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José Campos Da Silva Junior x Banco Itaucard S.A.

ID: 330605665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042519-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CAMPOS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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HENRIQUE MARQUES MATOS

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS

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Processo 1042519-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Campos da Silva Junior - Banco Itaucard S.A. - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 94/… Processo 1042519-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Campos da Silva Junior - Banco Itaucard S.A. - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 94/117 como emenda. 2. Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarjado. DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. O auitor afirma que o apontamento feito pelo réu corresponde a débito já quitado. Incumbe à instituição financeira demonstrar, em contestação, que existe outro crédito que possa ensejar o apontamento, que prejudica o crédito do autor. Assim, DETERMINO ao réu que exclua o apontamento em 48 horas, sob pena de multa cominatória diária que arbitro em R$1.000,00. Cópia desta decisão, que o patrono poderá apresentar diretamente ao réu, tomando recibo, poderá ser usada como ofício para a intimação da parte. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS (OAB 390441/SP), HENRIQUE MARQUES MATOS (OAB 315026/SP), ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS (OAB 390441/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1055711-93.2025.8.26.0002

ID: 331762538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1055711-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1055711-93.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e ap… Processo 1055711-93.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1031558-93.2025.8.26.0002

ID: 304650010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031558-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TEIXEIRA LOBO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MORAIS

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Processo 1031558-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Teixeira Lobo Neto - Vistos. 1- DA JUSTIÇA GRATUITA. Diante dos documentos acostados aos autos e presentes as circunst… Processo 1031558-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Teixeira Lobo Neto - Vistos. 1- DA JUSTIÇA GRATUITA. Diante dos documentos acostados aos autos e presentes as circunstâncias a justificar a concessão do privilégio, restando intacta a presunção iuris tantum a seu favor, no sentido de sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária à parte autora. Anote-se. 2- DA TUTELA. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Não é o caso de se antecipar os efeitos da tutela no caso dos autos. Com efeito, o contrato que se pretende ser revisado foi livremente pactuado pelas partes e não contém nulidade aparente, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Outrossim, até eventual revisão, as cláusulas do contrato continuam em vigor. Inviável o acolhimento do pedido, ainda, porque não há a demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA BANCO DE DADOS O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A AGRAVADA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPÓSITO DAS PARCELAS DO FINANCAMENTO E EXCLUSÃO DE REGISTRO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Ag. Inst. 0154314-84.2012.8.26.0000 Des. Rel. PAULO ROBERTO SANTANA j.03.10.2 012) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 3- DA CITAÇÃO. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré, por meio do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: PRISCILA OLIVEIRA MORAIS (OAB 534219/SP)

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Processo nº 1046787-93.2025.8.26.0002

ID: 301892034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046787-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAZOR PUB BARBEARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046787-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Razor Pub Barbearia Ltda - Vistos. Trata-se de pedido LIMINAR visando o impedimento de cobrança de mensalidade de p… Processo 1046787-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Razor Pub Barbearia Ltda - Vistos. Trata-se de pedido LIMINAR visando o impedimento de cobrança de mensalidade de plano de saúde, decorrente do cancelamento do contrato, desqualificando cláusula de aviso prévio de 60 dias. É o breve relatório. Decido, em sede liminar. No caso dos autos, o feito comporta a concessão da tutela antecipada. Não há previsão legal VÁLIDA para impor ao contratante a obrigação de manter o contrato ativo por mais 60 dias após o pedido de cancelamento do plano de saúde. O perigo da demora importa na continuidade de vigência do contrato, com a cobrança dos valores e possibilidade de negativação do nome da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito, e no presente caso a constrição de bens. Por tudo o que consta dos autos, convencido da probabilidade do direito invocado e da urgência que o caso requer, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA ora pleiteada, com fundamento no artigo 300 do CPC para suspender o processo de Execução, anotando-se esta decisão. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1034953-93.2025.8.26.0002

