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Fernando Lima Fortunati x Marcondes Aparecido Da Silva

ID: 311145058

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010661-89.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LIMA FORTUNATI

Polo Passivo:

MARCONDES APARECIDO DA SILVA

Sentença

Advogados:

NATA MICHAEL PEREIRA CRUVINEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1010661-89.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1010661-89.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FERNANDO LIMA FORTUNATI em face de MARCONDES APARECIDO DA SILVA. Citado, o reclamado apresentou contestação, a qual foi impugnada pelo reclamante. Fundamento e decido. Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julga-se antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o reclamante narra que o reclamado ajuizou ação criminal, imputando-lhe a prática da contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, bem como do crime tipificado no art. 147 do Código Penal, sob a alegação de que teria sido ameaçado (processo nº 1004675- 91.2023.8.11.0004). Contudo, afirma que foi absolvido por negativa de autoria na referida ação penal. Sustenta que a acusação teve por finalidade intimidá-lo, uma vez que havia denunciado, junto à Prefeitura Municipal, irregularidades em obra da qual o réu era o empreiteiro responsável. Assim, entende ter sido vítima de denunciação caluniosa, razão pela qual pleiteia a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. O reclamado, por sua vez, sustenta em contestação que não agiu com dolo ou má-fé ao apresentar a queixa-crime, argumentando que a absolvição do reclamante, fundada na negativa de autoria, não é suficiente, por si só, para caracterizar a prática de denunciação caluniosa. Alega, ainda, que agiu no exercício regular de seu direito ao buscar a apuração de eventual ilícito penal cometido pelo autor, inexistindo qualquer abuso ou desvio de finalidade. Por tais razões, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em análise dos autos, especialmente da decisão proferida nos autos do processo nº 1004675-91.2023.8.11.0004 (id 192743627), verifica-se que o Termo Circunstanciado instaurado em desfavor do reclamante foi extinto não por ausência de autoria, mas sim em razão da retroatividade de lei penal mais benéfica, que deixou de considerar o fato como criminoso. Como se sabe, configura ilícito penal o ato de imputar falsamente a prática de um crime a outrem, com consciência da inocência do acusado e com a intenção deliberada de prejudicá-lo, caracterizando, assim, a denunciação caluniosa prevista no art. 339 do Código Penal. No caso dos autos, entretanto, não há prova de que o reclamado tenha agido com dolo ou má-fé ao apresentar a notícia-crime contra o reclamante. Ao contrário, a documentação juntada demonstra que houve relato de possível ameaça, o que motivou a instauração do Termo Circunstanciado, posteriormente extinto não por negativa de autoria ou falsidade na imputação, mas sim em razão da retroatividade de lei penal mais benéfica, que retirou a tipicidade do fato, por ausência de reiteração ou perseguição que caracterizasse o delito de stalking (art. 147-A do Código Penal). Ressalte-se, ainda, que a mera instauração de procedimento criminal ou o arquivamento da ação penal não geram, por si sós, direito à indenização por danos morais, salvo se comprovado que a acusação foi dolosa, caluniosa ou baseada em erro grosseiro, o que não se verificou no presente caso. Ademais, não restou evidenciado qualquer dano à honra ou à imagem do reclamante, tampouco situação concreta de abalo moral, sendo certo que o reclamado apenas exerceu seu direito de petição e de acesso à jurisdição, conforme garantido pelos incisos XXXIV e XXXV do art. 5º da Constituição Federal, ao levar aos órgãos competentes suspeitas de prática de ilícito. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, como se extrai do seguinte julgado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DANO À HONRA E À IMAGEM. ACUSAÇÃO DE MAUS TRATOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ERRO GROSSEIRO OU OBJETIVO DE PREJUDICAR OUTREM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O exercício do direito de apresentar noticia crime à autoridade policial, com imputação de atos ilícitos (maus tratos) à parte Recorrente, não configura dano moral a ser indenizado, ainda que o processo originado pela referida notícia seja arquivado/extinto, por não haver elementos suficientes para persecução penal, nos termos do art. 18, do CPP. 2- A configurar dano moral, a notícia crime tem de ser rejeitada e ficar comprovada a iniciativa do noticiante, eivada de dolo ou má-fé, o que não se tem nos autos. Precedentes. (STJ - 3a T - REsp n. 1.309.015/SP - rel. Ministra Nancy Andrighi - j. 17/12/2013 - DJe 4/2/2014) e (STJ - 4a T - AgInt no AREsp n. 1.955.126/MG - rel. Ministro Raul Araújo - j. 14/2/2022 - DJe 24/2/2022). 3- No caso dos autos, a notícia crime atribuída ao Recorrido gerou o Termo Circunstanciado de Ocorrência 1051674-82.2021.8.11.0001, que tramitou perante o JECrim desta Capital, e conforme depoimento prestado pela suposta vítima, junto à delegacia (id 73196526 - p. 12), esta teria afirmado que sofria maus tratos supostamente praticados pelo Recorrente, o que por si só autoriza o agir do Recorrido em realizar a notícia crime, para apuração dos fatos narrados pela criança. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§ 1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1036632-22.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) – Grifei. No presente caso, o reclamado apenas buscou a apuração dos fatos por meio da via adequada, não havendo prova de desvio de finalidade, animus caluniandi ou qualquer conduta abusiva que justifique a responsabilização civil pretendida. Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Carlos Albarran Mayorga e outros x Instituição Bancária C6 Bank S/A

