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Rafaela Melo Do Nascimento x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 291675196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020834-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MELO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

THATIANA HELENA ALMEIDA DOS SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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LEANDRO SAAD

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Processo 1020834-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rafaela Melo do Nascimento - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fls. 260/264: Compare… Processo 1020834-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rafaela Melo do Nascimento - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fls. 260/264: Comparece aos autos a parte requerida informando que o plano da parte autora fora cancelado em 31.03.2025, em razão da baixa pela empresa contratante, ora motivado pelo desligamento e exclusão da requerente do quadro de funcionários. Ademais, informa a impossibilidade de cumprimento da tutela nos moldes em que concedida, haja vista que a prótese necessária para tanto leva o prazo de cinco meses para ser confeccionada. Assim, pugnou pela revogação da tutela em virtude da perda da qualidade de beneficiária da autora em face da sua exclusão do plano. Eventualmente, pela dilação do prazo indicado para cumprimento da medida liminar em, no mínimo, seis meses. Em fls. 265/270 a parte autora impugnou as alegações da requerida. De proêmio, impende destacar que a notícia do cancelamento do plano veio após o ajuizamento da ação e deferimento da medida liminar, o que só ocorreu diante da negativa de cobertura requerida durante a vigência do plano. Logo, não há que se falar em revogação da medida, perda do objeto, tampouco do interesse de agir ou mesmo ilegitimidade superveniente da operadora. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cirurgia pós-bariátrica - Beneficiária desligada do contrato coletivo empresarial após o ajuizamento - Alegada perda superveniente do objeto da ação (...)- Desligamento do plano que, ademais, não se deu por iniciativa da autora, mas pelo término do prazo de continuidade do contrato em razão da demissão - Necessidade, entretanto, de prova pericial, para dirimir dúvida suscitada pela operadora em relação ao caráter reparador das cirurgias - Precedentes - Tema 1.609 do C. STJ - Anulação de ofício da r. sentença, com retorno dos autos à origem, para realização de perícia médica a cargo da ré, que havia postulado a prova técnica - Prejudicado o exame do mérito - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.(TJSP; Apelação Cível 1015553-86.2022.8.26.0006; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) g.n Seguro saúde. Paciente acometido de obesidade grau II, hipertensão arterial sistêmica, dores articulares e apneia do sono, a quem indicada a realização do procedimento de inserção de balão intragástrico. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Perda superveniente do interesse processual em razão do cancelamento do contrato de que também não se cogita, porquanto a recusa à cobertura ocorreu quando ainda vigente a relação jurídica entre as partes. Recusa à cobertura sob argumentação de limitação legal e contratual, não se incluindo o tratamento no rol da ANS, que se defende taxativo. (...) Recurso da ré, recurso adesivo do autor e recurso do patrono do autor parcialmente providos (TJSP; Apelação Cível 1011591-36.2022.8.26.0562; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) g.n No caso dos presentes autos, deve-se observar que a solicitação da cobertura e o ajuizamento da demanda ocorreram durante vigência do plano, além disso, não se trata de prestação continuada como tratamento por tempo indeterminado, mas tão somente a autorização e custeio dos procedimentos que envolvem a "reconstrução de mandíbula com prótese; osteoplastia de mandíbula" da parte autora (fls. 108/109). Não bastasse, o desligamento da requerente do contrato não se deu por iniciativa da beneficiária, mas em decorrência do desligamento da empresa (para planos coletivos), fls. 261. Portanto, não havia como a autora continuar no contrato coletivo estipulado pela pessoa jurídica, não dependendo dela a manutenção do plano ativo. Sendo assim, afasto as alegações trazidas pela requerida, reconhecendo-se o interesse processual da autora. Não obstante, nos termos da decisão de fls. 108/109, restou deferido o pleito liminar, ao passo que fora determinado à requerida que autorizasse e custeasse os seguintes procedimentos: 'Reconstrução de mandíbula com prótese; Osteoplastia de mandíbula , incluindo-se internação em hospital e de sua rede credenciada, anestesia, todos os materiais necessários e demais elementos que forem utilizados durante as intervenções cirúrgicas, na forma do requerimento médico de fls. 55/63.' E, na forma do requerimento médico de fls. 60, há indicação de três empresas fornecedoras que poderiam atender às necessidades emergenciais da autora, quais sejam, MF Medical; 7 Implantes e RL Medical, as quais não foram mencionadas às fls. 264 para cumprimento da medida liminar. O orçamento de fls. 264 fora apresentado por outro local que não o indicado pelo médico especialista que acompanha a autora. Assim, concedo o prazo de quinze dias para que a requerida demonstre, nestas empresas indicadas às fls. 60, o prazo para disponibilização da prótese e realização do procedimento. Com a juntada, intime-se a autora para ciência e eventual manifestação no mesmo prazo. Por fim, quanto ao pedido de análise da peça sigilosa pela autora, fls. 269, reitero que já analisada, vide o teor da decisão de fls. 251/253, item 2, a qual indicou a necessidade de cadastrar incidente de cumprimento de sentença. No mais, aguarde-se pelo prazo concedido a fls. 251/253, item 1. Intimem-se. - ADV: THATIANA HELENA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 383132/SP), LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP)

