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Processo nº 1057048-20.2025.8.26.0002

ID: 335198621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057048-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA JUNG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR PAZETI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057048-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilmara Jung - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente … Processo 1057048-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilmara Jung - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No entanto, não estão presentes os requisitos que autorizam a medida: o pleito da parte autora se trata de pretensão satisfativa. Ademais, não evidenciado o risco de dano. Indefiro, pois, o pedido de antecipação de tutela. 2. Considerando que a parte não apresentou documento suficiente a comprovar sua situação financeira, e também que a presunção disposta na Lei nº 1.060/50 é, sem dúvida alguma, relativa (v. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 8ª ed., São Paulo, RT, 2004, p. 1.582), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo: (i) para análise do pedido de Assistência Judiciária, traga a parte requerente (a) cópia da última declaração de IRPF, (b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, (c) cópia dos últimos comprovantes de rendimentos (tais como holerite, RPA, extrato de proventos etc), (d) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses, (e) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; ou (ii) recolha a taxa judiciária e das custas necessárias à expedição de carta de citação (AR Digital - Correspondência gerada nos processos digitais), por meio da guia FEDTJ, código 120-1. Deverá o advogado providenciar a queima da(s) guia(s) DARE, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021. Não cumprida a determinação supra, tornem conclusos para extinção (art. 485, IV, CPC). 3. No mais, deverá a autora diligenciar ou requerer o que de direito para fins de qualificação e citação da ré INGRID. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: VALDIR PAZETI DE OLIVEIRA (OAB 422224/SP)

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Processo nº 1056951-20.2025.8.26.0002

ID: 335298602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056951-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIONíSIO APARECIDO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE CLÉIA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMAZIANA RAMOS SEVERO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1056951-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dionísio Aparecido de Macedo - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade da Justiça à parte autora. ANOTE-SE. 2. Aprecio o ped… Processo 1056951-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dionísio Aparecido de Macedo - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade da Justiça à parte autora. ANOTE-SE. 2. Aprecio o pedido de tutela provisória de urgência. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por DIONÍSIO APARECIDO DE MACEDO em face de FACTA FINANCEIRA S.A.. Pretende o autor a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, indicados como CONSIGNACAO DE CARTAO", vinculado ao contrato nº 51457961, sob o argumento de que não solicitou, autorizou ou anuiu, de forma expressa ou verbal, com a contratação. Entendo, porém, que não é o caso de se deferir o pedido de tutela provisória de urgência, porque não estão preenchidos todos os requisitos legais (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em que pese o relato contido na petição inicial, entendo necessária a prévia instalação do contraditório para melhor elucidação dos fatos, considerando que os descontos ocorrem desde 2022. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. CITE-SE a parte ré, por correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 5. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se. - ADV: RUTE CLÉIA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 483585/SP), KAMAZIANA RAMOS SEVERO (OAB 56865/PE)

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Maristela Cavalcanti Campos e outros x Enf Spe Ii S.A.

ID: 296066835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036678-62.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA CAVALCANTI CAMPOS RICARDO MARQUES CAMPOS

Polo Passivo:

ENF SPE II S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR

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JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

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CRISTIANO PANDOLFI

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ARTHUR ONGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036678-62.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Maristela Cavalcanti Campos - - Ricardo Marques Campos - Enf Spe Ii S.a. - Vistos. Os embargos declaratór… Processo 1036678-62.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Maristela Cavalcanti Campos - - Ricardo Marques Campos - Enf Spe Ii S.a. - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na sentença embargada. Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a sentença atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que: "Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ficando revogada a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Tratando-se de valor incontroverso, DEFIRO o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 299, 310, 351, 355, 377, 380, 390, 402, 410, 414, 428, 446, 459, 464, 477, 491, 497, 501, 512, 519, 534, 538, 545, 552, 559, 565, 593, 598, 602, 608, 612, 621, 627, 635, 681, 725, 730, 763, além das que vierem a ser depositadas pelos autores, com seus acréscimos legais.". A sentença julgou os pedidos improcedented e com a revogação da tutela liminar, não deverá mais ser realizados depósitos nos autos. Mas, caso ocorra novos depósitos, já restou deferido o levantamento. Por óbvio, o valor levantado pelo réu deverá ser abatido da dívida da autora junto a ele. Nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, todos os fundamentos que poderiam infirmar a sentença embargada foram enfrentados em sua fundamentação. Eventuais fundamentos que não tenham sido analisados, não o foram porque não infirmariam a conclusão a que se chegou. Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material. No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo. Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios. Intimem-se. - ADV: ARTHUR ONGARO (OAB 210863/SP), CRISTIANO PANDOLFI (OAB 415997/SP), JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP), RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 217063/SP), RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 217063/SP), CRISTIANO PANDOLFI (OAB 415997/SP)

