Resultados para "1036748-05.2023.8.26.0100" – Página 91 de 92

Lucia Maria Rodrigues Matsumura e outros x Qualicorp Administradora De Benefícios S.A. e outros

ID: 329890457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025426-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA RODRIGUES MATSUMURA LUIZ TSUTOMU MATSUMURA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A. UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025426-05.2023.8.26.0100 (processo principal 1033562-42.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Luiz Tsutomu Matsumura - - Lucia Maria Rodrigues M… Processo 0025426-05.2023.8.26.0100 (processo principal 1033562-42.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Luiz Tsutomu Matsumura - - Lucia Maria Rodrigues Matsumura - Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. - - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de sentença destinado a liquidação do título executivo judicial. A decisão de fls. 58/59 estabeleceu os parâmetros que compõe os cálculos do crédito deste incidente: a) mensalidades vencidas a partir do ano de 2010 até a data da mensalidade que ocorreu o reajuste em 2022, nos termos do provimento jurisdicional executado, cabendo à parte exequente, em nova ação, discutir eventuais aumentos aplicados no ano de 2022, 2023 e seguintes. E, como as partes ainda divergem com relação ao crédito deste incidente, nos termos da decisão de fls. 110/111, foi determinada a produção de de prova pericial atuarial para julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. O perito realizou o seu laudo pericial declarando que (fls. 160/197): A) com relação a parte exequente: os valores foram apresentados a partir de uma premissa equivocada, já que em janeiro de 2010, o valor da mensalidade era de R$ 1.902,17 e não de R$ 1.730,34, prejudicando, assim, todos os demais valores apresentados; e, que não foi observada a incidência de reajuste por variação da faixa etária de modo que devem ser desconsiderados como válidos os cálculos apresentados (fls. 169/170). B) com relação a operadora executada Unimed do Estado de São Paulo: os valores não observaram o provimento jurisdicional, além de divergência na inserção dos valores efetivamente pagos pelas partes exequentes, prejudicando a integralidade dos cálculos apresentados (fl. 171). C) com relação a operadora executada Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.: os cálculos não estão corretos porque não consideraram a beneficiária Ana Lúcia prejudicando os cálculos apresentados (fl. 172). Portanto, o perito concluiu inconsistência em todos os cálculos apresentados pelas partes, declarando que o valor da mensalidade para junho de 2024 corresponde a R$ 5.948,06; que a diferença entre as mensalidades ficou em R$ 188.033,71 que deverá ser adimplido em favor da parte exequente, sendo R$ 111.873,68 a ser adimplido pela operadora executada Unimed do Estado de São Paulo e R$ 73.435,08 pela operadora executada Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. E, em razão da sucumbência, competirá a parte exequente adimplir a quantia de R$ 900,95 aos patronos da operadora executada Unimed e R$ 900,95 em favor dos patronos da operadora executada Qualicorp. Competirá a executada Qualicorp adimplir a quantia de R$ 3.603,80 em favor dos patronos da parte exequente. Competirá a executada Unimed adimplir a quantia de R$ 4.324,57 em favor dos patronos da parte exequente. Intimado, a parte exequente manifestou a sua concordância com o laudo apresentado (fl. 202). Intimada, a operadora Qualicorp discordou do laudo pericial apenas declarando que passou a administrar o contrato a partir de 2019 e que o valor da mensalidade é de R$ 3.021,22 (fl. 208). E, a operadora Unimed apresentou impugnação genérica pleiteando pela apresentação de comprovantes de pagamento pela parte exequente (fls. 222/223). É o relatório. Homologo o laudo pericial conforme apresentando declarando os créditos supramencionados e converto este incidente em liquidação de sentença declarando que: A) a parte exequente é credora da operadora executada Unimed do Estado de São Paulo no valor de R$ 111.873,68 na obrigação principal (referente ao período de abril de 2018 a junho de 2024) e R$ 4.324,57 em honorários sucumbenciais. B) a parte exequente é credora da operadora executada Qualicorp Administradora de Benefícios S.A no valor de R$ 73.435,08 sobre a obrigação principal (referente ao período de dezembro de 2019 a junho de 2023) e R$ 3.603,80 em honorários sucumbenciais. C) os patronos da operadora Unimed do Estado de São Paulo são credores de R$ 900,95 em desfavor da parte exequente. D) os patronos da operadora executada Qualicorp Administradora de Benefícios S.A são credores de R$ 900,95 em desfavor da parte exequente. E, consequentemente, encerro este incidente de liquidação de sentença. Após o decurso de prazo desta decisão, proceda-se a baixa do perito do cadastro de partes vinculados a estes autos. No mais, para fins de celeridade processual e evitando confusão, determino que os credores ingressem com incidentes de cumprimento de sentença, a ser distribuído por dependência deste incidente para a execução destes valores. Assim, remanescerá neste incidente apenas a execução da obrigação de fazer, qual seja, a emissão das mensalidades do plano no valor apresentado pelo perito: R$ 5.948,06. Tendo em vista o encerramento da fase de conhecimento, converto este incidente de obrigação de fazer. Posto isso, recolha a parte exequente, no prazo de 15 dias, as custas de distribuição deste incidente no valor de 5 UFESP'S. Em seguida, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP), RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1121914-05.2023.8.26.0100

ID: 308844952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1121914-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE ZANON ORTOLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DUARTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MINGARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1121914-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Nicole Zanon Ortolan - Vistos, Fls. 117/118: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte… Processo 1121914-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Nicole Zanon Ortolan - Vistos, Fls. 117/118: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Fls. 119/120: Anote-se o substabelecimento sem reserva de poderes, devendo a Z. Serventia providenciar a exclusão do advogado substabelecente ALBERTO MINGARDI FILHO, OAB/SP nº 115.581, junta ao cadastro vinculado ao processo. Int. - ADV: EDUARDO DUARTE DA SILVA (OAB 413630/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), ALBERTO MINGARDI FILHO (OAB 115581/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rodrigo Batista Da Silva x Lucas Tonelli Migliari e outros

ID: 308893955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038494-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

LUCAS TONELLI MIGLIARI OFICINA UTV LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAELLY ALESSANDRA DA SILVA DARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAÍK VELHO REBIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038494-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rodrigo Batista da Silva - Oficina UTV Ltda. - - Lucas Tonelli Migliari - Pedro Cosmai - Arthur Mig… Processo 1038494-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rodrigo Batista da Silva - Oficina UTV Ltda. - - Lucas Tonelli Migliari - Pedro Cosmai - Arthur Migliari Junior e outros - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de intimação de ANGELA TONELI MIGLIARI (fls. 3092), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$34,35 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para intimação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para intimação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos. 7.3 - A carta de intimação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a intimação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para intimação , com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO (OAB 379033/SP), KAÍK VELHO REBIZZI (OAB 383537/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), RAFAELLY ALESSANDRA DA SILVA DARÉ (OAB 462461/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Earq+ Arquitetura | Engenharia | Execução De Obras x Alice Operadora Ltda.

