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Processo nº 0800392-08.2024.8.10.0002

ID: 313368833

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0800392-08.2024.8.10.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800392-08.2024.8.10.0002 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E … Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800392-08.2024.8.10.0002 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE REQUERENTE: M. D. S. L., J. D. S. S. REQUERIDO: A. A. M. I. S., Q. A. D. B. S. Advogado do(a) REQUERIDO: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - BA 24308-A Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP 273843-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , proposta por J. D. S. S., menor impúbere, representada por sua genitora, M. D. S. L., em face de AMIL ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL S/A e Q. A. D. B. S. todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a requerente, ora representada, aderiu a contrato de adesão de cobertura de despesas ambulatoriais/hospitalares junto à primeira requerida, cumprindo com sua obrigação de pagamento das mensalidades constantes no aduzido contrato, de forma adequada e na data acertada. Informa que a requerente fora diagnosticada com massa tumoral no cérebro EPENDINOMA e necessita dar continuidade ao seu tratamento médico, vez que enfrenta um diagnóstico de doença oncológica e com inúmeros problemas de saúde graves que a afetam. Ocorre que a requerente foi surpreendida com uma notificação via e-mail informando a rescisão unilateral contratual do plano de saúde, alegando que os serviços funcionarão somente até o dia 31/05/2024. Por tal razão, pugnou pela concessão de tutela antecipada para que a AMIL seja impedida de realizar o cancelamento do plano de saúde, dando continuidade à cobertura nas mesmas condições anteriores, ou para que oferte a conversão do plano coletivo em empresarial ou familiar nas mesmas condições, garantindo seu tratamento, com sua posterior confirmação no mérito. Juntou documentos. Na decisão de ID. 119822676 o juízo da Infância declinou da competência em favor de uma das varas cíveis. Deferido o pedido de tutela antecipada (ID. 124406882). A requerida AMIL informou o cumprimento da decisão liminar no ID. 125939952 e apresentou contestação no ID. 127063113, alegando que: a) a rescisão seguiu os termos contratuais e as normas aplicáveis; b) a Amil, em linha com sua estratégia de mercado para redução de custos e reestruturação da carteira de produtos, optou pela rescisão do contrato com a administradora corré; c) a responsabilidade pela comunicação do cancelamento do plano e informação de portabilidade foi feita pela corré QUALICORP, que se incumbiu das tratativas administrativas necessárias, sendo informado o direito à portabilidade para plano diverso, inclusive com carências, de acordo com a compatibilidade do plano. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, a QUALICORP apresentou defesa no ID. 127137397, impugnando, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça e aduzindo a sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que: a) a operadora comunicou à ré QUALICORP sobre o cancelamento unilateral do contrato coletivo de saúde suplementar, ou seja: não foi a ré QUALICORP que deu ensejo à extinção do contrato e, sim, a operadora; b) o exercício do direito de resilição pela operadora foi lícito e qualquer questionamento a respeito somente pode ser oposto à quem, de fato, exerceu o direito de resilição contratual; c) a QUALICORP expediu comunicação a todos os beneficiários afetados, sempre com 30 (trinta) dias de antecedência, sobre o iminente cancelamento de seus planos de saúde. Portanto, pugna pela improcedência da ação. Manifestação da QUALICORP no ID. 127695031, informando que a tutela foi cumprida e o plano da autora está ativo. Réplica às contestações – ID. 129500069. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, a AMIL e a requerente pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 132810382 e 134942032). A QUALICORP não se manifestou, conforme a certidão de ID. 134942032. Parecer de mérito do Ministério Público no ID. 148591106. Foi o breve relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Q. A. D. B. S. vez que a operadora do plano e a administradora de benefícios integra a cadeia de fornecimento do serviço ao consumidor final, respondendo solidariamente pelas falhas na prestação desses serviços e pelos danos delas decorrentes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A OPERADORA DO BENEFÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, não havendo falar, portanto, em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.2. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha o entendimento de que a administradora do plano de saúde possui responsabilidade solidária com a operadora do benefício, em razão do papel de destaque que ocupa na intermediação da contratação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307944 BA 2023/0060957-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) Sendo assim, é inequívoco que a QUALICORP possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar e passo à análise do mérito. Saliento que as atividades exercidas pelas requeridas enquadram-se perfeitamente dentre aquelas fornecidas pelas denominadas “operadoras de planos privados de assistência à saúde”, porquanto, suas atividades representam claramente uma relação de consumo, já que prestam serviços de saúde a seus associados mediante contraprestação. Logo, indubitável que ao presente caso se aplica a legislação de proteção ao consumidor. Em relação à inversão do ônus da prova que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acarreta, não se nega que o artigo 373 do Código de Processo Civil e seus parágrafos estabeleçam que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Porém, sabidamente, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê esta inversão na distribuição do ônus da prova em favor do consumidor, pois é evidente que em determinados casos este não terá acesso a outros dados que o requerido detém, face ao monopólio de informações que pertence ao mesmo. Nesse sentido, a Lei 8.078/90 menciona, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor. VIII – a facilidade da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Esclareço que o simples fato de que a relação se configura como de consumo não enseja a inversão do ônus da prova, a qual deve ocorrer se o juiz assim decidir. In casu, inverto o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora e a verossimilhança de suas alegações. No presente caso, a parte autora logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, pois anexou documento comprobatório da relação contratual com a empresa ré (ID. 119753686, p. 3) e do cancelamento do plano (ID. 119753686, p. 4), bem como da adimplência das mensalidades (ID. 119753686, P. 5-8). Com efeito, em se tratando de plano de saúde coletivo, a operadora pode fazer a rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo se cumpridos os requisitos enumerados no artigo 17 da Resolução Normativa DC/ANS n. 195/2009, quais sejam: a) o contrato contenha cláusula expressa prevendo a possibilidade de rescisão unilateral; b) o contrato esteja em vigência por período de pelo menos 12 (doze) meses; c) haja a prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Ademais, verifico, de pronto, que a notificação da beneficiária não obedeceu ao prazo de antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois a comunicação de cancelamento foi feita em 02/05/2024 para se operar a partir de 31/05/2024. Por sua vez, as requeridas não comprovaram qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora. Nesse diapasão, colaciono o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. INSTITUTO DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO REAJUSTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMANDO JUDICIAL EXPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RESILIÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RESSALVA QUANTO A BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO POR DOENÇA GRAVE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, “Na hipótese de contrato de plano de saúde formalizado na modalidade coletiva, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias), uma vez que a norma inserta no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares” (AgInt no REsp 2.097.704/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). 4. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou estarem presentes os requisitos para a resilição contratual imotivada, ressalvando que, em caso de beneficiário em tratamento médico de doença grave, a cobertura deve permanecer até a efetiva alta. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp n. 2.129.853/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.) Assim, considera-se abusiva a conduta das administradoras e operadoras de plano de saúde quando, antes de promoverem a rescisão unilateral e imotivada do contrato, não respeitam o prazo de notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois tal conduta viola a legislação aplicável à espécie e o princípio da boa-fé contratual. Destaco que, em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, a incidência da legislação consumerista impõe a apresentação de justificativa idônea pela operadora a fim de validar a rescisão unilateral, tendo em vista o escasso poder de barganha da estipulante, a vulnerabilidade do grupo de usuários e o necessário respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (EREsp n. 1.692.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 12.2.2020, DJe de 19.2.2020). Portanto, tendo em vista que o seguro objeto dos autos se consubstancia em plano coletivo com menos de 30 (trinta) usuários, o qual que recebe tratamento semelhante ao de planos individuais ou familiares, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de rescisão unilateral imotivada. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. Rescisão imotivada de contrato coletivo. Sentença de parcial procedência, que determinou a manutenção da apólice contratada. Caracterização, na espécie, de contrato 'falso coletivo'. Circunstância que afasta a possibilidade de rescisão unilateral imotivada pela operadora. Precedentes do STJ. Mesmo se admitida a natureza coletiva, trata-se de contrato com menos de trinta vidas, que também exige rescisão por motivação idônea. Precedentes. Rescisão que se mostra abusiva. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.43368). (TJ-SP - Apelação Cível: 1000473-20.2023.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 22/11/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DE INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Princípio da Dialeticidade. Não observância. Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC. Acolhimento da preliminar suscitada nas contrarrazões de apelação apresentadas pelos autores. Inconformismo dos demandantes. Parcial acolhimento. Contrato que é, na verdade, "falso coletivo", já que diz respeito a apenas "quatro vidas", da mesma família. Dano moral. Inocorrência. Rescisão unilateral imotivada do ajuste. Impossibilidade. Resilição de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora. Precedentes do STJ. Questão pacificada em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, julgado em sistema de Recurso Repetitivo. Demonstração, ainda, de que uma das coautoras estava gestante, necessitando de acompanhamento médico. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DOS AUTORES. (TJ-SP - Apelação Cível: 1028727-40.2023.8.26.0100, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023). Outrossim, a requerente é menor diagnosticada com epenidinoma, tumor cerebral que necessita de acompanhamento por risco de recidiva. Ademais, as sequelas das cirurgias e tratamento da doença reforçam tal necessidade, consoante os documentos de ID. 119753686 - p. 2 e ID. 119753686 - p. 15. Nessa perspectiva, vale salientar que a operadora não pode cancelar o contrato de usuário em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, nos termos do Tema Repetitivo 1082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boafé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. [...] (STJ. REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) À luz de todas as considerações acima, conclui-se pela procedência do pedido autoral, para ratificar a decisão interlocutória que concedeu a tutela antecipada (ID. 124406882), vez que se configurou a responsabilidade da seguradora de saúde, ante o cancelamento indevido do contrato. CONCLUSÃO Diante do acima epigrafado, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONFIRMAR em definitivo a tutela concedida na decisão de ID. 124406882, condenando as demandadas a manterem ativo o plano de saúde da autora, garantindo a continuidade do seu tratamento em rede credenciada, mediante a devida contraprestação. Por fim, condeno as requeridas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