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Processo nº 1034026-30.2025.8.26.0002

ID: 330396193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034026-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAIDA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA SILVA BANDEIRA

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Processo 1034026-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Maida de Aguiar - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da part… Processo 1034026-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Maida de Aguiar - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Anote-se e Tarje-se. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Cuida-se de pedido de tutela de urgência a fim de desmembrar as parcelas cobradas referentes ao empréstimo consignado com a CREFAZ diretamente da fatura de energia elétrica emitida pela ré, com a abstenção de corte no fornecimento de energia elétrica, de negativação por tais valores, a autorização para parcelamento do débito legítimo de consumo e a anulação do acordo firmado com a ré. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim, para a concessão da medida, exige-se demonstração suficiente de plausibilidade jurídica do direito alegado e da urgência da proteção pleiteada, diante da possibilidade de prejuízo grave ou de difícil reparação caso se aguarde o desfecho da demanda. No caso em exame, em sede de cognição sumária, encontra-se presente a probabilidade do direito, tendo em vista que o autor afirma de forma categórica que não anuiu com a vinculação das parcelas à fatura de energia elétrica. Não se pode exigir a prova de fato negativo, incumbindo à ré, por força do ônus da prova, demonstrar a regularidade da cobrança questionada, especialmente diante da verossimilhança das alegações apresentadas. Ademais, o perigo de dano mostra-se evidente diante da possibilidade de interrupção no fornecimento de serviço público essencial e da inscrição indevida da autora em cadastros de inadimplentes. Com efeito, constatado que o inadimplemento também engloba parcelas de empréstimos contraídos junto à corré Crefaz, bem como aqueles relativos a acordo para pagamento de dívida pretérita de consumo de energia, de rigor que a ré concessionária restabeleça o fornecimento de energia e seja impedida de proceder ao corte de consumo, confirmado, assim, o efeito ativo concedido. Isso porque a energia elétrica é serviço essencial e só poderá ser cortada pelo inadimplemento de dívida atual. Esse é o entendimento do E. TJSP: TUTELA DE URGÊNCIA. Consumo de energia elétrica. Faturas emitidas com consumo atual de energia, parcelas de acordo relativo a débitos pretéritos e parcelas de empréstimos. Óbice de corte dos serviços, que são essenciais, vez que o inadimplemento engloba despesas pretéritas e empréstimo pessoal. Desdobramento da fatura para que em uma delas conste apenas o consumo de energia. Presentes os pressupostos autorizadores da tutela. Inteligência do artigo 300, do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074931-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Ainda, ausente o risco de irreversibilidade da medida, pois, caso posteriormente demonstrada a legitimidade da consignação, será possível a retomada da cobrança em moldes regulares e sem prejuízo irreparável à parte ré. Por fim, quanto ao pedido liminar de autorização para parcelamento do débito e anulação do acordo realizado, há de se aguardar pela formação do contraditório, a fim de que a requerida tenha a oportunidade de comprovar a regularidade da contratação controvertida. Diante de tais elementos, defiro em parte a tutela de urgência para determinar que a ré proceda ao desmembramento da fatura da unidade consumidora da autora, excluindo os valores vinculados à empresa CREFAZ, que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica pelo não pagamento das faturas com parcelas do empréstimo inclusas e que se abstenha, ainda, de negativar o nome da autora por tais valores, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada, por a R$ 30.000,00. Noticiado o corte do fornecimento em fls.97/99, defiro a liminar para que seja a concessionária obrigada a restabelecer o fornecimento de energia da unidade consumidora do autor, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 limitada, por ora, a R$ 30.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte requerida, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULA SILVA BANDEIRA (OAB 438790/SP)