ID: 308944442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022955-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBARRAN MAYORGA JESSICA NOVAIS FRANçA

Polo Passivo:

INSTITUIçãO BANCáRIA C6 BANK S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA MODENESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022955-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Albarran Mayorga - - Jessica Novais França - Instituição Bancária C6 Bank S/A e… Processo 1022955-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Albarran Mayorga - - Jessica Novais França - Instituição Bancária C6 Bank S/A e outro - Ante o exposto, na forma do art.487, I do CPC, julgo parcialmente procedente a ação para declarar a rescisão do contrato entre a parte autora e JOYCE EDROSO SANTANA FALASCHI (DREAM LIFE BRASIL -nome fantasia). Condeno esta ré ao pagamento de R$ 12.790,00, referente à aquisição das passagens para Las Vegas corrigidos do desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE; com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação; para condenar esta ré a restituir ao autor o valor de R$ 770,00, referente à aquisição do voucher de viagem para Las Vegas não utilizado corrigidos do desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE; com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação. Condeno esta ré ao pagamento de 80% sobre o total pago quando da assinatura do contrato, corrigidos do desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE; com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação. Condeno esta ré ao pagamento de valor de 15% de multa sobre o valor total do contrato, por dar causa a rescisão, conforme cláusula 4.2 corrigidos desta data em diante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE; com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação. Não há falar em sucumbência por causalidade em contestação ofertada por curador especial. Colaciono lição da doutrina sobre a função da curadoria especial, especificamente quando desempenhada pela DPE: "Admite-se a contestação por negativa geral, que afasta a presunção de veracidade decorrente da revelia. Com os embargos e diferente: eles têm natureza jurídica de ação incidente, que serve para veicular a defesa do executado. E descabida a oposição de embargos por negativa geral; no processo de execução não está entre os efeitos dos embargos afastar a revelia. O curador especial só deve apresentá-los se efetivamente tiver elementos ou defesas. Do contrário, deve esclarecer que os deixa de opor por falta de elementos específicos, mas que acompanhara a execução, para verificar se os direitos do devedor estão sendo respeitados. Permite-se ao curador especial valer-se das exceções rituais e das impugnações ao valor da causa e a gratuidade da justiça(Gonçalves. Marcus Vinicius Rios, Novo Curso de Direito Processual Civil, volume 3. Editora Saraiva. p. 146). Julgo improcedente a ação com relação ao banco C6. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas na totalidade e honorária em 15% sobre o valor em disputa com esta ré, ou seja, pagamento de R$ 12.790,00 por meio de cartão de crédito. Com isto, casso a liminar a fim de que o pagamento possa ser efetuado pelo banco em fatura do cartão de crédito diante da improcedência da ação com relação a este réu. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. P.I. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FERNANDO OLIVEIRA MODENESI (OAB 424432/SP), FERNANDO OLIVEIRA MODENESI (OAB 424432/SP)