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Processo nº 5002718-55.2025.8.21.0095

ID: 310998670

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002718-55.2025.8.21.0095

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002718-55.2025.8.21.0095/RS AUTOR : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) DESPACHO/DECISÃO Ciente do recolhimento das custas (evento … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002718-55.2025.8.21.0095/RS AUTOR : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) DESPACHO/DECISÃO Ciente do recolhimento das custas (evento 03). Recebo a petição inicial, porquanto presentes os requisitos essenciais delineados no artigo 319 do Código de Processo Civil. A parte autora, BANCO SAFRA S A, apresenta a presente AÇÃO PAULIANA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, visando a declaração de ineficácia da doação da quota parte de 50% da nua-propriedade dos imóveis registrados sob as matrículas n. 37 e 20.869, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Petrópolis (RS). Alega o demandante que os réus ROGÉRIO CECCHINI NEUMANN e LORI THOEN NEUMANN , na qualidade de devedores solidários em diversas Cédulas de Crédito Bancário, teriam alienado os referidos bens a seus familiares – TIAGO GRIN , CASSIA ROBERTA SCHMITT GRIN , SAMUEL FERNANDO LAUCK , MIRIAN ELISA LAUCK , JORDANA THOEN NEUMANN , GUILHERME THOEN NEUMANN e LAURO THOEN – em evidente fraude contra credores, com o propósito de frustrar a satisfação dos vultosos créditos que possui. Concluo, assim, os autos para a devida análise do pleito liminar. I. DA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência, seja ela de natureza cautelar ou antecipatória, encontra amparo nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ." A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao exigir a presença concomitante de dois pressupostos fundamentais para o deferimento de tal medida: a probabilidade do direito (também conhecida como fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (o periculum in mora ). O caso em tela, após uma análise detida dos fatos e documentos apresentados, revela a presença robusta de ambos os requisitos legais. II. DA PROBABILIDADE DO DIREITO ( FUMUS BONI IURIS ) A probabilidade do direito vindicado pelo BANCO SAFRA S A manifesta-se de forma clara na documentação anexada à petição inicial, que evidencia a conjugação dos pressupostos clássicos da fraude contra credores: a anterioridade do crédito, o eventus damni (prejuízo decorrente da insolvência ou da sua agravação) e a scientia fraudis (conhecimento da fraude por parte do terceiro adquirente). II.I. Da Anterioridade do Crédito O primeiro elemento, a anterioridade do crédito, mostra-se inequivocamente presente nos autos. A parte autora demonstrou, por meio das Cédulas de Crédito Bancário, que a relação negocial com os réus ROGÉRIO CECCHINI NEUMANN e LORI THOEN NEUMANN preexistia à doação ora impugnada. Especificamente, foram apresentadas a Cédula de Crédito Bancário n. 7126115 (posteriormente aditada pela Cédula n. 7124392), emitida em 29 de julho de 2020, na qual os réus ROGÉRIO e LORI figuraram como avalistas e devedores solidários. Adicionalmente, o réu ROGÉRIO figura como devedor solidário na Cédula de Crédito Bancário (Mútuo) n. 7130660, emitida em 31 de agosto de 2022, e na Cédula de Crédito Bancário (Mútuo) n. 7134487, emitida em 16 de agosto de 2023. Em contrapartida, a Escritura Pública de Doação da nua-propriedade dos imóveis das matrículas n. 37 e 20.869, ambas do CRI de Nova Petrópolis (RS), foi lavrada apenas em 11 de janeiro de 2024. A discrepância temporal é manifesta, confirmando que o crédito do BANCO SAFRA S A já existia plenamente quando os réus ROGÉRIO e LORI promoveram a alienação gratuita de parcela significativa de seu patrimônio, o que se revela como um forte indício da probabilidade do direito . II.II. Do Eventus Damni e da Situação de Insolvência O segundo requisito, o eventus damni , traduz-se no prejuízo causado ao credor em virtude da insolvência do devedor, ou do agravamento desta, provocado pela alienação do bem. No presente caso, a situação de insolvência dos réus ROGÉRIO e LORI é patente e multifacetada. Em relação ao réu ROGÉRIO, o passivo identificado somente nas execuções movidas pelo BANCO SAFRA S A soma a impressionante quantia de R$ 1.977.612,08 (correspondente aos valores da causa das Execuções n. 1161747-30.2023.8.26.0100, n. 1161714-40.2023.8.26.0100 e n. 1161736-98.2023.8.26.0100). A este montante, somam-se outros débitos em diversas execuções judiciais, totalizando R$ 1.845.846,92, e valores protestados que alcançam R$ 126.006,03. Desse modo, o passivo total conhecido do réu ROGÉRIO supera a quantia de R$ 3.9 milhões. No que tange à ré LORI, além de sua responsabilidade solidária em uma das execuções do autor (R$ 589.718,82), ela também figura como devedora em outras duas execuções, cujo somatório atinge R$ 738.071,29, elevando seu passivo total mapeado para mais de R$ 1.3 milhões. Em contrapartida, as tentativas de constrição patrimonial do autor restaram infrutíferas ou insuficientes. A pesquisa via SISBAJUD (modalidade “teimosinha”) resultou no bloqueio irrisório de apenas R$ 7.960,00 para o réu ROGÉRIO, enquanto para a ré LORI a pesquisa retornou negativa. A consulta via RENAJUD identificou apenas um veículo em nome de ROGÉRIO, insuficiente para a totalidade dos débitos. Quanto aos bens imóveis, as matrículas n. 16.211 e 16.212, do CRI de Estância Velha (RS), foram judicialmente reconhecidas como bem de família , conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2005217-19.2025.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo, afastando a possibilidade de sua penhora. A ementa do referido julgado, inclusive, assevera: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro. Insurgência em face da Decisão que rejeitou a liminar pleiteada. Cabimento. Constrição de Imóvel considerado bem de família, mas de alto padrão. Valor do bem que não importa em exceção a regra geral da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2005217-19.2025.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. PENNA MACHADO, julgado em 19/03/2025, conforme ANEXO, fls. 35). Este precedente, embora favorável aos devedores em outro processo, é factual no presente e demonstra a indisponibilidade de tais bens. Outro imóvel, a matrícula n. 16.054 do CRI de Xangri-lá (RS), é objeto de uma Ação Pauliana distinta (n. 5001956-39.2025.8.21.0095), onde o pedido liminar de arresto e indisponibilidade já foi deferido. Por fim, as Declarações de Imposto de Renda dos réus LORI e ROGÉRIO corroboram a insuficiência patrimonial, revelando valores de bens consideravelmente inferiores aos débitos acumulados. A alienação dos imóveis em questão, portanto, agrava a já precária situação financeira dos devedores, consolidando o eventus damni . II.III. Da Scientia Fraudis e da Intenção Fraudulenta ( Consilium Fraudis ) A scientia fraudis , que se refere ao conhecimento, por parte do terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor, é presumida no caso de doação de bens a parentes próximos, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência. No caso em análise, a doação da quota parte de 50% da nua-propriedade dos imóveis de matrículas n. 37 e 20.869, ambas do CRI de Nova Petrópolis (RS), foi realizada pelos réus ROGÉRIO e LORI em favor de seus filhos ( JORDANA THOEN NEUMANN e GUILHERME THOEN NEUMANN ), suas sobrinhas ( CASSIA ROBERTA SCHMITT GRIN e MIRIAN ELISA LAUCK , que são filhas da irmã de LORI, Lourdes Schmitt) e o irmão de LORI ( LAURO THOEN ), conforme demonstra a Escritura Pública de Doação e as Matrículas anexas. A proximidade dos laços familiares entre doadores e donatários, em si, estabelece a presunção legal do conhecimento da situação de insolvência. Os réus TIAGO GRIN e SAMUEL FERNANDO LAUCK , casados respectivamente com as rés CASSIA e MIRIAN, sob o regime de comunhão parcial de bens, também se tornaram proprietários das frações ideais doadas, integrando, assim, o núcleo familiar beneficiado pela liberalidade. Além da presunção decorrente do parentesco, há fortes indícios de consilium fraudis (intenção fraudulenta) que reforçam a má-fé na transação. A petição inicial aponta que os donatários foram omissos ao não solicitar certidões de feitos ajuizados na Justiça Estadual contra os doadores ROGÉRIO e LORI, o que revelaria a existência das múltiplas execuções e protestos. Adicionalmente, verifica-se uma gritante discrepância entre o valor atribuído à doação e o valor fiscal dos imóveis, conforme a avaliação da Fazenda Municipal. Para a matrícula n. 37, o valor declarado da doação foi de R$ 17.000,00, enquanto a avaliação fiscal atingiu R$ 480.990,00. Similarmente, para a matrícula n. 20.869, a doação foi registrada por R$ 33.000,00, ao passo que a avaliação fiscal alcançou R$ 768.020,00. Tal subavaliação, em conjunto com a relação familiar e a omissão de diligências básicas, robustece a convicção de que o ato jurídico teve o intuito de lesar os credores. III. DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ( PERICULUM IN MORA ) O periculum in mora é igualmente presente, e decorre da iminente possibilidade de que os réus, ao tomarem conhecimento da presente demanda, tentem novamente alienar os bens a terceiros de boa-fé, o que inviabilizaria a satisfação do crédito do autor e comprometeria gravemente a efetividade do processo judicial. A conduta pregressa dos devedores corrobora este receio: como já mencionado, os réus ROGÉRIO e LORI alienaram outros imóveis após a constituição dos créditos, sendo que um desses imóveis (matrícula n. 16.054 do CRI de Xangri-lá/RS) já é objeto de uma Ação Pauliana (n. 5001956-39.2025.8.21.0095) em outro Juízo, onde a tutela de urgência (arresto e indisponibilidade) foi deferida em 16 de maio de 2025. Este precedente reforça a necessidade de pronta intervenção judicial para evitar nova dilapidação patrimonial. Ademais, a pluralidade de credores dos réus ROGÉRIO e LORI, com o vasto passivo já exposto, impõe a necessidade de garantir a preferência do autor na eventual satisfação de seu crédito, caso outros credores também intentem medidas judiciais sobre os mesmos bens. O arresto cautelar e a averbação de indisponibilidade não representam prejuízo significativo aos réus, uma vez que não implicam a expropriação imediata dos bens, mas tão somente a sua preservação até a decisão final da lide. Assim, o risco de dano ao autor, consubstanciado na frustração de seu crédito, supera qualquer eventual ônus para os réus, inexistindo o periculum in mora inverso. IV. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES Diante do exposto e em consonância com o artigo 300 do Código de Processo Civil, entendo que restam integralmente configurados os elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora. A probabilidade do direito encontra-se robustamente demonstrada pela anterioridade dos créditos, pela notória insolvência dos devedores e pela flagrante scientia fraudis na doação dos bens aos familiares. O perigo de dano, por sua vez, é evidente ante a possibilidade de novas alienações que possam frustrar o resultado útil do processo. Com base nessas considerações, DEFIRO a tutela de urgência requerida, a fim de: Determinar o arresto cautelar da quota parte de 50% da nua-propriedade dos imóveis descritos nas matrículas n. 37 e 20.869, ambas do 1.° Cartório de Registro de Imóveis de Nova Petrópolis (RS). Determinar a averbação de indisponibilidade da quota parte de 50% da nua-propriedade dos imóveis descritos nas matrículas n. 37 e 20.869, ambas do 1.° Cartório de Registro de Imóveis de Nova Petrópolis (RS) , a fim de que os bens sejam bloqueados e não sejam novamente alienados até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nestes autos. Oficie-se ao 1.° Cartório de Registro de Imóveis de Nova Petrópolis (RS), via eproc, para cumprimento imediato da presente medida. Citem-se e intimem-se os réus. Havendo contestação, intime-se o autor para réplica. Oportunamente, voltem os autos conclusos para prosseguimento.