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Processo nº 1030728-30.2025.8.26.0002

ID: 293606182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030728-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SQUARE GARDEN CAMPO BELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE GENSKE BAIA

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Processo 1030728-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Condomínio Square Garden Campo Belo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas … Processo 1030728-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Condomínio Square Garden Campo Belo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. O valor da causa é R$ 3.755,82. Havendo interesse da parte exequente na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), deverá recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, registre-se que o novo diploma legal passou a considerar o crédito condominial como um título executivo extrajudicial, desde que devidamente aprovado nos estatutos normativos ou em assembleia de condomínio e documentalmente comprovado. É o que se extrai do artigo 784, inciso X, do novo Código de Processo Civil e que de acordo com os recentes Acórdãos abaixo citados, cabe execução de título extrajudicial incluindo as prestações vincendas até a quitação da obrigação. "TJ-SP - AI: 21284402420168260000 SP 2128440-24.2016.8.26.0000, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 27/07/2016, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2016 - PROCESSUAL CIVIL Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido". "TJ-SP - AI: 21305188820168260000 SP 2130518-88.2016.8.26.0000, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 01/08/2016, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2016 - Agravo de instrumento. Ação de execução. Despesas condominiais. Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas. Inteligência do art. 323 do CPC/15. Medida que prestigia a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido". "Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que não admitiu a inclusão de prestações condominiais vincendas no cálculo a ser apresentado pelo credor. Acolhimento das razões recursais em homenagem aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e celeridade processual. Recurso provido". (TJ-SP - AI: 22280531720168260000 SP 2228053-17.2016.8.26.0000, Relator: Nestor Duarte, Data de Julgamento: 05/04/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2017). Finalmente, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP)

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Processo nº 1040363-35.2025.8.26.0002

ID: 281122064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040363-35.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP) Processo 1040363-35.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de "ação de execução de t… ADV: Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP) Processo 1040363-35.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial com pedido liminar de arresto" interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra Damião Lima de Oliveira Calçados e Confecções Ltda e outros. Inicialmente, ressalto a inexistência de conexão com o feito nº 1039555-30.2025.8.26.0002, que trata de cédula de crédito distinta (fls. 10/32). O deferimento de medida de arresto cautelar em execução de título extrajudicial é medida excepcional, que somente deve ser levada a efeito quando a inicial vier acompanhada de fortes elementos probatórios que indiquem a impossibilidade do executado no pagamento de suas obrigações, permitindo concluir a existência de risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, se embasa somente no inadimplemento. Não restando, portanto, caracterizado o periculum in mora. No mais, a parte autora poderá obter no site do Tribunal de Justiça, certidão de distribuição da presente ação e requerer junto ao Registro de Imóveis sua averbação junto a matrícula do imóvel, com isso possibilitará publicidade da propositura desta ação. Pelo exposto, tendo em vista o caráter excepcional da medida e a ausência dos requisitos autorizadores, indefiro o pedido de arresto cautelar e de restituição das máquinas de cartões, ao menos até a formação do contraditório. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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Processo nº 1039555-30.2025.8.26.0002