ID: 309548755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003452-20.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EARQ+ ARQUITETURA | ENGENHARIA | EXECUçãO DE OBRAS

Polo Passivo:

ALICE OPERADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ AZEVEDO PALUDETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003452-20.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Earq+ Arquitetura | Engenharia | Execução de Obras - Alice Operadora Ltda. - Vistos. EARQ+ ARQUITETURA | ENGENHAR… Processo 1003452-20.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Earq+ Arquitetura | Engenharia | Execução de Obras - Alice Operadora Ltda. - Vistos. EARQ+ ARQUITETURA | ENGENHARIA | EXECUÇÃO DE OBRAS ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra ALICE OPERADORA LTDA. Alegou que, desde janeiro de 2024, é beneficiária do seguro saúde fornecido pela requerida, na modalidade plano coletivo. Sempre pagou em dia as mensalidades, tendo tido problemas com atraso apenas no mês de agosto e setembro. Ocorre que, ao final do mês de setembro, quando entrou em contato com a requerida, obteve a resposta de que o plano havia sido cancelado, pois havia dois boletos em aberto, sendo que, além do respectivo pagamento, deveria ocorrer a contratação de nova apólice. Teceu comentários quanto à aplicação da legislação consumerista, à função social do contrato de seguro saúde, à abusividade da rescisão contratual imotivada e à ocorrência de danos morais. Em sede liminar, requereu seja a requerida compelida a restabelecer a relação contratual, no prazo de 48 horas, bem como seja deferido o depósito judicial dos valores devidos. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para que seja (i) reconhecida a abusividade da rescisão unilateral e (ii) condenada a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos (p. 21/37). A autora procedeu ao recolhimento das custas judiciais (p. 42/44). Indeferido o pedido liminar (p. 45/48). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 58/73). No mérito, aduziu que a autora foi devidamente notificada sobre o inadimplemento das mensalidades referentes aos meses de agosto e setembro de 2024, tendo sido concedido prazo de 10 dias para regularização das pendências financeiras. Sustentou que o cancelamento foi legítimo, uma vez que a inadimplência da autora superou 62 dias. Alegou que todas as exigências contratuais e legais foram cumpridas, incluindo a notificação prévia por meio eletrônico. Argumentou que não houve qualquer irregularidade no cancelamento e que inexistem danos morais passíveis de indenização. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (p. 74/134). Réplica às p. 139/143. A autora juntou acórdão que deu provimento ao recurso interposto a fim de restabelecer o plano de saúde (p. 144/151). A requerida se manifestou e juntou documentos (p. 155/168). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos, prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde já, anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: ... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revistados Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora pretende o restabelecimento do plano de saúde coletivo e indenização por danos morais em razão de suposto cancelamento indevido. Por sua vez, a parte requerida alega que o cancelamento foi legítimo, ante o inadimplemento superior a 60 dias e prévia notificação da beneficiária. De início, é pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro de saúde. Neste sentido a Súmula 608, do STJ, dispõe que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No mais, destaca-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.692.594, segundo o qual os contratos coletivos de assistência à saúde com menos de 30 beneficiários, como no caso, estão sujeitos a proteção jurídica assemelhada àquela concedida aos planos individuais e familiares e, por isso, não podem ser unilateralmente rescindidos pela contratada sem apropriada motivação. Desta forma, a controvérsia dos autos reside na análise da regularidade do cancelamento do plano de saúde coletivo da autora pela operadora ré bem como na verificação do cumprimento das formalidades legais exigidas para tanto. Neste sentido, dispõe o artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98: Artigo 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Das disposições legais acima transcritas, verifica-se que a respectiva lei, que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde, assegura a renovação automática dos contratos, sendo vedado expressamente a sua rescisão unilateral por parte da prestadora do serviço, inclusive quando se tratar de contrato coletivo por adesão, exceto em casos de fraude ou inadimplemento de mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, e desde que o consumidor seja comprovadamente notificado. A respeito do tema, o Enunciado de Súmula 94 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora. No caso, o inadimplemento das parcelas vencidas de agosto e setembro de 2024 é incontroverso, vez que informado na inicial e ratificado em sede de contestação. Igualmente, restou evidenciada a notificação válida e em tempo hábil para que autora purgasse a mora (p. 122/132), tal como prevê a legislação. Nesse contexto, a notificação eletrônica tem validade, uma vez que atingiu sua finalidade, não podendo agora a consumidora - que teve plena ciência de sua mora no prazo assinalado no art. 13, II, da Lei nº 9.656/98 -, alegar que não fora notificada. Por oportuno, insta destacar que a requerida, em sede de contestação, informou que as mensalidades atrasadas ainda não foram quitadas (p. 63) e, ainda, ausente prova de que pagamento houve. Assim, diante do inadimplemento confesso, decorrido o prazo de 60 dias sem o pagamento das mensalidades atrasadas e comprovada a notificação prévia, reputo que a ré atendeu ao dispositivo legal acima indicado, de tal sorte que a resolução do contrato se operou validamente, restando afastado o pedido autoral de restabelecimento do plano de saúde ofertado pela ré. Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Ação condenatória ajuizada por segurada contra Alice Operadora Ltda, pleiteando o restabelecimento do plano de saúde e a improcedência da reconvenção para cobrança de parcelas em aberto. O autor estava inadimplente e procurou parcelar a dívida, mas recebeu cobrança em parcela única. Alegou necessidade de tratamento continuado, inviabilizando o cancelamento do plano, e purgação da mora parcelada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (I) a validade da rescisão do contrato de plano de saúde por inadimplência e (II) a possibilidade de parcelamento da dívida em aberto. III. Razões de Decidir. 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A inadimplência do autor é incontroversa, e a notificação foi válida e em tempo hábil. 4. A rescisão do contrato foi válida, pois o autor foi notificado e não regularizou os pagamentos. A operadora não é obrigada a aceitar prestação diversa da combinada. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão do contrato de plano de saúde por inadimplência é válida quando há notificação prévia. 2. A operadora não é obrigada a aceitar as condições de pagamento impostas pelo consumidor. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, inc. II. Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º. Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1152469-05.2023.8.26.0100. (TJSP; Apelação Cível 1001198-87.2024.8.26.0075; Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; D. J. 11/04/2025). APELAÇÃO DA RÉ RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - Inadimplência do consumidor -Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Bradesco Saúde que fica afastada, uma vez que faz parte da cadeia de consumo, operando o plano cancelado - Artigo 13, § único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 atendido pela corré Qualicorp - Comprovada notificação prévia à parte recorrida, viabilizando eventual purgação da mora - Eventual falha do desconto em folha que não exime a parte autora de conferir e pagar eventual mensalidade por outros meios disponibilizados pela parte ré - Não há que se falar no restabelecimento do contrato - Sentença reformada - PRECEDENTES DO TJSP RECURSO PROVIDO, a fim de se julgar improcedente o pedido autoral. (TJSP; Apelação Cível 1152469-05.2023.8.26.0100; Relator M.A. BARBOSA DE FREITAS; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Julgamento: 31/07/2024). Portanto, configurada a justa causa para o cancelamento do plano de saúde, não há se falar em pagamento das verbas indenizatórias pleiteadas pela autora. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido.Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios da parte contrária, estes ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), BRUNO LUIZ AZEVEDO PALUDETTO (OAB 385933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1097567-05.2023.8.26.0100

