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Processo nº 1050566-56.2025.8.26.0002

ID: 316848605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050566-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ARB MINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ROCHA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CURI ARB DE GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050566-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Juliana Arb Mina - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistên… Processo 1050566-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Juliana Arb Mina - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso dos autos, em pese à alegada situação financeira difícil, a parte autora demonstra a propriedade de diversos imóveis (fls. 48/58), constituiu defensor particular e paga mensalmente um valor expressivo de plano de saúde (fls. 29), circunstâncias que demonstram a existência de patrimônio suficiente para viabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: ANDRÉA CURI ARB DE GÓES (OAB 250650/SP), CAMILA ROCHA PEREIRA (OAB 29224/BA)

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Processo nº 1040187-56.2025.8.26.0002

ID: 278941664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1040187-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARQUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Marques dos Santos (OAB 399017/SP) Processo 1040187-56.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernanda Marques dos Santos, Fernanda Marques dos Santos - Vistos. Tratando-se … ADV: Fernanda Marques dos Santos (OAB 399017/SP) Processo 1040187-56.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernanda Marques dos Santos, Fernanda Marques dos Santos - Vistos. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, deverá a parte credora formular o pedido de instauração do incidente por meio de petição intermediária, vinculada ao processo principal, nos termos do art. 917, § 3º, das NSCGJ do E. TJSP, a saber: Art. 917. Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente, os incidentes processuais autuados em apartado, tais como: § 3º O pedido de cumprimento de sentença condenatória processar-se-á, em regra, nos próprios autos da ação de conhecimento. Faculta-se ao ofício de justiça a autuação em apartado, com geração de números novos, de tantos incidentes quanto forem os exequentes, se o processamento conjunto nos autos principais dificultar a rápida solução da demanda. O pedido será, todavia, distribuído, quando o cumprimento de sentença houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo. Observo, ainda, que na forma do Comunicado CG Nº 1789/2017, o credor deverá proceder da seguinte forma: acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Assim, cancele-se a distribuição, intimando-se a parte requerente para ciência. Int.

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Charles Goncalves Patricio Junior e outros x Condomínio Residencial Ciudad Real

ID: 277892193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009562-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR JOSE ROBERTO GRAICHE

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CIUDAD REAL

Intimação

Advogados:

MÁRCIA BESERRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Roberto Graiche (OAB 24222/SP), Charles Goncalves Patricio Junior (OAB 329737/SP), Márcia Beserra dos Santos (OAB 518076/SP) Processo 0009562-56.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - E… ADV: Jose Roberto Graiche (OAB 24222/SP), Charles Goncalves Patricio Junior (OAB 329737/SP), Márcia Beserra dos Santos (OAB 518076/SP) Processo 0009562-56.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Roberto Graiche, Jose Roberto Graiche, Charles Goncalves Patricio Junior, Charles Goncalves Patricio Junior - Exectdo: Condomínio Residencial Ciudad Real - Vistos, Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais) Na forma do artigo 513 § 2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa do Advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int.

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Processo nº 1049014-56.2025.8.26.0002

ID: 323313820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049014-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA SANTOS AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CESAR DE SOUZA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049014-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Susana Santos Azevedo - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará a… Processo 1049014-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Susana Santos Azevedo - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência econômica, que pode ceder ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento da benesse. No presente caso, verifica-se que está afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes dos autos, observada a própria natureza e objeto da causa. Ademais, a parte interessada não trouxe documentos capazes de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. A simples apresentação da renda mensal auferida pela autora já demonstra a incompatibilidade com a alegação de pobreza. Ademais, devidamente intimada (fls. 99), a autora não deu cumprimento integral à decisão de fls. 99. É importante observar que a lei não teve a intenção de tornar a justiça gratuita a todos, mas permitir acesso a quem, de fato, esteja impossibilitados de arcar com as despesas do processo em prejuízo à própria subsistência. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º da Lei 11.608/03. Deste modo, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado, nos termos do art. 4º, I, § 1º, da Lei 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e Provimento CG nº 33/2013, correspondentes a 1,5% do valor atribuído à causa, observado o valor mínimo atualizado de 5 UFESPs, para o exercício atual, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 485, inciso IV), e consequente extinção do feito (CPC, art. 354). No mesmo prazo, recolham-se as despesas postais (mediante guia FEDTJ - Cód. 120-1), observada a tabela vigente. Intimem-se. - ADV: JÚLIO CESAR DE SOUZA BORGES (OAB 160594/SP)

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Processo nº 1055028-56.2025.8.26.0002

ID: 330365048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055028-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AIDEE VARGAS ARIAS

