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Processo nº 1037787-69.2025.8.26.0002

ID: 277535739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037787-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHNATAN SILVA NERY MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLON LUCAS FERRAZ BERNARDO

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ADV: Erlon Lucas Ferraz Bernardo (OAB 466010/SP) Processo 1037787-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Johnatan Silva Nery Melo - Vistos. Trata-se de ação de condenação em obrigação … ADV: Erlon Lucas Ferraz Bernardo (OAB 466010/SP) Processo 1037787-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Johnatan Silva Nery Melo - Vistos. Trata-se de ação de condenação em obrigação de fazer. O autor, curatelado, neste ato representado por sua curadora provisória, narra, em síntese, que apresenta diagnóstico de dupla hemiparesia espástica, disfagia e disartria por sequela de trauma cranioencefálico (lesão axonal difusa e hemorragia subaracnoidea) por acidente de moto em 2022 (CID: G819). Apresenta dependência total para atividades básicas de vida diária e usa locomoção em cadeira de rodas, propulsionada por terceiros, e tem alimentação exclusivamente por gastrostomia. Em razão do diagnóstico oriundo da lesão neurológia sofrida, o médico assistente prescreveu reabilitação interdisciplinar com especialização em fisioterapia neuro funcional, distribuída em 10 horas semanais, indicando o tratamento necessário e os benefícios esperados com o planejamento terapêutico. Contudo, a requerida apresentou negativa à solicitação administrativa de cobertura do tratamento, justificando a exclusão de cobertura. Pleiteia a justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar à ré que disponibilize integral cobertura ao tratamento, nos exatos termos da prescrição médica contida nos autos, quais sejam: a. Reabilitação neurológica solo - i. Exercícios de CORE e controle de tronco; ii. Exercícios de fortalecimento; iii. Estimulação elétrica funcional (FES); b. Reabilitação de sequelas em politraumatizados - treino de atividades de vida diárias (AVDs); c. Reabilitação ortopédica - cinesioterapia e recursos terapêuticos (TENS, FES, US e bandagem funcional); d. Reabilitação motora - exercícios para melhora do balanço, facilitação neuromuscular e exercícios de alongamento e mobilização muscular em ambiente ou com equipamentos adaptados a cadeirantes e pessoas com deficiências motoras; e. Reabilitação neurológica conceito ABT (Activity-based Therapy and Training) / Abordagem Orientada à Tarefa; f. Reabilitação Respiratória - exercícios e técnicas focados na musculatura respiratória, entendendo que o paciente apresenta redução desta função, com riscos de desenvolver complicações como pneumonia. Alega que o tratamento é contínuo, por prazo indeterminado e deverá ser realizado em local que comprovadamente detenha os equipamentos e dispositivos específicos para reabilitação neurológica de pessoas com incapacidades físicas, podendo ocorrer alterações na proposta terapêutica a partir das reavaliações periódicas dos resultados apresentados pelo autor. Subsidiariamente, em havendo descumprimento do dever de fornecer tratamento em clínica credenciada apta, com comprovação das especialidades dos profissionais em reabilitação neuro funcional, no prazo sugerido de 05 dias corridos, pede que a comprovação de inexistência ou indisponibilidade de rede credenciada pela operadora e, consequentemente, que a requerida seja condenada ao custeio integral do tratamento em clínica não credenciada especializada em tratamento de pessoas com deficiência física resultante de lesões neurológicas, à escolha do requerente. Ao final, pleiteia a procedência da ação para determinar, de forma definitiva, que a requerida forneça ao autor a integralidade dos tratamentos prescritos até a alta definitiva do requerente. Ou, ocorrendo o descumprimento da obrigação, que a ré seja condenada em definitivo a custear integralmente as despesas do tratamento prescrito diretamente perante prestador eleito pelo autor, em rede não credenciada. Delibero. I. Priorize-se a tramitação em razão do diagnóstico do autor de condição grave, comprovado a fls. 31/32. II. Defiro ao autor a Justiça Gratuita. III. O autor é beneficiário de plano de saúde prestado pela ré (fls. 30). Há prova da necessidade do tratamento, prescrito que foi por seu Médico (fls. 31/32). Assim, em cognição sumária, vislumbra-se abusividade na conduta da ré de negar a cobertura das terapias prescritas ao autor pelo Médico que o assiste, para tratamento de patologia coberta pelo plano de saúde. Presentes estão, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à vida ou à saúde do autor, com a delonga do processo. A propósito, confere-se do relatório médico que o autor necessita do início imediato de ditas terapias, por tempo indeterminado (a depender da resposta motora apresentada). Anotou o Médico que a condição clínica do autor demanda cuidados intensivos, com objetivo de recuperação funcional e prevenção de outras complicações secundárias, como osteoporose, fraturas, deformidades osteomusculares, dores crônicas, infecções do trato urinário, lesões cutâneas, pneumonia, apneia do sono, obesidade e, a longo prazo, doenças cardiovasculares. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da recusa da cobertura pela ré. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que, em cinco dias corridos, a contar de sua intimação desta, indique clínica especializada credenciada, com dependências comprovadamente acessíveis para cadeirantes, apta a prestar o tratamento intensivo ao autor, com equipe multidisciplinar, distribuído em 10 horas semanais, consistente em: a. Reabilitação neurológica solo - i. Exercícios de CORE e controle de tronco; ii. Exercícios de fortalecimento; iii. Estimulação elétrica funcional (FES); b. Reabilitação de sequelas em politraumatizados - treino de atividades de vida diárias (AVDs); c. Reabilitação ortopédica - cinesioterapia e recursos terapêuticos (TENS, FES, US e bandagem funcional); d. Reabilitação motora - exercícios para melhora do balanço, facilitação neuromuscular e exercícios de alongamento e mobilização muscular em ambiente ou com equipamentos adaptados a cadeirantes e pessoas com deficiências motoras; e. Reabilitação neurológica conceito ABT (Activity-based Therapy and Training) / Abordagem Orientada à Tarefa; f. Reabilitação Respiratória - exercícios e técnicas focados na musculatura respiratória, entendendo que o paciente apresenta redução desta função, com riscos de desenvolver complicações como pneumonia, conforme requisição médica de fls. 31/32. Decorrido o prazo fixado, sem a indicação de prestador credenciado pela ré, deverá ela promover a cobertura de referido tratamento terapêutico especializado, indicado na prescrição médica de fls. 31/32, mediante pagamento direto e integral a prestador eleito pelo autor, em até cinco dias corridos, após a apresentação dos comprovantes de prestação dos serviços. Fixo multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento da ordem, limitada, inicialmente, a 30 dias. Cópia desta decisão assinada digitalmente servirá como ofício, devendo o autor imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos. IV. Em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação, esclareça o autor o critério utilizado para atribuição do valor da causa. V. Vista ao MP. Int.

