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Processo nº 4003969-75.2025.8.26.0002

ID: 325481093

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003969-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003969-75.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA (OAB SP432167) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003969-75.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA (OAB SP432167) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS. Vistos. 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 4004357-75.2025.8.26.0002

ID: 326586665

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004357-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACOLONCIO JOSE VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANEIRO ANTUNES

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GILMAR DE JESUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004357-75.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ACOLONCIO JOSE VIANA ADVOGADO(A) : EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB SP259984) ADVOGADO(A) : GILMAR DE JESUS PEREIRA (OAB SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004357-75.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ACOLONCIO JOSE VIANA ADVOGADO(A) : EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB SP259984) ADVOGADO(A) : GILMAR DE JESUS PEREIRA (OAB SP344468) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para fornecer a qualificação completa do réu, sob pena de extinção do processo. 2) Havendo o cumprimento do item anterior, em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1046245-75.2025.8.26.0002

ID: 303611160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046245-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORTELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

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Processo 1046245-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Portela dos Santos - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Proc… Processo 1046245-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Portela dos Santos - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 3º, do mesmo dispositivo legal, prevê que a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade da medida. A análise dos autos faz ver a presença dos requisitos acima mencionados. A parte autora demonstra o uso dos serviços da parte ré por longo período e a perda do acesso (fls. 36/49), bem como o risco a que está sujeito em razão da acesso por terceiros (fls. 50/54). Sem necessidade de ingressar demasiadamente no mérito, o fato é que há verossimilhança nas alegações, extraindo-se delas a probabilidade do direito invocado em grau suficiente para o deferimento da medida. A narrativa induz à conclusão de que pode realmente ter havido um golpe. Tais circunstância conferem ao direito invocado na demanda grau de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela requerida. Assim DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, determinando que a ré, em 5 dias, realize o restabelecimento da conta do Autor, vinculada ao e-mail midasdgtagencia@gmail.com, restaurando todos os meios de acesso, bem como arquivos, documentos e dados existentes anteriormente à invasão praticada por terceiros, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, VALERÁ COMO OFÍCIO, incumbindo a interessada encaminhá-lo à ré, instruindo-se com cópia da petição inicial, desta decisão e dos documentos que as instruíram. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP)