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D Alves Garcia - Me x Lucas Alves Batista e outros

ID: 293444419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036678-78.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D ALVES GARCIA - ME

Polo Passivo:

LUCAS ALVES BATISTA TML COMéRCIO DE PEçAS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MILER FRANZOTI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ANDRE DA SILVA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1036678-78.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - D Alves Garcia - Me - Lucas Alves Batista - - Tml Comércio de Peças Ltda Me - De início observo a ne… Processo 1036678-78.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - D Alves Garcia - Me - Lucas Alves Batista - - Tml Comércio de Peças Ltda Me - De início observo a necessidade de correção do valor atribuído à causa. Com efeito, deve o autor atribuir valor à indenização por ele pretendida à título de danos morais, nos termos do que determina o art. 292, V do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Outrossim, alegando o autor a existência de lucros cessantes em razão do maquinário ter permanecido sem uso em decorrência dos alegados vícios ocultos, o que teria prejudicado "a prestação de serviço durante a execução do contrato e por conseguinte em seu aditivo conforme consta no contrato em anexo. Pois bem, o contrato é prova substancial confirmando o fato exposto anteriormente, sendo neste caso aferível o encalço econômico financeiro negativo.", e salientando o autor que tal dano é real e concreto e aferível em razão do contrato anexo com a inicial deve indicar o valor de sua pretensão à tal título. É cediço que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora. Destarte, defiro ao autor o prazo de 15 dias para a devida indicação do valor por ele pretendido à título de indenização por dano moral, bem como à título de indenização por lucros cessantes, promovendo a correta indicação do valor da causa e, no mesmo prazo, efetuar a complementação das custas, sob pena de extinção. Na inércia, voltem os autos conclusos para a extinção do feito. Cumprida a diligência acima determinada, desde já fixo os pontos controvertidos: I) que o autor não teve ciência do real estado da máquina motoniveladora quando da sua aquisição ou possibilidade de prévia vistoria do produto antes da celebração do negócio; II) que os vícios apresentados pela máquina que ensejaram os serviços de reparo objeto das notas fiscais e ordens de serviço de fls. 78/105 tratavam-se de vícios ocultos, não compatíveis com o desgaste natural do produto considerando o tempo já de uso do maquinário e sua vida útil esperada; III) qual o período em que a máquina teria permanecido sem uso em razão de tais reparos e os lucros cessantes decorrentes de tal paralisação; VII) que o autor alienou a máquina à terceiro e o efetivo valor de tal alienação; VIII) a existência dos danos morais alegados em inicial. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus Código Civil na relação jurídica estabelecida; à configuração de vícios redibitórios e suas consequências legais; à presença dos requisitos legais da responsabilidade civil em relação aos danos alegados em inicial; e à distribuição do ônus probatório. No caso, reputo inaplicável o CDC ao caso vertente, observando-se a aquisição do maquinário pela parte requerente como instrumento de fomento de sua atividade empresarial agrícola, de forma que mantenho a distribuição do ônus da prova segundo a regra geral do art. 373 do CPC, incumbindo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito alegado em inicial e aos réus os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor segundo defendido em contestação. Destarte, recolhidas as custas após correção do valor da causa, fica então deferida a produção da prova oral pretendida pelas partes, as quais deverão, também no prazo de 15 dias, apresentar nos autos seus róis de testemunha ou ratificarem rol já apresentado, sob pena de preclusão da prova. Intime-se. - ADV: MILER FRANZOTI SILVA (OAB 221265/SP), MAURO ANDRE DA SILVA BARBOSA (OAB 5049/O/MT), MILER FRANZOTI SILVA (OAB 221265/SP)

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Processo nº 0001397-20.2025.8.26.0002

ID: 305926156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001397-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARQUES BERTO

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Processo 0001397-20.2025.8.26.0002 (processo principal 0061081-95.2010.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Fernanda Marcelo da Silva - Vistos. Tendo… Processo 0001397-20.2025.8.26.0002 (processo principal 0061081-95.2010.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Fernanda Marcelo da Silva - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias ao prosseguimento, conforme retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se. P.I.C. - ADV: CAIO MARQUES BERTO (OAB 192240/SP)

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Processo nº 1045602-20.2025.8.26.0002