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Processo nº 1013440-69.2025.8.26.0002

ID: 277926419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013440-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL GRAN VIC MORUMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO KUPERMAN CARLIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Kuperman Carlik (OAB 231642/SP) Processo 1013440-69.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Gran Vic Morumbi - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se c… ADV: Marcio Kuperman Carlik (OAB 231642/SP) Processo 1013440-69.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Gran Vic Morumbi - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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Elaine Regina Boaventura x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 327103808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001315-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE REGINA BOAVENTURA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA CATARINA NOCERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001315-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Elaine Regina Boaventura - Amil Assistência Médica Internacional S/A - ELAINE REGINA BOAVENTURA propôs ação de o… Processo 1001315-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Elaine Regina Boaventura - Amil Assistência Médica Internacional S/A - ELAINE REGINA BOAVENTURA propôs ação de obrigação de fazer contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Afirma que é beneficiária de plano de saúde coletivo contratado por sua empregadora junto à ré e realizou tratamento em virtude de adenocarcinoma de pâncreas localmente avançado, seguindo com acompanhamento clínico e exames, sendo que nos últimos apresentou-se quadro de suspeita de surgimento de metástases pulmonares. Indica que a empresa que contratou o plano irá encerrar o CNPJ e, pelo quadro de saúde da autora, contatou a ré para manutenção do plano em relação à ré, o que foi negado, sob a alegação de desinteresse comercial, conduta que aduz abusiva. Requer a procedência, com a determinação de manutenção do plano ou a migração para modalidade individual nos mesmos moldes, inclusive em sede de tutela antecipada. Foi deferida tutela antecipada às fls. 37/39. Em contestação, a ré afirmou que se trata de plano coletivo por adesão, de modo que a implementação do produto deve ser procedida por uma administradora, não sendo de sua incumbência a comercialização. Réplica as fls. 330/333. Após o cumprimento da tutela antecipada e manifestações das partes, foi procedida a migração da autora para o plano especificado às fls. 390/391. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de matéria de direito e de fato, sendo suficiente a prova documental já produzida. O pedido é procedente. Trata-se de relação de consumo e, portanto, nos termos da súmula 469 do STJ, as questões aqui debatidas deverão ser analisadas à luz do Código de Defesa do Consumidor. Não há controvérsia quanto ao fato de a autora ser beneficiária do plano de saúde coletivo, com rescisão em virtude do encerramento do CNPJ da empresa contratante. Em que pese a rescisão postulada pela estipulante, no caso dos autos, restou incontroverso também que que a parte a autora necessita de tratamento contínuo, em virtude de quadro de adenocarcinoma de pâncreas localmente avançado e alta suspeição de metástases pulmonares, sem previsão para alta do acompanhamento oncológico (fls. 22). O atendimento em questão está diretamente atrelado a sobrevivência e incolumidade física da autora, pela própria natureza da doença, inexistindo qualquer comprovação técnica em sentido contrário, ônus que incumbia às rés (art. 373, II, do CPC). A questão, portanto, enquadra-se no julgamento proferido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082, Recurso Especial nº 1846123/SP, julgado em 22 de junho de 2022): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. (...)(REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). O Superior Tribunal de Justiça tem interpretado a liberdade de contratar como regra não absoluta, devendo ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos. Logo, em se tratando de plano de saúde, os bens protegidos são a saúde e a vida dos beneficiários, devendo, portanto, haver a manutenção do contrato de prestação de serviços, enquanto necessitar de tratamento. Destarte, estando demonstrado que a parte autora necessita de tratamento contínuo para enfrentamento de sua patologia, arcando com as mensalidades correspondentes e observados os parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, deverá a ré ser compelida a manter o atendimento enquanto perdurar a necessidade de tratamento. Não há falar, ademais, que a comercialização não incumbe à ré. Não se trata de comercialização de novo contrato, mas manutenção do atendimento necessário já decorrente da relação anterior, sendo indiferente a forma pela qual a operadora formalizará tal manutenção. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC a fim de determinar que a ré mantenha o atendimento da autora pelo plano de saúde, na modalidade indicada às fls. 390/391, até alta médica, tornando definitiva a tutela antecipada concedida nos autos. Condeno a ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% do valor atualizado da causa, tendo em conta sua natureza, o número de atos praticados e o tempo de duração. P.R.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MIRELLA CATARINA NOCERA (OAB 412022/SP)