ID: 291538266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097567-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DELLEGA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097567-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene Dellega Ferreira - Vistos. IRENE DELLEGA FERREIRA move a presente AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C … Processo 1097567-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene Dellega Ferreira - Vistos. IRENE DELLEGA FERREIRA move a presente AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA contra RAPHAEL BENEVIDES DE ALMEIDA e PRADA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA E INVESTIMENTOS LTDA, asseverando, em apertada síntese, que em 05 de agosto de 2021 a autora celebrou com as rés um contrato de intermediação de ativos financeiros, comprometendo-se à uma parcela única de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Os valores haviam sido estipulados à depósitos mensais de 1% a 2% do valor investido, entretanto a partir de junho de 2022 os requeridos deixaram de efetuar devido pagamento. A autora ao cobrar a ré, se deparou com esquivos e explicações desconexas com a situação, levando a perda de confiança anteriormente depositada e posteriormente o reconhecimento de que o contrato havia sido feito por erro, já que a ré estava conectada com crimes de estelionato e possuía a empresa como fachada para suas condutas. A requerente apresentou uma notificação extrajudicial para a rescisão contratual e de forma a poder reaver o dinheiro investido, entretanto expirado o prazo, não houve qualquer movimentação por parte da ré, levando a presente ação. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Os réus, devidamente citados, deixaram de oferecer resposta dentro do prazo legal. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo artigo 355, Inciso I, do Código de Processo Civil, passo o julgamento antecipado do presente feito, não havendo necessidade de produção de novas provas. A revelia dos réus restou latente nos autos. De acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil com ressalva da não incidência das hipóteses fáticas arroladas nos incisos do artigo subsequente o fenômeno da revelia processual faz com que os fatos articulados pelo autor, em sua petição inicial, sejam considerados incontrovertidos. Trata-se de uma presunção legal relativa que nasce da não impugnação específica pelo réu, dentro do prazo legal, da matéria fática deduzida em juízo pelo autor. Assim, de todo incontrovertidas se apresentaram as assertivas da autora trazidas em petição inicial. Ademais, encontra-se este Juízo cabalmente convencido acerca da veracidade das alegações trazidas ainda em fase postulatória do feito pela autora. Girando a lide aforada em torno de direitos eminentemente patrimoniais, posto que disponíveis, de todo factível concluir-se como verossímeis as assertivas inaugurais. Busca ainda a autora ver-se ressarcida pelos prejuízos morais sofridos. Danos morais, "os danos de natureza não econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Carlos Alberto Bittar, "Reparação Civil por Danos Morais", editora RT, 2ª edição, 1993, n. 05, página 31). Danos morais, cuja completa configuração jurídica reclama a ocorrência, no mundo fenomênico, de uma situação fática de extrema gravidade e importância, capaz, por si só, de causar, em efetivo, abalos consideráveis "(...) na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana ("o da intimidade e da consideração pessoal"), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ("o da reputação ou da consideração social")(Humberto Theodoro Júnior ("Dano Moral", editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999, página 02). Ora, pelos acontecimentos históricos narrados nos presentes autos, salvo melhor juízo, não há como se vislumbrar, em absoluto, a mais remota ocorrência de danos morais na esfera jurídica de interesses próprios do autor. Segundo os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho ("Programa de Responsabilidade Civil", editora Malheiros, 4ª edição, 2003, página 99), ao tratar da configuração do dano moral: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos par banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". Danos morais incabíveis na espécie, vez que o inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido (STJ 3ª Turma Resp n. 201.414 Relator Ari Pargendler DJU 05.02.2001). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA, movida por IRENE DELLEGA FERREIRA contra RAPHAEL BENEVIDES DE ALMEIDA e PRADA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA E INVESTIMENTOS LTDA. E o faço para RESCINDIR o contrato firmado pelas partes litigantes no mundo negocial e CONDENAR os réus a pagarem à autora a quantia de R$ 310.563,78 (trezentos e dez mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos) acrescida de correção monetária desde a data do ajuizamento da demanda. Juros moratórios legais devidos desde a data da citação dos réus. Aplicável no caso dos autos o disposto no artigo 86, do novo Código de Processo Civil, entendo de todo factível que as despesas processuais e custas judiciais sejam recíproca e igualitariamente suportadas por cada parte litigante, arcando ainda as mesmas com os honorários advocatícios de seus respectivos causídicos constituídos para a empreitada P. R. I. C. - ADV: EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 204781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010197-05.2023.8.26.0100

