Alves Marzola Galvão - Hurb Technologies S/A - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte credora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE (OAB 502136/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE (OAB 502136/SP)

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Vstp Educação S.A. x Gisllaynne Abreu De Souza

ID: 277255366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065392-24.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

GISLLAYNNE ABREU DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VANESSA FAGUNDES CAVALCANTE

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RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), Vanessa Fagundes Cavalcante (OAB 444315/SP) Processo 1065392-24.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: VSTP Educação S.A. - Ex… ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), Vanessa Fagundes Cavalcante (OAB 444315/SP) Processo 1065392-24.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: VSTP Educação S.A. - Exectda: Gisllaynne Abreu de Souza - Vistos. 1- Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores aduzindo a executada às fls. 137/142, em síntese, que a constrição alcançou valores indispensáveis à subsistência, razão pela qual requereu o levantamento. Juntou documentos com outros complementares às fls. 172/190. Intimado, manifestou-se o exequente pela rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. 2- A impugnação deve ser acolhida. 2a- De saída, cumpre anotar que a constrição via Sisbajud alcançou o montante de R$ 3.831,82, assim distribuído: (a) R$ 2.035,09 em 03/02/2025 perante Itaú Unibanco; (b) R$ 753,26 em 14/02/2025 perante Itaú Unibanco; (c) R$ 1.043,47 em 28/02/2025 perante Itaú Unibanco. A impugnação foi protocolizada em 04/02/2025, logo, durante a vigência da "teimosinha". 2b- A executada é empregada com recebimento de salário perante o banco 341 (Itaú Unibanco), conforme fl. 146, e recebe adiantamento quinzenal. Conforme extrato de movimentação financeira de conta bancária perante Itaú Unibanco, a executada possuía saldo residual de R$ 1.185,28 em 30/01/2025, referente a "crédito consignado" lançado no valor de R$ 2 mil em 27/01/2025 e recebeu crédito de salário de R$ 1.247,42 em 31/01/2025. Após despesas de transporte (UBER), todo saldo residual restou bloqueado em 03/02/2025 (R$ 2.034,86). Verifica-se do mês de 01/2025 que a executada ainda obteve ao menos outro "crédito consignado" no valor de R$ 3 mil (06/01/2025) e, no mês de 12/2024, outros créditos também foram lançados como "crédito consignado". Assim sendo, sendo, indubitável que o valor atingido por constrição judicial em 03/02/2025 está revestido de natureza alimentar na forma do art. 833, IV, do CPC, sendo impenhorável. 2c- A impugnação e juntada de documentos se deram antes do encerramento do período de repetição programada, logo, não há documentos referentes aos demais bloqueios. Contudo, observadas as datas de bloqueios (14 e 28/02/2025) em cotejo com extrato bancário e, ainda, folha de pagamento (adiantemento quinzenal e crédito - remanescente - de salário em final de mês), os valores e datas dos bloqueios ensejam presunção de tratar-se de remuneração de salário. Ademais, os valores (R$ 1.796,73) correspondem a menos de 5% do valor da execução para bloqueio (R$ 36.615,95), sendo insuficientes até mesmo para satisfação de valores de sucumbência, razão pela qual excepcionalmente também não subsiste a penhora. 3- Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao bloqueio de valores para declarar a impenhorabilidade do montante bloqueado via Sisbajud. Com a preclusão, se juntado formulário de MLE, expeça-se mandado de levantamento em favor da executada. 4- No mais, nada sendo requerido em termos de EFETIVO prosseguimento do feito, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Camila Dos Santos Leon x Condominio Conjunto Residencial Parque Das Nacoes

ID: 328333285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020847-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS LEON

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES

Intimação

Advogados:

VANDER FERREIRA DE ANDRADE

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ANTONIO ARTENCIO FILHO

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ALEXANDRA DE SOUZA GARCIA

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Processo 0020847-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1063937-24.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Camila dos Santos Leon - Condominio Conjunto … Processo 0020847-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1063937-24.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Camila dos Santos Leon - Condominio Conjunto Residencial Parque das Nacoes - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: ANTONIO ARTENCIO FILHO (OAB 108766/SP), ALEXANDRA DE SOUZA GARCIA (OAB 482459/SP), VANDER FERREIRA DE ANDRADE (OAB 284605/SP)

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Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão x Maria Fátima Souza Cunha

ID: 294469996

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019608-24.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

MARIA FáTIMA SOUZA CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019608-24.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019608-24.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Apelada: Maria Fátima Souza Cunha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A RÉ A CUSTEAR INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA DA AUTORA, MARIA DE FÁTIMA SOUZA CUNHA, PELO PERÍODO NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A: (I) VALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL; (II) POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA COBERTURA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 13/98; (III) CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO APRESENTADA COMO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA; E (IV) EVENTUAL MÁ-FÉ DA AUTORA, CONSISTENTE NA SUPOSTA OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SITUAÇÃO DE URGÊNCIA É CARACTERIZADA PELO DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA, CONFORME LAUDO MÉDICO, IMPLICANDO RISCO IMEDIATO DE LESÕES IRREPARÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98. 4. A CLÁUSULA DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS PARA CASOS DE URGÊNCIA É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME SÚMULA 597 DO STJ E SÚMULA 103 DO TJSP. 5. A RESOLUÇÃO CONSU Nº 13/98 NÃO SE SOBREPÕE À LEI Nº 9.656/98 E AO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA É ABUSIVA SE ULTRAPASSADO O PRAZO DE 24 HORAS. 2. A ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ POR OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO SE SUSTENTA SEM EXAME MÉDICO PRÉVIO À CONTRATAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98, ART. 12, V, "C"; ART. 35-C, I.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 597 E 609.TJSP, SÚMULA 103.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1032012-23.2024.8.26.0224; REL. CÉSAR PEIXOTO; J. 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1038861-63.2022.8.26.0100; REL. FERNANDO MARCONDES; J. 10/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0030984-24.2024.8.26.0002

ID: 277834924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0030984-24.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP) Processo 0030984-24.2024.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqda: Telefonica Brasil … ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP) Processo 0030984-24.2024.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte embargante para reconhecer o excesso de execução. Intime-se pessoalmente a parte ré para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena de multa, nos termos fixados na sentença supramencionada. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial , ou à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em ambas as hipóteses, o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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