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Katia Cristina Eliseu x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 310054000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014354-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA ELISEU

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014354-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katia Cristina Eliseu - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos etc. Trata-sed… Processo 1014354-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katia Cristina Eliseu - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos etc. Trata-sedeaçãodeproposta porKATIA CRISTINA ELISEU contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (ENEL-SP), devidamente qualificadas nos autosdoprocessoemepígrafe. A autora alega, em síntese, que não possui relação contratual com a ré; que tomou conhecimento de que o seu número de CPF havia sido incluído nos cadastros de inadimplentes, em razão de débitos que ela não reconhece. Com base nesses argumentos, a autora pede: a) em sede de tutela antecipada, a exclusão das negativações em seu nome; b) a declaração de inexigibilidade dos débitos; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Tutela antecipada indeferida às fls. 30/32. O pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça foi deferido às fls. 48/49. Emenda da inicial recebida às fls. 48/49. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 56/142. No mérito, afirma, em síntese, que possuiu vínculo contratual com a autora, juntando aos autos capturas de tela do seu sistema interno e faturas indicativas da utilização dos serviços pela autora. Alega, ainda, que a autora não pagou diversas faturas, razão pela qual apenas exerceu o seu direito de cobrança. Argumenta, por fim, a inexistência de abalo moral indenizável, uma vez que exerceu regularmente o seu direito de cobrança. Por tais razões, requer que o pedido seja julgado improcedente. Réplica às fls. 153/163. Em especificação, as partes informaram que não pretendem produzir outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo necessidade de instrução probatória, além dos documentos já apresentados pelas partes, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto ao mérito, o pedido éimprocedente. Em que pese o alegado pela autora,nãose vislumbra nos autos elementos mínimos que denotem a verossimilhança do direitoea hipossuficiência probatória, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A ré, ademais, trouxe aos autos elementos que, em seu conjunto, evidenciam a legalidade da cobrança. Embora nãohaja contrato escritoesubscrito pelas partes formalidade quenão é exigida para esta espécie de negócio jurídico -, as demais circunstâncias dos autos denotam que as partes celebraram contrato, como histórico de consumo (fls. 66/68), faturas emitidas (fls. 84/85) e pagamento de diversas faturas (fls. 68). Tais circunstâncias indicam, portanto, que houve celebração de contrato entre as partes. No mais, a ré indicou expressamente às fls. 66/67 quais faturas justificaram a cobrança. No entanto, a autora não trouxe nenhum elemento indicativo de que tenha quitado tais faturas, ônus que lhe incumbia. Nãose vislumbra, portanto, nenhum elemento concreto de que a autora tenha cumprido a sua obrigação contratual de pagar pelo serviço usufruído, de modo que se revela legítima a cobrança efetuada pela ré. Por consequência, os demais pedidos tambémnãoprosperam por serem consectários lógicos da pretensão de reconhecimento de inexistência de relação jurídica. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em razão da sua sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais ehonorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista a menor complexidade desta e o curto tempo de tramitação do processo. P.R.I. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1043357-36.2025.8.26.0002

ID: 294266841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043357-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALAN GONçALVES DOS SANTOS EDSON SERAFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAULIO DE SOUSA FILHO

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Processo 1043357-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Serafim dos Santos - - Alan Gonçalves dos Santos - Vistos. De rigor reconhecer, … Processo 1043357-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Serafim dos Santos - - Alan Gonçalves dos Santos - Vistos. De rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito. Isto porque o bairro denominado JARDIM ROSEIRA em que o réu está estabelecido, pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, porque funcional, voltada à divisão de trabalho entre os juízos dos foros regionais e do foro central desta comarca, declino de ofício a competência deste juízo, para remessa dos autos ao Foro Regional da Vila Mimosa. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 417: Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v. g., São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc). Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ 33. Neste mesmo sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de validade de cláusulas contratuais Relação de consumo Propositura da ação no Foro Central da Comarca de Campinas - Réu domiciliado em outro Estado Autor domiciliado na Comarca de Campinas, nos limites territoriais do Foro Regional de Vila Mimosa Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Competência do Foro Regional de Vila Mimosa. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (Conflito de Competência nº 0037403-18.2014.8.26.000, Relator RICARDO ANAFE, J. 29.09.2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação por danos morais. Relação de consumo. Demanda proposta perante o Foro Central da Capital. Declinação de ofício pelo Magistrado. Acerto da decisão. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0011259-07.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Motta, j. 11/08/2014). Posto isso, na forma do artigo 64 e seu parágrafo 1º do Nobel Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Mimosa da Comarca de Campinas. Em havendo discordância do Juiz do foro regional quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito, são essas as razões deste Juízo. Procedam-se as anotações de estilo. - ADV: BRAULIO DE SOUSA FILHO (OAB 154245/SP), BRAULIO DE SOUSA FILHO (OAB 154245/SP)