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Abdul Salam Hussein Zoghbi e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 308899727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1048379-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABDUL SALAM HUSSEIN ZOGHBI MALIK CASA E CONSTRUçãO EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SÉRGIO NASCIMENTO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1048379-75.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1038637-26.2025.8.26.0002) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1048379-75.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1038637-26.2025.8.26.0002) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Abdul Salam Hussein Zoghbi - - Malik Casa e Construção Eireli - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1.) Apensados estes autos digitais ao processo digital nº 1038637-26.2025.8.26.0002, certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. 2.) Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1º, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 3.) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, na legislação infraconstitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o embargante pessoa natural traga aos autos declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência; bem como comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite; carteira de trabalho; e também extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente efetivamente utilizada pela parte, além de aplicações financeiras, inclusive de poupança, e faturas de cartão de crédito. Destaca-se que a juntada de extratos bancários com movimentações esparsas, ou indicativas de que a parte mantém contas junto a outras instituições financeiras cujos extratos não foram apresentados, não será suficiente para considerar exaurida a determinação retro, uma vez que impede que se afira a verdadeira condição econômica da parte. Ainda, embora a lei não faça restrições à concessão da gratuidade a pessoas jurídicas, a jurisprudência vem entendendo que para tais pessoas o deferimento da justiça gratuita é regido pela excepcionalidade, merecendo guarida, em regra, quando comprovada documentalmente a hipossuficiência financeira da empresa, conforme súmula n. 481 do STJ. Assim, no âmbito das providências preliminares tendentes a nortear o livre convencimento judicial motivado acerca da gratuidade processual, proceda a embargante pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, à juntada das duas últimas declarações de renda, balanços simplificados recentes, extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas bancárias, certidão da JUCESP comprovando eventual inatividade (se o caso), dentre outros documentos correlatos que reputar necessários. Saliente-se, por fim, que a não apresentação de qualquer dos itens acima sem a devida justificativa será considerada recusa em cumprir a presente determinação. Alternativamente, recolham as custas processuais devidas. 4.) Nos termos do art. 292, II do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para retificar o valor da causa, de forma que corresponda ao proveito econômico que pretende obter, ou seja, o valor controvertido da execução. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Abdul Salam Hussein Zoghbi e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 308899803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1048379-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABDUL SALAM HUSSEIN ZOGHBI MALIK CASA E CONSTRUçãO EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SÉRGIO NASCIMENTO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1048379-75.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1038637-26.2025.8.26.0002) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1048379-75.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1038637-26.2025.8.26.0002) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Abdul Salam Hussein Zoghbi - - Malik Casa e Construção Eireli - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1.) Apensados estes autos digitais ao processo digital nº 1038637-26.2025.8.26.0002, certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. 2.) Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1º, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 3.) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, na legislação infraconstitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o embargante pessoa natural traga aos autos declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência; bem como comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite; carteira de trabalho; e também extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente efetivamente utilizada pela parte, além de aplicações financeiras, inclusive de poupança, e faturas de cartão de crédito. Destaca-se que a juntada de extratos bancários com movimentações esparsas, ou indicativas de que a parte mantém contas junto a outras instituições financeiras cujos extratos não foram apresentados, não será suficiente para considerar exaurida a determinação retro, uma vez que impede que se afira a verdadeira condição econômica da parte. Ainda, embora a lei não faça restrições à concessão da gratuidade a pessoas jurídicas, a jurisprudência vem entendendo que para tais pessoas o deferimento da justiça gratuita é regido pela excepcionalidade, merecendo guarida, em regra, quando comprovada documentalmente a hipossuficiência financeira da empresa, conforme súmula n. 481 do STJ. Assim, no âmbito das providências preliminares tendentes a nortear o livre convencimento judicial motivado acerca da gratuidade processual, proceda a embargante pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, à juntada das duas últimas declarações de renda, balanços simplificados recentes, extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas bancárias, certidão da JUCESP comprovando eventual inatividade (se o caso), dentre outros documentos correlatos que reputar necessários. Saliente-se, por fim, que a não apresentação de qualquer dos itens acima sem a devida justificativa será considerada recusa em cumprir a presente determinação. Alternativamente, recolham as custas processuais devidas. 4.) Nos termos do art. 292, II do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para retificar o valor da causa, de forma que corresponda ao proveito econômico que pretende obter, ou seja, o valor controvertido da execução. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Processo nº 1048573-75.2025.8.26.0002

ID: 308917246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048573-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RAFAEL CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE

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Processo 1048573-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Rafael Correia da Silva - Vistos. Trata-se de "ação revisional de cédula de crédito bancário" interposta por Marcos … Processo 1048573-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Rafael Correia da Silva - Vistos. Trata-se de "ação revisional de cédula de crédito bancário" interposta por Marcos Rafael Correia da Silva contra Banco Pan S/A. A parte autora requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE (OAB 517530/SP)

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Processo nº 4002611-75.2025.8.26.0002

ID: 297905536

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002611-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JURANDY SANTANA DA ROCHA

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CARLOS ROBERTO MEDRADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002611-75.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CRISTIANO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JURANDY SANTANA DA ROCHA (OAB SP121595) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO MEDRADO (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002611-75.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CRISTIANO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JURANDY SANTANA DA ROCHA (OAB SP121595) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO MEDRADO (OAB SP117295) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Recebo a emenda à petição inicial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, restou demonstrada a probabilidade do direito pela documentação juntada com a inicial, especialmente o boletim de ocorrência e a reclamação administrativa à instituição financeira. O perigo de dano é evidente diante da inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, por dívida que alega não desconhecer. Diante do preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão do apontamento feito pela requerida referente à dívida no valor de R$243,58, até o julgamento definitivo da demanda. Deve a requerida também se abster promover qualquer protesto ou negativação do nome da autora em razão da instalação de nº 431456470001, sob pena de multa no valor de R$2.000,00, por ato. Cópia desta decisão valerá como ofício. Providencie a z. serventia a baixa do apontamento pelo SERASAJUD, juntando o protocolo do ofício nos autos. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 1043626-75.2025.8.26.0002