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Elaine Regina Boaventura x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 327104121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001315-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE REGINA BOAVENTURA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA CATARINA NOCERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001315-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Elaine Regina Boaventura - Amil Assistência Médica Internacional S/A - ELAINE REGINA BOAVENTURA propôs ação de o… Processo 1001315-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Elaine Regina Boaventura - Amil Assistência Médica Internacional S/A - ELAINE REGINA BOAVENTURA propôs ação de obrigação de fazer contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Afirma que é beneficiária de plano de saúde coletivo contratado por sua empregadora junto à ré e realizou tratamento em virtude de adenocarcinoma de pâncreas localmente avançado, seguindo com acompanhamento clínico e exames, sendo que nos últimos apresentou-se quadro de suspeita de surgimento de metástases pulmonares. Indica que a empresa que contratou o plano irá encerrar o CNPJ e, pelo quadro de saúde da autora, contatou a ré para manutenção do plano em relação à ré, o que foi negado, sob a alegação de desinteresse comercial, conduta que aduz abusiva. Requer a procedência, com a determinação de manutenção do plano ou a migração para modalidade individual nos mesmos moldes, inclusive em sede de tutela antecipada. Foi deferida tutela antecipada às fls. 37/39. Em contestação, a ré afirmou que se trata de plano coletivo por adesão, de modo que a implementação do produto deve ser procedida por uma administradora, não sendo de sua incumbência a comercialização. Réplica as fls. 330/333. Após o cumprimento da tutela antecipada e manifestações das partes, foi procedida a migração da autora para o plano especificado às fls. 390/391. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de matéria de direito e de fato, sendo suficiente a prova documental já produzida. O pedido é procedente. Trata-se de relação de consumo e, portanto, nos termos da súmula 469 do STJ, as questões aqui debatidas deverão ser analisadas à luz do Código de Defesa do Consumidor. Não há controvérsia quanto ao fato de a autora ser beneficiária do plano de saúde coletivo, com rescisão em virtude do encerramento do CNPJ da empresa contratante. Em que pese a rescisão postulada pela estipulante, no caso dos autos, restou incontroverso também que que a parte a autora necessita de tratamento contínuo, em virtude de quadro de adenocarcinoma de pâncreas localmente avançado e alta suspeição de metástases pulmonares, sem previsão para alta do acompanhamento oncológico (fls. 22). O atendimento em questão está diretamente atrelado a sobrevivência e incolumidade física da autora, pela própria natureza da doença, inexistindo qualquer comprovação técnica em sentido contrário, ônus que incumbia às rés (art. 373, II, do CPC). A questão, portanto, enquadra-se no julgamento proferido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082, Recurso Especial nº 1846123/SP, julgado em 22 de junho de 2022): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. (...)(REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). O Superior Tribunal de Justiça tem interpretado a liberdade de contratar como regra não absoluta, devendo ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos. Logo, em se tratando de plano de saúde, os bens protegidos são a saúde e a vida dos beneficiários, devendo, portanto, haver a manutenção do contrato de prestação de serviços, enquanto necessitar de tratamento. Destarte, estando demonstrado que a parte autora necessita de tratamento contínuo para enfrentamento de sua patologia, arcando com as mensalidades correspondentes e observados os parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, deverá a ré ser compelida a manter o atendimento enquanto perdurar a necessidade de tratamento. Não há falar, ademais, que a comercialização não incumbe à ré. Não se trata de comercialização de novo contrato, mas manutenção do atendimento necessário já decorrente da relação anterior, sendo indiferente a forma pela qual a operadora formalizará tal manutenção. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC a fim de determinar que a ré mantenha o atendimento da autora pelo plano de saúde, na modalidade indicada às fls. 390/391, até alta médica, tornando definitiva a tutela antecipada concedida nos autos. Condeno a ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% do valor atualizado da causa, tendo em conta sua natureza, o número de atos praticados e o tempo de duração. P.R.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MIRELLA CATARINA NOCERA (OAB 412022/SP)

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Processo nº 1052143-69.2025.8.26.0002

ID: 319751603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052143-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052143-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zilda Coelho de Souza - Vistos. 1.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potenci… Processo 1052143-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zilda Coelho de Souza - Vistos. 1.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 1.1.) Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração atualizada e com firma reconhecida por autenticidade ou com certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, ou, alternativamente, para que compareça em cartório desta unidade para a confirmação do mandato, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). 1.2.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório do Registrato com indicação de todas as contas e relacionamentos em bancos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) estimativa das despesas com subsistência; (v) duas últimas declarações de IRPF; (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os seguintes documentos de seu/sua cônjuge/companheiro(a): (vii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (viii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (ix) duas últimas declarações de IRPF; (x) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Sem prejuízo, passo à análise da tutela. Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações do autor, considerando que as matérias arguidas estão em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela para o depósito dos valores conforme cálculo unilateral elaborado pelo autor, o que também é contrário ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, por consequência, ficam indeferidas a retirada dos encargos alegados indevidos e a aplicação do método GAUSS. INDEFIRO, ainda, pelo mesmo motivo, o pedido de antecipação de tutela para não inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Intime-se. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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Nilton Rodrigues De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 277846508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000830-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILTON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB 397793/SP) Processo 1000830-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nilton Rodrigues de … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB 397793/SP) Processo 1000830-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nilton Rodrigues de Souza - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, em que alega o autor, em breve resumo, que teria contratado financiamento de veículo junto à ré, contudo, a demandada aplicou juros abusivos no respectivo contrato. Pede seja limitada a cobrança dos Juros Moratórios a taxa de 1% ao mês, ou, subsidiariamente, caso o juízo entenda que os JUROS DE MORA na taxa 8,10% ao mês, somado aos JUROS REMUNERATÓRIOS de 1,21% ao mês e multa de 2%, cobrados pelo Réu, configura COMISSÃO DE PERMANÊNCIA disfarçada, deve ser observada a Súmula 472 do STJ, limitando-se a cobrança ao percentual contratado para o período de normalidade da operação, qual seja juros remuneratórios de 1,21% ao mês , juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. A ré contestou o feito impugnando os pedidos formulados na exordial. No mérito, a avença celebrada entre as partes deve prevalecer tal como firmada, ou seja, respeitando-se as cláusulas que foram livremente pactuadas. Os documentos de páginas 20/22, evidenciam que a parte autora estava devidamente ciente do custo mensal que teria que arcar diante da pretensão de ver financiada a aquisição do veículo descrito na referida cédula de crédito bancário, e com ele concordou, anuindo espontaneamente com o negócio. Ainda, os documentos em questão especificam a forma como o custo que lhe foi apresentado foi obtido, e ao qual manifestou aquiescência. Diante disso, com a devida vênia, inexiste abusividade nas taxas cobradas, pois do custo total que deveria ser pago pela parte autora, foi dada clara e prévia ciência e o requerente com ele concordou. O pedido de revisão contratual deve, portanto, ser julgado improcedente, pois deve prevalecer o negócio tal como firmado, ou seja, respeitando-se as cláusulas que foram livremente pactuadas, claramente expressas nos documentos de páginas 20/22. Ora, evidente que o autor também concordou com todos os termos do contrato, em momento algum alegou que não reconhecia as assinaturas por ele lançadas nos documentos acima já referidos. É certo que à época da assinatura, (agosto de 2019) achou o negócio vantajoso como um todo, não pode agora alegar abusividade dos juros expressos em contrato. Também não se verifica abusividade da aplicação de juros nas disposições em discussão. Neste aspecto, oportuno observar, por relevante, que não representaram vantagem exagerada à instituição financeira em detrimento da parte consumidora. A Resolução nº 3.518/2007, do Banco Central, em seu artigo 1º disciplina que a cobrança de tarifas pela prestação de serviço por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Nesta esteira, não verificada qualquer ilegalidade ou abusividade na aplicação dos juros sobre a cédula de crédito bancário livremente firmada pelo autor, o julgamento de improcedência é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1054083-69.2025.8.26.0002

