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Processo nº 1037664-71.2025.8.26.0002

ID: 313240433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1037664-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DE FREITAS VERA APARECIDA DE FREITAS WANDA APARECIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLENE DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037664-71.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Sandra Aparecida de Freitas - - Vera Aparecida de Freitas - - Wanda Aparecida de Freitas - Vistos. Trata-se de Ação de Inv… Processo 1037664-71.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Sandra Aparecida de Freitas - - Vera Aparecida de Freitas - - Wanda Aparecida de Freitas - Vistos. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Maria Aparecida do Nascimento, ajuizada por suas herdeiras Sandra Aparecida de Freitas, Vera Aparecida de Freitas e Wanda Aparecida de Freitas. Alegam as autoras, em síntese, que a falecida deixou um bem imóvel a ser partilhado. Apresentaram as primeiras declarações às fls. 4/7. Considerando que as herdeiras são maiores, capazes e estão de acordo, representadas pela mesma advogada, o inventário deverá processar-se na forma de Arrolamento Sumário, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a alteração da classe processual. 1) Nomeio a requerente, Sandra Aparecida de Freitas, para o cargo de inventariante, independentemente de compromisso. Esta decisão serve como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. 2) Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais é do espólio. A análise do pedido fica postergada para momento posterior à apresentação das declarações e avaliação dos bens. 3) Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), sua prévia comprovação de quitação não constitui requisito para a homologação da partilha no rito de arrolamento sumário, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.074. 4) Intime-se a inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, retifique as primeiras declarações para: a) Esclarecer a natureza dos direitos sobre o bem arrolado, juntando a respectiva matrícula imobiliária atualizada ou, em sua impossibilidade, adequando o objeto da partilha para que constem expressamente os direitos possessórios ou eventuais direitos sobre o imóvel; b) Apresentar as certidões negativas de débitos fiscais da União, do Estado e do Município de domicílio da falecida; c) Regularizar o valor da causa, que deverá corresponder ao valor total do acervo hereditário. d) Apresentar certidão de nascimento atualizada de todas as herdeiras. 5) Defiro o pedido de fls. 7. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a existência e os respectivos saldos atualizados de contas de FGTS, PIS/PASEP e outras contas bancárias de titularidade da falecida, Maria Aparecida do Nascimento, CPF nº 175.880.518-84. Intime-se. - ADV: SIRLENE DA SILVA BRITO (OAB 272539/SP), SIRLENE DA SILVA BRITO (OAB 272539/SP), SIRLENE DA SILVA BRITO (OAB 272539/SP)

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Processo nº 1039798-71.2025.8.26.0002

ID: 280829831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039798-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1039798-71.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação sob segredo … ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1039798-71.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, pois não preenchidos os requisitos do art. 189 do CPC. Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. De ofício, retifico o valor da causa para R$58.471,20. No prazo de cinco dias, a parte autora deverá complementar as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. Cumprida a determinação acima, prossiga-se. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total. RECOLHA-SE A RESPECTIVA TAXA. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestados serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, instruída com contrafé, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intimem-se.

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Processo nº 1028158-71.2025.8.26.0002

ID: 278080707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028158-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO SãO FRANCISCO DE ASSIS S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FADI HASSAN FAYAD KHODR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fadi Hassan Fayad Khodr (OAB 344210/SP) Processo 1028158-71.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto de Ensino São Francisco de Assis S/c Ltda - Vistos. 1)A citação … ADV: Fadi Hassan Fayad Khodr (OAB 344210/SP) Processo 1028158-71.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto de Ensino São Francisco de Assis S/c Ltda - Vistos. 1)A citação é indispensável para validade do processo (art. 239, CPC). O Aviso de Recebimento da carta de citação fora assinado por terceira pessoa estranha ao processo. Não há evidências de que o endereço para onde fora enviada a carta se trate de condomínio edilício, portanto, a fim de se evitar futura alegação de nulidade, PROVIDENCIE A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA FINS DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA, inclusive quanto ao recolhimento das custas do Oficial de Justiça (caso não seja beneficiária da justiça gratuita). Comprovado o recolhimento das respectivas custas (exceto se beneficiária da justiça gratuita), EXPEÇA-SE MANDADO de citação. 2)CASO INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE CITAÇÃO, tendo sido juntado aos autos a certidão negativa do Oficial de Justiça, INTIME-SE POR ATO ORDINATÓRIO, a parte requerente, acerca do teor desta determinação, a fim de que promova o necessário para efetivação do ato citatório, no prazo de 15 dias, ficando desde já ciente que caso não dê prosseguimento a ação será extinta nos termos dos artigos 485, IV e 239 do CPC. Não tendo informações acerca do paradeiro da parte requerida, deverá a parte autora/exequente requerer, no mesmo prazo de 15 dias, (i) pesquisa de endereços, caso não tenha informações acerca do paradeiro da parte requerida ou (ii) indicar endereços para realização de novas tentativas de citação.Os requerimentos deverão ser acompanhados das respectivas custas, sob pena de indeferimento. 3)Decorrido o prazo, sem que a parte autora cumpra o quanto determinado e, ainda, deixe de recolher as custas necessárias (se obrigada), A PRESENTE AÇÃO SERÁ EXTINTA, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22).Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se.

