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Yasmin Oliveira Patrício x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 281089520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016867-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN OLIVEIRA PATRíCIO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Conceição Fabiane da Silva (OAB 503397/SP) Processo 1016867-74.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Yasmin Oliveira Patrício - Re… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Conceição Fabiane da Silva (OAB 503397/SP) Processo 1016867-74.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Yasmin Oliveira Patrício - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. No caso, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, não comprovou a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

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Victor Hugo Vieira Lira x Claro S/A

ID: 277132491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031223-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO VIEIRA LIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Sandro Oliveira Lins (OAB 524941/SP) Processo 1031223-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Hugo Vieira Lira - Reqda: Claro… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Sandro Oliveira Lins (OAB 524941/SP) Processo 1031223-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Hugo Vieira Lira - Reqda: Claro S/A - Fls. 98/100: Vistos. A parte conseguiu comprovar a sua insuficiência de recursos, de modo que não possui condições de arcar com o ônus processual. Deste modo, isento a parte de pagar as custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, § 5.º, do Código de Processo Civil, anote-se. Caso no curso da demanda seja necessário a realização de despesas com perito, tradutor nomeado, intérprete, elaboração de memória de cálculo, emolumentos devidos a notários ou registradores ou mesmo a averbação de um imóvel, o pedido deverá ser novamente analisado. No mais, ressalto que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, bem como esta garantia é de ordem pessoal, não se estendendo a terceiros litisconsortes ou mesmo sucessores, nos termos do art. 98, § 2.º e 6.º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dar por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

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Processo nº 1015897-74.2025.8.26.0002

ID: 328363154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015897-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEMMON VEIGA GUZZO

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Processo 1015897-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou ação em face… Processo 1015897-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou ação em face de JOSE ANTONIO DA SILVA pretendendo indenização de danos materiais no valor de R$11.442,26. Afirma, em síntese, que (a) celebrou contrato de seguro de dano tendo por objeto o veículo Hyundai Novo Hb20S Sedan, placas EWA4A55 de propriedade de Vilnei Schreiber; (b) aos 03/07/2024, o veículo do segurado transitava pela Av. Atlântica quando reduziu a velocidade e parou no sinal semafórico, tendo então o veículo do réu, HONDA/CG 160, placas GBA 8D27, colidiu com a traseira do veículo segurado; (c) a culpa pela colisão foi do réu, que trafegava sem a devida atenção ao fluxo de trânsito e não guardava distância suficiente; (d) o veículo segurado sofreu danos no valor de R$14.011,26; (e) no desempenho de sua obrigação contratual, pagou ao segurado R$11.442,26, sub-rogando-se em seus direitos perante o fornecedor; (f) tem direito à indenização em regresso. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 11/90. Citado (fl. 97), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa (fl. 98). Esse o relatório. Decido. A revelia reveste de presunção de veracidade os fatos afirmados na inicial e dispensa, bem por isso, a sua comprovação (art. 344 do CPC), autorizando o julgamento antecipado (art. 355, II). Presumida verdadeira a versão articulada na inicial, reputa-se caracterizada a responsabilidade civil do réu. Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe, no artigo 29, II, que: "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". De modo que, desconsiderando essa greda de cautela, o condutor do veículo do réu deu causa à colisão, respondendo pelos prejuízos causados ao segurado (art. 186 e 937 do CC), em cujos direitos sub-rogou-se a autora. Por fim, a par da presunção de veracidade, os documentos apresentados pela autora comprovam a extensão do prejuízo (fls. 36/86). Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, assim, condenar o réu a pagar à autora R$11.442,26 (onze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), com correção monetária e juroslegais contados desde a data do evento danoso. Pela sucumbência, condeno o réu a pagar as custas do processo e honorários de 10% da condenação principal, devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP)

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Processo nº 1015897-74.2025.8.26.0002

ID: 331633078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015897-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEMMON VEIGA GUZZO