ID: 277488358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010197-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HENNEBERG FERREIRA E LINARD ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO HENNEBERG NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Otavio Henneberg Neto (OAB 97984/SP) Processo 0010197-05.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Henneberg Ferreira e Linard Advogados - Vistos, 1. Servirá esta decisão, assinada digi… ADV: Otavio Henneberg Neto (OAB 97984/SP) Processo 0010197-05.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Henneberg Ferreira e Linard Advogados - Vistos, 1. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser entregue diretamente pela parte interessada ou seu patrono à empresa OLLOZ FRANQUIAS LTDA (CNPJ 45.372.626/0001-67), para pesquisa e constrição de bens e direitos da pessoa abaixo qualificada, até o limite do valor do débito, nos termos aqui definidos: Parte executada: GOURMET FOODS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ 04.283.876/0001-43 Valor do débito: R$ 14.568,11, atualizado até setembro/2024. A) Com fundamento no artigo 855 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a penhora de créditos e direitos, presentes ou futuros, inclusive de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, de titularidade da parte executada acima qualificada, em face de todo e qualquer devedor, administrador ou depositário de valor, títulos e direitos deste, até o valor do débito em execução. Fica o credor, administrador ou depositário que receber este ofício ciente de que: (i) Com o protocolo deste ofício, o devedor, administrador ou depositário oficiado fica intimado a não restituir bens e valores ou realizar pagamento ao executado, nos moldes do inciso I do art. 855, do Código de Processo Civil, o que se estende a todos os contrato/títulos/valores de titularidade do executado que estiverem em sua guarda; (ii) O devedor, administrador ou depositário que receber este ofício deverá depositar, no prazo de quinze dias, o valor a que estiver obrigado ou em sua guarda, ou, em se tratando de obrigação vincenda, na data do vencimento de sua obrigação, o valor a ela correspondente, até o limite do débito acima consignado, em conta de depósito judicial vinculado a este processo, sob pena de restar caracterizado seu inadimplemento; (iii) O executado, enquanto credor do devedor oficiado, fica intimado por esta decisão a não praticar qualquer ato de disposição de seu crédito, nos moldes do inciso II do art. 855, do Código de Processo Civil; (iii) O terceiro que receber este ofício deverá apresentar resposta ao presente, no prazo de quinze dias, ainda que negativa, a ser entregue diretamente ao patrono da parte, que deverá fornecer os meios para tanto (endereço de correio eletrônico), o qual se encarregará de juntar tais respostas aos autos; (iv) O devedor, administrador ou depositário que receber este ofício, se o caso, deverá indicar a maneira mais adequada de liquidação dos contratos/títulos/valores que se encontram sob sua custódia, caso se tratar de obrigação ilíquida. (v) o depositário de bens corpóreos do executado que receber este ofício deverá informar ao Juízo qual o objeto do depósito; (vi) a constrição terá validade por tempo indeterminado, enquanto necessária for à garantia do débito e deverá atingir a integralidade de todos os créditos e valores que a parte executada tenha a receber em cada mês, inclusive eventuais antecipações de recebíveis. A determinação aqui exarada se destina a todo e qualquer devedor, depositário e administrador de valores e direitos de terceiros, em especial, mas não somente, locatários e sublocatários, empresas credenciadoras de estabelecimentos empresariais para fins de utilização de meios de pagamento como cartão de crédito, empresas participantes de arranjos de pagamentos, entidades de previdência privada, corretoras e custodiantes de criptomoedas, Receita Federal, Receita Estadual e Municipal, para o caso de créditos decorrentes de programas de créditos de notas fiscais e restituição de imposto de renda e afins, enfim, todos os órgãos e instituições não abrangidos pelo SISBAJUD. B) Com fundamento no artigo 380, do Código de Processo Civil, defiro a requisição de informações sobre a existência de bens, direitos e valores de titularidade da parte executada acima mencionada em face de terceiros que disponham de tal tipo de informação, em especial, mas não somente: (i) À Receita Federal do Brasil, para que informe a existência de Declaração de Operações Imobiliárias que envolvam o executado acima qualificado; (ii) À SUSEP e CNSEG para que informe a existência de bens e direitos do executado acima qualificado junto às entidades a elas filiadas; O terceiro que receber este ofício deverá apresentar resposta ao presente, no prazo de quinze dias, ainda que negativa, a ser entregue diretamente ao patrono da parte, que deverá fornecer os meios para tanto, o qual se encarregará de juntar tais respostas aos autos; Esta decisão-ofício deverá ser protocolada/entregue pela parte interessada aos devedores, administradores, depositários de valores e detentores de informações, no prazo de 60 dias, após o qual perderá sua validade. Aguarde-se por 90 dias a juntada pelo patrono da parte exequente das respostas que lhe forem entregues, advertindo-o de que as respostas negativas devem ser juntadas de uma única vez, ao final de tal prazo ou quando já estiver em mãos a totalidade das respostas, para não gerar a prática de atos desnecessários e tumulto ao andamento processual. Caso obtenha-se sucesso na prática de qualquer ato de constrição, o exequente deverá informar nos autos, no prazo de cinco dias. Com a notícia nos autos, o executado deverá ser intimado para impugnar a penhora no prazo de quinze dias. Transcorrido o prazo supracitado sem qualquer resposta positiva e, em nada sendo requerido pelo exequente, ficará o processo suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo ser remetido ao arquivo, sem a necessidade da prática de qualquer outro ato ou decisão. 2. Rejeito a alegação de fraude à execução, pois, nos termos da Súmula nº 375, do c. Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende de prévio registro da penhora do bem ou prova da má-fé do terceiro adquirente, e no presente caso, o exequente não demonstrou o prévio registro da penhora ou a má-fé do adquirente. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joijo Yoshio Watanabe x Jose Moretzsohn De Castro

ID: 306126049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033547-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOIJO YOSHIO WATANABE

Polo Passivo:

JOSE MORETZSOHN DE CASTRO

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTUNES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA PENA DE RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SANTOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MORETZSOHN DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033547-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - JOIJO YOSHIO WATANABE - Jose Moretzsohn de Castro - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados … Processo 0033547-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - JOIJO YOSHIO WATANABE - Jose Moretzsohn de Castro - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por Joijo Yoshio Watanabe em face de Massa Falida de S. Hayata Corretora de Câmbio S/A , com pedido de tutela liminar, visandoa o levantamento da indisponibilidade recaída sobre o imóvel de matrícula nº 21.732 do Registro de Imóveis de Ibiúna/SP. Alega o requerente ser o legítimo proprietário, por força do instrumento de compra e venda (fls. 24/29) celebrado entre ele e a antiga proprietária Karen Yoshie Saito Hayata, assistida por seu marido Luciano Hiromitsu Hayata, em 18/06/2016, momento prévio à constrição. Inicialmente, o requerente distribuiu seu pleito na justiça federal, contra o Banco Central do Brasil e, posteriormente, ao tomar conhecimento dos motivos da constrição, o processo foi distribuído (fls. 196/199) para esta Vara especializada. Houve decisão de fls. 241/244 para extinguir o feito, por ilegitimidade passiva, em relação aos réus Banco Central do Brasil, Karen e Luciano. Bem como para incluir, no polo passivo, a Massa Falida de S. Hayata Corretora de Câmbio S/A. O requerente Joijo reiterou seu pleito, comprovando, pela declaração do imposto de renda, que desde o ano de 2016 detém a posse do imóvel adquirido, e que a gleba G, referente ao imóvel alienado pela Sra. Karen, é apenas uma das dez glebas, das quais ela ainda possui seis. Requereu, assim, o reconhecimento de que o imóvel pleiteado não deveria ser afetado pela constrição, vez que proveniente do quinhão exclusivo da esposa. (fls. 261/264) O Ministério Público, às fls. 288/291, opinou pela conexão desta ação com os embargos de terceiro nº 1119512-82.2022.8.26.0100, opostos pela Sra. Karen. Ainda, requereu a intimação do Administrador Judicial da Massa Falida para se manifestar quanto à liberação da constrição. Às fls. 293, o processo foi suspenso para aguardar o julgamento dos embargos de terceiro nº 1119512-82.2022.8.26.0100, do qual depende o deslinde desta ação. Às fls. 323/326, a sentença dos Embargos de Terceiro nº 1119512-82.2022.8.26.0100 foi juntada a esses autos, pelo parcial acolhimento dos embargos para reconhecer a meação e determinar o levantamento da indisponibilidade sobre a fração ideal pertencente à embargante Sra. Karen. O Administrador Judicial da Massa Falida apresentou parecer opinando pelo não acolhimento desses embargos, tendo em vista que a embargante não conseguiu comprovar a quitação integral do preço de aquisição do imóvel. Além disso, aduz que o pedido dos presentes embargos é idêntico ao pedido dos embargos de nº 1119512-82.2022.8.26.0100. Assim, o levantamento parcial determinado naqueles autos já teria feito coisa julgada. (fls. 334/340) O Ministério Público opinou pelo acolhimento dos presentes embargos de terceiros, às fls. 345/347. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que as partes dispensaram a produção de outras provas. Primeiramente, ressalta-se que a constrição fora determinada inicialmente sobre o patrimônio de Luciano, que originou a instauração dos embargos de terceiro de nº 1119512-82.2022.8.26.0100, em que foi arguida a propriedade exclusiva de Karen sobre a integralidade do imóvel. Ato contínuo, a constrição deu origem também aos embargos de terceiros de nºs 0033547-56.2022.8.26.0100 e 1124921-05.2023.8.26.0100 , pois o imóvel desmembrado em glebas alienadas a terceiros. Especificamente, o presente feito trata da Gleba G. Como a sentença supracitada determina que o julgamento quanto à alienação das glebas D-1, D-2 e G, objeto das matrículas nº 19.355, nº 21.729 e nº 21.732, do Registro de Imóveis Ibiúna, prosseguiria nos respectivos autos, depreende-se que o pedido destes embargos de terceiro está relacionado ao pedido dos embargos originais, mas não é idêntico. Assim, afasto o argumento da Massa Falida sobre a ocorrência de coisa julgada, uma vez que os presentes autos versam apenas sobre a indisponibilidade que recai sobre o imóvel identificado como gleba G, de matrícula nº 21.732 do CRI de Ibiúna, ao passo que os embargos de nº 1119512-82.2022.8.26.0100 tratam sobre o imóvel de matrícula 183. Neste sentido, narra o embargante que a alienação se deu de boa-fé e em em 18/08/2016, ou seja, momento anterior à averbação da constrição aqui impugnada (21/11/2017), determinada em razão da decretação de liquidação extrajudicial da empresa S. Hayata Corretora de Câmbio S/A, então administrada pelo Sr. Luciano Hiromitsu Hayata. Vale ressaltar a mora da embargante para realizar o registro em cartório se deu pois a alienação foi pactuada entre as partes de forma parcelada, deixando para promover o registro após a integral quitação do bem imóvel. Juntou recibos de fls. 132/162 cuja soma dos valores fica aquém apenas R$ 20.000,00 do valor pactuado na compra e venda (R$ 907.000,00). Evidentemente, houve o adimplemento substancial do imóvel. Assim, é incontroverso que a compra do imóvel de matrícula 21.732 ocorreu de boa-fé e em momento anterior ao da liquidação extrajudicial, conforme documento de fls. 24/29. Contudo, diante do julgamneto dos embargos de terceiro de nº 1119512-82.2022.8.26.0100, em que se reconheceu a meação de Karen, resta pendente de apuração a titularidade da Gleba G no momento da alienação.. Diante deste contexto, tendo em vista que este juízo reconheceu a propriedade conjunta do casal sobre o imóvel (e não exclusivamente de Luciano ou de Karen) a gleba alienada deve ser retirada do patrimônio de ambos, proporcionalmente. Ou seja, se ambos detinham uma fração ideal de 50%, tal proporção deve ser mantida em relação à gleba vendida, por não ser possível individualizar a sua titularidade específica. De todo modo, se foi adquirido de boa-fé antes da constrição, a indisponibilidade não pode atingir o patrimônio de terceiro, mas sim ser afastada em relação àquela gleba. Neste sentido, nenhum argumento foi apresentado nestes autos capaz afastar a presunção de boa-fé do negócio firmado entre as partes. O valor remanescente deve ser dividido e pago em partes iguais aos proprietários. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos para afastar a indisponibilidade que recai sobre a Gleba G, imóvel de matrícula 21.732 do CRI de Ibiúna/SP. Condeno a Massa Falida, sucumbente, ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa. Servirá a presente sentença, digitalmente assinada, como ofício a ser encaminhado pela requerente ao Registros de Imóveis de Ibiúna/SP. P.R.I. - ADV: WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), JOSE MORETZSOHN DE CASTRO (OAB 44423/SP), LUANA PENA DE RESENDE (OAB 416805/SP), RICARDO ANTUNES SILVA (OAB 425464/SP), LARISSA SANTOS DE SOUSA (OAB 441605/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Guiomar Graciutti