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Processo nº 0860049-78.2024.8.10.0001

ID: 306743546

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860049-78.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860049-78.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860049-78.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ROSANGELA DE MELO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA 8672-A REU: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA 11706-A Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA 19405-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por ROSÂNGELA DE MELO SOUSA, em face de BRADESCO SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, todos já qualificados nos autos. Em petição de Id. 127108618, a Autora informa que é beneficiaria há quase dez anos do plano de saúde ofertado pelo Bradesco Saúde S/A, portanto matrícula sob o número 952 140 088622 009. Aduz que não pode ficar desassistida da cobertura fornecida pela Ré, uma vez que é idosa e acometida por várias doenças, sendo assim, sempre priorizou o pagamento de maneira antecipada e antes da data de vencimento, razão pela qual não poderia sofrer qualquer infortúnio. Relata que os pagamentos são realizados mediante envio dos boletos à residência da Autora ou, às vezes em que ocorre atraso na entrega, por meio de ligação e disponibilização via endereço eletrônico previamente informado. Porém, notou a ausência de entrega do boleto referente a mensalidade de junho de 2024. Diante dessa omissão, a Requerente entrou em contato por ligação telefônica a fim de solicitar o encaminhamento do boleto referente à mensalidade de junho de 2024 (protocolo de reclamação de n° 586127), porém apesar a solicitação ter ocorrido na data do vencimento da parcela, as Rés somente se dispuseram a enviar o boleto no mês seguinte 09 de julho 2024), levando a Autora a efetuar o pagamento com um atraso de 30 (trinta) dias (comprovante de pagamento de Id. 127109876). Aduz que no mês de julho deparou-se novamente com a mesma situação, uma vez que houve nova desídia e negligência no envio da mensalidade vencida em 10 de julho de 2024. Ao entrar em contato novamente com a operadora do plano de saúde Ré, fora informada que seu contrato havia sido rescindido em virtude do atraso no pagamento da parcela vencida em 10 de junho de 2024. A Autora ressalta que o atraso da única mensalidade não ocorreu por culpa dela e que a demora do pagamento se deu em um curto período de menos de 30 dias, além disso, informa que não houve a prévia notificação de sua conveniada, a fim de um só tempo torná-la ciente da situação e facultar a quitação de uma única parcela, portanto. Segue alegando que acredita ser uma postura intencional das Rés para forçar a rescisão do contrato de prestação de saúde formalizado com ela e que criaram intencionalmente a situação de causar o atraso no pagamento de certas mensalidades, cuja finalidade era de levar ao cancelamento dos serviços, sob a tese de inadimplência por parte da conveniada, isso tudo por se encontrar em uma idade mais avançada. Por fim, a parte Autora sustenta a ilegalidade da conduta da Ré, razão pela qual pleiteia, em sede de Tutela de Urgência, que a Requerida disponibilize o boleto vencido em julho/2024 deixado de enviar à sua residência, dentro do prazo de 5 dias, com renovado prazo de vencimento, a fim de possibilitar o regular pagamento, além de restabelecer o vínculo contratual do plano de saúde nos termos preconizados no contrato celebrado entre as partes, a fim de que sejam prestados todos os serviços de saúde médico-hospitalar devido, devendo, ainda, abster de proceder com qualquer tipo de suspensão em razão dos fatos ora narrados. A decisão de ID. 127359702 DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para que a Ré, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, disponibilize o boleto vencido de julho de 2024 com renovado prazo de vencimento, a fim de possibilitar o regular pagamento e que a Requerida restabeleça o vínculo contratual do plano de saúde nos termos preconizados no contrato celebrado entre as partes, a fim que sejam prestados todos os serviços de saúde e médico-hospitalar devido, devendo, ainda, abster de proceder com qualquer tipo de suspensão em razão dos fatos narrados, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta dias), em caso de descumprimento. Regularmente citada, a parte Ré BRADESCO SAUDE S/A apresentou contestação (ID. 129194157), sustentando preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a autora teve acesso ao boleto antes do vencimento e foi devidamente notificada quanto à inadimplência e ao risco de cancelamento, bem como pugna pela improcedência do pleito. Regularmente citada, a parte Ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. apresentou contestação (ID. 141677263), na qual aduz que o contrato de plano de saúde coletivo da autora foi cancelado em 09/07/2024 devido ao atraso no pagamento da mensalidade 06/2024 e assim pugna pela improcedência do pleito. Réplica à contestação em ID. 129200174 e 141683642. Audiência de conciliação em ID. 145771534, em que as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. No mais, remanescem matérias de direito, que prescindem de produção probatória. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BRADESCO SAUDE S/A, vez que a operadora do plano e a administradora de benefícios integram cadeia de fornecimento do serviço ao consumidor final, respondendo solidariamente pelas falhas na prestação desses serviços e pelos danos delas decorrentes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A OPERADORA DO BENEFÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, não havendo falar, portanto, em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.2. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha o entendimento de que a administradora do plano de saúde possui responsabilidade solidária com a operadora do benefício, em razão do papel de destaque que ocupa na intermediação da contratação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307944 BA 2023/0060957-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) Sendo assim, é inequívoco que ambas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Superada a preliminar, passo para análise do mérito. Saliento que, as atividades exercidas pelas Requeridas enquadram-se perfeitamente dentre aquelas fornecidas pelas denominadas “operadoras de planos privados de assistência à saúde”, porquanto, suas atividades representam claramente uma relação de consumo, já que presta serviços de saúde a seus associados mediante contraprestação. Logo, indubitável que ao presente caso se aplica a legislação de proteção ao consumidor. Em relação à inversão do ônus da prova que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acarreta, não se nega que o artigo 373 do Código de Processo Civil e seus parágrafos estabeleçam que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Porém, sabidamente, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê esta inversão na distribuição do ônus da prova em favor do consumidor, pois é evidente que em determinados casos este não terá acesso a outros dados que o requerido detém, face ao monopólio de informações que pertence ao mesmo. Nesse sentido, a Lei 8.078/90 menciona, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor. VIII – a facilidade da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Esclareço que o simples fato de que a relação se configura como de consumo não enseja a inversão do ônus da prova, a qual deve ocorrer se o juiz assim decidir. Com efeito, in casu, inverto o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte Autora e a verossimilhança de suas alegações. No presente caso, a parte autora logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, pois anexou documento comprobatório da relação contratual com a empresa ré (ID. 127108620) e da adimplência da última mensalidade (ID. 127109876) , bem como a negativa de prestação de serviço pela requerida (ID. 127109884) . Em se tratando