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Gonçala Ferreira De Lima Souza x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 313889458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031394-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GONçALA FERREIRA DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIANA SANTOS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031394-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Goncala, registrado civilmente como Gonçala Ferreira de Lima Souza - Eletropaulo Metropolitana Eletricida… Processo 1031394-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Goncala, registrado civilmente como Gonçala Ferreira de Lima Souza - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Cuida-se de ação em que a autora insurge contra o valor cobrado nas faturas emitidas pela ré afirmando morar apenas duas pessoas sendo a quantia cobrada incompatível com o consumo. A ré, por sua vez, sustenta a regularidade na cobrança. As partes são legítimas e bem representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades a declarar ou irregularidade a sanar. Dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: verificar se as faturas impugnadas pela parte autora foram cobradas com base no consumo real ou na média dos meses anteriores, bem como eventual existência de irregularidade no relógio medidor, e, havendo, quem a ela deu causa, observando-se se redundou ou não na cobrança a maior, no período narrado na inicial. Para dirimir a controvérsia instaurada faz-se necessária produção de prova pericial no medidor do imóvel da parte autora. Nomeio engenheiro elétrico, Elivelton Ribeiro Fagundes (e-mail: elivelton.fagundes@outlook), que deverá ser intimado para estimar honorários, dizendo as partes a respeito, em até cinco dias, e indicando assistentes técnicos, bem como ofertando quesitos, em até quinze dias. O laudo deve ser entregue em até trinta dias. No que tange aos honorários periciais, a ré deverá arcar com o referido ônus, inclusive porque evidenciada a hipossuficiência da parte autora, no aspecto técnico probatório, aplicando-se ao caso a teoria das cargas probatórias dinâmicas, e sendo cabível a inversão do ônus da prova, que ora decreto. Nesse sentido, já decidiu o E. TJ/SP: Ementa: Indenização por danos morais e materiais Erro médico Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a prestação de serviços médicos pela ré que caracteriza relação de consumo Aplicação do prazo prescricional de 05 anos, previsto no artigo 27 da Lei Consumerista Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça Citação em anterior ação aforada pela ora demandante, extinta, em grau de apelo, sem resolução do mérito, que teve o condão de interromper a fluência do prazo prescricional Reinício do cômputo, após o trânsito em julgado Inocorrência de prescrição Preliminar rejeitada. Indenização por danos morais e materiais Óbito do companheiro da autora decorrente de hemorragia provocada por transfixação da artéria subclávia, não detectada a tempo Demonstração do erro médico Responsabilidade solidária do hospital - Danos materiais e morais configurados Adoção, nesta parte, dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252 do regimento interno desta egrégia corte Modificação, todavia, do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização pelos danos morais Juros que devem fluir da citação Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Recurso da ré desprovido e provido, parcialmente, o reclamo da autora (0050355-18.2012.8.26.0576 Apelação / Erro Médico, Relator(a): A.C. Mathias Coltro Comarca: São José do Rio Preto Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 28/05/2014 Data de registro: 04/06/2014) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTOERRO MÉDICO DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVAINCONFORMISMOHOSPITAL QUE PRESTOU ATENDIMENTO AO AGRAVADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEPRESTADORES DE SERVIÇOS, AINDA QUE REMUNERADOS INDIRETAMENTE, VIA TRIBUTAÇÃO, OU MESMO OS HOSPITAIS, CUJA NATUREZA CARACTERIZA-SE COMO SEM FINALIDADE LUCRATIVA, SUBSUMEM-SE ÀS NORMAS DO CDCPRECEDENTES DO STJRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL CIRCUNSCRITA AOS SERVIÇOS RELACIONADOS À ESTADA DO PACIENTEDECISÃO PARCIALMENTE REFORMADAAGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO (2043546-23.2013.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Erro Médico, Relator(a): Giffoni Ferreira Comarca: São Bernardo do Campo Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/06/2014 Data de registro: 04/06/2014) Ementa: PROVA. PERÍCIA. TEORIA DAS CARGAS PROBATÓRIAS DINÂMICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. Aplica-se a teoria das cargas probatórias dinâmicas, quando no caso concreto, o réu reúne melhores condições de se desincumbir o encargo probatório. No caso possível a aplicabilidade da teoria para que o réu adiante os honorários periciais. Além do mais, no caso, se afigurando possível a inversão do ônus da prova, nada impede que o réu adiante os honorários advocatícios. Recurso não provido (Relator(a): Melo Colombi, Comarca: Itatiba, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/03/2014, Data de registro: 26/03/2014, Outros números: 20191001920148260000). Ementa: PROVA. PERÍCIA. TEORIA DAS CARGAS PROBATÓRIAS DINÂMICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. Aplica-se a teoria das cargas probatórias dinâmicas, quando no caso concreto, o réu reúne melhores condições de se desincumbir o encargo probatório. No caso possível a aplicabilidade da teoria para que o réu adiante os honorários periciais. Além do mais, no caso, se afigurando possível a inversão do ônus da prova, nada impede que o réu adiante os honorários advocatícios. Recurso não provido (Relator(a): Melo Colombi, Comarca: Itatiba, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/03/2014, Data de registro: 26/03/2014, Outros números: 20191001920148260000). Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GRACIANA SANTOS FONSECA (OAB 301449/SP)