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Processo 1015897-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou ação em face… Processo 1015897-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou ação em face de JOSE ANTONIO DA SILVA pretendendo indenização de danos materiais no valor de R$11.442,26. Afirma, em síntese, que (a) celebrou contrato de seguro de dano tendo por objeto o veículo Hyundai Novo Hb20S Sedan, placas EWA4A55 de propriedade de Vilnei Schreiber; (b) aos 03/07/2024, o veículo do segurado transitava pela Av. Atlântica quando reduziu a velocidade e parou no sinal semafórico, tendo então o veículo do réu, HONDA/CG 160, placas GBA 8D27, colidiu com a traseira do veículo segurado; (c) a culpa pela colisão foi do réu, que trafegava sem a devida atenção ao fluxo de trânsito e não guardava distância suficiente; (d) o veículo segurado sofreu danos no valor de R$14.011,26; (e) no desempenho de sua obrigação contratual, pagou ao segurado R$11.442,26, sub-rogando-se em seus direitos perante o fornecedor; (f) tem direito à indenização em regresso. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 11/90. Citado (fl. 97), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa (fl. 98). Esse o relatório. Decido. A revelia reveste de presunção de veracidade os fatos afirmados na inicial e dispensa, bem por isso, a sua comprovação (art. 344 do CPC), autorizando o julgamento antecipado (art. 355, II). Presumida verdadeira a versão articulada na inicial, reputa-se caracterizada a responsabilidade civil do réu. Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe, no artigo 29, II, que: "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". De modo que, desconsiderando essa greda de cautela, o condutor do veículo do réu deu causa à colisão, respondendo pelos prejuízos causados ao segurado (art. 186 e 937 do CC), em cujos direitos sub-rogou-se a autora. Por fim, a par da presunção de veracidade, os documentos apresentados pela autora comprovam a extensão do prejuízo (fls. 36/86). Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, assim, condenar o réu a pagar à autora R$11.442,26 (onze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), com correção monetária e juroslegais contados desde a data do evento danoso. Pela sucumbência, condeno o réu a pagar as custas do processo e honorários de 10% da condenação principal, devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP)

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Processo nº 1047907-74.2025.8.26.0002

ID: 306190564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047907-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WEMERSON SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1047907-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wemerson Santos Morais - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário p… Processo 1047907-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wemerson Santos Morais - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Além disso, também para fins de análise do Juízo acerca do pedido de concessão da justiça gratuita, esclareça a parte autora o motivo de ter optado por ajuizar a demanda no foro de domicílio do réu, haja vista que alega não possuir recursos suficientes, sendo mais vantajoso e acessível o ajuizamento no local de seu domicílio, adequando-se, se o caso, o endereçamento da ação, uma vez que a parte autora declinou do benefício do CDC, quando poderia ter ajuizado em seu endereço, menos oneroso em caso de vir a comparecer em Juízo, e, para se evitar futuramente eventual conflito de decisões/sentenças, providencie no prazo acima, a juntada da certidão de distribuição cível estadual de seu domicílio (MG), caso retorne positiva, apresente a respectiva certidão de objeto e pé, a fim de comprovar a não litispendência e a presente ação poder ser recebida neste Juízo. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1047907-74.2025.8.26.0002

ID: 306192658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047907-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WEMERSON SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1047907-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wemerson Santos Morais - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário p… Processo 1047907-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wemerson Santos Morais - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Além disso, também para fins de análise do Juízo acerca do pedido de concessão da justiça gratuita, esclareça a parte autora o motivo de ter optado por ajuizar a demanda no foro de domicílio do réu, haja vista que alega não possuir recursos suficientes, sendo mais vantajoso e acessível o ajuizamento no local de seu domicílio, adequando-se, se o caso, o endereçamento da ação, uma vez que a parte autora declinou do benefício do CDC, quando poderia ter ajuizado em seu endereço, menos oneroso em caso de vir a comparecer em Juízo, e, para se evitar futuramente eventual conflito de decisões/sentenças, providencie no prazo acima, a juntada da certidão de distribuição cível estadual de seu domicílio (MG), caso retorne positiva, apresente a respectiva certidão de objeto e pé, a fim de comprovar a não litispendência e a presente ação poder ser recebida neste Juízo. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1049168-74.2025.8.26.0002