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Processo 1055028-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia dos Santos - Vistos. Trata-se de ação indenizatória, em que alega a autora que concluiu o curso de… Processo 1055028-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia dos Santos - Vistos. Trata-se de ação indenizatória, em que alega a autora que concluiu o curso de Educação Física pela Universidade ré (UNINOVE) em 22/12/2022, com colação de grau e expedição do diploma em 31/01/2023. Narra que em 03/07/2025, foi convocada para o cargo de Analista de Informação, Cultura e Desporto - Nível I - Educação Física junto à Diretoria Regional de Educação da Capela do Socorro. No entanto, afirma que foi informada que não poderia assumir o cargo, pois seu diploma ainda não havia sido publicado no Diário Oficial da União. Assim, alega que requereu junto à ré a urgência na publicação, o que não foi feito até o prazo que dispunha para assumir o cargo. Sustenta, portanto, que por conta da inércia da ré, teria deixado de exercer o cargo, que lhe proporcionaria remuneração mensal superior a R$9.000,00. Requer a procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento de indenização pela perda de uma chance, no valor de R$108.306,72, correspondente a 12 vezes o salário que receberia; além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Pleiteia, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante da sua renda mensal atual; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, comprove a autora documentalmente nos autos o salário correspondente ao cargo em questão, bem como cópia da publicação oficial de convocação para o cargo, constando seu nome. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: GABRIELA AIDEE VARGAS ARIAS (OAB 485750/SP)

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Processo nº 1053185-56.2025.8.26.0002

ID: 331619088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053185-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PAULA OLIVEIRA DE CARVALHO AUTOMACAO E COMERCIO DE MATERIAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVA GUEDES

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Processo 1053185-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcia Paula Oliveira de Carvalho Automacao e Comercio de Materiais - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento C… Processo 1053185-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcia Paula Oliveira de Carvalho Automacao e Comercio de Materiais - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível, por meio da qual se postula a rescisão de contrato. Diante dos endereços das partes, a autora ajuizou a demanda no foro da Comarca de São Paulo. O Colendo Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro/SP determinou, de ofício, a remessa dos autos à Comarca de Taboão da Serra, de acordo com as razões expostas na p. 27 dos autos. Todavia, como colocado na inicial, ambas as partes são estabelecidas/possuem residência na Comarca de São Paulo e, em análise ao Instrumento Particular de Parceria Comercial (fls. 15/18), contrato que se pretender rescindir, à época em que firmado as partes já eram estabelecidas ou residiam naquela Comarca. A Lei 14.879/2024 alterou o art. 63 do Código de Processo Civil de 2015, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 63: As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." No caso em comento, optou a autora por demandar no foro do endereço do réu, aplicando-se a regra prevista no art. 53, III, do NCPC. Em razão dos argumentos supra e com fundamento no artigo 66, II, do Código de Processo Civil, DECLINO da competência para o julgamento desta demanda e SUSCITO conflito negativo de competência. Expeça-se o ofício para instauração do conflito. Int. - ADV: MARCELO SILVA GUEDES (OAB 377393/SP)

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Processo nº 1050663-56.2025.8.26.0002

ID: 332408581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050663-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA

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Processo 1050663-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Fernando da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Cuida-se e ação declaratória com pedido… Processo 1050663-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Fernando da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Cuida-se e ação declaratória com pedido de liminar para suspender descontos promovidos pelo requerido no benefício previdenciário da(o) parte autor(a). Narra que desconhece o(s) empréstimo(s) descritos na inicial. Há relevância na fundamentação trazida pela parte autora. Diante da alegação de que não autorizou os descontos em sua aposentadoria, será do banco réu o ônus de provar que o(a) requerente autorizou os descontos, a teor do disposto nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA URGÊNCIA para o fim de determinar ao requerido a cessação dos descontos promovidos no benefício previdenciário do(a) autor(a), nº 190.656.989-1, referente ao(s) empréstimo(s) descritos na petição inicial, Contrato n. 14857208, no valor mensal de R$156,22 - Consignação - Cartão. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, cabendo à parte autora encaminha-lo ao banco-requerido, com as cópia da inicial e demais documentos pertinentes deste autos, comprovando-se o protocolo, oportunamente. Proceda-se à citação, via portal eletrônico. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Int. - ADV: BRUNO BATISTA (OAB 405781/SP)

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Processo nº 1057550-56.2025.8.26.0002

ID: 335797193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1057550-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR MAIURINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS

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Processo 1057550-56.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Fernando Cesar Maiurino - Vistos. 1. Nesta data determinei a retirada do sigilo process… Processo 1057550-56.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Fernando Cesar Maiurino - Vistos. 1. Nesta data determinei a retirada do sigilo processual, posto sequer haver pedido na inicial. Ademais, o caso não está abrigado pelo art. 189, CPC. 2. DEFIRO o pedido de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, mediante caução a ser prestada pelo autor no valor equivalente a três meses de aluguel, ou do próprio imóvel, consoante jurisprudência pacífica do TJSP (Agravo de Instrumento n. 2095526-38.2015.8.26.0000, Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data do julgamento: 10/06/2015), nos moldes do artigo 59, §1°, da Lei 8.245/91. Acaso o autor não tenha oferecido a caução com a petição inicial, providencie no prazo de 5 dias. Após, proceda a serventia a citação, na forma do item seguinte. 3. Prestada a caução, cite-se para contestar e intime-se do prazo para desocupação, com a advertência de que a liminar poderá ser elidida se, no prazo de 15(quinze) dias, for efetivado o depósito judicial que contemple o total dos valores devidos, independentemente de cálculo. Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 5. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 6. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB 307959/SP)