de plano de saúde coletivo, a operadora pode fazer a rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo se cumpridos os requisitos enumerados no artigo 17 da Resolução Normativa DC/ANS n. 195/2009: a) o contrato contenha cláusula expressa prevendo a possibilidade de rescisão unilateral; b) o contrato esteja em vigência por período de pelo menos 12 (doze) meses; c) haja a prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Compulsando os autos, verifico, de pronto, que as requeridas não comprovaram nos autos que houve a notificação prévia com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ao não se desincumbir do seu ônus de prova. Assim, considera-se abusiva a conduta das administradoras e operadoras de plano de saúde quando, antes de promoverem a rescisão unilateral e imotivada do contrato, não respeitam o prazo de notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois tal conduta viola a legislação aplicável à espécie e o princípio da boa-fé contratual. Destaca-se que em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, a incidência da legislação consumerista impõe a apresentação de justificativa idônea pela operadora a fim de validar a rescisão unilateral, tendo em vista o escasso poder de barganha da estipulante, a vulnerabilidade do grupo de usuários e o necessário respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (EREsp n. 1.692.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 12.2.2020, DJe de 19.2.2020). Portanto, tendo em vista que o seguro objeto dos autos se consubstancia em plano coletivo com menos de 30 (trinta) usuários, o qual que recebe tratamento semelhante ao de planos individuais ou familiares, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de rescisão unilateral imotivada. É o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. Rescisão imotivada de contrato coletivo. Sentença de parcial procedência, que determinou a manutenção da apólice contratada. Caracterização, na espécie, de contrato 'falso coletivo'. Circunstância que afasta a possibilidade de rescisão unilateral imotivada pela operadora. Precedentes do STJ. Mesmo se admitida a natureza coletiva, trata-se de contrato com menos de trinta vidas, que também exige rescisão por motivação idônea. Precedentes. Rescisão que se mostra abusiva. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.43368). (TJ-SP - Apelação Cível: 1000473-20.2023.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 22/11/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DE INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Princípio da Dialeticidade. Não observância. Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC. Acolhimento da preliminar suscitada nas contrarrazões de apelação apresentadas pelos autores. Inconformismo dos demandantes. Parcial acolhimento. Contrato que é, na verdade, "falso coletivo", já que diz respeito a apenas "quatro vidas", da mesma família. Dano moral. Inocorrência. Rescisão unilateral imotivada do ajuste. Impossibilidade. Resilição de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora. Precedentes do STJ. Questão pacificada em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, julgado em sistema de Recurso Repetitivo. Demonstração, ainda, de que uma das coautoras estava gestante, necessitando de acompanhamento médico. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DOS AUTORES. (TJ-SP - Apelação Cível: 1028727-40.2023.8.26.0100, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023). Importante registrar que o artigo 1º da Resolução 19, de 25/03/99, do Conselho de Saúde Complementar, estabelece que em caso de cancelamento do contrato de seguro saúde deve a operadora oferecer aos segurados do plano coletivo cancelado outra opção na modalidade individual ou familiar, conforme escolha do interessado, a ser por ele próprio custeado, independentemente de prazo de carência, determinação esta que não foi cumprida pela parte ré. Sendo assim, o cancelamento do plano de saúde, sem oferecimento de migração para plano individual aos segurados configura falha na prestação do serviço, gerando dever de indenizar a todos os fornecedores, independentemente da aferição de culpa, porquanto a responsabilidade civil na espécie é solidária e de natureza objetiva. In casu, verifica-se que restou configurado a ocorrência de má prestação do serviço da ré, haja vista que houve cancelamento unilateral indevido, quando a parte autora mais precisava, visto que é uma pessoa idosa e necessita do plano de saúde para realizar suas consultas médicas. Logo, se faz de rigor a confirmação da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (ID. 127359702). Por fim, os transtornos advindos da falha na prestação do serviço, sendo necessário o manejo de ação judicial, ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos, considerando a interrupção repentina no plano de saúde da Demandante, caracterizando fator que gera danos morais. A propósito, de forma semelhante já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a notificação da rescisão contratual foi recebida por terceiro estranho à lide e em endereço diverso do indicado na inicial, não sendo cumpridos, pois, os requisitos legais para a rescisão contratual. 2. A Corte de origem entendeu que, dadas as circunstâncias, o cancelamento indevido do plano de saúde, que deixou sem cobertura a recorrida, pessoa idosa, extrapolou o mero aborrecimento e configurou danos morais. 3. Na hipótese, o valor da compensação por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela recorrida, de modo que não se viabiliza a excepcional intervenção desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2311687 SP 2023/0067467-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INADIMPLÊNCIA E NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial relativa a norma integrante de resolução não enseja recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte: "É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente" ( AgInt no AREsp 1.832.320/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). 3. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu ter o cancelamento unilateral do plano de saúde ocorrido de forma abusiva, sem prévia notificação do segurado e sem justificativa outra para a medida. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados à parte autora, em razão do cancelamento indevido do plano de saúde. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1925789 RJ 2021/0195575-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Bem caracterizado, assim, o dano moral, a compensação pecuniária pretendida é medida que se impõe. Na fixação do quantum da reparação, ante a falta de regulamentação específica, fica ao prudente arbítrio do juiz a decisão. Alguns critérios têm sido formulados pela jurisprudência considerando as condições sociais e econômicas do ofendido e da ofensora, a gravidade, extensão e repercussão do dano, o grau de culpa, a fama e a notoriedade do lesado, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima, entre outros. Por outro lado, necessário que se ressalte que a indenização por danos morais não deve ser causa de enriquecimento sem causa, mas deve ser fixada com responsabilidade pelo magistrado. Dessa forma, utilizando os critérios propostos pela jurisprudência e pelo Código Civil, a partir de seu art. 944, considerando a gravidade da lesão, as consequências dela decorrentes, a personalidade da autora, a intensidade e gravidade do sofrimento, as condições econômicas dos ofendidos e da ofensora, fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONFIRMAR em definitivo a tutela concedida em decisão de ID. 127359702 para que as Rés mantenham ativo o plano de saúde da Autora, mediante a devida contraprestação pecuniária. Ato contínuo, CONDENO as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da Autora, atualizado pelo índice INPC desde o seu arbitramento e com juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês contados desde a citação. Por fim, condeno as Demandadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