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Processo nº 1016130-71.2025.8.26.0002

ID: 277605340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016130-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH ALVES PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Sarah Alves Pereira (OAB 28612/MS) Processo 1016130-71.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduardo Almeida Pereira - Vistos. A parte autora não atendeu ao contido na… ADV: Sarah Alves Pereira (OAB 28612/MS) Processo 1016130-71.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduardo Almeida Pereira - Vistos. A parte autora não atendeu ao contido na decisão de folhas 63. Em que pese o entendimento do I. Patrono, de se reconhecer que há vício na representação processual da autora, que juntou procuração assinada por meio eletrônico, sem que se trate de certificado digital, tal providencia foi decida como insuficiente pela E. CGJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo digital n.º 2021/00100891: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos." De se observar que a lei 14063/2020 , que regulamenta a assinatura utilizada no documento ora apresentado pela parte autora, dispõe expressamente no art. 2º, parágrafo único, inciso I que não é aplicável aos processos judiciais. Deste modo, concedo derradeiros 05 dias para atendimento à decisão supra mencionada, sob pena de extinção. Intime-se.

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Marcio De Mello Velletri e outros x Bristol Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial,

ID: 323653086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1053281-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE MELLO VELLETRI MARCOS DE MELLO VELLETRI PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

BRISTOL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL,

Intimação

Advogados:

THOMAS EBERLE MANIKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELLO ANTONIO FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BALDUINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1053281-71.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1055430-37.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Promaflex Industrial Ltda - - … Processo 1053281-71.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1055430-37.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Promaflex Industrial Ltda - - Marcos de Mello Velletri - - Marcio de Mello Velletri - Bristol Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial, - Vistos. Apensem-se estes autos aos autos de execução. Não há, ao menos por ora, como acolher a pretensão consistente na atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Com as alterações da legislação processual, ao contrário da disciplina legal anterior, os embargos à execução não mais possuem, como regra, efeito suspensivo. Somente quando presentes os requisitos do artigo 919, parágrafo 1º do CPC é que o juiz, excepcionalmente, pode conceder o mencionado efeito. Extrai-se do dispositivo que a segurança do juízo é exigência para a atribuição desse efeito ( execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes). No caso em tela não se faz presente tal requisito, impondo-se o recebimento dos embargos sem o efeito suspensivo pretendido. Indefiro o recolhimento das custas ao final, eis que não demonstrada a hipossuficiência momentânea para recolhimento das custas processuais. Ademais, no caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, a empresa embargante encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: THOMAS EBERLE MANIKOWSKI (OAB 109554/PR), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), BRUNO BALDUINO (OAB 79368/PR), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP)

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Processo nº 1041156-71.2025.8.26.0002

ID: 325864972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1041156-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. DO S. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEZIANE PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1041156-71.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - N.S.O.S. - Defiro a justiça gratuita. Conforme ressaltado pelo Ministério Público (fls. 61/62), diante da mudança da genitora para Ta… Processo 1041156-71.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - N.S.O.S. - Defiro a justiça gratuita. Conforme ressaltado pelo Ministério Público (fls. 61/62), diante da mudança da genitora para Taboão da Serra/SP, deve ser deferida a modificação das visitas provisórias. Assim, concedo à autora o direito de visitas em finais de semana alternados, retirando as menores às 10:00 horas de sábado e devolvendo-as às 19:00 horas de domingo. Nas férias de janeiro e julho as filhas ficarão a primeira quinzena com o pai e a segunda com a mãe. Nas festas de final de ano, nos anos pares ficarão com o pai no Natal e com a mãe no Ano Novo, invertendo-se nos anos ímpares. No dias dos pais e das mães ficarão com o homenageado. A fls. 65/67 a autora emendou a inicial alegando que o genitor atualmente está trabalhando 49 dias embarcado e 49 dias em terra. Nesse sentido, requereu que, enquanto o genitor estiver embarcado, as visitas ocorram em todos os finais de semanas. No entanto, levando em consideração o parecer do Ministério Público (fls. 72/73), reputo prudente que o pedido seja apreciado após a apresentação da contestação e confirmação do regime de trabalho do genitor, visando garantir o melhor interesse das menores. As partes celebraram acordo em setembro de 2021, fixando a guarda unilateral paterna das menores (fls. 33/35). Assim sendo, tratando-se de situação que está consolidada há quase quatro anos, prudente, também, aguardar-se a defesa do réu e a instrução do processo, a fim de averiguar qual a melhor modalidade de guarda a ser aplicada ao caso em questão. Defiro o pedido de majoração dos alimentos provisórios para 30% dos rendimentos líquidos da autora, entendidos estes como o bruto menos os descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte). A pensão alimentícia incidirá também sobre o salário família, bem como sobre todos e quaisquer rendimentos do alimentante, inclusive 13º salário, férias, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias, mas não incidirá sobre o FGTS. O pagamento deverá ser feito mediante depósito em conta bancária mantida pelo genitor. Citem-se os réus, por carta, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344, do CPC. - ADV: JEZIANE PEREIRA (OAB 27582/SC)