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Processo nº 1020205-56.2025.8.26.0002

ID: 304237355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020205-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM

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Processo 1020205-56.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.R. - Vistos. 1) Fls. 42 - Promova-se à tentativa de citação do requerido no endereço comercial constante dos … Processo 1020205-56.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.R. - Vistos. 1) Fls. 42 - Promova-se à tentativa de citação do requerido no endereço comercial constante dos autos em fls. 30 (Praça Capitao Lopes Dorneles, 147 - Cep 03.388-010). 2) Fls. 43/44 - Sem prejuízo, passo à apreciação do pedido de fixação de alimentos provisórios. Trata-se de pedido de alimentos em que a parte autora alega que seria filho do requerido e estaria regularmente matriculado no curso de Arquitetura e Urbanismo em universidade particular. O vínculo familiar entre os genitores teria sido rompido de fato em meados de 2021, sendo formalizado por meio de divórcio no processo nº 1009102-51.2023.8.26.0704. Na ocasião, não teriam sido discutidas questões relativas a alimentos, uma vez que o requerente já teria atingido a maioridade civil. O requerente alega não possuir renda própria, dedicando-se integralmente aos estudos, sendo que sua genitora arcaria sozinha com todas as despesas relacionadas à sua manutenção e educação. Tais encargos mensais seriam elevados, tornando-se excessivamente onerosos para a genitora. Diante disso, seria necessária a fixação de alimentos por parte do genitor, ora requerido, a fim de assegurar a continuidade dos estudos e a manutenção digna do Requerente. Pois bem. Consta dos autos que o autor estaria matriculado em curso de graduação (fls. 31/32) desde o começo do corrente ano. Todavia, não obstante a intensa grade de aulas, não há indícios de que inviabilidades laborativas do autor ou estimativa de renda do requerido. Assim, ante a ausência de elementos indicativos econômicos, fixo os alimentos provisórios em favor do autor na quantia correspondente a 100% salário mínimo nacional ou 20% dos rendimentos líquidos do réu, assim entendidos o resultado da diferença entre os rendimentos brutos, a qualquer titulo, exceto os de caráter indenizatório, e os descontos obrigatórios (INSS e IR, se houver), que deverá ser descontado em folha de pagamento pelo empregador (fls.30), inclusive a parcela relativa ao 13º salário, e depositados na conta bancaria indicada na inicial. O percentual deverá incidir sobre as verbas de caráter salarial, a qualquer título, mas não incidirá sobre àquelas de caráter indenizatório, tais como FGTS, indenização de férias não gozadas, 1/3 (um terço) de férias. Int. - ADV: PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM (OAB 410412/SP)

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Processo nº 1043291-56.2025.8.26.0002

ID: 300527269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1043291-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAINT-GOBAIN DISTRIBUIçãO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN FREIRE NIGRO

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LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL

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Processo 1043291-56.2025.8.26.0002 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Saint-Gobain Distribuição Brasil LTDA - Vistos. Cuida-se de ação de despejo por denúncia vazia com pedido liminar ajuizada … Processo 1043291-56.2025.8.26.0002 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Saint-Gobain Distribuição Brasil LTDA - Vistos. Cuida-se de ação de despejo por denúncia vazia com pedido liminar ajuizada por Saint-Gobain Distribuição Brasil Ltda. em face de Status Park Estacionamento Ltda. EPP., objetivando a retomada de imóvel não residencial. Segundo a inicial, as partes celebraram em 15 de setembro de 2015 contrato de sublocação de área para uso comercial referente ao imóvel localizado na Avenida Roque Petroni Júnior, 1.226, Jardim das Acácias, São Paulo/SP, pelo prazo de 36 meses, com término previsto para 1º de agosto de 2019. Findo o prazo contratual, a requerida permaneceu no imóvel sem oposição da autora por mais de trinta dias, configurando-se a prorrogação tácita da locação por prazo indeterminado, nos termos do parágrafo único do artigo 56 da Lei nº 8.245/91. O artigo 57 da Lei de Locações estabelece que o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para desocupação. Trata-se de direito potestativo do locador, não sendo necessária a demonstração de qualquer causa específica, conforme pacífica jurisprudência. No presente caso, a autora exerceu regularmente tal direito mediante a notificação extrajudicial mencionada. O artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91 prevê a concessão de liminar para desocupação em quinze dias nas ações que tiverem por fundamento o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada. Analisando os autos, verifica-se o preenchimento de todos os requisitos legais. Ante o exposto, defiro a liminar, determinando a desocupação do imóvel pela ré. Autorizo a autora a efetuar o depósito judicial da caução no valor de R$ 135.000,00, equivalente a três meses de aluguel, no prazo de cinco dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de revogação da liminar. Depositada a caução, expeça-se mandado de citação e intimação à requerida para desocupação voluntária em quinze dias. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo para cumprimento coercitivo da medida. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação, concretizada a citação. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL (OAB 357323/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP)

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