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Processo nº 0864893-71.2024.8.10.0001

ID: 274922034

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864893-71.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAISA MARIA TELES GURJAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

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THAIS HELEN BORGES MENDES

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FERNANDO VINICIUS REZENDE LINHARES

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RAISA MARIA TELES GURJAO

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0864893-71.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0864893-71.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. A. R. Advogado do(a) AUTOR: RAISA MARIA TELES GURJAO -oab MA11298 REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogados do(a) REU: FERNANDO VINICIUS REZENDE LINHARES - oab MA26120-D, JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA - MA17662-A, THAIS HELEN BORGES MENDES oab - MA17365 Advogado do(a) REU: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS oab - PR8123-A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por D. A. R., menor de Impúbere, representado por sua genitora, MARIA DO ESPÍRITO SANTO RIBEIRO, em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, todos já qualificados nos autos. Aduz, em sintase, que é beneficiário do plano de saúde coletivo por adesão da Humana Saúde por meio da empresa intermediária AFFIX Administradora de Benefícios, ora segunda Ré, sob matrícula 0815395012, com segmentação: ambulatorial, hospitalar com obstetrícia. Relata que o Autor é uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 10: F84.0 e que necessita de tratamento contínuo e especializado, por tempo indeterminado. A genitora do infante informa que dia 21 de agosto de 2024 fora informada que houve o cancelamento do plano de saúde unilateralmente e que a rescisão estava datada para ocorrer no dia 30 de setembro de 2024. Acarretando portanto, a interrupção da intervenção multimodal do infante, gerando consequências diretas em sua saúde. Sustenta a ilegalidade da conduta das Rés, razão pela qual pleiteia, em sede de tutela antecipada, que as mesmas sejam compelidas a reativarem o plano de saúde do menor, retornando ao status quo ante ao cancelamento unilateral promovido pelas empresas, bem como, retorno imediato as terapias multidisciplinares de forma integral junto a rede credenciada de acordo com o relatório médico. A decisão de ID. 128570854 CONCEDEU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar que as Rés mantenham o plano de saúde do Autor ativo, garantindo a continuidade de seu tratamento de forma integral, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária, no valor de R$1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, a ser revertida em favor do Autor, limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de futura análise de outras medidas coercitivas, se necessário. Regularmente citado, o requerido HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA apresentou contestação (ID. 131175451), arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz inexistência de qualquer ato ilícito por ela praticado. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Em ID. 131919308, o requerido AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA apresentou contestação, ao aduzir preliminarmente ilegitimidade passiva e no mérito pugnar pela improcedência do pleito. Réplica à contestação em ID. 135010678. Parecer do Ministério Público em ID. 147037967, em que se manifestou pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, com a confirmação da decisão de antecipação de tutela, condenando a HUMANA a restabelecer e manter ativo o plano de saúde, enquanto perdurar a doença do menor, mediante a devida contraprestação, sem a incidência de danos morais. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. No mais, remanescem matérias de direito, que prescindem de produção probatória. Inicialmente, rejeito as preliminares de ilegitimidades passivas suscitadas por HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, vez que a operadora do plano e a administradora de benefícios integram cadeia de fornecimento do serviço ao consumidor final, respondendo solidariamente pelas falhas na prestação desses serviços e pelos danos delas decorrentes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A OPERADORA DO BENEFÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, não havendo falar, portanto, em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.2. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha o entendimento de que a administradora do plano de saúde possui responsabilidade solidária com a operadora do benefício, em razão do papel de destaque que ocupa na intermediação da contratação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307944 BA 2023/0060957-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) Sendo assim, é inequívoco que ambas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. A Affix, como administradora do contrato, e a Humanas, como operadora do plano de saúde, possuem participação direta e indissociável na relação de consumo estabelecida com a autora, motivo pelo qual rejeito as preliminares. Superadas as preliminares, passo para análise do mérito. Saliento que, as atividades exercidas pela Requerida enquadram-se perfeitamente dentre aquelas fornecidas pelas denominadas “operadoras de planos privados de assistência à saúde”, porquanto, suas atividades representam claramente uma relação de consumo, já que presta serviços de saúde a seus associados mediante contraprestação. Logo, indubitável que ao presente caso se aplica a legislação de proteção ao consumidor. Em relação à inversão do ônus da prova que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acarreta, não se nega que o artigo 373 do Código de Processo Civil e seus parágrafos estabeleçam que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Porém, sabidamente, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê esta inversão na distribuição do ônus da prova em favor do consumidor, pois é evidente que em determinados casos este não terá acesso a outros dados que o requerido detém, face ao monopólio de informações que pertence ao mesmo. Nesse sentido, a Lei 8.078/90 menciona, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor. VIII – a facilidade da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Esclareço que o simples fato de que a relação se configura como de consumo não enseja a inversão do ônus da prova, a qual deve ocorrer se o juiz assim decidir. Com efeito, in casu, inverto o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte Autora e a verossimilhança de suas alegações. No presente caso, a parte autora logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, pois anexou documento comprobatório da relação contratual com a empresa ré e a rescisão unilateral do plano (ID. 128470943). Nada obstante, a parte requerida não comprovou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora. Em se tratando de plano de saúde coletivo, a operadora pode fazer a rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo se cumpridos os requisitos enumerados no artigo 17 da Resolução Normativa DC/ANS n. 195/2009: a) o contrato contenha cláusula expressa prevendo a possibilidade de rescisão unilateral; b) o contrato esteja em vigência por período de pelo menos 12 (doze) meses; c) haja a prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Compulsando os autos, verifico, de pronto, que a notificação não obedeceu ao prazo de antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que ocorreu em 21/08/2024, conforme e-mail de ID. 128470943, para o cancelamento em 30/09/2024. Assim, considera-se abusiva a conduta das administradoras e operadoras de plano de saúde quando, antes de promoverem a rescisão unilateral e imotivada do contrato, não respeitam o prazo de notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois tal conduta viola a legislação aplicável à espécie e o princípio da boa-fé contratual. Destaca-se que em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, a incidência da legislação consumerista impõe a apresentação de justificativa idônea pela operadora a fim de validar a rescisão unilateral, tendo em vista o escasso poder de barganha da estipulante, a vulnerabilidade do grupo de usuários e o necessário respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (EREsp n. 1.692.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 12.2.2020, DJe de 19.2.2020). Portanto, tendo em vista que o seguro objeto dos autos se consubstancia em plano coletivo com menos de 30 (trinta) usuários, o qual que recebe tratamento semelhante ao de planos individuais ou familiares, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de rescisão unilateral imotivada. É o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. Rescisão imotivada de contrato coletivo. Sentença de parcial procedência, que determinou a manutenção da apólice contratada. Caracterização, na espécie, de contrato 'falso coletivo'. Circunstância que afasta a possibilidade de rescisão unilateral imotivada pela operadora. Precedentes do STJ. Mesmo se admitida a natureza coletiva, trata-se de contrato com menos de trinta vidas, que também exige rescisão por motivação idônea. Precedentes. Rescisão que se mostra abusiva. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.43368). (TJ-SP - Apelação Cível: 1000473-20.2023.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 22/11/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DE INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Princípio da Dialeticidade. Não observância. Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC. Acolhimento da preliminar suscitada nas contrarrazões de apelação apresentadas pelos autores. Inconformismo dos demandantes. Parcial acolhimento. Contrato que é, na verdade, "falso coletivo", já que diz respeito a apenas "quatro vidas", da mesma família. Dano moral. Inocorrência. Rescisão unilateral imotivada do ajuste. Impossibilidade. Resilição de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora. Precedentes do STJ. Questão pacificada em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, julgado em sistema de Recurso Repetitivo. Demonstração, ainda, de que uma das coautoras estava gestante, necessitando de acompanhamento médico. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DOS AUTORES. (TJ-SP - Apelação Cível: 1028727-40.2023.8.26.0100, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023). Importante registrar que o artigo 1º da Resolução 19, de 25/03/99, do Conselho de Saúde Complementar, estabelece que em caso de cancelamento do contrato de seguro saúde deve a operadora oferecer aos segurados do plano coletivo cancelado outra opção na modalidade individual ou familiar, conforme escolha do interessado, a ser por ele próprio custeado, independentemente de prazo de carência, determinação esta que não foi cumprida pela parte ré. Sendo assim, o cancelamento do plano de saúde, sem oferecimento de migração para plano individual aos segurados configura falha na prestação do serviço, gerando dever de indenizar a todos os fornecedores, independentemente da aferição de culpa, porquanto a responsabilidade civil na espécie é solidária e de natureza objetiva. In casu, verifica-se que restou configurado a ocorrência de má prestação do serviço da ré, haja vista que houve cancelamento unilateral indevido, quando a parte autora mais precisava, visto que é portadora de Transtorno do Espectro Autista, conforme relatório médico de ID. 128470118 e necessita realizar tratamento multidisciplinar de forma contínua para garantir o seu desenvolvimento e manutenção da saúde. Somado a tal fato, a operadora não pode cancelar o contrato de usuário em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, nos termos do Tema Repetitivo 1082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boafé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. (STJ. REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) Logo, se faz de rigor a confirmação da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (ID. 128570854), para determinar que a ré mantenha ativo o contrato de plano de saúde do menor D. A. R.. Por fim, os transtornos advindos da falha na prestação do serviço, sendo necessário o manejo de ação judicial, ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos, considerando a interrupção repentina no plano de saúde da Demandante, caracterizando fator que gera danos morais. A propósito, de forma semelhante já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a notificação da rescisão contratual foi recebida por terceiro estranho à lide e em endereço diverso do indicado na inicial, não sendo cumpridos, pois, os requisitos legais para a rescisão contratual. 2. A Corte de origem entendeu que, dadas as circunstâncias, o cancelamento indevido do plano de saúde, que deixou sem cobertura a recorrida, pessoa idosa, extrapolou o mero aborrecimento e configurou danos morais. 3. Na hipótese, o valor da compensação por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela recorrida, de modo que não se viabiliza a excepcional intervenção desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2311687 SP 2023/0067467-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INADIMPLÊNCIA E NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial relativa a norma integrante de resolução não enseja recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte: "É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente" ( AgInt no AREsp 1.832.320/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). 3. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu ter o cancelamento unilateral do plano de saúde ocorrido de forma abusiva, sem prévia notificação do segurado e sem justificativa outra para a medida. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados à parte autora, em razão do cancelamento indevido do plano de saúde. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1925789 RJ 2021/0195575-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Bem caracterizado, assim, o dano moral, a compensação pecuniária pretendida é medida que se impõe. Na fixação do quantum da reparação, ante a falta de regulamentação específica, fica ao prudente arbítrio do juiz a decisão. Alguns critérios têm sido formulados pela jurisprudência considerando as condições sociais e econômicas do ofendido e da ofensora, a gravidade, extensão e repercussão do dano, o grau de culpa, a fama e a notoriedade do lesado, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima, entre outros. Por outro lado, necessário que se ressalte que a indenização por danos morais não deve ser causa de enriquecimento sem causa, mas deve ser fixada com responsabilidade pelo magistrado. Dessa forma, utilizando os critérios propostos pela jurisprudência e pelo Código Civil, a partir de seu art. 944, considerando a gravidade da lesão, as consequências dela decorrentes, a personalidade do autor, a intensidade e gravidade do sofrimento, as condições econômicas dos ofendidos e da ofensora, fixo a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONFIRMAR em definitivo a tutela concedida em decisão de ID. 128570854 para que as Rés mantenham o plano de saúde do Autor ativo, garantindo a continuidade de seu tratamento em rede credenciada. Ato contínuo, CONDENO as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor do Autor, atualizado pelo índice INPC desde o seu arbitramento e com juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês contados desde a citação. Por fim, condeno as Demandadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Dr. Francisco Soares Reis Júnior Juiz Auxiliar da Entrância Final respondendo pela 8ª Vara Cível