ID: 297082486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034953-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. T. DOS S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENEIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034953-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.T.S.H. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Mayara Theodoro Honório e Sandra Theodoro dos Santos Honório (fls. 44/460, m… Processo 1034953-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.T.S.H. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Mayara Theodoro Honório e Sandra Theodoro dos Santos Honório (fls. 44/460, menor representada por sua genitora em face de Luciano Cardoso Honório. Afirma que a sua genitora e o réu se separaram no ano de 2024, e que esse descumpria acordo pactuado em relação ao regime de visitas, que foi por vezes negligenciado, além de agir de forma grosseira e ameaçadora em relação à infante, inclusive na frente de sua professora e amigas de ballet, abalando-a psicologicamente. Argui ter o réu se negado a partilhar os custos da festa de 15 anos da filha, o que foi arcado pela genitora e pelo irmão, tendo o requerido realizado diversas provocações à menor durante a festividade. Afirma que a menor, ao encontrar o genitor em shopping, enquanto passeava com seu namorado, teve crise de ansiedade. Aduz que o genitor não arca mais com o valor de suas aulas de ballet e que ela foi excluída de seu convênio médico, o que levou à sua genitora a ter que arcar com esses gastos. Sustenta a existência de alienação parental, o que pode ser comprovado por meio de estudo social (fls. 06). Pede que seja determinada terapia familiar com participação da menor, da genitora e do réu; proibição de atos de alienação parental; redução das visitas e alteração de seu regime (fls. 45); bem como mudança do regime de guarda. Pede tutela antecipada e, por fim, os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos às fls. 19/35 e 48/96. O que justifica a concessão da tutela de urgência é a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300 do CPC/2015). No caso dos autos, não foi comprovada prática de atos que ensejem o acolhimento de pedido da tutela antecipada pretendida, que resta afastada. Aguarde-se o contraditório. De modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, diante da natureza e peculiaridade do conflito (artigo 139 CPC), a audiência de conciliação e eventual perícia serão designadas e realizadas oportunamente, havendo interesse das partes. A realização após a oportunidade da contestação adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Cite-se o réu, por carta, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ROSENEIA FERREIRA DA SILVA (OAB 298449/SP)

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Processo nº 1033110-93.2025.8.26.0002

ID: 310441401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033110-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EARTH PROJECTS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MAXWELL MEDEIROS DANTAS

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Processo 1033110-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Earth Projects - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência. A… Processo 1033110-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Earth Projects - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência. Alega, em síntese, que é consumidora dos serviços prestados pela ré e que suas faturas de consumo não costumam ultrapassar o valor de R$300,00. Todavia, em novembro de 2024, recebeu uma cobrança de R$17.639,00 e foi induzido a aceitar o parcelamento da dívida, que não possui. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré mantenha o fornecimento dos serviços e se abstenha de negativar a fatura aqui discutida. Ao final, pretende seja declarada a inexistência do débito, no valor de R$17.639,00, devendo ser recalculado o valor devido, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$15.000,00, além de R$35.278,00 a título de repetição de indébito. Analisando a documentação carreada aos autos, consta que o valor cobrado na fatura com vencimento em 26/11/2024, fl. 21, destoa da média mensal de consumo na sede da autora, bem como que houve contestação da cobrança, através dos protocolos mencionados a fl. 37. Isto posto e tendo em vista o perigo da demora, defiro o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que a ré se abstenha de cortar o fornecimento de água, no endereço de fl.21, onde os serviços são prestados, bem como para que se abstenha de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes, até decisão final. Anoto que referida ordem engloba apenas a fatura de fl. 21, no valor de R$17.639,00, com vencimento em 26/11/2024, de modo que, caso existam outras faturas ou pendências relacionadas a unidade consumidora, poderá a ré exercer seu direito, tal como suspender o fornecimento do serviço, a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de cobrança. A presente servirá de ofício, protocolo presencial pelo patrono da autora, comprovando-se nos autos em 15 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se carta. Int. - ADV: DIEGO MAXWELL MEDEIROS DANTAS (OAB 12003/SE)

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Processo nº 1041549-93.2025.8.26.0002

ID: 293543651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1041549-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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Processo 1041549-93.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Considerando as informações acerca de dados cadastrais e de financiamento de v… Processo 1041549-93.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Considerando as informações acerca de dados cadastrais e de financiamento de veículo constantes dos autos, determino a tramitação do feito em segredo de justiça, visando a proteção constitucional e legal à intimidade e à privacidade da parte ré, inclusive de dados relativos a vida econômica. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, utilize-se o RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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Processo nº 1044459-93.2025.8.26.0002

