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"1036764-32.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 91 de 106

Processo nº 0005654-32.2025.8.26.0053

ID: 293672311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005654-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIOMAR NORATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATIKO OGATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA APARECIDA TAVELLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005654-32.2025.8.26.0053 (processo principal 0619225-13.1991.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Viomar Norato dos Santos - Execução nº 2021/000410 Vistos. Anoto para control… Processo 0005654-32.2025.8.26.0053 (processo principal 0619225-13.1991.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Viomar Norato dos Santos - Execução nº 2021/000410 Vistos. Anoto para controle próprio: Decisão saneadora no processo principal fls. 21.310/40. Cumprimento de sentença individual referente ao coautor originário VIOMAR NORATO DOS SANTOS. Informa o óbito do procurador originário, Sr. Ubirajara Silveira; que o autor contratou outro patrono, Dr. Antonio Gomes; que posteriormente houve cessão de contrato de honorários entre o mencionado patrono e o advogado Mauro Paupitz. Fls. 1/82: 1. Em atenção ao item VII da decisão de fls. 21.310/40 dos autos principais, passo a conferir a documentação juntada pela parte para a instauração deste cumprimento de sentença: I - sentença ou acórdão referente à condenação pelo juízo de origem Fls. 75-77. II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento Fls. 82 III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos Fl. 31 (6.574 dos autos principais). IV - demonstrativo homologado do cálculo do valor requisitado, no qual deverão estar discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores Não juntado. V cópia do ofício requisitório em nome do coautor Não juntado. VI - cópia da procuração da parte credora outorgando poderes ao(s) advogado(s) e de eventuais substabelecimentos que instrumentalizam o mandato de todos os advogados do beneficiário, nos quais deverão conter o nome legível, número de inscrição na OAB, CPF ou CNPJ e endereço completo Fls. 03. VII - contrato de honorários advocatícios, quando solicitado o destaque da verba Fl. 06. VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário não aplicável. IX - outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição, quais sejam: a) documentos referentes à habilitação de herdeiros (caso tenha havido falecimento do coautor originário) não aplicável. b) documentos referentes a toda a cadeia de cessão de crédito (caso tenha havido cessão dos direitos creditórios do coautor originário) Fls. 10-13 Assim sendo, a fim de possibilitar o deferimento do processamento deste cumprimento individual de sentença, em linha com o determinado na decisão saneadora proferida às fls. 21.310/40 dos autos principais, emende-se a inicial, juntando-se ao cumprimento de sentença individual os documentos faltantes acima identificados. Prazo: 10 (dez) dias. Com a juntada dos documentos faltantes, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ANTONIA APARECIDA TAVELLIN (OAB 132435/SP), MATIKO OGATA (OAB 59392/SP)

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Processo nº 1041614-32.2025.8.26.0053

ID: 311381496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041614-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISA HATSUE ONODERA SAITO SILVANA JULIA SARAIVA OLIVEIRA SUELY APARECIDA LAGROTERIA VICENTE VERA LUCIA DO NASCIMENTO CARNEIRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041614-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Suely Aparecida Lagroteria Vicente - - Vera Lucia do Nascimento Carneiro Gomes - -… Processo 1041614-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Suely Aparecida Lagroteria Vicente - - Vera Lucia do Nascimento Carneiro Gomes - - Elisa Hatsue Onodera Saito - - Silvana Julia Saraiva Oliveira - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio e sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, o Adicional de Qualificação, apostilando-se. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Justiça gratuita não pleiteada. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.R.I.C. - ADV: MARIA LUCIA GOMES (OAB 396806/SP), MARIA LUCIA GOMES (OAB 396806/SP), MARIA LUCIA GOMES (OAB 396806/SP), MARIA LUCIA GOMES (OAB 396806/SP)

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Processo nº 1041614-32.2025.8.26.0053

ID: 311380696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041614-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISA HATSUE ONODERA SAITO SILVANA JULIA SARAIVA OLIVEIRA SUELY APARECIDA LAGROTERIA VICENTE VERA LUCIA DO NASCIMENTO CARNEIRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041614-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Suely Aparecida Lagroteria Vicente - - Vera Lucia do Nascimento Carneiro Gomes - -… Processo 1041614-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Suely Aparecida Lagroteria Vicente - - Vera Lucia do Nascimento Carneiro Gomes - - Elisa Hatsue Onodera Saito - - Silvana Julia Saraiva Oliveira - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio e sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, o Adicional de Qualificação, apostilando-se. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Justiça gratuita não pleiteada. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.R.I.C. - ADV: MARIA LUCIA GOMES (OAB 396806/SP), MARIA LUCIA GOMES (OAB 396806/SP), MARIA LUCIA GOMES (OAB 396806/SP), MARIA LUCIA GOMES (OAB 396806/SP)