ID: 296786699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171874-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

GUIOMAR GRACIUTTI

Despacho

Advogados:

LUIZ EDUARDO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2171874-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171874-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Guiomar Graciutti - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 160 dos autos principais que, no bojo da ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento provisório de sentença, reduziu o valor das astreintes de R$174.000,00 para R$70.000,00, sob o fundamento de excesso. Irresignada, pugna a agravante pela concessão de liminar e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que não pode ser dado início à execução ao largo do trânsito em julgado da ação principal; as astreintes deverão ser drasticamente reduzidas, porquanto não se prestem a indenização, compensação ou sanção; em que pese tenha sido minorado, o valor da multa ainda se mostra excessivo, podendo ensejar o enriquecimento sem causa da exequente. É a síntese do necessário. 1.- O presente recurso foi distribuído à minha relatoria por prevenção em relação, dentre outros, ao AI 2157089-81.2025.8.26.0000, tirado de idêntico pronunciamento, em que a ora recorrida não logrou o restabelecimento do primitivo patamar da multa, de R$174.000,00. Restou consignado que A detida análise dos autos revela tratar de ação de obrigação de fazer ajuizada por Guiomar Graciutti, em que pretende compelir a operadora requerida a custear a cirurgia para descompressão medular da cervical e os materiais que lhe foram prescritos. A tutela de urgência foi concedida para determinar que a ré autorize, em 48 horas, a cirurgia de osteotomia, com todos os materiais necessários, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao valor do procedimento (fls. 33/35, Proc. 1159162-05.2023.8.26.0100). Por reconhecido descumprimento, a MMª Juíza determinou o bloqueio dos ativos financeiros da requerida e majorou a multa para R$1.000,00, determinando o cumprimento da liminar em 24h (fls. 56 dos autos principais). Houve remessa dos autos ao Ministério Público para indiciamento dos diretores da requerida pelo crime de desobediência (fls. 141 dos autos principais). A autora instaurou cumprimento provisório e, alegando 173 dias de atraso, busca o pagamento do valor de R$137.834,34 devido a título de astreintes (Proc. 0004942-95.2025.8.26.0100). Intimada, a executada apresentou impugnação alegando, em suma, a necessidade de redução das astreintes por não se prestarem à indenização, compensação ou sanção; excessividade do valor; risco de enriquecimento sem causa da exequente (fls. 133/142, origem). Sobreveio a r. decisão que, acolhendo a impugnação, limitou a multa a R$70.000,00 (fls. 160, origem). 2.- O r. pronunciamento não merece reparos. No que se refere às astreintes, sabe-se que não têm caráter punitivo, mas coercitivo. Visam antes a tornar efetivo o comando judicial relativo a obrigações de fazer, não fazer ou de entrega de coisa, no sentido de constranger o devedor a cumpri-lo, do que a impor sanção ao último. E, a teor do inciso I, § 1º do art. 537 do CPC, o juiz poderá de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ou o obrigado demonstre cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para seu descumprimento. No caso, ao que tudo indica, o procedimento cirúrgico de que necessitava a agravante foi realizado e os custos por ela adiantados foram ressarcidos mediante os bloqueios dos ativos financeiros da operadora de planos de saúde determinados pelo juízo. Nesses termos, em que pese a resistência da executada no cumprimento da determinação, a manutenção da condenação de pagamento do alto valor representaria enriquecimento sem causa da credora, ressaltando que a medida não se confunde com punição ou ressarcimento de danos gerados. E com acerto, uma vez que a presente irresignação comprova a patente recalcitrância da operadora de planos de saúde em não levar a cabo as várias determinações judiciais anteriores, frustrando por 173 dias a realização do ato cirúrgico de que necessitava a autora. Outrossim, no que se refere às astreintes, sabe-se que não têm caráter punitivo, mas coercitivo. Visam antes a tornar efetivo o comando judicial relativo a obrigações de fazer, não fazer ou de entrega de coisa, no sentido de constranger o devedor a cumpri-lo, do que a impor sanção ao último. Por isso mesmo, não podem ser arbitradas em valor módico, sob pena de perderem a função para a qual se destinam. No caso dos autos, não se cogita multa em patamar desarrazoado, nem tampouco exigência de caução, mesmo porque, em improvável reversão da medida, eventuais prejuízos da operadora serão de ordem exclusivamente patrimonial (TJSP, 8ª Câm. Dir Priv., AI 0254345-49.2011.8.26.0000, rel. Des. Luiz Ambra, j. 07.12.2011). E, de mais a mais, é lícito ao julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa, conforme se mostre insuficiente ou excessiva, consoante, aliás, o disposto no § 1º do art. 536 e § 1º do art. 537 do CPC. Por fim, não se pode perder de vista que A anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1200856/RS, Corte Especial, Relator Sidnei Beneti, DJe 17.9.2014, Tema n. 743/STJ) assentava que era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação desta em sentença de mérito. Tal precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do CPC/2015, que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3°, CPC/2015: § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Precedente citado: REsp 1958679/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021. Vale ressaltar que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória, o que foi atendido no presente caso. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (STJ, 2ª Turma, AREsp n. 2.079.649/MA, rel. Min. Francisco Falcão, j. 07.03.2023). Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Gerson Rodrigues (OAB: 111387/SP) - Luiz Eduardo Ferrari (OAB: 266857/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036748-12.2024.4.01.3200