ID: 294236868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044459-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO ALVES ROSARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO PLAZIO

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Processo 1044459-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Vitor Hugo Alves Rosario - Vistos. 01-) Indefiro a tutela de urgência inaudita altera parte. Versam os autos sobre pleito … Processo 1044459-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Vitor Hugo Alves Rosario - Vistos. 01-) Indefiro a tutela de urgência inaudita altera parte. Versam os autos sobre pleito de arbitramento de aluguel e extinção de condomínio de imóveis havidos em condomínio por ex-cônjuges. O compendio documental não autoriza pronta intromissão judicial, antes de instrução processual, notadamente para aferir valor justo dos alugueis da cota parte da parte autora. Sobre o tema: Ementa:TUTELA PROVISÓRIA - Ação dearbitramentodealuguéis- Pedido visando à pronta fixação dealuguéispelo uso do imóvel pela coproprietária - Partilha decorrente de dissolução de união estável - Descabimento - Necessidade do aguardo da formação de contraditório nos autos - Avaliação dos locativos que, ademais, depende de melhor aferição no curso do feito - Recurso desprovido. (TJSP. 9ª Câmara de Direito Privado. Relator Galdino Toledo Júnior. Data do Julgamento 07/05/2025. Agravo de instrumento n. 2081606-45.2025.8.26.0000) Ementa:Agravodeinstrumento.Arbitramentodealuguel. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada dearbitramentodealuguel. Recurso do demandante. Pretensão de fixação dealuguelno valor de R$ 7.500,00. Não acolhimento. Ausência de elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação da tutela. Artigo 300 do CPC. Necessidade de dilação probatória paraarbitramentodoaluguel. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP. 5ª Câmara de Direito Privado. Relator Emerson Sumariva Júnior. Data do Julgamento 29/04/2025. Agravo de instrumento n. 2066686-66.2025.8.26.0000) 02-) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO PLAZIO (OAB 66513/SP)

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Processo nº 1044653-93.2025.8.26.0002

ID: 294825969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044653-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1044653-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.F. - Vistos. Cite-se a parte executada Jonatas Gomes dos Santos para efetuar o pagamento da dívida pend… Processo 1044653-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.F. - Vistos. Cite-se a parte executada Jonatas Gomes dos Santos para efetuar o pagamento da dívida pendente, assim como das parcelas eventualmente vincendas da contraprestação, em 3 dias, em conformidade aos artigos 829 e 323 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia própria, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. São Paulo, 09 de junho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE)

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Processo nº 1043780-93.2025.8.26.0002

ID: 294774590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043780-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RIBEIRO DE MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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Processo 1043780-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Ribeiro de Medeiros dos Santos - Vistos. Esta ação busca rever contrato de financiamento bancário. Defere-s… Processo 1043780-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Ribeiro de Medeiros dos Santos - Vistos. Esta ação busca rever contrato de financiamento bancário. Defere-se tramitação prioritária em razão da idade do autor. Anote-se. 1) A concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos de extrema urgência, o que não se verifica no caso. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório. Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório. 2) Verificando tão somente os documentos apresentados com a petição inicial, temos que o autor financiou um veículo seminovo, com prestação inicial bem maior do que um salário mínimo, além da parcela do seguro. O autor declara-se solteiro, qualifica-se como autônomo, gerente de vendas ou administrador (fls 1, 27 e 40), o que faz presumir uma renda superior a três salários mínimos, para fazer frente aos demais gastos com moradia, alimentação etc, sendo este o parâmetro utilizado em processos de triagem socioeconômica para a Defensoria Pública. Possui patrimônio estável e renda declarada, fls 31 e 40. Pela análise inicial, sem apreciar três últimas declarações de imposto de renda, CTPS, três últimos holerites, três últimos extratos das contas bancárias, conforme "registrato" obtido no site do Banco Central e idem de cartões de crédito, aplicações e bens, além do valor da prestação mensal e seguro, ajustado há quase dois meses, não é possível declarar o autor pessoa pobre na acepção do termo com direito ao benefício, pelo que indefiro o pedido de justiça gratuita. Determino o recolhimento das custas iniciais e a taxa para citação da parte ré, no prazo de 15 dias, pena cancelamento da distribuição. Int. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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