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Ana Paula Da Silva Almeida x Claro S/A

ID: 324983100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051279-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1051279-65.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1051279-65.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Paula da Silva Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo e isento de preparo. A ré está devidamente representada, assim como a autora ante a análise da manifestação de fls. 352/363 e documentos de fls. 279/281. 2.- ANA PAULA DA SILVA ALMEIDA ajuizou ação declaratória, cumulada com indenização por dano moral, em face de CLARO S/A. Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos à autora (fls. 64). Pela respeitável sentença de fls. 283/286, cujo relatório adoto, a douta Juíza julgou improcedente o pedido e decretou a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Condenou a parte autora em custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC), restando a condenação suspensa ante a gratuidade processual concedida. Inconformada, a autora apelou. Argumenta que a Magistrada considerou válidas as telas sistêmicas apresentadas pela empresa ré e julgou o pedido improcedente, com resolução do mérito, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida. Defende que a Claro S/A não apresentou contrato firmado, gravação de ligação, comprovante de débito ou qualquer outro documento hábil, infringindo os deveres previstos no art. 373, II, do CPC, bem como os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o direito à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A ausência de comprovação documental, segundo a apelante, enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 400 do CPC. Argumenta ainda que houve cerceamento de defesa, pois a lide foi julgada antecipadamente, sem que a parte autora tivesse a oportunidade de produzir outras provas. Critica duramente a sentença, imputando-lhe falta de imparcialidade e ausência de fundamentação adequada, além de acusar a ré de litigância de má-fé, por ter apresentado documentos contraditórios e manipulados. A autora reafirma sua hipossuficiência técnica e econômica, alegando que não pode produzir prova negativa sobre relação jurídica inexistente. A apelação também trata da presença do débito no Serasa Limpa Nome, o que, mesmo não sendo negativação formal, impactaria o score e o histórico do consumidor, caracterizando exposição indevida e ensejando dano moral. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da inexistência do débito, condenação da ré ao pagamento de dano moral, e aplicação da responsabilidade objetiva prevista nos arts. 14 e 17 do CDC. A autora pleiteia, ainda, que a decisão seja baseada nos preceitos legais e no conjunto probatório dos autos, afastando qualquer juízo fundado em conjectura pessoal (fls. 290/324). A ré apresentou contrarrazões. Defende a manutenção da sentença, sob o argumento de que a dívida discutida decorre de relação contratual válida e devidamente comprovada. A apelada sustenta que a autora contratou os serviços ofertados e celebrou acordos de parcelamento, cuja inadimplência motivou a inclusão do débito na plataforma Serasa Limpa Nome. Esclarece que essa plataforma tem natureza apenas negocial, não se tratando de negativação formal nem de registro em cadastros de inadimplentes. Argumenta, inclusive com respaldo jurisprudencial e doutrinário, que a mera disponibilização de proposta de quitação ao consumidor não configura ato ilícito, tampouco enseja reparação por dano moral. A Claro contesta a alegação de ausência de prova da contratação, indicando que foram juntados aos autos documentos e telas sistêmicas suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e o fornecimento regular dos serviços. Destaca que a apelante não apresentou nenhuma comprovação de cancelamento formal, pagamento ou tentativa de resolução administrativa, nem tampouco prova de eventual negativação indevida. A empresa também invoca a Súmula 359 do STJ para reforçar que a responsabilidade pela notificação prévia em casos de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito é do próprio órgão mantenedor, e não da empresa credora. Aponta, ainda, que não houve qualquer redução no score de crédito da consumidora em razão da dívida exibida na plataforma, uma vez que o Serasa Limpa Nome não interfere diretamente nos sistemas de pontuação. Ao final, além de pugnar pelo desprovimento da apelação, a ré sustenta que a presente demanda integra um conjunto de ações repetitivas, patrocinadas pela mesma advogada, muitas das quais já foram objeto de sanção por litigância de má-fé. Em razão disso, requer a realização de diligências para averiguação de eventual atuação abusiva da patrona da autora, com expedição de ofício às autoridades competentes em caso de confirmação de indícios de fraude processual. Por fim, solicita a condenação da apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantendo-se integralmente a sentença recorrida (fls. 475/507). 3.- Voto nº 46.381. 4.- Conquanto a ser exposta minudentemente no acórdão do julgamento colegiado e malgrado externada oposição ao julgamento virtual, o caso tratado neste recurso enseja o indeferimento em prol dos princípios da racionalização da justiça e da celeridade processual, porquanto muitos processos estão aguardando serem pautados e não se vislumbra que haverá prejuízo a qualquer das partes ou cerceamento de defesa. Inicie-se o julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Regina Do Carmo Rosa (Filha De Antonio Rosa) e outros x Maria Martha Rosa e outros

