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Mayla Martins Santos x Telefônica Brasil S.A

ID: 330283477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011783-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAYLA MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011783-92.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011783-92.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mayla Martins Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA RECOMENDAÇÕES ESTABELECIDAS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA NUMOPEDE DETERMINAÇÃO DE DETERMINADO QUE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, A APELANTE JUNTASSE AOS AUTOS O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, EM NOME PRÓPRIO OU DE PARENTE PRÓXIMO, CONTEMPORÂNEO À DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA IMPUGNADA NESTES AUTOS, E, NA AUSÊNCIA DE COMPROVADO VÍNCULO COM A PESSOA EM CUJO NOME ESTÁ O COMPROVANTE, DEVERIA CONSTAR TAMBÉM A DECLARAÇÃO DESSE TERCEIRO, NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDE NO ENDEREÇO DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA APLICAÇÃO DE DIRETRIZ DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR A UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramal

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Nathalia Ferreira Dos Santos - Me x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 331346940

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017603-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA FERREIRA DOS SANTOS - ME

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELLANO SOUSA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017603-92.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017603-92.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nathalia Ferreira dos Santos - Me - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA AUTORA HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A AUTORA COMPROVOU O BLOQUEIO DE VALORES E DESATIVAÇÃO DE SUA CONTA BANCÁRIA EM VIRTUDE DE SUPOSTAS ATIVIDADES SUSPEITAS E VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE USO DA CONTA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CONTUDO, QUE NÃO TROUXE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS SUPOSTAS ATIVIDADES SUSPEITAS (TAIS COMO HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIOS E DISCREPÂNCIA COM PADRÕES DE USO DA CONTA), TAMPOUCO QUAIS TERIAM SIDO AS REGRAS DESCUMPRIDAS PELA AUTORA INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO BLOQUEIO DE VALORES, COM RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER DE MANEIRA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRÁRIA À BOA-FÉ DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, POIS O BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES PREJUDICOU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AUTORA, EXTRAPOLANDO SITUAÇÃO DE MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00, QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DAS PECULIARIDADES DO CASO - JUROS MORATÓRIOS QUE FLUEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA RECONHECIDA, PARA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORA

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Processo nº 1055918-92.2025.8.26.0002

ID: 332210222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055918-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA BARBIZAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSSIONE BARBOZA DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055918-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia Barbizan dos Santos - Vistos. 1-DA GRATUIDADE Diante dos documentos acostados aos autos e presentes as circun… Processo 1055918-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia Barbizan dos Santos - Vistos. 1-DA GRATUIDADE Diante dos documentos acostados aos autos e presentes as circunstâncias a justificar a concessão do privilégio, restando intacta a presunção iuris tantum a seu favor, no sentido de sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária à parte autora. Anote-se. 2-DA TUTELA A concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente.No caso dos autos, mostra-se conveniente que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, até porque ausente prova inequívoca, nesta oportunidade, acerca da probabilidade do direito da parte autora.Ao contrário, a lavratura do TOI e o parcelamento realizado indicam o contrário. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 3- DA CITAÇÃO. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: OSSIONE BARBOZA DE SENA (OAB 426943/SP)

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Processo nº 0021704-92.2025.8.26.0002

ID: 332526168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021704-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIDERLEI EVANGELISTA DE BRITO VIPFOOD COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021704-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1081505-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vipfood Comércio de Alimentos Ltda - - Liderlei Evangelista…

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Processo nº 1046703-92.2025.8.26.0002

ID: 332949336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046703-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA PROFESSORA RUBIA S SAVIOLI LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN NUNES DE PAULA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046703-92.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola Professora Rubia S Savioli Ltda Epp - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada, pelo Correio, para que pague a …

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Processo nº 1052038-92.2025.8.26.0002

ID: 335118980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052038-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MONTECNICA ELETRO MECANICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILLA HULMANN DE CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052038-92.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Montecnica Eletro Mecanica Ltda - Vistos. 1. A falta de procuração constitui irregu…

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Erica Isomura Duarte x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 335041297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008194-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERICA ISOMURA DUARTE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008194-92.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0016466-92.2025.8.26.0002

ID: 335264086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016466-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE BASSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE REGINA VOLTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016466-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1002910-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Francine Bassan - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhid…

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Processo nº 0000461-92.2025.8.26.0002

ID: 335751424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000461-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000461-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1107561-60.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Usecar Locadora de Veiculos S/A - Vistos. Defiro a tentativa de penhor… Processo 0000461-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1107561-60.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Usecar Locadora de Veiculos S/A - Vistos. Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação no endereço informado, custas e planilha de débito acostadas às fls. 117/119. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capitulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Processo nº 1047285-92.2025.8.26.0002

ID: 304350504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047285-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDINETE GONCALO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1047285-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edinete Goncalo Batista de Oliveira - Vistos. I. A autora pretende a revisão de cláusulas contratuais por apontar supostas … Processo 1047285-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edinete Goncalo Batista de Oliveira - Vistos. I. A autora pretende a revisão de cláusulas contratuais por apontar supostas ilegalidades praticadas pela instituição financeira. Contudo, o direito alegado não conta com verossimilhança nesta fase do feito, o que, diante do juízo de cognição sumária, é causa impeditiva da concessão da tutela pretendida. Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito. Destarte, indefiro o pedido de tutela de urgência. II. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada fica a presunção de pobreza pelos elementos constantes dos autos. A propósito, confere-se que (i) a autora se declara comerciante (fls. 1), (ii) movimenta valores que não são módicos em conta corrente da qual é titular (fls. 26/32) e (iii) contratou financiamento para aquisição de veículo, comprometendo-se ao pagamento mensal de parcelas no valor de R$ 1.350,15, o que é incompatível com a alegada hipossuficiência. No mais, embora residente na longínqua Icó/CE, a autora teve condições de abrir mão da prerrogativa de litigar no foro de seu domicílio, já que discute relação jurídica de consumo, e ajuizou a ação na Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Comprove a autora o recolhimento de taxa judiciária e de custa para citação eletrônica da ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP)

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