ID: 281114030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039555-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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ADV: Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP) Processo 1039555-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de "ação de execução de t… ADV: Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP) Processo 1039555-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial com pedido liminar de arresto" interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra Onorina Martins Pereira e outros. Inicialmente ressalto a inexistência de conexão com o feito nº 1040363-35.2025.8.26.0002, que trata de cédula de crédito distinta (fls. 10/31). O deferimento de medida de arresto cautelar em execução de título extrajudicial é medida excepcional, que somente deve ser levada a efeito quando a inicial vier acompanhada de fortes elementos probatórios que indiquem a impossibilidade do executado no pagamento de suas obrigações, permitindo concluir a existência de risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, se embasa somente no inadimplemento. Não restando, portanto, caracterizado o periculum in mora. No mais, a parte autora poderá obter no site do Tribunal de Justiça, certidão de distribuição da presente ação e requerer junto ao Registro de Imóveis sua averbação junto a matrícula do imóvel, com isso possibilitará publicidade da propositura desta ação. Pelo exposto, tendo em vista o caráter excepcional da medida e a ausência dos requisitos autorizadores, indefiro o pedido de arresto cautelar e de restituição das máquinas de cartões, ao menos até a formação do contraditório. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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Processo nº 1033832-30.2025.8.26.0002

ID: 278335630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033832-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HAIALLAH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUNYA NAEF ABDALLAH HUSIN OWEIS

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ADV: Dunya Naef Abdallah Husin Oweis (OAB 504818/SP) Processo 1033832-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Haiallah Administradora de Bens Ltda - Vistos. Proceda-se à citaçã… ADV: Dunya Naef Abdallah Husin Oweis (OAB 504818/SP) Processo 1033832-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Haiallah Administradora de Bens Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Havendo interesse da parte exequente, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 29/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - HAIALLAH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ 27256647000135, e parte ré/executado - SHOPIA CANTIZANI GONÇALVES URIZZI, CPF 53245561814, cujo valor da causa é: R$ 1.321,77(UM MIL E TREZENTOS E VINTE E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1035869-30.2025.8.26.0002

ID: 278956262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035869-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

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ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1035869-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton de Arruda - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de … ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1035869-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton de Arruda - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. Contudo, não explicou as razões pelas quais ajuizou a ação neste Foro Regional da Capital/SP, domicílio da empresa requerida, em detrimento de sua residência, a Comarca de Balneário Arroio do Silva/SC, outro Estado da Federação. Ademais, a inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$34.990,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Não bastasse, a propositura de demanda em comarca distante de seu domicílio, fora de juizado especial e mediante contratação de advogado particular constituem motivos para o indeferimento do pedido. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (...) (iv)Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18); Vale reiterar o fundamento expendido na decisão combatida, no sentido de que embora tenha a prerrogativa de propor a ação em seu domicílio o agravante optou por ajuizá-la em São Paulo-SP, distante cerca de 20 (vinte) quilômetros daquela cidade. Tal circunstância, conforme anteriormente consignado, aliada ao fato de que o agravante contratou advogado particular também sediado na capital, afasta a presunção legal de hipossuficiência (TJSP 27ª Câmara de Direito Privado - Agravo Regimental nº 2051117-69.2018.8.26.0000/50000, Comarca de São Paulo, Rel. Des. MOURÃO NETO, julg.30/04/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. Em se tratando de parte oriunda de outro estado, no mesmo prazo deverá anexar certidão negativa de distribuição de ação judicial entre as mesmas partes no estado de origem. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int.