ID: 332900256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1076693-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DO CARMO ROSA (FILHA DE ANTONIO ROSA) RITA DE CASSIA ROSA

Polo Passivo:

MARIA MARTHA ROSA REGINA DO CARMO ROSA (FILHA DE ANTONIO ROSA) RITA DE CASSIA ROSA THEREZA CHSITINA ROSA

Intimação

Advogados:

PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076693-65.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Regina do Carmo Rosa (Filha de Antonio Rosa) - Rita de Cassia Rosa e outros - Rita de Cassia Rosa - - Maria Martha… Processo 1076693-65.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Regina do Carmo Rosa (Filha de Antonio Rosa) - Rita de Cassia Rosa e outros - Rita de Cassia Rosa - - Maria Martha Rosa - - Thereza Chsitina Rosa - Regina do Carmo Rosa (Filha de Antonio Rosa) - Vistos. Regina do Carmo Rosa ajuizou ação em face de Rita de Cássia Rosa, Maria Marha Rosa e Thereza Cristina Rosa oferecendo contas e requerendo o reembolso de despesas. Afirma, em síntese, que: (a) foi designada inventariante no processo n. 1083794-24.2022.8.26.0100; (b) no desempenho dessa função, desembolsou, a bem do ESPÓLIO, R$59.163,38 A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 8/27. Instada, a autora emendou a inicial (fls. 45/51). Citadas, as rés apresentaram contestação com reconvenção.Alegam, em suma, que: (a) a inicial é inepta pois a autora não individualizou os valores, não discriminou as cotas partes cabíveis a cada qual; (b) RITA também arcou com despesas e, juntamente com as corrés, quitou integralmente sua cota-parte nas despesas indicadas pela autora, antes da citação; (c) eram devidos por cada uma das rés R$4.854,63 a título de custas de inventário, R$760,85 a título de honorários advocatícios, R$8.578,16 à guisa de ITMD e R$3.199,42 referentes ao IPTU, perfazendo R$17.393,06 para cada herdeira; (d) THEREZA e MARTA pagaram integralmente a cota devida à autora; (e) RITA pagou R$10.828,24, pois acordou com despesas do ESPÓLIO na ordem de R$32.322,57, cabendo R$6.5464,34 a cada uma das herdeiras. RITA requer a condenação da autora a pagar-lhe R$412,23, pois fez outros desembolsos para pagar despesas do ESPÓLIO. Réplica a fls. 127/209. Esse o relatório. Decido. A inicial não é inepta, pois articulou com suficiente clareza a causa de pedir e o pedido, ainda que não tenha calculado a parcela da despesa cabível a cada uma das herdeiras. A reconvenção era efetivamente prescindível, considerada a natureza dúplice da ação. Não há qualquer prejuízo, porém, à cognição do pedido de condenação da autora às despesas apresentadas por RITA. O pagamento integral feito pelas rés MARIA e THEREZA, em 1/11/2024, após o aforamento desta ação mas antes da ultimação da citação, implica insubsistência do interesse de agir, na modalidade necessidade, em face delas (art. 485, VI, do CPC). Elas respondem pelas custas e honorários, não obstante, pois deram causa à ação (fls. 182/195). Portanto, prossegue-se no julgamento apenas da lide instaurada entre REGINA e RITA. O crédito de REGINA, indicado na inicial, é indisputado. RITA pagou-çhe voluntariamente R$10.828,24, após o ajuizamento da ação, e pretende que o débito remanescente, de R$6.564,82, seja integralmente compensado, reconhecendo-se ainda, em seu favor, crédito de R$412,23. REGINA impugnou parte das despesas apresentadas por RITA a fls. 76 e 78. A impugnação é inconsistente quanto às despesas com os empregados domésticos. As datas das rescisões corroboram a alegação de que os serviços eram destinados preponderantemente à autora da herança - mãe das partes. No que diz respeito às despesas com certidão notarial, protocolo de petição e documentos relativos ao inventário de Antonio Rosa, a impugnação é consistente, à míngua de prova ou adequada explicação do proveito dessas despesas ao ESPÓLIO. Excluem-se, portanto, as despesas de R$550,00, R$45,00, R$45,00, R$70,44 e R$60,00 devem ser glosadas. A impressão dos autos 1083794-24, por sua vez, é despesa que tem relação com o formal de partilha. Constitui despesa comum, portanto. Conclusão. Ante o exposto: (I) promovo a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência superveniente, com relação às rés MARIA e THEREZA; (II) julgo boas as contas oferecidas pela autora à ré RITA, para, como consequência, condenar esta a pagar àquela R$6.564,82 (seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos); (III) acolho em parte as contas ofertadas pela ré RITA para, assim, reconhecer-lhe, em face da autora, o crédito descrito na contestação, à exceção das despesas de R$550,00, R$45,00, R$45,00, R$70,44 e R$60,00; e (IV) determino a compensação das obrigações indicadas nos itens II e III, na data desta sentença, devendo o saldo remanescente ser corrigido monetariamente desde a contestação e acrescido de juros legais a partir da intimação de fls.122. Pela sucumbência, as rés MARIA e THEREZA suportarão 1/2 das custas do processo e pagarão, aos advogados da autora, honorários de 5% do valor total pago extrajudicialmente à autora (fls. 74). Honorários arbitrados com fundamento no art. 85 §2º combinado com o art. 90 §4º do código de processo civil. Tendo presente a reciprocidade da sucumbência em face de RITA, a autora suportará 1/4 das custas do processo, tocando a quarta parte remanescente à ré. Quanto aos honorários: RITA pagará, aos advogados da autora, 10% do montante pago extrajudicialmente (fls. 75) e do valor da condenação estampada no item "II"; e REGINA pagará, aos advogados de RITA, 10% da obrigação reconhecida no item "III". Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP), CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP), CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP), CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP), CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP), CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP), PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES (OAB 477214/SP), PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES (OAB 477214/SP)

