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Processo nº 1064191-04.2025.8.26.0053

ID: 328381962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064191-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DELBAO CONSOLO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BORGES DOS SANTOS NETO

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Processo 1064191-04.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Delbao Consolo Junior - Vistos. 1-) Recebo a inicial. 2-) Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos …

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Processo nº 1060311-04.2025.8.26.0053

ID: 330138080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060311-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTHóRIO PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BARRETO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1060311-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Victhório Paulino da Silva - Ante o exposto, considerando a necessidade de m… Processo 1060311-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Victhório Paulino da Silva - Ante o exposto, considerando a necessidade de manifestação expressa e inequívoca da parte autora quanto à escolha do procedimento, DETERMINO que a parte requerente emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar se concorda ou não com a tramitação do processo perante este Núcleo Especializado de Justiça 4.0, nos termos da Resolução CNJ nº 345/2020. Em caso de inércia, o silêncio será interpretado como concordância tácita com a tramitação neste Núcleo, em conformidade com o art. 6º do Provimento CSM nº 2.660/2022, validando a competência deste juízo. 1) DA PROCURAÇÃO: O art. 105, §1º do CPC, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, bem como pela recente Lei 14.063/2020. A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Verifico que a parte autora juntou procuração assinada digitalmente fora dos padrões aceitos. Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos seguintes termos: Juntar procuração por instrumento público, particular com assinatura manual, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL". Intime-se. - ADV: THIAGO BARRETO FERREIRA DA SILVA (OAB 440992/SP)

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Processo nº 1051096-04.2025.8.26.0053

ID: 305612984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051096-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON LúCIO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GOES ALMEIDA DE SOUZA

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Processo 1051096-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Emerson Lúcio Braga - Vistos. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio… Processo 1051096-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Emerson Lúcio Braga - Vistos. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: GOES ALMEIDA DE SOUZA (OAB 359438/SP)

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Processo nº 1056237-04.2025.8.26.0053

ID: 305668662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056237-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FROES MONACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1056237-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Bruno Froes Monaco - Vistos. 1. O autor ajuizou duas demandas com a mesma causa… Processo 1056237-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Bruno Froes Monaco - Vistos. 1. O autor ajuizou duas demandas com a mesma causa de pedir (relação funcional com o requerido), com pedidos distintos, mas similares. Em razão disso, diga o autor acerca do motivo do fatiamento das ações, bem como sobre a sua reunião, em 10 dias. 2. Outrossim, compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou instrumento de mandato assinado eletronicamente por meio da plataforma ZapSign, a qual, até o momento, não possui credenciamento junto à ICP-Brasil. Quanto à validade de assinaturas digitais realizadas por meio de plataformas não integrantes da cadeia da ICP-Brasil, registro que a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do parecer aprovado pelo Desembargador Corregedor Francisco Loureiro, publicado no DJE de 02/08/2024 (fls. 06/10), reconheceu a possibilidade de aceitação desses instrumentos, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos por quem a eles se oponha, em especial o Juiz de Direito, sem prejuízo de eventual análise jurisdicional quanto à autenticidade. Com base nesse entendimento e em atenção ao poder geral de cautela, reputo prudente a exigência de elemento adicional de verificação de identidade, para resguardar a higidez do mandato. Desta forma, fica a parte autora intimada a, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar documento complementar apto a corroborar a autenticidade da outorga (como, por exemplo, fotografia do outorgante portando documento de identificação, ou outro meio idôneo de confirmação de identidade). Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Processo nº 1016661-04.2025.8.26.0053

ID: 302426697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016661-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADALVA PEREIRA DE MELO BORGES DA SILVA KARLA GIULIANA DELL AGNOLO LAGO MARISETE TAVARES BARROSO CASTRO LEME PAULO LUIZ DA SILVA VALERIA BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1016661-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adalva Pereira de Melo Borges da Silva - - Karla Giuliana Dell Agnolo Lago - - Mar… Processo 1016661-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adalva Pereira de Melo Borges da Silva - - Karla Giuliana Dell Agnolo Lago - - Marisete Tavares Barroso Castro Leme - - Paulo Luiz da Silva - - Valeria Bispo da Silva - Vistos. 1. Da gratuidade da justiça. Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado, comprove a parte autora o rendimento mensal de todos os autores mediante a apresentação da última cópia da declaração de imposto de renda e de seus três últimos comprovantes de rendimento, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. 2. Demais determinações. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 1026943-04.2025.8.26.0053

ID: 301694742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026943-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE MOURA

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Processo 1026943-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cláudio Moreira - Vistos. Os embargos de declaração servem para: (i) escla… Processo 1026943-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cláudio Moreira - Vistos. Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. No caso dos autos não se vislumbra qualquer uma das três hipóteses, sendo nítida a intenção da parte embargante de tão somente rediscutir o conteúdo da decisão embargada, na via estreita do presente recurso. O fato de a ação coletiva ter sido proposta antes da ação individual em nada altera o direito de suspensão do processo, nos termos do artigo 104 CDC, porque não é possível afirmar que o autor tivesse conhecimento deste prévio ajuizamento. Inclusive, a ré sequer informou este fato na contestação. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração. Por outro lado, não vejo razão para manter a tutela antecipada durante o período de suspensão. Isto porque o efeito surpresa da alteração legislativa cessou, e apesar de não haver vacatio legis, foi editada a Instrução Normativa SME nº 4, de 02 de fevereiro de 2025 (SEI 6016.2025/0011068-1), que estabeleceu um período de transição para a implementação das novas regras. Conforme disposto em seu art. 21, "os professores readaptados mencionados no inciso I do artigo 27-A da Lei nº 14.660, de 2007, alterada pela Lei nº 18.221, de 2024, perceberão seus vencimentos em Jornada Especial Integral de Formação - JEIF até 31/03/2025". Assim, embora no momento da promulgação da lei, a tutela de urgência fosse relevante para superar a injustiça da ausência de norma de transição, posteriormente a regulamentação municipal, prevendo o período de transição de três meses (de janeiro a março de 2025), superou a antijuridicidade inicialmente apontada, propiciando uma adaptação gradual dos servidores à nova realidade jurídica, refletindo a razoabilidade e proporcionalidade da medida adotada pelo legislador municipal. Intimem-se. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)

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Processo nº 1053036-04.2025.8.26.0053

ID: 302011286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053036-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ

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Processo 1053036-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Evandro Ronca - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o… Processo 1053036-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Evandro Ronca - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias, 1/3 de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se; e, (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. A discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se - ADV: IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ (OAB 442825/SP)

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Processo nº 1053036-04.2025.8.26.0053

ID: 301617143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053036-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ

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Processo 1053036-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Evandro Ronca - Vistos 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apen… Processo 1053036-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Evandro Ronca - Vistos 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ (OAB 442825/SP)

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Processo nº 0001750-04.2025.8.26.0053

ID: 301420864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001750-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0001750-04.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Caique Vinicius Castro Souza - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente in… Processo 0001750-04.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Caique Vinicius Castro Souza - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 0001750-04.2025.8.26.0053

ID: 301420866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001750-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PALEARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0001750-04.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Ana Carolina Paleari - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente,… Processo 0001750-04.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Ana Carolina Paleari - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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