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Processo nº 4003409-36.2025.8.26.0002

ID: 312682192

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003409-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA MARANHAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO TAVARES OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003409-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : AMANDA DA SILVA MARANHAO ADVOGADO(A) : DANILO TAVARES OLIVEIRA (OAB SE015652) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003409-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : AMANDA DA SILVA MARANHAO ADVOGADO(A) : DANILO TAVARES OLIVEIRA (OAB SE015652) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como também comprovar a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 27 de junho de 2025

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Leandro Viana Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 313106726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041223-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARTINS S. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1041223-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Viana dos Santos - Banco Votorantim S.A. - Vistos. LEANDRO VIANA DOS SANTOS ajuizou a presen… Processo 1041223-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Viana dos Santos - Banco Votorantim S.A. - Vistos. LEANDRO VIANA DOS SANTOS ajuizou a presente ação contra BANCO VOTORANTIM S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que tomou ciência de que sua conta foi bloqueada pela empresa ré. No entanto, não houve a sua notificação prévia. Experimentou prejuízos morais. Por conseguinte, pediu a liberação de sua conta e a condenação da ré a reparar danos morais. A petição inicial (fls. 1/16), que atribuiu à causa o valor de R$15.000,00, veio acompanhada de documentos (fls. 14/24). O pedido de assistência judiciária foi deferido (fls. 74/75). Citada (fls. 91), BANCO VOTORANTIM S.A. ofertou contestação (fls. 92/100), com documentos (fls. 101/154). Aduziu em suma, que a parte autora foi quem solicitou o cancelamento da sua conta. Agiu, não houve falha na prestação dos seus serviços. Impugnou os danos morais. Requereu, pois, o acolhimento das preliminares ou a improcedência da demanda. Réplica (fls. 155/200) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) A designação de audiência mostra-se despicienda, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2) Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Passo a fixação dos pontos controvertidos. A controvérsia existente sobre os pontos de fato objeto do processo repousa, exclusivamente, na exigibilidade do débito e na verificação, in casu, dos pressupostos para a responsabilização civil da ré. Para tanto, especialmente há que se perquirir do cancelamento da sua conta pela própria parte autora. Impõe-se, para a solução dos pontos controvertidos, a colheita do depoimento pessoal da parte autora, desde logo, designando audiência de audiência de instrução e julgamento para o dia o 18 de agosto de 2025, às 14 horas. Em cinco dias, recolha a ré as despesas para intimação da adversária para comparecimento à colheita da sua oitiva, sob pena de preclusão. Diante da proximidade da audiência, intime-se, desde logo, LEANDRO VIANA DOS SANTOS, pessoalmente, para que compareça à solenidade designada, nos termos do artigo 385, §1o, do Código de Processo Civil, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, não se olvidando o disposto pelo artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, medida de rigor a juntada de documentos, os quais devem ser trazidos aos autos pela parte ré, em dez dias, sob pena de preclusão, consistentes no conteúdo dos atendimentos sob os protocolos n. 2500192814, 25001927386, 25001928672 e 25001928376, se telefônicos, com as respectivas gravações. Com efeito, "os poderes do juiz foram paulatinamente aumentados: passando de mero espectador inerte à posição ativa, coube-lhe não só impulsionar o andamento da causa, mas também determinar provas, conhecer ex officio de circunstâncias que até então dependiam da alegação das partes, dialogar com elas, reprimir-lhes eventuais condutas irregulares." (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria geral do processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 70). Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARTINS S. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 54951/SP)

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Processo nº 1040156-36.2025.8.26.0002

ID: 280457432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040156-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1040156-36.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de … ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1040156-36.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Milene Amanda Fideles Spatafora. Alega o autor que a parte ré incorreu em inadimplemento das obrigações assumidas no contrato. Com isso, pretende a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia. Comprovada a mora do devedor fiduciante, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969, defiro a medida liminar de busca e apreensão. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário),a presente servirá de mandado de busca e apreensão, intimação do devedor e citação, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I 4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. // Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Em seu cumprimento, deverá o Oficial de Justiça, inicialmente, cumprir a decisão liminar de busca e apreensão. Em seguida, intimar a parte ré para, em cinco dias, pagar o débito pendente, no montante integral apontado na inicial (§ 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969), sob pena de, em não o fazendo, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Oficie-se, acaso necessário. Outrossim, no mesmo ato, deverá a parte requerida ser citada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer a resposta (§ 3º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Intime-se.