ID: 298444223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1045602-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNçãO DENISE SANTOS ASSUNçãO GILSON PEREIRA DOS SANTOS CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045602-20.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Carlos Augusto Santos Assunção - - Denise Santos Assunção - - Gilson Pereira dos Santos Cerqueira - Vistos. Nomeio inventariante CARLO… Processo 1045602-20.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Carlos Augusto Santos Assunção - - Denise Santos Assunção - - Gilson Pereira dos Santos Cerqueira - Vistos. Nomeio inventariante CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO, dispensado o compromisso. Expeça-se certidão de inventariante. Em 20 dias, providencie o inventariante: 1) as primeiras declarações na forma do artigo 620 do CPC, bem como as representações processuais de todos os herdeiros e documentos (RG/CPF e certidão de nascimento/casamento atualizadas), ou forneça o inventariante os endereços e cópias das primeiras declarações a fim de que sejam citados. 2) a relação dos bens móveis e imóveis, comprovando-se a titularidade, com os respectivos lançamentos fiscais; 3) a certidão negativa da Receita Federal em nome da falecida; 4) a certidão negativa dos tributos sobre os imóveis, se arrolados. 5) Certidão de ausência ou existência de testamento, emitida pelo Colégio Notarial. 6) Certidão de ausência ou existência de dependentes junto ao INSS. Ressalto que, na hipótese do artigo 659 c.c. artigos 664/665 do CPC/2015, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade de bens do espólio. Tais tributos serão objeto de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos artigos 659, § 2º e 662, 'caput', §§ 1º e 2º, do CPC/'2015, e da tese firmada no julgamento pelo STJ do Tema n. 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Não se enquadrando na hipótese acima, deverá a parte providenciar o protocolo de arrolamento de bens junto a Fazenda Pública. Entretanto, caso a inventariante queira adiantar-se e recolher o ITCMD, poderá fazê-lo através do procedimento administrativo junto a Fazenda Pública, a fim de que o Fisco possa manifestar a sua concordância ou não quanto aos valores atribuídos aos bens e verificar se o imposto foi corretamente recolhido. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento, conclusos para extinção. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO (OAB 295630/SP), CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO (OAB 295630/SP), CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO (OAB 295630/SP)

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Processo nº 1046475-20.2025.8.26.0002

ID: 301190793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046475-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1046475-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Presentes os requisitos legais, D… Processo 1046475-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1026396-20.2025.8.26.0002

ID: 293469835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026396-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL TERUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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JOZICELIA CAMPOS DE CERQUEIRA FERREIRA

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Processo 1026396-20.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Teruel - Vistos. 1. Fls. 195/197 Indefiro o pedido de reserva de honorários em fav… Processo 1026396-20.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Teruel - Vistos. 1. Fls. 195/197 Indefiro o pedido de reserva de honorários em favor do(s) patrono(s) destituído(s) pela parte exequente, pois sua cobrança deverá ser feita em ação própria. Nesse sentido é o recente julgado: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de reserva de honorários advocatícios. Impossibilidade. Necessidade de ação autônoma. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo autor, ora exequente, contra a decisão que deferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios nos autos da ação principal ao advogado anterior, cujo mandato foi revogado, não sendo mais representante da parte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o antigo advogado da parte demandar a reserva de honorários advocatícios de sucumbência nos próprios autos da ação principal. III. Razões de decidir 3. A verba honorária de sucumbência pertence ao advogado, mas sua cobrança deve ser feita em ação própria, especialmente quando o mandato foi expressamente revogado. 4. O arbitramento de honorários pelos serviços prestados até a revogação escapa dos limites da ação principal, devendo o direito ser discutido em ação autônoma, assegurando o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas. 5. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a execução de honorários de sucumbência não pode ocorrer nos mesmos autos da execução principal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: O antigo advogado da parte exequente deve pleitear os honorários advocatícios de sucumbência em ação autônoma, não sendo possível a execução de tais valores nos próprios autos da ação relativa ao objeto principal da lide, especialmente após a revogação do mandato. Dispositivos relevantes: Lei nº 8.906/1994; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante: STJ - AgInt no AREsp. Nº 1.791041, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 30/11/2021); AgInt no AREsp 1663561/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281417-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) 2. Aguarde-se o decurso do prazo da decisão de fls. 192. Int. - ADV: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP), JOZICELIA CAMPOS DE CERQUEIRA FERREIRA (OAB 266309/SP)

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Processo nº 1049482-20.2025.8.26.0002

ID: 311244940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1049482-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS COSTABILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSOR HARUO DE OLIVEIRA SUICAVA