ID: 328372734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054083-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURICEA ANDRADE LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ARAÚJO DE OLIVEIRA

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Processo 1054083-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauricea Andrade Leal - Vistos. No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicio… Processo 1054083-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauricea Andrade Leal - Vistos. No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Ainda, deve a parte autora emendar a petição inicial quanto ao valor atribuído a causa, adequando-a aos termos do art. 292, I , V e VI, do CPC, em razão da cumulação de pedidos. Por fim, a parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: ANDRÉ ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB 229382/SP)

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Processo nº 1007038-69.2025.8.26.0002

ID: 313094836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007038-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALIANçA LOCAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO PEREIRA MAXIMO

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Processo 1007038-69.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Aliança Locações Ltda. - Vistos. 1) Fls 34: Recebo a emenda à inicial para correção do nome da… Processo 1007038-69.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Aliança Locações Ltda. - Vistos. 1) Fls 34: Recebo a emenda à inicial para correção do nome da empresa ré. Anote-se no cadastro das partes. 2) Fls. 42/43 e 52/53 (em duplicidade): A exequente opôs Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 32, alega que houve obscuridade, pois determina comprovar o inadimplemento, porém o ônus é da executada. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal. É o relatório. DECIDO. Com efeito, acolho parcialmente os embargos, em razão de imprecisão na decisão, vez que o ônus da prova do pagamento incumbe a executada, entretanto a petição inicial não indica quais parcelas estão em débito e quanto houve a inadimplemento da transação. Apesar disto, da releitura detalhada do caso, e cotejando a transação de fls. 21/27 com a planilha de fl. 02, verifica-se que houve o atraso no pagamento da 2ª e 3ª parcela, que somadas se obtém o valor de R$244.000,00 (valor singelo). Após, aplica-se correção e juros. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos, esclarecendo que a execução trata do inadimplemento da 2ª e 3ª parcela da transação. No mais, fica a decisão tal como lançada, pelos seus próprios fundamentos. 3) Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: AUGUSTO PEREIRA MAXIMO (OAB 20919/SC)

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Jéssica Luana Silveira Camargo x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 327170100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010627-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA LUANA SILVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010627-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Jéssica Luana Silveira Camargo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do a… Processo 1010627-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Jéssica Luana Silveira Camargo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. Inicialmente, afasto a alegada ilegitimidade passiva, uma vez que tanto a companhia aérea como a agência de viagens são integrantes da mesma cadeia de fornecimento de serviços, sendo, portanto, responsáveis solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, cabendo eventual direito de regresso, se o caso. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da autora comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. Inicialmente, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor. O contrato de transporte aéreo é uma atividade fornecida no mercado de consumo, em que o passageiro se obriga a pagar o preço, e o transportador aéreo é aquele que coloca à disposição os seus serviços. Neste sentido, já se decidiu: Consumidor. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Incidência do CDC. Inexistência de defeito na prestação do serviço Ao transporte aéreo se aplicam as disposições da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor). O atraso na entrega da encomenda integra o contrato de transporte aéreo, pois os artigos 245 e 246 da Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) não se limitam a casos de acidente. A responsabilidade do transportador é objetiva. (art. 14, caput, da Lei 8.078/80). Esta hipótese não prescinde da demonstração de defeito no serviço cuja inexistência exclui a responsabilidade (art. 14, § 3º, I). O simples atraso na entrega da encomenda, quando não estipulado prazo certo, não representa falha no serviço (TJRS 5ª C. Ap. 597.187.277 Rel. Araken de Assis j. 09.10.1997) (STOCO, 2004, p. 307). No caso em tela, a ré admite que houve preterição de embarque da autora, decorrente de overbooking. Por tal motivo, deve a requerida ser condenada a pagar a quantia de R$ 1.990,00, correspondente a 250 DES (direito especial de saque). Ademais disso, a despesa com novas passagens restou bem demonstrada, motivo pelo qual deve a ré pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 pelos danos materiais causados. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, embora se reconheça os aborrecimentos suportados pela autora, tem-se que estes não foram demasiadamente graves, mormente por se tratar de viagem de férias e o atraso na chegada ao destino ter sido ínfimo. Ademais, há de se considerar que, nesta sentença, já houve o reconhecimento do direito ao recebimento do direito especial de saque, de modo que o montante indenizatório estabelecido na presente sentença já se mostra proporcional e suficiente para reparar todos os prejuízos sofridos, sendo que, fixação de indenização adicional, caracterizaria indevido bis in idem. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando o réu a pagar à autora a quantia total de R$ 2.990,00, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do ajuizamento e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI (OAB 521894/SP)

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Gilda Cristina Ferraro x Societe Air France - Air France

ID: 295156498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019551-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILDA CRISTINA FERRARO

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

HARYK ISAAC FERREIRA RÊGO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019551-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Cristina Ferraro - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. Dispensado relatório a… Processo 1019551-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Cristina Ferraro - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a demanda exige apenas prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Inicialmente, observa-se que, conforme julgamento do RE 1394401 do STF, as disposições do CDC devem prevalecer sobre as normas de direito internacional em julgamentos de danos morais para passageiros de transporte internacional. No caso em tela, em que pesem as alegações da parte autora, o certo é que ela não apresentou, nem em conjunto com sua petição inicial nem com sua réplica, o comprovante de aquisição do bilhete aéreo concernente ao trecho do voo de Frankfurt, na Alemanha, para Amsterdã, na Holanda. Com efeito, assim como destacado pela companhia aérea requerida, a requerente trouxe documento relativo apenas ao voo efetivamente utilizado. Deste modo, não tendo restado minimamente demonstrado o atraso alegado, que culminou com a aduzida perda do voo para o Brasil, não há como se acolher o pleito inicial de recebimento de indenização por dano moral por atraso na chegada ao destino final. Por outro lado, o extravio temporário da bagagem da requerente é fato incontroverso; devendo, nesta hipótese, ser reconhecido o dano moral. É intuitivo que, no caso sob deslinde, a demandante sofreu abalo psíquico e emocional com a ausência de sua mala por 01 (um) dia. Resta, pois, fixar o quantum indenizatório pelo dano moral. E para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa da requerente. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp 135.202-0-SP, 4a T., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita, atenta às diretrizes acima apontadas, arbitro a indenização pelos danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, não há que se falar em indenização por danos materiais, visto que a estimativa de valores apresentada pela autora, elevada, não foi corroborada por elementos probatórios mínimos. Com efeito, não consta nota fiscal de produtos adquiridos na viagem, tampouco fotografias ilustrando os supostos itens subtraídos. Assim, não tendo havido comprovação mínima satisfatória, não há como se acolher o pleito indenizatório neste ponto. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), HARYK ISAAC FERREIRA RÊGO BASTOS (OAB 59843/GO)

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