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Processo nº 1036632-85.2024.8.11.0001

ID: 305746566

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036632-85.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUDITE SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIO MUHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1036632-85.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JUDITE SOARES DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1036632-85.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JUDITE SOARES DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Relatório dispensado. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Devidamente citado, o requerido não contestou a ação. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 27/05/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 27/05/2024. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Professora da Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos de (05/2005 a 10/2023), conforme consta no id. 157170346. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (...) Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato celebrado com o órgão/entidade; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar.” (Grifei) Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao requerido. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, no qual se discute a “extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.” No entanto, a Corte pendente de julgamento.[1] Dessa forma, enquanto não fixados parâmetros sobre a extensão dos direitos, vigem as regras gerais da contratação temporária fixadas na Constituição Federal, na lei autorizadora do ente público contratante, nas regras do contrato e na jurisprudência da própria Corte Constitucional que já se manifestou pontualmente sobre a legalidade do pagamento de algumas verbas. Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL) O acórdão do citado RE declara expressamente que: “5. É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.” (g.n). Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários da requerente e CONDENAR o requerido a pagar o valor de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em jugado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1045168-65.2024.8.26.0002

ID: 293154417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045168-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO HORTêNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045168-65.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Hortência - Vistos. 1.Cite(m)-se a(s)parte(s)executada(s),por oficial de justiça, para que p… Processo 1045168-65.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Hortência - Vistos. 1.Cite(m)-se a(s)parte(s)executada(s),por oficial de justiça, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). 2. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 3. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infojud, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP)

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A. G. R. De A. x A. A. M. I. S. A.