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HUMBERTO CARLOS BARBOSA

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Processo 1049482-20.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Carlos dos Santos Costabile - Vistos. Nomeio inventariante LUIZ CARLOS DOS SANTOS COSTABILE para bem e fielmente desempe… Processo 1049482-20.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Carlos dos Santos Costabile - Vistos. Nomeio inventariante LUIZ CARLOS DOS SANTOS COSTABILE para bem e fielmente desempenhar suas funções, considerando-o compromissado independentemente de termo nos autos. Esta decisão servirá como certidão de Inventariante para todos os fins legais. Apresente o inventariante as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, com os requisitos do artigo 620 do CPC, independentemente de lavratura de termo circunstanciado. Uma vez apresentadas as primeiras declarações, citem-se os herdeiros ainda não presentes nos autos, nos termos do art. 626 do CPC. Ao comparecerem aos autos, deverão eles apresentar seus documentos de identificação pessoal, certidões atualizadas de casamento ou nascimento e procurações. Para possibilitar o regular prosseguimento e futura homologação da partilha, atendam-se às exigências legais e providencie-se a juntada aos autos dos documentos abaixo indicados: certidão atualizada de casamento ou nascimento e documento de identificação pessoal do inventariado; certidões (federal, estadual e municipal) negativas de débito do de cujus; certidão específica, informando se houve abertura de Inventário ou Arrolamento, dos bens deixados pelo(a) falecido(a), que pode ser obtida no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br); certidão expedida pelo Colégio Notarial da Seção de São Paulo certificando que o falecido não deixou testamento ou disposição de última vontade, que pode ser obtida no site da Central Notarial de Serviços Compartilhados www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/); certidões atualizadas de casamento ou nascimento documentos de identificação pessoal e procurações dos herdeiros; títulos atualizados e comprovação dos valores dos bens e dívidas do espólio; certidões negativas de débitos com IPTU ou ITR dos imóveis porventura integrantes do monte. Prazo de 20 dias. Na inércia, arquivem-se. Por ora, não reputo presentes os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante do desconhecimento do valor do patrimônio inventariado, nos termos do Enunciado 47 da 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça ("O deferimento da gratuidade em sede de inventário/arrolamento deve apenas considerar o acervo bens a ser partilhado, desconsiderada a condição econômica dos herdeiros/legatários"). A propósito, com o conhecimento do valor, deverá ser emendada a inicial para correção do valor da causa. Em termos, tornem conclusos. Int. - ADV: WINDSOR HARUO DE OLIVEIRA SUICAVA (OAB 244443/SP), HUMBERTO CARLOS BARBOSA (OAB 303420/SP)

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Processo nº 1049482-20.2025.8.26.0002

ID: 311245598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1049482-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS COSTABILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSOR HARUO DE OLIVEIRA SUICAVA

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HUMBERTO CARLOS BARBOSA

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Processo 1049482-20.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Carlos dos Santos Costabile - Vistos. Nomeio inventariante LUIZ CARLOS DOS SANTOS COSTABILE para bem e fielmente desempe… Processo 1049482-20.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Carlos dos Santos Costabile - Vistos. Nomeio inventariante LUIZ CARLOS DOS SANTOS COSTABILE para bem e fielmente desempenhar suas funções, considerando-o compromissado independentemente de termo nos autos. Esta decisão servirá como certidão de Inventariante para todos os fins legais. Apresente o inventariante as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, com os requisitos do artigo 620 do CPC, independentemente de lavratura de termo circunstanciado. Uma vez apresentadas as primeiras declarações, citem-se os herdeiros ainda não presentes nos autos, nos termos do art. 626 do CPC. Ao comparecerem aos autos, deverão eles apresentar seus documentos de identificação pessoal, certidões atualizadas de casamento ou nascimento e procurações. Para possibilitar o regular prosseguimento e futura homologação da partilha, atendam-se às exigências legais e providencie-se a juntada aos autos dos documentos abaixo indicados: certidão atualizada de casamento ou nascimento e documento de identificação pessoal do inventariado; certidões (federal, estadual e municipal) negativas de débito do de cujus; certidão específica, informando se houve abertura de Inventário ou Arrolamento, dos bens deixados pelo(a) falecido(a), que pode ser obtida no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br); certidão expedida pelo Colégio Notarial da Seção de São Paulo certificando que o falecido não deixou testamento ou disposição de última vontade, que pode ser obtida no site da Central Notarial de Serviços Compartilhados www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/); certidões atualizadas de casamento ou nascimento documentos de identificação pessoal e procurações dos herdeiros; títulos atualizados e comprovação dos valores dos bens e dívidas do espólio; certidões negativas de débitos com IPTU ou ITR dos imóveis porventura integrantes do monte. Prazo de 20 dias. Na inércia, arquivem-se. Por ora, não reputo presentes os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante do desconhecimento do valor do patrimônio inventariado, nos termos do Enunciado 47 da 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça ("O deferimento da gratuidade em sede de inventário/arrolamento deve apenas considerar o acervo bens a ser partilhado, desconsiderada a condição econômica dos herdeiros/legatários"). A propósito, com o conhecimento do valor, deverá ser emendada a inicial para correção do valor da causa. Em termos, tornem conclusos. Int. - ADV: WINDSOR HARUO DE OLIVEIRA SUICAVA (OAB 244443/SP), HUMBERTO CARLOS BARBOSA (OAB 303420/SP)

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