ID: 295879067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043626-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. T. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TUANE VIRGÍNIA TONON

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Processo 1043626-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - B.T.O. - Vistos. Fls. 58/61: fica anotada a manifestação do Ministério Público. Em complementação à… Processo 1043626-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - B.T.O. - Vistos. Fls. 58/61: fica anotada a manifestação do Ministério Público. Em complementação à decisão de fls. 51/52, anote-se que a carteira do convênio encontra-se a fl. 34. A solicitação de desospitalização e prestação de home care à autora foi juntada às fls. 36/38. Já a negativa encontra-se a fl. 40. Também foram juntados pedidos anteriores de home care, conforme fls. 43/45. No documento de fls. 36/38, o médico anota: "Para alta hospitalar precisa de cuidados de enfermagem 24 horas, fisioterapia respiratória e motora 1x/dia, 7 dias na semana, visitas periódicas de enfermeira, nutricionista e médica. Necessita fornecimento de dieta hipercalórica, bomba de infusão contínua, insumos para administração da dieta e medicações, cuidados com gastrostomia, aspirador de secreção, oxímetro de pulso e oxigenioterapia intermitente." O contrato é para assistência média e hospitalar. O sistema de home care substitui com vantagens para ambas as partes a internação hospitalar. É mais econômico, possibilita conforto e contato com a família ao paciente e evita complicações inerentes da internação prolongada. Não se confunde o referido sistema, com a necessidade de cuidados de higiene e locomoção. O home care se destina àqueles pacientes que precisam de visitas médicas, de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia e outras serviços médicos afins, além de medicações injetáveis, cuidados respiratórios e urinários entre outros. Práticas que só podem ser realizadas por profissionais habilitados, e não por cuidadores. Só o médico, autoridade máxima, que detém o conhecimento específico pode indicar e disciplinar o sistema e ninguém mais, nem a família, nem o paciente, nem o Plano de Saúde, nem o Poder judiciário. No caso, o médico responsável apresentou justificativa e prescrições que justificam o sistema. Tratando-se de direito à saúde e à vida que cabe ao médico a verificação da relação eficácia/resultado e resultado/risco para o paciente em função de tratamento que prescreve. Em outras palavras, cabe ao médico que acompanha o paciente indicar o que de melhor se lhe apresenta em termos de tratamento. No conflito entre a saúde do paciente e a cobertura limitada do plano de saúde, diante da especificidade do contrato firmado, que se reger pelo princípio da boa-fé objetiva e obedece os objetivos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, defiro a liminar para que a ré providencie em 3 (três) dias, desde que a autora tenha condições médicas de permanecer em casa, todos os cuidados médicos e de para-médicos, medicamentos e o quanto mais indicado pelo médico em seu relatório de fls. 36/38, devendo a ré comprovar nestes autos no prazo de cinco dias da intimação, sob pena de lhe ser fixada multa diária em valor a ser estimado. Sirva esta de ofício a ser protocolizado pela autora, comprovando nos autos, em 5 (cinco) dias. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: TUANE VIRGÍNIA TONON (OAB 296967/SP)

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Processo nº 0014262-75.2025.8.26.0002

ID: 293901759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014262-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Intimação

Advogados:

CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0014262-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1041676-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Companhia Paranaense de Energia - Copel - Vistos. Trata-se de Cumprimento Defini… Processo 0014262-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1041676-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Companhia Paranaense de Energia - Copel - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR)

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Processo nº 1044208-75.2025.8.26.0002

ID: 293137527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044208-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA RESENDE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

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Processo 1044208-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Resende Soares da Silva - Vistos. Trata-se de ação de Indenização por Dano Moral interposta por Ang… Processo 1044208-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Resende Soares da Silva - Vistos. Trata-se de ação de Indenização por Dano Moral interposta por Angela Resende Soares da Silva contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.. A parte autora requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES (OAB 397853/SP)

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