ID: 316384215

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036748-12.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBARMAR DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHIRLENE AZEVEDO PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036748-12.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036748-12.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO RIBARMAR DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. 1. REQUISITOS DA APOSENTADORIA A concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, até a edição da EC 103/2019, demandava o preenchimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 65 anos, para o homem, e 60 anos, para mulher; (ii) cumprimento do período de carência equivalente, como regra geral, a 180 contribuições, observando-se, contudo, a tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991. Registro que, a partir da EC n. 103/2019, o homem precisa cumprir o requisito de 65 anos de idade e a mulher de 62 anos de idade. Além disso, o homem precisa de 20 anos de contribuição e a mulher de 15 anos de contribuição. No entanto, foram estabelecidas regras de transição para quem já era segurado da Previdência na data de entrada em vigor da referida legislação. De fato, o artigo 18 da EC 103/2019 estabeleceu a regra de transição da aposentadoria com 15 anos de tempo de contribuição e aumento gradativo de idade para a segurada mulher, da seguinte forma: 62 anos para a mulher que completar esta idade a partir de 2023. 61 anos e 6 meses para a mulher que completar esta idade em 2022; 61 anos para a mulher que completar esta idade em 2021; e 60 anos e 6 meses para a mulher que completar esta idade em 2020; Para concessão da aposentadoria por idade é dispensada a condição de segurado, conforme art. 3º, §1º da Lei nº 10.666, de 08/05/2003, razão pela qual incumbe à parte autora comprovar apenas o alcance da idade mínima e cumprimento da carência exigida no tocante ao número de contribuições. O art. 24 da Lei 8.213/91 define carência como “o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. Em relação a carência, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais pacificou o entendimento de que, para os fins do disposto no artigo 142 da Lei n.º 8.213, de 1991 (regra transitória de carência), a carência da aposentadoria urbana por idade é aferida em função do ano em que o segurado implementa a idade mínima necessária para aposentar-se por idade (PEDILEF 200572950204102, Relator(a) Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, Turma Nacional de Uniformização, j. 25/02/2008, DJU 14/03/2008). Na hipótese de segurado contribuinte individual, convém ressaltar que apenas contribuições previdenciárias pagas tempestivamente podem ser aproveitadas para fins de carência, sendo imprestáveis as recolhidas com atraso. Ou seja, a carência se realizará não apenas com o pagamento das contribuições previdenciárias, mas também com seu recolhimento em dia. Para o preenchimento da carência, é mantida a orientação de que as anotações lançadas na carteira de trabalho gozam da presunção de veracidade, que somente pode ser ilidida mediante prova contundente produzida em sentido contrário, conforme se infere do Enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho e da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal. Não foi por outro motivo que o próprio Decreto 3.048/99 determinou que os servidores previdenciários acatassem os contratos registrados na carteira profissional como prova “plena” do tempo de contribuição. À luz dessas premissas, a partir do acervo probatório, passo à análise pormenorizada dos requisitos do benefício. 2. PERÍODOS INCONTROVERSOS O INSS, na esfera administrativa, indeferiu o pedido por falta de carência. 3. REQUISITO IDADE A parte autora comprovou o preenchimento do requisito etário por ocasião da DER. 4. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CONCLUSÃO As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), salvo havendo rasuras ou outro elemento que conduza ao descrédito. A declaração de tempo de serviço, expedida por órgão público para fins previdenciários, é dotada de presunção de veracidade só ilidível mediante prova em contrário eis que dotada de fé pública, deve ser reconhecido, assim, para fins de carência. Diante disso, eis a memória de cálculo apurada, conforme demonstrativo abaixo: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 13/01/1979 04/07/1979 COMANDO DO EXERCITO Comum Sem 0 5 22 1,0 0 5 22 7 2 05/04/1982 31/01/1984 COMANDO DO EXERCITO Comum Sem 1 9 26 1,0 1 9 26 22 3 25/07/1994 16/12/1998 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 4 4 22 1,0 4 4 22 54 4 17/12/1998 28/11/1999 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 0 11 12 1,0 0 11 12 11 5 29/11/1999 30/06/2001 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 1 7 2 1,0 1 7 2 19 6 01/07/2001 13/11/2019 04.272.670 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 18 4 13 1,0 18 4 13 221 7 14/11/2019 15/05/2024 04.272.670 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 4 6 2 1,0 4 6 2 54 Em vista da tabela acima, a situação da parte autora, quanto às normas aplicáveis para a concessão do benefício pleiteado, é a seguinte: DER: 1) em 15/05/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 18, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 32 anos, 1 mês e 9 dias, para o mínimo de 15 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 65 anos, 10 meses e 16 dias, para o mínimo de 65 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 388 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 15/05/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 19, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 32 anos, 1 mês e 9 dias, para o mínimo de 20 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 65 anos, 10 meses e 16 dias, para o mínimo de 65 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 388 meses meses, para o mínimo de 180 mese Com efeito, considerando que a parte autora alcançou o direito ao benefício pleiteado, com base em mais de uma regra de transição, deverá o INSS eleger aquela que lhe for mais favorável. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) AVERBAR o tempo de atividade exercido e implantar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo, DIB em 15/05/2024 e DIP em 01/07/2025. Quadro síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 160.847.212-49 DIB: 15/05/2024 DIP: 01/07/2025 TC Quadro acima CIDADE DE PAGAMENTO Manaus/AM RMI A calcular b) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, a contar da DIB. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O valor da condenação será limitado à alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei n. 10.259/2002) e observará a prescrição quinquenal. Para tanto, no momento da liquidação, deverá ser apurado o valor total equivalente a todas as parcelas vencidas, na data do ajuizamento, acrescido de uma parcela anual vincenda; caso o valor seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, o excesso deverá ser subtraído da referida alçada ("valor excedente"); após a atualização de todas as parcelas até a data do cálculo de liquidação, o valor equivalente ao "valor excedente", devidamente atualizado, deverá ser abatido do montante apurado. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício pleiteado em favor da parte autora, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Ascar x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 292360190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117743-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ASCAR