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Processo nº 1034339-32.2025.8.26.0053

ID: 312587245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034339-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RAQUEL BALDESSINI BONINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034339-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Adriana Raquel Baldessini Bonine - Diante o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1034339-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Adriana Raquel Baldessini Bonine - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a recalcular o quinquênio, em cuja base de cálculo deverá ser computado, seguido de apostilamento e reflexos, PISO SALARIAL DOCENTE - Decreto nº 62.500/2017 . Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças e reflexos devidas até o apostilamento, sempre respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária é devida desde quando devida cada parcela. Já os juros moratórios incidem a partir da citação. Embora a presente ação tenha sido distribuída após a vigência da EC 113/21, comportando a Selic tanto o índice de atualização monetária, quanto a taxa de juros moratórios, a fim harmonizá-los com os termos iniciais acima fixados, a correção monetária deverá se dar pelo IPCA-e (RE 870.947, STF) e, apenas a partir da citação, e não a partir da vigência da EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora, em conjunto, devem obedecer a taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia Selic. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 0027913-75.2012.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/03/2023). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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Processo nº 0010019-32.2025.8.26.0053

ID: 319389702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010019-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO NARDI POOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO NARDI POOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010019-32.2025.8.26.0053 (processo principal 0003366-05.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cesar Aug… Processo 0010019-32.2025.8.26.0053 (processo principal 0003366-05.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cesar Augusto Nardi Poor - Vistos. Nos termos do art. 1.022 do CPC é cabível embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. Alega o exequente que, ante a isenção da Fazenda Pública ao recolhimento da taxa judiciária, (art. 4°, IV da Lei Estadual n° 11.608/03, alterada pela Lei Estadual n° 17.785/23) não haveria a obrigação de recolhimento da taxa à instauração deste Cumprimento de Sentença. Entretanto, deve-se ressaltar que a Fazenda Pública, estadual ou municipal, é isenta de pagamento da taxa judiciária devida pela prestação de serviços públicos de natureza forense somente quando, como parte autora ou ré, pratica quaisquer dos seus fatos geradores previstos nos incisos I a IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03. Hipótese totalmente diversa é quando uma pessoa jurídica ou física, que não é isenta, como parte autora ou ré, pratica quaisquer dos fatos geradores da taxa judiciária e no polo contrário da demanda encontra-se a Fazenda como sucumbente. Aqui, a Fazenda Pública, como parte vencida, deverá pagar essas taxas judiciárias, até porque, desde a Lei Estadual nº 17.288/2020, o montante da arrecadação da taxa judiciária é destinado exclusivamente ao Poder Judiciário (TJSP), inexistindo, assim, qualquer confusão patrimonial (Poder Executivo), tudo em consonância com o seu dever constitucional previsto no art. 5º, LXXIV e a autonomia financeira do Poder Judiciário (art. 99, CF). Não sendo a Fazenda Pública isenta da taxa judiciária enquanto parte vencida, é de rigor o recolhimento dos valores pelo exequente para o regular processamento deste cumprimento, os quais deverão ser incluídos na memória de cálculo para posterior ressarcimento pela executada. Assim, não se vislumbra qualquer uma das três hipóteses inicialmente destacadas, sendo nítida a intenção da parte embargante de tão somente rediscutir o conteúdo da decisão embargada, na via estreita do presente recurso. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração, cabendo ao exequente o cumprimento integral da decisão de fls. 187/188, inclusive com a reforma de sua memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias já delineado. Intimem-se. - ADV: CESAR AUGUSTO NARDI POOR (OAB 147707/SP)

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Processo nº 1016200-32.2025.8.26.0053

ID: 321151400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016200-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016200-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Isaac Viana dos Santos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundament… Processo 1016200-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Isaac Viana dos Santos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARCOS ROBERTO TAVARES (OAB 474937/SP)

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Estado De São Paulo x Leandro Rodrigues Bertusso