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 305633161

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000629-83.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000629-83.2024.8.11.0017. REQUERENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000629-83.2024.8.11.0017. REQUERENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, visando ao ressarcimento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente à indenização securitária paga ao seu segurado em decorrência de danos elétricos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica fornecida pela Requerida. Alegou, em síntese, que é seguradora de renome no mercado nacional e se obrigou, mediante a cobrança de prêmio, a assegurar a unidade consumidora da DROGARIA SÃO FÉLIX, através da cobertura de Danos Elétricos, conforme Apólice de Seguros nº 6651. Narrou que, em 06 de novembro de 2023, o local do risco foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica fornecida pela Requerida. Afirmou que tal evento causou danos a 02 (dois) aparelhos de ar-condicionado, e que, após a abertura do sinistro de número 112202311140149, o segurado contatou empresa especializada para avaliar os bens sinistrados, sendo constatado, após avaliação técnica, que a causa dos danos se deu devido a oscilações de energia oriundas de descargas elétricas. Aduziu a Requerente que o segurado foi indenizado em 08 de dezembro de 2023, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente ao Limite Máximo Indenizável (L.M.I.) contratado em apólice, conforme demonstrativo acostado à petição inicial (ID 151906122, pág. 6). Ressaltou que os distúrbios de tensões ocorrem quando o serviço de energia elétrica é prestado de forma corrente, porém, a qualidade da energia que passa pelos fios de condução elétrica está fora dos padrões estabelecidos pela ANEEL, sendo a rede de distribuição responsabilidade da Ré. Informou que a Ré tomou conhecimento do sinistro através do pedido de ressarcimento administrativo feito pelo segurado, sob o protocolo nº 150657332, mas nenhuma atitude no sentido de averiguar os fatos foi tomada pela concessionária, restando infrutífera a tentativa de conciliação. A Requerente fundamentou sua pretensão na responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, da Lei n.º 8.987/1995 e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que a qualidade do produto (energia elétrica) foi inadequada. Sustentou a validade dos laudos de oficina como prova do nexo causal, conforme o Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, e requereu a inversão do ônus da prova ou a distribuição dinâmica do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica. Ao final, pugnou pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária e juros, além das despesas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial veio acompanhada dos documentos, incluindo apólice (ID 151906140, pg.4/14), aviso de sinistro (ID 151906140, pg.18/19), laudos de oficina (ID 151907493 e ID 151907494, pg. 1/2), relatório de regulação (ID 151907494, pg. 2/6), comprovante de pagamento (ID 151907494, pg. 7) e protocolo administrativo (ID 151907494, pg. 8) Em decisão de ID 152336227, foi recebida a inicial e determinada a realização de audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC. A audiência foi designada para o dia 24 de julho de 2024, às 14h30 (MT), conforme certidão de ID 158197388. A parte Requerida, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., habilitou-se nos autos, requerendo que as audiências fossem realizadas na modalidade virtual e que as publicações fossem expedidas exclusivamente em nome do patrono DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (ID 158566058). A audiência de conciliação foi realizada em 24 de julho de 2024, por videoconferência, conforme Termo de Audiência de ID 163400328, ocasião em que as partes não entabularam acordo. Na mesma oportunidade, a Requerida foi cientificada do início do prazo para apresentar sua peça contestatória. A Requerida apresentou contestação (ID 165291557), arguindo, preliminarmente, a não inversão do ônus da prova, a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais (alegando que os laudos não foram elaborados por profissional habilitado e eram unilaterais), e a falta de interesse de agir pela necessidade de esgotamento da instância administrativa. No mérito, requer a improcedência e afirma que, embora seja responsável pelo fornecimento de energia em tensão adequada e pela segurança da rede, os danos podem ocorrer por descarga atmosférica que atinja a residência ou arredores, sem atingir diretamente a rede, caso em que a concessionária não teria responsabilidade. Menciona a possibilidade de danos serem evitados por aterramento na residência. Pediu a utilização da prova emprestada dos autos 0724861-73.2019.8.07.0001, em que realizado estudo pelo expert este constatou a ocorrência de descarga atmosférica no dia dos fatos, nas proximidades da residência do consumidor e não diretamente da rede de energia elétrica. Impugna a inversão do ônus da prova. Disse que a responsabilidade da concessionária não abrange todo e qualquer surto atmosférico que atinja a propriedade do consumidor, conforme a Resolução ANEEL 1000/2021 e o Módulo Prodist 9. Argumenta que o laudo apresentado pela autora (ID 161802885) é genérico, inconclusivo, unilateral, sem assinatura de profissional habilitado e não demonstram o nexo causal. Alega cerceamento de defesa, pois não foi comunicada do problema à época para apurar os fatos e avaliar os danos, e que a cultura das seguradoras de juntar laudos genéricos prejudica a ampla defesa. Aventa excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), como elementos a excluir sua responsabilização somado a culpa exclusiva do segurado da parte requerente, ao deixar de observar todas as obrigações decorrentes da necessidade de adequação técnica e de segurança das instalações internas do imóvel. Refere a necessidade de perícia técnica nas peças avariadas. Ainda, aventa a hipótese de culpa concorrente. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que a correção monetária e os juros incidam a partir da citação. A Requerente apresentou réplica (ID 170103543). Em decisão de ID 180984564, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência e a impossibilidade de produção própria, bem como para indicarem as questões de direito controvertidas. A Requerente manifestou-se em ID 181946386, reiterando a responsabilidade objetiva da Ré, a sub-rogação, a aplicabilidade do CDC e a hipossuficiência técnica, pugnando pela inversão do ônus da prova ou distribuição dinâmica. Insistiu na validade dos laudos de oficina e na abusividade da exigência de preservação dos bens para perícia. A Requerida, por sua vez, manifestou-se em ID 183359101, afirmando que já havia juntado os relatórios do PRODIST MÓDULO 09 da ANEEL (ID 165291563) e que estes comprovariam o rompimento do nexo causal por força maior. Reiterou a presunção de legitimidade de seus atos e documentos, a necessidade de perícia judicial e a improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a pericial requerida subsidiariamente pela parte ré. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela Requerida. Da Inépcia da Inicial por Ausência de Documentos Essenciais A Requerida alegou a inépcia da inicial, sob o fundamento de que a Requerente não teria juntado documentos hábeis a comprovar o nexo de causalidade, como laudos elaborados por profissional habilitado, e que não especificou os bens segurados. Contudo, a petição inicial (ID 151906122) foi instruída com diversos documentos, incluindo apólice (ID 151906140, pg.4/14), aviso de sinistro (ID 151906140, pg.18/19), laudos de oficina (ID 151907493 e ID 151907494, pg. 1/2), relatório de regulação (ID 151907494, pg. 2/6), comprovante de pagamento (ID 151907494, pg. 7) e protocolo administrativo (ID 151907494, pg. 8) A análise da aptidão dos laudos apresentados para comprovar o nexo de causalidade, bem como a qualificação dos profissionais que os elaboraram, constitui matéria de mérito e de valoração da prova, não configurando, por si só, causa para a inépcia da petição inicial. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, descrevendo os fatos, o pedido e a causa de pedir de forma clara e inteligível, permitindo à Requerida o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. Da Falta de Interesse de Agir pela Necessidade de Esgotamento da Instância Administrativa A Requerida arguiu a falta de interesse de agir da Requerente, sob o argumento de que não teria sido esgotada a via administrativa para a solução do conflito. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, dispensa o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo constitucional estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ademais, a própria Requerente demonstrou ter havido comunicação administrativa à Requerida, por meio do protocolo nº 150657332 (ID 151907494, pg. 8), o que evidencia a tentativa de solução extrajudicial. A exigência de esgotamento da via administrativa, em casos como o presente, representaria um óbice indevido ao direito fundamental de acesso à justiça. Portanto, a preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. Do Mérito A controvérsia principal reside na apuração da responsabilidade da concessionária requerida pelos danos elétricos alegadamente sofridos na unidade consumidora da segurada da parte autora. A parte autora imputa à ré a responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, decorrente da má qualidade da energia fornecida, enquanto a ré nega o nexo causal, aponta a possibilidade de causas externas à rede de distribuição (como descargas atmosféricas diretas na residência) e questiona a validade e conclusividade do laudo apresentado pela autora. Da Responsabilidade Civil da Concessionária de Serviço Público A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Tal dispositivo estabelece que essas entidades responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, corrobora essa responsabilidade, impondo à concessionária a execução do serviço concedido e a responsabilidade por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros (art. 25). No caso específico do fornecimento de energia elétrica, a responsabilidade da concessionária abrange não apenas a continuidade do serviço (qualidade de serviço), mas também a qualidade da energia fornecida (qualidade de produto), ou seja, a manutenção da tensão dentro dos padrões estabelecidos pela ANEEL. Danos causados a equipamentos elétricos em decorrência de oscilações ou descargas na rede de distribuição configuram falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da concessionária. Da Sub-rogação da Seguradora A parte autora, na qualidade de seguradora, ao indenizar sua segurada pelos danos sofridos, sub-rogou-se nos direitos e ações que a esta competiam contra a causadora do dano, nos limites do valor indenizado. Este direito de sub-rogação encontra amparo no artigo 786 do Código Civil e é reconhecido pela Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Assim, a seguradora, ao buscar o ressarcimento junto à concessionária de energia elétrica, age no exercício de um direito que lhe foi transferido por força de lei e do contrato de seguro, assumindo a posição jurídica do consumidor lesado. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre o consumidor e a concessionária de energia elétrica é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, sub-rogada nos direitos do consumidor, também se beneficia das disposições consumeristas, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos relativos à sua prestação (art. 14, CDC) e a facilitação da defesa de seus direitos. Contudo, no presente caso, não se mostra cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Isso porque a parte autora, na condição de seguradora, possui estrutura e expertise para produzir as provas necessárias à demonstração de seu direito, não se encontrando em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em relação à concessionária ré. Não obstante, poderá ser aplicada a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, caso se verifique, no caso concreto, a excessiva dificuldade ou impossibilidade de uma das partes em produzir determinada prova, ou a maior facilidade da outra em fazê-lo. Da Análise do Nexo Causal e das Excludentes de Responsabilidade O cerne da controvérsia reside na comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pelos equipamentos do segurado. A Requerente apresentou laudos de oficina (ID 151907493 e ID 151907494, pg. 1/2) que, segundo sua argumentação, atestam a origem elétrica dos danos, em conformidade com o Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, que em seu item 18, define o laudo de oficina como o documento que detalha o dano e confirma se este tem origem elétrica. A Requerida, em sua contestação, buscou desqualificar esses laudos, alegando que seriam unilaterais e não elaborados por profissional habilitado. Contudo, o artigo 18 do Módulo 9 define o laudo de oficina como documento que detalha o dano e tem o intuito de confirmar se o dano tem origem elétrica. O artigo 21 do mesmo Módulo prevê que, caso o laudo de oficina confirme a origem elétrica do dano, há obrigação de ressarcir o equipamento reclamado. Nestes termos os laudos técnicos apresentados pela requerente apontam os danos apresentados nos equipamentos de ar-condicionados do segurado, descrevendo como causa que gerou os danos nos equipamentos a “alteração de energia” (ID 151907493 e ID 151907494, pg. 1/2). Embora a ré conteste a validade do laudo apresentado pela autora, as normas regulamentares não impõem a necessidade de o laudo ser elaborado por profissional com registro no CREA ou por oficina credenciada pela concessionária para ter validade probatória, permitindo ao consumidor apresentar laudos de oficina não credenciada (RN 1.000/21, art. 616, parágrafo único). Mais relevante, contudo, é a disciplina do ônus da prova e da apuração do nexo causal estabelecida pela ANEEL. O PRODIST Módulo 9, nos artigos 25 e seguintes, detalha o exame de nexo causal e estabelece que a concessionária deve investigar a existência do nexo, considerando registros de ocorrências em sua rede. O artigo 26 lista os relatórios que, na ausência de registro, levam à conclusão de que não houve perturbação na rede que pudesse ter afetado a unidade consumidora. O artigo 29 é categórico ao dispor que todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado e que, caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação. Diante dessa regulamentação específica, que distribui o ônus da prova de forma dinâmica e impõe à concessionária o dever de comprovar a ausência de perturbação na rede mediante a apresentação de relatórios detalhados, a alegação da ré de que o laudo da autora é insuficiente ou inconclusivo perde força. No ponto, o próprio documento elaborado pela Requerida, o Relatório Técnico EMT (ID 165291563), anexado à sua contestação elaborado por VINICIUS ANDRADE ROCHA, Técnico em eletroeletrônica, em 20 de junho de 2024, em sua página 3 (ID 165291563, pág. 3), o relatório afirma: "Para esta unidade consumidora, verifica-se interrupção no Sistema Elétrico de Potência abaixo que afetou a unidade consumidora do cliente". Mais adiante (ID 165291563, pág. 4), no item "6 – PARECER PRODIST", o relatório conclui: "Conforme dispõe as evidências acima referente as premissas apresentadas pelo consumidor, verifica-se que houve perturbação no sistema elétrico de potência no período mencionado (nexo causal)." Essa declaração, emanada de um documento técnico produzido pela própria Requerida, constitui uma confissão expressa da existência de perturbação na rede elétrica e do nexo de causalidade com os danos sofridos pela unidade consumidora. A tentativa posterior da Requerida, em sua manifestação de ID 183359101, de reinterpretar esse relatório como prova do "rompimento do nexo causal por ocorrência de força maior" ou de que os danos decorreram de "Descarga Elétrica Atmosférica (DEA)", contradiz a literalidade e a clareza de seu próprio parecer técnico. Ademais, a alegação de caso fortuito ou força maior, como descargas atmosféricas, não se sustenta como excludente de responsabilidade para a concessionária de energia elétrica. A jurisprudência e a regulamentação da ANEEL (como a Súmula 15, citada pela Autora, que considera simulações computacionais insuficientes para afastar o nexo de causalidade em perturbações na rede) entendem que tais eventos são riscos inerentes à atividade de distribuição de energia, devendo a concessionária estar preparada para mitigar seus efeitos e garantir a segurança do fornecimento. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR – REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OBJETIVA - SEGURADORA SUB-ROGADA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em havendo o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competiriam ao segurado contra a falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor bem como a inversão do ônus da prova, que decorre da própria lei. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. .“Oscilações ou picos de energia provenientes de descarga elétrica atmosférica (queda de raios) não configuram caso fortuito ou força maior, de sorte a excluir a responsabilidade da concessionária de serviço público. A queda de raios, possível de causar danos elétricos a unidades consumidoras, consiste em risco previsível, inerente à atividade desenvolvida pela CEB, podendo ser considerada, assim, fortuito interno, que não elide a responsabilidade civil do fornecedor pela falha na prestação do serviço disponibilizado”(Acórdão 1156882, 00302982720158070018, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036681-31.2021.8 .11.0002, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) (suprimi e grifei) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020712-71.2023.8.17 .2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Ana Claudia Brandao de Barros Correia – Seção A da 29ª Vara Cível da Capital APELANTE: Neonergia Pernambuco - Cia Energetica de Pernambuco APELADA: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DANO ELÉTRICO EM UNIDADE CONSUMIDORA . PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE . LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELA SEGURADORA. VALIDADE. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DO DANO. IRRELEVÂNCIA. (...). 4. A ocorrência de chuvas ou ventos fortes, por si só, quando não comprovada sua excepcionalidade, não isentam a concessionária de energia de responsabilidade pelos danos causados pelas oscilações na rede elétrica, que deve adotar os meios necessários para garantir a boa prestação do serviço independentemente de variações climáticas corriqueira. (...), por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00207127120238172001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 15/05/2025, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) (suprimi e grifei) A Requerida não demonstrou ter adotado as medidas preventivas e protetivas necessárias para evitar os danos decorrentes de tais eventos, que são previsíveis na atividade. Diante da confissão da própria Requerida, por meio de seu relatório técnico, acerca da perturbação na rede elétrica e do nexo de causalidade, e considerando a responsabilidade objetiva da concessionária, bem como a inversão do ônus da prova, resta comprovado o dever de indenizar. A necessidade de perícia técnica nos equipamentos danificados, requerida pela ré, mostra-se desnecessária e inviável no presente caso. Desnecessária porque o conjunto probatório, especialmente a presunção de perturbação na rede decorrente da ausência dos relatórios da ré e o laudo de oficina, já permite a formação do convencimento sobre o nexo causal. Inviável porque, como bem argumentado pela autora, o lapso temporal decorrido desde o sinistro e a provável destinação dos equipamentos danificados (reparo ou descarte) tornam a perícia judicial impraticável. A exigência de que o consumidor ou a seguradora preservem os bens danificados por longo período, aguardando eventual perícia judicial, seria desproporcional e onerosa. Portanto, restou demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço pela requerida e os danos sofridos pela segurada, da qual a autora se sub-rogou nos direitos. A requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de perturbação em sua rede ou a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade. O valor da indenização pleiteada corresponde ao valor efetivamente pago pela seguradora à segurada, deduzida a franquia, conforme comprovado nos autos (R$ 15.000,00). Este valor deve ser ressarcido pela ré. Do Termo Inicial da Correção Monetária e dos Juros Moratórios Quanto aos consectários legais, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. No caso da ação regressiva movida pela seguradora, o evento danoso que gera o direito ao ressarcimento é o desembolso da indenização ao segurado (ID 151907494, pg. 7), nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária, por sua vez, deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, que para a seguradora sub-rogada é a data do desembolso da indenização (ID 151907494, pg. 7), conforme Súmula 43 do STJ. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado aplicável ao caso: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULAS 43 E 54 DO STJ – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – RECURSO PROVIDO. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia), surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados aos segurados, por isso, merece reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Nos termos das súmulas 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do evento danoso, sendo que na hipótese de ação regressiva, deve ser computado a partir do desembolso. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025534-56 .2019.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) (grifei). A indenização foi paga em 08 de dezembro de 2023 (ID 151907494, pg. 7). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar a requerida, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a ressarcir à parte autora, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do efetivo desembolso pela seguradora (08/12/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do desembolso (08/12/2023). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Não havendo pedido de cumprimento de sentença: a) arquive-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0831290-07.2024.8.10.0001