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Celso Palermo Junior x Amec Clinica De Saude Mental Ltda

ID: 281113424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013702-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO PALERMO JUNIOR

Polo Passivo:

AMEC CLINICA DE SAUDE MENTAL LTDA

Intimação

Advogados:

GÉSSICA BATISTA MACHADO

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CELSO PALERMO JUNIOR

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ADV: Celso Palermo Junior (OAB 370708/SP), Géssica Batista Machado (OAB 479403/SP) Processo 0013702-36.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Celso Palermo Junior, Celso Palermo Junior - … ADV: Celso Palermo Junior (OAB 370708/SP), Géssica Batista Machado (OAB 479403/SP) Processo 0013702-36.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Celso Palermo Junior, Celso Palermo Junior - Exectdo: Amec Clinica de Saude Mental Ltda - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito R$ 2.000,00 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 01/08 dos autos principais), o réu será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Providencie o exequente o recolhimento da taxa de despesas postal (FEDTJ - cód. 120-1). Com o recolhimento, expeça-se carta de intimação. Int.

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Processo nº 1026188-36.2025.8.26.0002

ID: 317724876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1026188-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. S. M. F. F. A. M. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMINA PACHECO DUQUE PORTO

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ROGER DE LIMA GOUVEIA

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Processo 1026188-36.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - C.S.M. - - M.G.M. - - F.F.A. - Vistos. 1) Para meu controle, anoto que a manifestação dos genitores recém trazida aos … Processo 1026188-36.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - C.S.M. - - M.G.M. - - F.F.A. - Vistos. 1) Para meu controle, anoto que a manifestação dos genitores recém trazida aos autos controverte o objeto do presente feito e exclui o originário caráter consensual reconhecido na decisão de fls. 47. 2) Após a publicação da presente, regularize a z. Serventia o cadastro dos autos com a inclusão dos genitores no polo passivo e a habilitação de seu patrono para recebimento de notificações processuais. 3) Fls. 226/229 - Em suma, os genitores da infante J. informam que são pessoas humildes e assinaram a procuração de fls. 44 em favor do patrono da parte autora ao argumento de que "fosse necessária tal assinatura para inclusão da menor em plano de saúde, não sendo esclarecido o fato de que seria para conferir poderes para converter o processo em uma ação consensual". Aduzem que "têm sido influenciados há meses por todas as ofertas que vêm sendo realizadas pela autora, oferta de pagamento de escola particular, roupas, calçados e plano de saúde, ofertas bem maiores do que os genitores podem oferecer" todavia discordam do exercício da guarda da infante pela parte autora e pretendem a revogação da guarda outrora concedida e a busca e apreensão de sua filha para que retomem os cuidados diretos. O Ministério Público opinou de forma favorável ao pedido formulado pelos genitores (fls. 242/243). Pois bem. Não obstante os documentos trazidos aos autos pela parte autora na inicial que motivaram a concessão da guarda da infante em seu favor, reputo que a dinâmica processual reporta atual a discordância dos genitores com o exercício da guarda pela parte autora, o que prejudica conteúdo material do documento de fls. 17. Neste sentido, em análise perfunctória, reputo ser hipótese do acolhimento do pedido formulado pelos genitores para a imediata retomada dos cuidados diretos com sua filha. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial para REVOGAR A GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DA INFANTE com sua imediata entrega aos genitores. Expeça-se termo de guarda e responsabilidade aos genitores. Expeça-se mandado de busca e apreensão (Rua Engenheiro Alberto de Zagottis, 897, São Paulo - SP, CEP 04675-085), devendo ser realizada por dois oficiais de justiça, lavrando-se termo circunstanciado, consoante o disposto nos artigos 536 §2º e 846 §§1º a 4º, ambos do CPC. FICA AUTORIZADO diante da urgência da medida, o cumprimento do mandado pelo oficial de justiça de plantão. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o patrono dos genitores (telefone 11-91788-2515 - fls. 230), para acompanhamento da diligência e para receber pessoalmente a filha, facultando-se o contato com o conselho tutelar que atenda o endereço da autora. Outrossim, poderá(ão) valer-se o(s) oficial(is) de justiça de reforço policial para cumprimento da medida, que fica desde logo deferido, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL. Cumpra-se com urgência. 4) Por fim, AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para 01/08/2025 (fls. 218). Caso a conciliação seja infrutífera, faculta-se aos genitores a apresentação de contestação no prazo de quinze dias posteriores ao ato. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROMINA PACHECO DUQUE PORTO (OAB 31296/PE), ROGER DE LIMA GOUVEIA (OAB 503393/SP), ROGER DE LIMA GOUVEIA (OAB 503393/SP), ROMINA PACHECO DUQUE PORTO (OAB 31296/PE), ROMINA PACHECO DUQUE PORTO (OAB 31296/PE)