ID: 322258300

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042487-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEANDRO RODRIGUES BERTUSSO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042487-32.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leandro Rodrigues Bertusso - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042487-32.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leandro Rodrigues Bertusso - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA E A PARTIR DA ENTRADA EM EFICÁCIA DA LCE Nº 1.197/13 - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - INCABÍVEL NOVA ANÁLISE - TODOS OS INTEGRANTES DA CLASSE, AINDA QUE NÃO SEJAM OFICIAIS E QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS, SÃO BENEFICIADOS PELA SENTENÇA, BASTANDO QUE SE ENQUADREM NA SITUAÇÃO FÁTICA OBJETO DA AÇÃO COLETIVA - INOCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO QUE OS GANHOS DECORRENTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.216/13 SEJAM ABATIDOS DAS DIFERENÇAS OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA - A CONDENAÇÃO FICOU RESTRITA ÀS PARCELAS ESPECÍFICAS VENCIDAS ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013 E A PROPOSITURA DA DEMANDA COLETIVA, REFERENTES À INCORPORAÇÃO DO ALE, SEM IMPACTO ORIUNDO DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - CONSECTÁRIOS CORRETAMENTE APLICADOS, CONSOANTE TEMA 810 DO STF E À LUZ DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 113/2021RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1060044-32.2025.8.26.0053

ID: 324520911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060044-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. R. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO COREDEIRO DE LIMA

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Processo 1060044-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - J.R.S.D. - Vistos. Postergo para o momento oportuno a análise do pe… Processo 1060044-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - J.R.S.D. - Vistos. Postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. Uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida. Nada foi trazido, de plano, a confirmar o alegado equívoco na notificação referente ao(s) AIT(s) questionado(s). Ademais, a tese de ausência de notificação requer a análise da integralidade do processo administrativo questionado. Com efeito, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida em razão de desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: RODRIGO COREDEIRO DE LIMA (OAB 77199/PR)

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Processo nº 1043360-32.2025.8.26.0053

ID: 324028872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043360-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA VIEIRA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SÁ

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AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE

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Processo 1043360-32.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - Tatiana Vieira Coutinho - Vistos. 1. Fls. 126: A notificação da autoridade impetrada deve ser pes… Processo 1043360-32.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - Tatiana Vieira Coutinho - Vistos. 1. Fls. 126: A notificação da autoridade impetrada deve ser pessoal, preferencialmente por mandado, via oficial de justiça, de modo a ser assegurada a pessoalidade do ato. Fora isso, apenas a intimação do ente público correlato, no caso a Fazenda do Estado, pode ser feita pelo Portal Eletrônico. Tanto assim o é, que a diligência a ser recolhida refere-se, exclusivamente, à intimação da autoridade impetrada. Em suma, a notificação pessoal, via oficial de justiça, é providência necessária, inclusive para prevenir eventual futura arguição de nulidade. Nesse ponto, oportuno trazer o seguinte v. julgado: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Pretensão da impetrante de declaração de inexigibilidade de ICMS incidente sobre importação de equipamento objeto de contrato internacional de locação. Decisão de primeiro grau que concedeu a segurança. Insurgência da Fazenda do Estado quanto à ausência de notificação da autoridade coatora para prestar informações. Admissibilidade. Inexistência de notificação da autoridade impetrada. Equívoco cometido pelo oficial de justiça. Decretação de nulidade da sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para que se proceda a regular notificação da autoridade coatora. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário parcialmente providos (TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1017116-67.2020.8.26.0562; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021, g.n.). Ante o exposto, determino à impetrante que, em quinze dias, recolha a diligência devida, nos termos do ato ordinatório de fls. 123, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por impossibilidade de correta integralização da relação processual. 1.1. Recolhida, tornem-me conclusos na fila dos urgentes. 2. Deve o(a) procurador(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SÁ (OAB 373726/SP), AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE (OAB 438098/SP)

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Processo nº 1055291-32.2025.8.26.0053

ID: 326473736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055291-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KELLY GRAZIANI GIACCHERO VEDANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERNANDES

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Processo 1055291-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Kelly Graziani Giacchero Vedana - Vistos. Recebo a petição de fls. 179/190 … Processo 1055291-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Kelly Graziani Giacchero Vedana - Vistos. Recebo a petição de fls. 179/190 como emenda à inicial, oportunidade em que a parte autora juntou nova procuração, bem como apresentou a planilha de cálculo, retificando o valor da causa para R$ 13.628,81. Sendo assim, proceda-se com as alterações no sistema para constar o novo valor informado. Ademais, observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP)

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