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Processo nº 1047461-71.2025.8.26.0002

ID: 335083030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047461-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLY MARCELINA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047461-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Marly Marcelina de Siqueira - Vistos. 1. Ao que consta, a autora adquiriu o imóvel de matrícula de nº 182.958… Processo 1047461-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Marly Marcelina de Siqueira - Vistos. 1. Ao que consta, a autora adquiriu o imóvel de matrícula de nº 182.958, 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 62/77), gravado com alienação fiduciária em garantia. Afirma ter recebido notificação da corré INFRASEC SECURITIZADORA S/A., suposta cessionária atual do crédito, exigindo o pagamento da quantia de R$581.124,08 (quinhentos e oitenta e um mil cento e vinte e quatro reais e oito centavos), sob pena de execução da alienação fiduciária e perda do imóvel (fls. 55/56). Contudo, sustenta a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a última parcela do financiamento vencera em 15 maio de 2016, sem que houvesse consolidação da propriedade fiduciária, ante a inércia da parte credora até o momento. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, determinação para que as rés se abstenham de promover qualquer ato de consolidação da propriedade fiduciária, averbação cartorária, leilão, alienação ou qualquer outra medida tendente à excussão da garantia, até o julgamento final desta demanda, e, ainda, a expedição de ofício para averbação na matrícula do imóvel. Decido. Apenas os argumentos trazidos pela autora e os documentos juntados são insuficientes para se constatar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. A formação do contraditório é medida necessária para apuração e comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação às alegações de inércia da parte credora e da suposta ocorrência de prescrição, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o art.334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se a parte ré para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (art. 344 do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do CPC). A expedição de carta é automática. 4. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR (OAB 375599/SP)

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Processo nº 1046006-71.2025.8.26.0002

ID: 302176195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1046006-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO NUNES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046006-71.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria do Carmo Nunes Costa - Concedo à autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Preenchidos os requisitos do… Processo 1046006-71.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria do Carmo Nunes Costa - Concedo à autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas proposta por Maria do Carmo Nunes Costa contra Banco Mercantil do Brasil S/A Em suma, afirma a parte autora que é beneficiária do INSS e notou a realização de vários descontos relativos a empréstimos consignados cuja contratação desconhece. Que teria se reportado à empresa credora, solicitando o fornecimento de mais informações sobre o referido contrato e não obteve retorno na via administrativa, razão pela qual, vem requerer em juízo o acesso completo ao(s) contrato(s). É o relatório. Decido. O art. 381 do CPC prevê a antecipação de prova nos casos de fundado receio de que venha se tornar difícil ou impossível a produção durante a pendência do processo, nos casos de viabilizar a autocomposição e nos casos de que os fatos precisam ser previamente conhecidos para justificar ou evitar ajuizamento da ação. Conforme documentos de fls. 59/60, verifica-se que o pedido de produção antecipada de provas requerido pela autora encontra respaldo nos requisitos legais, visto que solicitou administrativamente a cópia do contrato e não obteve resposta. Assim, DEFIRO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, nos termos requerido, de modo que a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia de todos os contratos firmados entre as partes (contratos 000805344958, 804301005, 000804961181 e 804721481), além dos extratos bancários da conta bancária afetos à parte autora de janeiro de 2018 até a presente data. Cite-se a parte requerida, nos termos do artigo 382, § 1º, do CPC. Neste procedimento, nos termos do art. 382, parágrafos 2º e 4º, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou não dos fatos, nem sobre suas consequências e não se admitirá defesa. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6º do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: ELSON RIBEIRO DA SILVA (OAB 304505/SP)

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Processo nº 1046976-71.2025.8.26.0002

ID: 303579283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046976-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRO-TéCNICA PAULISTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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Processo 1046976-71.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pro-técnica Paulista Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada Patricia Frutuoso da Silva para efetuar o pagamento … Processo 1046976-71.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pro-técnica Paulista Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada Patricia Frutuoso da Silva para efetuar o pagamento da dívida pendente, assim como das parcelas eventualmente vincendas da contraprestação, em 3 dias, em conformidade aos artigos 829 e 323 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia própria, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. São Paulo, 18 de junho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP)

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Processo nº 1047946-71.2025.8.26.0002

ID: 306178771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047946-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1047946-71.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1-Comprovada a mora, defiro a limina… Processo 1047946-71.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1-Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2-Ficam deferidos, desde logo, os benefícios do artigo 212 e seus respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil, e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 3-Outrossim, caso a parte autora demonstre interesse na medida, defiro o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição de circulação, nos termos do Dec-Lei nº 911/69, art. 3º, §§ 9º e 10, cabendo ao autor o recolhimento da taxa respectiva. 4-Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 5-Remova-se a tarja indicativa de segredo de justiça, à míngua de subsunção a qualquer hipótese descrita nos incisos do art. 189 do Código de Processo Civil, não se olvidando do princípio da publicidade dos atos processuais. 6-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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