ID: 321417128

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831290-07.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINIETH PEREIRA ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0831290-07.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 8.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís 1º Apelante : Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0831290-07.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 8.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís 1º Apelante : Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. Advogados : José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB/SP 273.843) 2º Apelante Amil Assistência Médica Internacional S.A. Advogado Paulo Roberto Vigna (OAB/SP 173.477) Apelada : M. D. J. L. C., representada por sua genitora Rosinalva Macedo Lopes Advogada : Dionéa D. Castelo Branco (OAB/MA 10.209) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adiro ao relatório contido na sentença (Id. 46020691). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 46020703. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recursos tempestivos; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço dos recursos. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por M. D. J. L. C., menor impúbere, representada por sua genitora, ROSINALVA MACEDO LOPES, em face de AMIL ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A, todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a requerente, ora representada, aderiu a contrato de adesão de cobertura de despesas ambulatoriais/hospitalares com obstetrícia junto à primeira requerida, cumprindo com sua obrigação de pagamento das mensalidades constantes no aduzido contrato, de forma adequada e na data acertada. Informa, ainda, que a requerente fora diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID: F84.0), de modo que se tornou necessária a realização de terapias específicas com equipe multiprofissional. Ocorre que, em 30/04/2024, a requerente foi surpreendida com uma notificação via e-mail da segunda requerida (Qualicorp) informando a rescisão unilateral contratual do plano de saúde coletivo por adesão, alegando que os serviços funcionarão somente até o dia 31/05/2024. Sendo assim, requer o deferimento da tutela provisória de urgência para compelir a ré a manter o vínculo contratual com a autora para continuidade do tratamento do transtorno do espectro autista . A decisão de ID. 120255035 CONCEDEU a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que as rés AMIL ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A mantenham ativo o contrato de plano de saúde da menor M. D. J. L. C. (nº do beneficiário: 079916039), deixando de proceder ao cancelamento/rescisão unilateral, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento, a contar da data em que seria efetivado o cancelamento (01/06/2024), limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de futura análise de outras medidas coercitivas, se necessário. Regularmente citado, o requerido QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. apresentou contestação (ID. 122948269), arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a improcedência do pleito. Em ID. 124181852, o requerido AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. apresentou contestação, ao aduzir preliminarmente ilegitimidade passiva e no mérito aduz inexistência de qualquer ato ilícito por ela praticado. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Réplica à contestação em ID. 127156205. Parecer do Ministério Público em ID. 142876832, em que manifestou-se pela PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, com a confirmação da decisão de antecipação de tutela, condenando a AMIL a restabelecer e manter ativo o plano de saúde, enquanto perdurar a doença do menor, mediante a devida contraprestação. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. No mais, remanescem matérias de direito, que prescindem de produção probatória. Inicialmente, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., vez que a operadora do plano e a administradora de benefícios integram cadeia de fornecimento do serviço ao consumidor final, respondendo solidariamente pelas falhas na prestação desses serviços e pelos danos delas decorrentes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A OPERADORA DO BENEFÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, não havendo falar, portanto, em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.2. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha o entendimento de que a administradora do plano de saúde possui responsabilidade solidária com a operadora do benefício, em razão do papel de destaque que ocupa na intermediação da contratação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307944 BA 2023/0060957-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) Sendo assim, é inequívoco que tanto a AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. como a QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. A Qualicorp, como administradora do contrato, e a Amil, como operadora do plano de saúde, possuem participação direta e indissociável na relação de consumo estabelecida com a autora, motivo pelo qual rejeito as preliminares. Superadas as preliminares, passo para análise do mérito. Saliento que, as atividades exercidas pela Requerida enquadram-se perfeitamente dentre aquelas fornecidas pelas denominadas “operadoras de planos privados de assistência à saúde”, porquanto, suas atividades representam claramente uma relação de consumo, já que presta serviços de saúde a seus associados mediante contraprestação. Logo, indubitável que ao presente caso se aplica a legislação de proteção ao consumidor. Em relação à inversão do ônus da prova que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acarreta, não se nega que o artigo 373 do Código de Processo Civil e seus parágrafos estabeleçam que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Porém, sabidamente, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê esta inversão na distribuição do ônus da prova em favor do consumidor, pois é evidente que em determinados casos este não terá acesso a outros dados que o requerido detém, face ao monopólio de informações que pertence ao mesmo. Nesse sentido, a Lei 8.078/90 menciona, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor. VIII – a facilidade da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Esclareço que o simples fato de que a relação se configura como de consumo não enseja a inversão do ônus da prova, a qual deve ocorrer se o juiz assim decidir. Com efeito, in casu, inverto o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte Autora e a verossimilhança de suas alegações. No presente caso, a parte autora logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, pois anexou documento comprobatório da relação contratual com a empresa ré e da adimplência das últimas mensalidades (IDs. 120200395 e 120200401), bem como a rescisão unilateral do plano (ID. 120200400) . Nada obstante, a parte requerida não comprovou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, se limitando a alegar que houve o cancelamento do plano da autora, tendo em vista que a operadora de plano rescindiu o contrato firmado com a Administradora QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. Em se tratando de plano de saúde coletivo, a operadora pode fazer a rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo se cumpridos os requisitos enumerados no artigo 17 da Resolução Normativa DC/ANS n. 195/2009: a) o contrato contenha cláusula expressa prevendo a possibilidade de rescisão unilateral; b) o contrato esteja em vigência por período de pelo menos 12 (doze) meses; c) haja a prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Compulsando os autos, verifico, de pronto, que a notificação não obedeceu ao prazo de antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que ocorreu em 30/04/2024, conforme e-mail de ID. 120200400, para o cancelamento em 04/06/2024. Assim, considera-se abusiva a conduta das administradoras e operadoras de plano de saúde quando, antes de promoverem a rescisão unilateral e imotivada do contrato, não respeitam o prazo de notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois tal conduta viola a legislação aplicável à espécie e o princípio da boa-fé contratual. Destaca-se que em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, a incidência da legislação consumerista impõe a apresentação de justificativa idônea pela operadora a fim de validar a rescisão unilateral, tendo em vista o escasso poder de barganha da estipulante, a vulnerabilidade do grupo de usuários e o necessário respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (EREsp n. 1.692.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 12.2.2020, DJe de 19.2.2020). Portanto, tendo em vista que o seguro objeto dos autos se consubstancia em plano coletivo com menos de 30 (trinta) usuários, o qual que recebe tratamento semelhante ao de planos individuais ou familiares, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de rescisão unilateral imotivada. É o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. Rescisão imotivada de contrato coletivo. Sentença de parcial procedência, que determinou a manutenção da apólice contratada. Caracterização, na espécie, de contrato 'falso coletivo'. Circunstância que afasta a possibilidade de rescisão unilateral imotivada pela operadora. Precedentes do STJ. Mesmo se admitida a natureza coletiva, trata-se de contrato com menos de trinta vidas, que também exige rescisão por motivação idônea. Precedentes. Rescisão que se mostra abusiva. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.43368). (TJ-SP - Apelação Cível: 1000473-20.2023.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 22/11/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DE INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Princípio da Dialeticidade. Não observância. Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC. Acolhimento da preliminar suscitada nas contrarrazões de apelação apresentadas pelos autores. Inconformismo dos demandantes. Parcial acolhimento. Contrato que é, na verdade, "falso coletivo", já que diz respeito a apenas "quatro vidas", da mesma família. Dano moral. Inocorrência. Rescisão unilateral imotivada do ajuste. Impossibilidade. Resilição de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora. Precedentes do STJ. Questão pacificada em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, julgado em sistema de Recurso Repetitivo. Demonstração, ainda, de que uma das coautoras estava gestante, necessitando de acompanhamento médico. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DOS AUTORES. (TJ-SP - Apelação Cível: 1028727-40.2023.8.26.0100, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023). Importante registrar que o artigo 1º da Resolução 19, de 25/03/99, do Conselho de Saúde Complementar, estabelece que em caso de cancelamento do contrato de seguro saúde deve a operadora oferecer aos segurados do plano coletivo cancelado outra opção na modalidade individual ou familiar, conforme escolha do interessado, a ser por ele próprio custeado, independentemente de prazo de carência, determinação esta que não foi cumprida pela parte ré. Sendo assim, o cancelamento do plano de saúde, sem oferecimento de migração para plano individual aos segurados configura falha na prestação do serviço, gerando dever de indenizar a todos os fornecedores, independentemente da aferição de culpa, porquanto a responsabilidade civil na espécie é solidária e de natureza objetiva. In casu, verifica-se que restou configurado a ocorrência de má prestação do serviço da ré, haja vista que houve cancelamento unilateral indevido, quando a parte autora mais precisava, visto que é portadora de Transtorno do Espectro Autista, conforme relatório médico de ID. 120200402 e necessita realizar tratamento multidisciplinar de forma contínua para garantir o seu desenvolvimento e manutenção da saúde. Somado a tal fato, a operadora não pode cancelar o contrato de usuário em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, nos termos do Tema Repetitivo 1082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boafé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. (STJ. REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) Logo, se faz de rigor a confirmação da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (ID. 120255035) , para determinar que a ré mantenha ativo o contrato de plano de saúde da menor M. D. J. L. C. (nº do beneficiário: 079916039). Por fim, os transtornos advindos da falha na prestação do serviço, sendo necessário o manejo de ação judicial, ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos, considerando a interrupção repentina no plano de saúde da Demandante, caracterizando fator que gera danos morais. A propósito, de forma semelhante já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a notificação da rescisão contratual foi recebida por terceiro estranho à lide e em endereço diverso do indicado na inicial, não sendo cumpridos, pois, os requisitos legais para a rescisão contratual. 2. A Corte de origem entendeu que, dadas as circunstâncias, o cancelamento indevido do plano de saúde, que deixou sem cobertura a recorrida, pessoa idosa, extrapolou o mero aborrecimento e configurou danos morais. 3. Na hipótese, o valor da compensação por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela recorrida, de modo que não se viabiliza a excepcional intervenção desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2311687 SP 2023/0067467-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INADIMPLÊNCIA E NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial relativa a norma integrante de resolução não enseja recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte: "É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente" ( AgInt no AREsp 1.832.320/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). 3. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu ter o cancelamento unilateral do plano de saúde ocorrido de forma abusiva, sem prévia notificação do segurado e sem justificativa outra para a medida. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados à parte autora, em razão do cancelamento indevido do plano de saúde. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1925789 RJ 2021/0195575-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Bem caracterizado, assim, o dano moral, a compensação pecuniária pretendida é medida que se impõe. Na fixação do quantum da reparação, ante a falta de regulamentação específica, fica ao prudente arbítrio do juiz a decisão. Alguns critérios têm sido formulados pela jurisprudência considerando as condições sociais e econômicas do ofendido e da ofensora, a gravidade, extensão e repercussão do dano, o grau de culpa, a fama e a notoriedade do lesado, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima, entre outros. Por outro lado, necessário que se ressalte que a indenização por danos morais não deve ser causa de enriquecimento sem causa, mas deve ser fixada com responsabilidade pelo magistrado. Dessa forma, utilizando os critérios propostos pela jurisprudência e pelo Código Civil, a partir de seu art. 944, considerando a gravidade da lesão, as consequências dela decorrentes, a personalidade da autora, a intensidade e gravidade do sofrimento, as condições econômicas dos ofendidos e da ofensora, fixo a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONFIRMAR em definitivo a tutela concedida em decisão de ID. 120255035 e CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor da Autora, atualizado pelo índice INPC desde o seu arbitramento e com juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês contados desde a citação. Por fim, condeno a Demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível O juízo de solo bem observou o dano moral e fixou dentro dos parâmetros balizados pelos Tribunais-federados: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26 .0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelos improvidos. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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