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Processo nº 4001741-30.2025.8.26.0002

ID: 277186997

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001741-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO TEIXEIRA MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ GARCIA BISNETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001741-30.2025.8.26.0002/SP AUTOR : BENEDITO TEIXEIRA MOURA ADVOGADO(A) : JOSÉ GARCIA BISNETO (OAB SP215421) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001741-30.2025.8.26.0002/SP AUTOR : BENEDITO TEIXEIRA MOURA ADVOGADO(A) : JOSÉ GARCIA BISNETO (OAB SP215421) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Cuida-se de ação em que a parte autora sustenta, em resumo, que a parte adversa realizou descontos em seu benefício previdenciário com base em negócio jurídico que a parte demandante desconhece, requerendo, em sede liminar, que seja determinado à parte ré que se abstenha de prosseguir com os descontos citados. A respeito da concessão de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a sua concessão requer a presença de elementos indicativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito, em juízo ainda de cognição sumária, decorre das afirmações feitas pela parte autora no sentido de que não celebrou o contrato em debate somadas ao documento indicativo do desconto realizado pela parte requerida. A boa-fé e a lealdade processual decorrentes dos deveres insertos no art. 5º do Código de Processo Civil reforçam o fumus boni iuris , que pode ser infirmado pela ré posteriormente, além de ser possível a responsabilização da parte requerente por eventual litigância de má-fé caso comprovado, durante o desenvolvimento da marcha processual, que esta celebrou o negócio jurídico que alega desconhecer, visto que tal situação consubstanciaria tentativa de alterar a verdade dos fatos e de usar do processo para conseguir objetivo ilegal, hipóteses delineadas no art. 80 do código supracitado. O perigo de dano, por sua vez, consiste na possibilidade de a parte demandante sofrer restrições de caráter patrimonial com descontos em seu benefício previdenciário para o adimplemento do negócio jurídico cuja existência está sendo questionada. No que diz respeito a eventual dano reverso que poderia ser gerado à parte requerida, na hipótese de não acolhimento do pedido exposto na inicial, aquele se encontra mitigado em face da possibilidade de, nesse caso, a parte demandada retomar, pelos meios adequados, a cobrança da dívida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando a intimação do réu Banco Bradesco S.A. para que se abstenha de realizar descontos sobre o benefício previdenciário recebido pela parte autora com relação ao contrato cuja existência é debatida nestes autos, sob pena de multa correspondente ao dobro da quantia descontada após a intimação acerca desta decisão. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela c. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no bojo do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 028 (processo nº. 0000012-83.2024.8.26.0968) ficam as partes expressamente advertidas de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Angela Maria Paulino Felipe x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 297813595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0013295-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PAULINO FELIPE