ID: 308125346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007992-35.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. G. R. DE A.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIE ALMEIDA BURNOUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007992-35.2025.8.26.0002 (processo principal 1001889-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.G.R.A. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento… Processo 0007992-35.2025.8.26.0002 (processo principal 1001889-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.G.R.A. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada Amil Assistência Médica Internacional S/A alega que: Há excesso de execução, não havendo que se falar em pagamento de danos morais e honorários sucumbenciais, por já constarem dos autos desde 2022; Ainda no mérito, haja reconhecimento acerca da inocorrência de descumprimento da obrigação de fazer; Seja afastada a multa pleiteada, ou ainda, haja a sua necessária redução, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afastando ainda o pleito relativo aos juros moratórios e honorários sucumbenciais sobre as astreintes, por serem incabíveis. Requer a atribuição de efeito suspensivo à presente impugnação visto que garantido o Juízo. O impugnado manifestou-se a fls. 139/142. É o breve relatório. Inicialmente, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, tendo em vista cuidar-se de medida excepcional que exige, para sua concessão, cumulativamente: (i) o requerimento do executado; (ii) que esteja garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes; (iii) que seus fundamentos sejam relevantes; e (iv) que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Na hipótese, não estão presentes todos requisitos cumulativos. A decisão proferida nos autos n. 0038696-65.2024.8.26.0002 (em apenso, que cobra o cumprimento da obrigação de fazer) determinou a intimação pessoal, indicou o prazo de 15 dias para cumprimento, o valor da multa, e o máximo de 30 dias para sua aplicação: "Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer consistente em realizar na Clinica Facial Team as cirurgias de reconstrução craniana ou craniofacial, rinoplastia reparadora e rececção parcial de pomo de adao(tireoplastia), arcando com os custos dos insumos e materiais necessários para a realização desses procedimentos. no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, inicialmente limitada a 30 dias, nos termos do art. 536 do CPC, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Para efeito da intimação pessoal, nos termos da súmula 410 do STJ, servirá a presente decisão como ofício, cabendo à autora o seu protocolo e comprovação nos autos." Ainda, segundo consta dos referidos autos (fls. 144, deste incidente), o termo inicial para incidência da multa foi o dia 25/01/2025, correndo a partir desta data a multa de R$ 2.000,00 por 30 dias. Consta dos referidos autos que a obrigação de fazer não foi cumprida expontaneamente. Para a realização do pagamento da cirurgia foi feito um bloqueio sisbajud no valor da cirurgia na data de 25/03/2025. Com isso, a obrigação considera-se cumprida. Contudo, a executada incorreu em multa e deve suportar sua execução e arcar com as consequências do descumprimento de decisão judicial. A execução das astreintes, no caso específico dos autos, não importa em enriquecimento ilícito da parte exequente, uma vez que o valor cobrado não é extremo ou demasiado alto. O valor arbitrado condiz com a relevância e urgência exigidas pela demanda e advém da recalcitrância da executada. O reconhecimento do excesso ou a exclusão da multa nos termos do art. 537 do CPC importaria em desonerar aquele que se beneficiou da própria recalcitrância em prejuízo de outrem. Portanto, a multa deve conservar valor suficiente à inibição do descumprimento da decisão judicial. Por outro lado, observo que a decisão inicial deste incidente não levou em consideração que o cumprimento provisório se referia à execução de astreintes e que sobre o valor da multa só é possível a incidência de correção monetária, não sendo aplicáveis as penalidades do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, pois a multa diária tem caráter coercitivo e não configura condenação, representando bis in idem a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no aludido dispositivo. A propósito, confira-se o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Inadmissibilidade. As astreintes não possuem caráter condenatório, razão pela qual não incidem honorários advocatícios e multa do art. 523 do CPC em caso de não pagamento voluntário. Precedentes do STJ e dessa Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030799-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). Evidente que a decisão inicial foi equivocada, mas a planilha com os valores excedentes foi apresentada juntamente com a inicial e já incluiu os valores indevidos. Desta forma, e com apoio na planilha juntada pela executada às fls. 8, verifico o excesso de execução, uma vez que o valor a ser executado deve corresponder a 60.000,00, já que a multa passou a vigorar em 25/01/2025 e a obrigação só foi cumprida no dia 25/03/2025, excedendo o período máximo de 30 dias arbitrado. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. No prazo de 5 (cinco) dias, providencie a exequente planilha de cálculo em conformidade com os parâmetros acima delineados, devendo o valor do débito (R$ 60.000,00) apresentar apenar correção monetária até esta data. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 519 do C. Superior Tribunal de Justiça e em conformidade com o quanto decidido no REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Manifeste-se a parte exequente sobre o seguro garantia depositado nos autos no prazo de 05 dias, alertando que o processo principal ainda não foi julgado e, dessa forma, qualquer pedido de levantamento deverá aguardar o trânsito em julgado. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GIULLIE ALMEIDA BURNOUF (OAB 468606/SP)

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Processo nº 1036632-31.2025.8.26.0002

ID: 278956336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036632-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO NIGRO CAMPOS SERVIçOS DE AUDIOVISUAL ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP) Processo 1036632-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Nigro Campos Serviços de Audiovisual Me. - Vistos. Da antecipação de tutela p… ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP) Processo 1036632-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Nigro Campos Serviços de Audiovisual Me. - Vistos. Da antecipação de tutela pleiteada. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito , bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que a norma autoriza a concessão da antecipação dos efeitos inclusive nas hipóteses em que tais elementos atinentes à probabilidade do direito resumem-se às alegações [convincentes e verossímeis] da parte autora. No que se refere ao "periculum in mora", verifica-se que "a redação do artigo 300, "caput", superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada" (Enunciado n.143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis -FPPC). No presente caso, tem-se o seguinte. Presente a probabilidade do direito da empresa autora uma vez que, por força de decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a ANS anulou o parágrafo único do artigo 17, da RN 195/2009, que previa a necessidade de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento do plano. Registre-se, por oportuno, que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 tem aplicabilidade nacional, por força do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1075 (RE 1.101.937/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 7/4/2021). Nesse contexto, não pode prevalecer qualquer cobrança, de modo que deve ser suspensa, por ora, a exigência do pagamento das mensalidades após a notificação do cancelamento, bem como a aplicação de eventual multa rescisória. Presente, outrossim, o "periculum in mora", pois a indicada cobrança traz graves danos ao consumidor. Ante o exposto, por ora, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para SUSPENDER a cobrança do débito indicado. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal da demandada, que deverá ser comprovadamente enviada ao réu (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de cumprimento da Súmula n.410 do STJ. Da citação e do procedimento adotado. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. ROGE NAIM TENN Juiz

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Evillyn Paula Queiroz Fernandes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294488490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1099973-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVILLYN PAULA QUEIROZ FERNANDES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO QUENTAL DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1099973-65.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Evillyn Paula Queiroz Fernandes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - REPUBLICAÇÃO R SEN… Processo 1099973-65.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Evillyn Paula Queiroz Fernandes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 83/86 PARA REQUERIDA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência concentrada de conciliação, instrução e julgamento, dispenso a realização do mencionado ato, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. O pedido é procedente. Na hipótese em apreço, em se tratando, a relação firmada entre as partes, de relação de consumo, haja vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor, merecem aplicação os ditames do Código de Defesa do Consumidor, especialmente do que dispõe seu art. 6º., inciso VIII, que estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova, desde que presentes os requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança da argumentação expendida, ou a hipossuficiência do consumidor. Desta forma, como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, como regra, a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, não havendo, desta forma, que se cogitar de culpa do fornecedor pelo evento, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Desse modo, presumem-se verdadeiras as afirmações da autora, devendo a ré apresentar elementos probatórios concretos a elidir esta presunção, não logrando êxito nesta tarefa, entretanto, na presente lide. Não se instaurou qualquer controvérsia a respeito dos fatos noticiados pela autora, haja vista que a ré, em sede de defesa, não questionou a veracidade da narrativa expendida na inicial, restringindo-se a sustentar a ausência do dever de indenizar que lhe fora atribuído, argumentando, em apertada síntese, que o atraso do voo se deveu à ajustes na malha aérea. Sustentou que tal evento configura caso fortuito e, portanto, excludente do dever de indenizar. Ocorre que a justificativa apresentada pela ré, embora relevante, não tem o condão de eximir sua responsabilidade pelos danos experimentados pela autora. Tais fatos, por serem frequentes, sequer podem ser consideradas imprevisíveis. Nesse sentido, deveria a ré tomar as precauções necessárias no sentido de atenuar as consequências da ocorrência desta circunstância. Não há, contudo, qualquer notícia nos autos no sentido de ter a ré tentado minimizar os possíveis danos sofridos pela autora. Trata-se, na realidade, de fortuito interno, cuja ocorrência não afasta a responsabilidade do fornecedor. Não bastasse isso, as alegações da autora de que chegou ao seu destino final com mais de 16 horas de atraso, não foram impugnadas, restando, portanto, incontroversas. Assim, conclui-se que o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 385,28, merece guarida, uma vez que os gastos com transporte, alimentação e hospedagem não utilizada estão comprovados pelos documentos acostados aos autos (fls. 26/31) e são razoáveis, dado a alteração unilateral do contrato firmado com a parte autora. O pedido de indenização por danos morais, por sua vez, deve ser acolhido, pois a situação dos autos ultrapassa o mero dissabor cotidiano, além da verdadeira "via crucis" pela qual passou. Sabe-se que: 'o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se a infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte' (Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital Boletim 2481 da AASP grifos na citação). No caso dos autos, a ausência da adequada prestação do serviço e a perpetuação desta situação configuram transtornos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento, revelando o comportamento abusivo e desleal da ré para com os consumidores, merecendo como tal uma resposta firme e enérgica das Instituições Públicas e do Poder Judiciário. Configurado o dano moral, a quantificação do valor indenizatório deve observar a extensão do dano, as condições econômicas das partes, a intensidade da culpa e o caráter sancionador dessa indenização. Sendo assim, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 para a autora, bem atende ao caso, revelando-se suficiente para compensar o ocorrido, sem gerar enriquecimento indevido por parte da requerente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora: i) a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 385,28, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, com incidência de juros moratórios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citação; (ii) a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA desde a presentesentença. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), BRUNO QUENTAL DE CARVALHO (OAB 238203/RJ)

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