ID: 310107930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049168-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CENTER MEGA COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo 1049168-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Center Mega Comércio de Materiais para Construção Ltda. - Vistos. Trata-se a presente de… Processo 1049168-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Center Mega Comércio de Materiais para Construção Ltda. - Vistos. Trata-se a presente de ação de rescisão contratual e inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e concessão de tutela de urgência, aduzindo a parte autora que, em 16/07/2021, firmou com a parte ré um contrato de permanência para concessão de benefícios e outras avenças, cujo objeto é a prestação de serviços de comunicação multimídia. Afirma que o propósito fundamental da contratação foi assegurar uma conexão de internet estável e de alta performance, que fosse apta a suportar as operações essenciais nas diversas unidades da empresa autora. Contudo, desde outubro de 2023, a prestação de serviços pela parte requerida tem se mostrado extremamente falha, com recorrentes interrupções e instabilidades, comprometendo a qualidade e a disponibilidade da conexão contratada. Narra que todas as falhas foram tempestivamente comunicadas à parte ré, por meio dos canais oficiais de atendimento, com a abertura de chamados técnicos para reparo. Contudo, apesar das inúmeras tentativas, a parte ré não teria apresentado qualquer medida efetiva e duradoura para regularizar os serviços. Diante das repetidas falhas, aduz que deliberou pela rescisão do contrato, tendo formalizado a primeira solicitação administrativa à parte ré em 03/12/2024, sendo que, desde então, vem tentando o referido rompimento contratual, sem sucesso. Entretanto, a requerida encaminhou à parte autora cobrança de multa pela rescisão, no valor de R$ 28.582,07, onde a autora pagou, indevidamente, a quantia de R$ 1.400,00. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a parte ré suspenda as cobranças relativas ao contrato objeto da presente ação, especialmente aquelas relacionadas à multa por fidelização ou mensalidades posteriores ao pedido forma de rescisão, bem como que se abstenha de negativar o nome da parte autora. Ao final, requer a confirmação da tutela, com a procedência da ação a fim de que seja declarada a rescisão do contrato firmado entre as partes e a inexigibilidade da multa rescisória de R$ 28.582,07, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.400,00, além de R$ 2.800,00 pela repetição de indébito. Custas recolhidas. A parte autora é domiciliada nesta Capital, enquanto a parte requerida possui domicílio em Goiânia - GO. O contrato firmado entre as partes possui cláusula de eleição, conforme cláusula 4.1 (fl. 35), restando eleito o Foro da Comarca de Goiânia - GO. Ademais, em junho de 2024 foi incluído o §5º no artigo 63 do CPC , que, por ser regra processual, entra em vigor de imediato, o qual determina que quando o Foro eleito não guarda relação com o domicílio das partes, justifica-se a declinação de ofício. Desta feita, tendo em vista o referido regramento, de caráter funcional, e, portanto, absoluto, passível de conhecimento ex officio e improrrogável, na forma do §5º do art. 63, do CPC, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Goiânia - GO. Cumpra-se, após o decurso de prazo para recurso. Int. - ADV: BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 317432/SP)

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Tarek Eduardo Abdo Andrade x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 301256596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016021-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAREK EDUARDO ABDO ANDRADE

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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Processo 0016021-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1044819-38.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Tarek Eduardo Abdo Andrade - Aerovias Del Continente Americano S.A… Processo 0016021-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1044819-38.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Tarek Eduardo Abdo Andrade - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, CNPJ 33.712.837/0001-12, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Processo nº 4001848-74.2025.8.26.0002

ID: 280833934

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001848-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SIQUEIRA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO AUGUSTO ALMEIDA DE PAULO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001848-74.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LEONARDO DE SIQUEIRA LIMA ADVOGADO(A) : GUSTAVO AUGUSTO ALMEIDA DE PAULO (OAB SP302257) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001848-74.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LEONARDO DE SIQUEIRA LIMA ADVOGADO(A) : GUSTAVO AUGUSTO ALMEIDA DE PAULO (OAB SP302257) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 26 de maio de 2025

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Processo nº 0014275-74.2025.8.26.0002

ID: 281114005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014275-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RESERVA DA SERINGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO KENDI TATENO

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ADV: Fernando Kendi Tateno (OAB 285145/SP) Processo 0014275-74.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reserva da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A - Vistos. Homologo o pedi… ADV: Fernando Kendi Tateno (OAB 285145/SP) Processo 0014275-74.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reserva da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A - Vistos. Homologo o pedido de desistência da parte-autora e, em consequência, julgo extinto o presente feito com base nos art. 316 e 485, inciso VIII, do CPC. Arcará a parte referida com pagamento das custas e despesas processuais (CPC, art. 90, caput). A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, eis que, desde então, há necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, com a condenação do requerente no pagamento das custas iniciais. Insurgência do autor. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional. Arts. 145, II, da Constituição Federal, 77 caput, do Código Tributário Nacional, e 1º e 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/03. Caso concreto, ademais, em que praticados atos processuais plurais, seja a título jurisdicional, em dois graus de jurisdição, seja a título meramente administrativo. Póstuma desistência do feito, ainda quando fundada em ausência de recursos, que não tem o condão de eximir o desistente do recolhimento das custas pertinentes, pois é inapta a derruir o já concretizado fato gerador da taxa judiciária. Desistência, ademais, que não implica em cancelamento da distribuição, mas em extinção do feito sem resolução de mérito, mantendo-se hígida a exigibilidade do tributo. Arts. 90, caput, e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1154594-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1.5 % sobre o valor da causa) através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Publicada esta sentença, certifique-se, incontinênti, o trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal das partes (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I.C São Paulo, 26 de maio de 2025. Fernanda Regina Balbi Lombardi

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