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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Processo 0013295-30.2025.8.26.0002 (processo principal 1024246-37.2023.8.26.0002) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Angela Maria P… Processo 0013295-30.2025.8.26.0002 (processo principal 1024246-37.2023.8.26.0002) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Angela Maria Paulino Felipe - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de incidente de liquidação de sentença no qual a requerente alega, em síntese, que a demanda principal, após reforma da sentença que julgou improcedente o pleito autoral (fls. 63/67), foi julgada parcialmente procedente por este E. Tribunal (fls. 68/84), determinando que aos contratos 095010253402 0001 (23/01/2019); 095000021546 0001 (02/08/2017); 029940008037 0001 (18/01/2017); 029940008022 0001 (16/01/2017); 029940008003 0001 (12/01/2017); 029940007490 0013 (03/10/2016); 029940007491 0013 (03/10/2016); 029940007370 0001 (14/09/2016); 029940007372 0001 (14/09/2016); 029940004827 0001 (25/05/2015); 029940004822 0001 (22/05/2015); 029940004691 0001 (23/04/2015); 029940003978 0001 (05/12/2014); 029940002317 0001 (23/12/2013); 028950006720 0001 (13/06/2013), 29940008037, 95000021546, 29940022628, 29940022629, 95010253401, 95010336453 e 95010341321, deveriam ser aplicadas taxas médias de juros remuneratórios divulgadas pelo BACEN, à época de cada contratação, devendo ser respeitada, ainda, a natureza das operações, visto que possuem naturezas diversas, pois englobam eles as operações de empréstimo pessoal não consignado (série 20742) e de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (série 20743). Por conseguinte, determinou-se que, em razão da readequação dos juros remuneratórios aplicáveis em referidos negócios jurídicos, deveria a requerida restituir, na forma simples, o valor desembolsado pela requerente em excesso, além de ressarcir a demandante os valores porventura pagos a mais por conta do reflexo das cobranças excessivas nas renegociações havidas. Ainda, restou consignado que os encargos moratórios cobrados sobre valores considerados abusivos nos termos do aqui decidido também deverão ser restituídos, posto que a base de cálculo estava incorreta, tudo conforme se apurar em liquidação de julgado (fl. 82). Por fim, quanto à correção monetária e juros incidentes sobre os valores a serem restituídos, estabeleceu-se que oe mesmos deveriam ser corrigidos pelo IPCA FIPE desde a data do pagamento, com juros calculados pela diferença entre a TAXA SELIC e o IPCA FIPE desde a citação (fl. 82). Quanto aos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte requerentes, restaram majorados para 15% sobre o valor da condenação, ou seja, com lastro nos valores apurados, de acordo com o que restou estabelecido no acórdão (fls. 68/84), para além do rateio das custas e despesas processuais. Dessa feita, a requerente apresentou o parecer técnico de fls. 8/62, em que se apurou que o valor a ser restituído pela requerida monta em R$ 186.258,19. Devidamente intimada para se manifestar ao parecer colacionada pela requerente, a requerida apresentou a sua defesa (fls. 95/104), com os respectivos cálculos elaborados por si (fls. 106/125), que o título judicial é ilíquido, devendo os cálculos serem realizados na modalidade liquidação por arbitramento, destacando não se tratar de simples cálculos aritméticos, de modo que a executada não possui conhecimento técnico ou meios suficientes para realização da referida liquidação conforme determinado em acórdão, motivo pelo qual impugnou os cálculos apresentados pela exequente. Isso porque, defende que ao analisar os cálculos da demandante, é possível verificar que o mesmo considera como se todos os contratos objeto da ação tivessem sido quitado no valor original contratado, o que não aconteceu, pois não foi realizado o pagamento integral devido, desconsiderando o saldo em aberto, os quais devem ser compensados do valor a ser restituído pela executada, além de inserir valos com se tivessem sido quitados pela requerente, quando não o foram. Adicionalmente, assevera que ainda é possível verificar que os cálculos apresentados pela exequente não realizam as compensações da diferença das parcelas liquidadas antecipadamente com a revisão judicial, de maneira que o deságio dos juros em sede de liquidação antecipada, consiste em um direito da parte pagante, sendo que, devido à alteração da taxa de juros remuneratórios, o cálculo da liquidação antecipada dos contratos também deve ser modificado, considerando que agora o deságio das parcelas deverá ocorrer com base na nova taxa aplicada. Por conseguinte, postula, que seja realizada a devida liquidação dos valores a serem restituídos, com a designação de perícia contábil, visto que se trata de cálculos complexos, devendo ser realizados por profissional capacitado. Réplica (fls. 128/136). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, notadamente, o v. acórdão de fls. 68/84, e considerando a discordância entre as partes acerca dos cálculos apresentados, de rigor que se proceda à liquidação dos valores por meio de prova pericial, a cargo da parte executada que a requisitou e a quem aproveita a prova, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Dessa forma, nomeio o perito JOSÉ MENAH LOURENÇO para realização da perícia contábil (jmenah@gmail.com), o qual já está devidamente cadastrado no Portal deste Tribunal. Fixo honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser depositados pela parte requerida, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão e de lhe recair o ônus por ocasião de apuração dos cálculos apresentados. A verba poderá ser majorada, se demonstrada a complexidade dos trabalhos e horas extras despendidas. Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e indicação de auxiliares técnicos, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Após, regularizados os autos, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. Laudo em trinta dias, contados da referida intimação. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1020640-30.2025.8.26.0002

ID: 277920411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020640-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1020640-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou man… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1020640-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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