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Processo nº 1037731-36.2025.8.26.0002

ID: 277564725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037731-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA ROCHA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DONIZETE BATISTA CARQUEIJO

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ADV: Marcio Donizete Batista Carqueijo (OAB 513832/SP) Processo 1037731-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brenda Rocha Miranda - Vistos. Trata-se de ação condenatória a obrigação … ADV: Marcio Donizete Batista Carqueijo (OAB 513832/SP) Processo 1037731-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brenda Rocha Miranda - Vistos. Trata-se de ação condenatória a obrigação de fazer e reparação de danos morais. Narra a autora, em síntese, que em 28/04/2025, efetuou a venda de um aparelho celular modelo iPhone 14, por meio da plataforma de comércio eletrônico administrada pela ré. O pedido foi formalizado sob o ID 250428FPPGRW3P, sendo o valor total da transação fixado em R$ 3.120,00, dos quais R$ 220,00 seriam retidos pela ré como taxa de intermediação. A autora afirma que enviou referido aparelho celular, via serviço postal, ao endereço indicado pelo comprador. Ocorre que, após o recebimento do aparelho, o comprador solicitou a devolução, sob a alegação de ter encontrado outro produto semelhante a preço mais acessível. Concomitantemente à solicitação de devolução, a autora passou a receber notificações de tentativas de acesso não autorizadas a sua conta no serviço iCloud, além de alterações de senhas, e-mails e números de telefone vinculados a diversos aplicativos, inclusive à própria plataforma SHOPEE. Assim, a autora entrou em contato com a ré, relatando a possível fraude perpetrada pelo comprador e solicitando a suspensão do reembolso, visto que havia indícios concretos de que o produto não seria restituído. Em 06/05/2025, a autora recebeu o pacote referente à devolução do produto objeto da transação. Contudo, ao proceder à abertura da embalagem, constatou que o aparelho celular iPhone 14, originalmente enviado ao comprador, não se encontrava na caixa, sendo substituído por uma carcaça de outro dispositivo, o que evidencia a prática de fraude por parte do comprador. Deste modo, a autora acionou os mecanismos internos da ré para a formalização de uma disputa. Em 12/05/2025, em resposta à disputa instaurada, a ré informou que o fluxo de pagamento seguiria normalmente, garantindo que a autora receberia o valor da venda, e cancelando a solicitação de reembolso feita pelo comprador. Contudo, no mesmo dia, o comprador contestou a decisão e, sem exigir comprovação do envio do produto, em 13/05/2025, a ré aprovou o reembolso ao comprador, ignorando as provas anteriormente apresentadas pela autora. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar à ré que efetue o imediato repasse dos valores retidos à autora, no montante de R$ 2.900,00. Ao final, requer a procedência da ação para: a) condenar a ré de forma definitiva à obrigação de fazer, consistente no repasse à autora do valor da venda do aparelho celular e b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Delibero. Em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação: a) regularize a autora sua representação processual, juntando aos autos procuração assinada, visto que o documento juntado a fls. 20 é apócrifo e b) junte declaração de hipossuficiência assinada, tendo em vista que o documento juntado a fls. 21 também é apócrifo. Não se vislumbra, diante dos elementos de convicção apresentados, risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência. Ademais, considerando o grande porte da empresa demandada, não se verifica risco ao resultado útil do processo. Assim, é de boa cautela a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida. Sendo assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Int.

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Processo nº 0014284-36.2025.8.26.0002

ID: 277393085

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0014284-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHANN MORITZ GRAF VON YSENBURG PHILIPPSEICH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO APARECIDO FABRICIO

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ADV: Ronaldo Aparecido Fabricio (OAB 265492/SP) Processo 0014284-36.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Reqte: Johann Moritz Graf Von Ysenburg Philippseich - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a V… ADV: Ronaldo Aparecido Fabricio (OAB 265492/SP) Processo 0014284-36.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Reqte: Johann Moritz Graf Von Ysenburg Philippseich - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 20 de maio de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Vitor de Souza Lima Pacheco Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais

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Processo nº 4003991-36.2025.8.26.0002

ID: 323980797

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003991-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA PONCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTÔNIO PEDRO DE MELO NETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003991-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SILVANIA PONCIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANTÔNIO PEDRO DE MELO NETTO (OAB PB018544) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dire… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003991-36.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SILVANIA PONCIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANTÔNIO PEDRO DE MELO NETTO (OAB PB018544) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 11 de julho de 2025

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