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1117743-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Luiz Carlos Ascar - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de f… Processo 1117743-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Luiz Carlos Ascar - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Luiz Carlos Ascar em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A. Em apertada síntese, narra a inicial que o autor é beneficiário do plano de saúde comercializado pela ré, e que, desde 14 de julho de 2023, segue internado junto ao Hospital São Luiz (ou seja, trata-se de uma internação prolongada), devido a choque séptico e hemorrágico revertido (infecção pulmonar e hematoma em psoas), e rebaixamento do nível de consciência. Aduz que, por conta do delicadíssimo estado de saúde, fragilidade muscular e flutuação de nível neurológico, para que possa ter alta hospitalar, o médico especialista responsável pelo tratamento determinou a realização de fisioterapia motora e respiratória otimizadas e, pela fragilidade muscular e flutuação de nível neurológico, também determinou auxilio de profissional (enfermagem) para banho e demais cuidados (obviamente, em regime domiciliar). Todavia, solicitada autorização junto ao plano de saúde, o pedido foi negado. Pede, então, a condenação da ré a dar cobertura ao tratamento indicado no relatório médico, permitindo que, em seguida, o autor tenha alta hospitalar e possa retornar em segurança e devidamente atendido ao seu lar. A tutela fora concedida às fls. 37-38. A ré, antes da apresentação de contestação, pleiteou a realização de perícia médica (fls. 51-55), bem como a suspensão do prazo de defesa, que foi indeferido pela decisão de fls. 101. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 103-120, sustentando, em suma, a ausência de indicação para atendimento domiciliar e falta de cobertura contratual. Houve réplica (fls. 172-190). Pela decisão de fls. 197-198 fora saneado o feito, com delimitação dos pontos fáticos controvertidos, distribuição dos ônus probatórios e designação de perícia médica. Contudo, diante da inércia da requerida em depositar os honorários periciais fixados, houve a declaração de preclusão da prova pericial (confirmada, inclusive, em segunda instância fls. 289-294). Às fls. 227-231 e 300-302, o autor noticia o descumprimento da decisão liminar, demonstrando todos os gastos dispendidos para a continuidade do seu tratamento em regime domiciliar. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Luiz Carlos Ascar em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A, visando à cobertura de tratamento domiciliar (home care) prescrito por profissional médico, como condição para alta hospitalar segura e continuidade da recuperação. O autor é beneficiário de plano de saúde mantido pela requerida e encontra-se em internação prolongada desde julho de 2023, em decorrência de quadro clínico grave, incluindo choque séptico, hematoma em psoas e rebaixamento do nível de consciência. Conforme relatório médico juntado aos autos, a equipe médica responsável indicou a necessidade de cuidados domiciliares especializados fisioterapia motora e respiratória, além de assistência de enfermagem como etapa essencial à alta hospitalar e à segurança do paciente em domicílio. A requerida negou cobertura sob alegação de ausência de previsão contratual e de suposta inexistência de indicação clínica. Contudo, a controvérsia principal recai justamente sobre a necessidade e indispensabilidade clínica da modalidade de atendimento domiciliar, cuja avaliação técnica era crucial para o deslinde do feito. O processo foi devidamente saneado (fls. 197-198), com a expressa delimitação dos pontos fáticos controvertidos, destacando-se entre eles a indispensabilidade do tratamento domiciliar indicado. Naquela mesma oportunidade, foi determinada a realização de perícia médica, de ofício e em atenção ao requerimento anterior da própria ré, a quem incumbia o ônus da prova. Contudo, a requerida permaneceu inerte quanto ao depósito dos honorários periciais, mesmo após intimação específica para tanto. Em razão de sua omissão, foi declarada a preclusão da prova pericial, decisão que restou mantida em segundo grau de jurisdição (fls. 289-294). Dessa forma, a única prova técnica que poderia contradizer o relatório médico juntado pelo autor e eventualmente favorecer a tese da ré não foi produzida por culpa exclusiva da requerida, parte diretamente interessada na demonstração da ausência de necessidade do tratamento. Diante da preclusão, prevalece o documento médico juntado pelo autor, que atesta de forma clara, técnica e fundamentada a indicação clínica do atendimento domiciliar como etapa necessária à continuidade do tratamento, o que, por sua vez, se enquadra como extensão da cobertura originalmente contratada, não podendo ser negada com base em cláusulas restritivas, conforme jurisprudência consolidada (e sumulada) deste E. Tribunal de Justiça: Súmula 90 do TJSP: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de "home care", revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. Nessa mesma direção, em caso recente: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso da ré e deu provimento parcial ao recurso da parte autora - Inconformismo - Desacolhimento Cláusula de exclusão de cobertura do tratamento home care que é abusiva quando houver indicação médica - Aplicação das Súmulas 90 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Danos morais que são incontestes, pois é evidente que a negativa em discussão em momento tão crucial para o restabelecimento da saúde da parte autora é suficiente para causar o abalo moral. Não bastasse isso, note-se que a negativa ao tratamento prescrito é reiterada, tendo a parte autora de se valer do Judiciário em outra oportunidade para ver sua pretensão atendida - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil - Recurso desprovido com imposição de multa.(TJSP; Agravo Interno Cível 1127944-27.2021.8.26.0100; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025 grifo nosso) Verifica-se, ainda, que a tutela de urgência deferida às fls. 37-38 não foi integralmente cumprida, e que o autor arcou com os custos do tratamento, conforme comprovantes apresentados às fls. 239-269 (com as ressalvas feitas às fls. 301), o que impõe o reembolso dos valores dispendidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) Confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 37-38; (ii) Condenar a ré Notre Dame Intermédica Saúde S/A a custear integralmente o tratamento domiciliar prescrito ao autor, consistente em fisioterapia motora e respiratória, bem como suporte de enfermagem, enquanto perdurar a necessidade médica comprovada; e (iii) Condenar a ré ao reembolso dos valores comprovadamente desembolsados pelo autor com a contratação particular do referido tratamento, conforme documentos já acostados aos autos (além daqueles que porventura forem apresentados em sede de cumprimento de sentença), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso de prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva, independente de novas deliberações. P.R.I. - ADV: RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 915 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes