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Maria Vitoria Silva De Araujo x 99Pay Instituição De Pagamentos S/A

ID: 316751684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014709-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

99PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR PAES LOUREIRO CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014709-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1104114-30.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Maria Vitoria Silva de Araujo - 99pay Instituição de Pag… Processo 0014709-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1104114-30.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Maria Vitoria Silva de Araujo - 99pay Instituição de Pagamentos S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: JOAO VICTOR PAES LOUREIRO CARDOSO (OAB 32883/PA), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), JOAO VICTOR PAES LOUREIRO CARDOSO (OAB 32883/PA)

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Luciano Jose De Melo x Mapfre Seguros Gerais S.A. e outros

ID: 278922401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078991-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE DE MELO

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RODRIGO VITORINO TAVARES

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA LACHI FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR FIRMINO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SALINEIRO

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ADV: Maria Cristina Lachi Feitoza (OAB 472419/SP), Higor Firmino de Araujo (OAB 473561/SP), Fabiano Salineiro (OAB 136831/SP) Processo 1078991-30.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lu… ADV: Maria Cristina Lachi Feitoza (OAB 472419/SP), Higor Firmino de Araujo (OAB 473561/SP), Fabiano Salineiro (OAB 136831/SP) Processo 1078991-30.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Jose de Melo - Reqda: Mapfre Seguros Gerais S.A., Rodrigo Vitorino Tavares - Das anotações relativas à reconvenção: Nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor - Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório de Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor - Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Do procedimento adotado: Após a regularização da reconvenção, proceda-se ao seguinte. Intime-se o autor/reconvindo, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, poderá também oferecer réplica à contestação oferecida pelo réu reconvinte às fls. 99/116, e à contestação oferecida pela ré Mapfre Seguros Gerais S.A às fls.149 e ss. Das advertências gerais: ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1095093-30.2024.8.26.0002

ID: 319847688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1095093-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095093-30.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, q… Processo 1095093-30.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados, comprovando o autor o recolhimento das custas atinentes à pesquisa (3 UFESP's para cada CPF/CNPJ pesquisado - Código 434-1), no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Vindo aos autos endereço novo, recolha o autor as custas pertinentes para cumprimento da medida liminar e citação (diligência do oficial), em quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Restando negativas as pesquisas, e não sendo indicados novos endereços para diligência, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devem ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação. Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Supridas as pendências, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda x Silvia Meire De Souza

ID: 332021439

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0030033-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

SILVIA MEIRE DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA MENDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0030033-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Recorrida: Silvia Meire de Souza… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0030033-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Recorrida: Silvia Meire de Souza - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO AUTOR NA COMPRA DE UM APARELHO CELULAR APPLE IPHONE 13, ADQUIRIDO POR MEIO DE PLATAFORMA DE E-COMMERCE ADMINISTRADA PELA RECORRENTE. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO REEMBOLSO DE R$ 3.829,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, FIXANDO-SE A FLUÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO E DA CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RECORRENTE COMPROVOU A EFETIVA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR; E (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA PELA FALHA NA ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO NA PLATAFORMA ONLINE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO, SENDO O AUTOR CONSUMIDOR FINAL E A RÉ FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. O DEVER DE ENTREGA DO PRODUTO OU DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS RECAI SOBRE A RÉ, POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC.5. A RECORRENTE NÃO COMPROVA, DE FORMA CONCRETA E INEQUÍVOCA, A EFETIVA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, APRESENTANDO APENAS DOCUMENTO INSUFICIENTE (FLS. 38) E CONDICIONANDO A DEVOLUÇÃO AO RESULTADO DE PROCEDIMENTO INTERNO JUNTO AO BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO.6. DIANTE DA NEGATIVA EXPRESSA DO AUTOR QUANTO AO RECEBIMENTO DO PRODUTO, E DA AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL DA ENTREGA OU DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES, APLICA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, RESTANDO CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.7.A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL REFORÇA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO QUANDO NÃO COMPROVADA A ENTREGA DO PRODUTO, MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ESTORNO NÃO EFETIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INTERMEDIADORA DE VENDAS ONLINE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO EM SUA PLATAFORMA, POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO.2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA FORNECEDORA AO REEMBOLSO INTEGRAL, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.3. A NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO AO RECEBIMENTO DO PRODUTO, NÃO ELIDIDA POR PROVA SUFICIENTE DA ENTREGA, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, § 1º E 35, III; CPC/2015, ART. 373, II; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0002879-15.2024.8.26.0268, REL. JUIZ MARCOS BLANK GONÇALVES, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 21/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Gabriela Mendes de Andrade (OAB: 456065/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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Bruno Santana Fernandes Evaro x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 290728677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088400-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTANA FERNANDES EVARO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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REGINA MARIA FACCA

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Processo 1088400-30.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Bruno Santana Fernandes Evaro - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Ação movida p… Processo 1088400-30.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Bruno Santana Fernandes Evaro - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Ação movida por BRUNO SANTANA FERNANDES EVARO contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A para revisão de contrato de financiamento de veículo. O autor questionou os juros remuneratórios e sua capitalização. Também questionou a cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação do bem, de despesa de registro do contrato e de prestação relativa a seguro. Autorizou-se o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas do contrato, com a ressalva de que o depósito não eliminaria os efeitos da mora (fls. 63/64). A ré contestou. Defendeu a validade das cláusulas contratuais e a regularidade de tudo quanto cobrado. Pediu condenação por litigância de má-fé (fls. 79/101). A contestação foi replicada (fls. 161/172). A ré requereu o depoimento do autor e este não especificou prova (fls. 156, 159/160 e 161/172). É o relatório. DECIDO. O processo comporta imediato julgamento porque a resolução do mérito da causa não requer dilação probatória. Para aquisição de veículo, o autor tomou de empréstimo a quantia de R$ 28.290,01, obrigando-se a restituí-la em 48 parcelas mensais de valor fixo (R$ 871,96), calculadas com a aplicação de juros de 1,73% ao mês, correspondentes a 22,81% ao ano (fls. 32 e 134). Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Em face disso, não se justifica, no caso, a alegação de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos. A taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. E, de qualquer sorte, eventual diferença em relação àquela taxa, compreensível pela variação de que resulta a média por ela retratada, não caracteriza, por si só, o aventado abuso. A capitalização dos juros é permitida na espécie (cédula de crédito bancário) pela Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I). E como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, é lícita a capitalização dos juros em período inferior a um ano, contanto que pactuada, bastando para isso a informação (como no caso) de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (súmulas 539 e 541). É lícita a cobrança de despesa não excessiva (R$ 187,51) relativa a obrigatório e efetivo (fl. 39) registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553 (repetitivo). No tocante aoseguro, não se verifica a hipótese de venda casada considerada reprovável segundo o entendimento firmado no Resp 1.639.320 (repetitivo), porque o documento de fls. 36/38 e 147/149 e o instrumento do contrato de financiamento, indicando as alternativas "sim" e "não" (fls. 32 e 134), evidenciam que a contratação não foi imposta e se deu por livre opção do autor. Não houve cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação do bem. Portanto, não há nulidade a ser declarada, nem pagamento indevido que ensejasse repetição. Dessarte, julgo logo IMPROCEDENTE a pretensão. Vencido, o autor arcará com as custas e com as despesas processuais, ressarcindo as suportadas pela ré, e pagará ao advogado desta honorários arbitrados em 15% do valor atualizado da causa na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Eventual execução dessas verbas deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Sem a cominação por litigância de má-fé requerida pela ré, porque, apesar da improcedência da pretensão, não se evidencia abuso do direito de ação. Se dispõe de prova da infração imputada ao advogado do autor, a própria ré deve delatá-lo à Ordem dos Advogados do Brasil ou tomar qualquer outra providência que repute cabível. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP)

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Sara De Brito Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277835482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1074917-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SARA DE BRITO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. QESH TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDUARDO PAOLIELLO

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AILTON GOMES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), EDUARDO PAOLIELLO (OAB 80702/MG), Ailton Gomes Rocha (OAB 444346/SP) Processo 1074917-30.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especia… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), EDUARDO PAOLIELLO (OAB 80702/MG), Ailton Gomes Rocha (OAB 444346/SP) Processo 1074917-30.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sara de Brito Oliveira - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Qesh Tecnologia Ltda. - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora o valor de R$ 400,00, a título de reparação por danos materiais, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir de 23/08/2024 (fl. 30) e com juros de mora 1% ao mês a partir da citação. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1098197-30.2024.8.26.0002

ID: 333954022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1098197-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NORMILDA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SOARES DA ROCHA

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FELIPE SANTOS VASCONCELOS

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Processo 1098197-30.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Normilda Gomes dos Santos - Vistos. Assiste razão ao Ministério Público. Os valores inventariados superam … Processo 1098197-30.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Normilda Gomes dos Santos - Vistos. Assiste razão ao Ministério Público. Os valores inventariados superam os limites estabelecidos na Lei 6858/80, havendo ainda interesse de incapaz no feito. Portanto, de ofício transformo o feito em inventário. Remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe (39) e do assunto processul (7687). Nesse sentido: Alvará Judicial - Conversão em inventário - Assistência judiciária - Determinação de juntada de documentos para análise do pedido. Existindo herdeiro menor e bem móvel, deve ser mantida ordem de conversão do pedido de alvará em inventário. Não ostenta conteúdo decisório simples determinação de juntada de documentos para apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita. Recurso parcialmente conhecido e improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2140011-16.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) Para o cargo de inventariante do espólio de Manoel Ferreira Pontes, CPF: 292.374.178-10, RG: 34.633.931-5, nomeio Normilda Gomes dos Santos, CPF: 26890133803, RG: 34.559.698-8, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página "http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". Providencie a Serventia o bloqueio e transferência para conta judicial dos valores encontrados na pesquisa Sisbajud (fls. 134/135). Providencie a inventariante, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); ii) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o(a) falecido(a); iii) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; iv) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores. b) O recolhimento do imposto causa-mortis, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. Decorrido o prazo outorgado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: TIAGO SOARES DA ROCHA (OAB 512064/SP), FELIPE SANTOS VASCONCELOS (OAB 425960/SP)

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L. B. S. x M. G. S.

ID: 308865750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013807-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. B. S.

Polo Passivo:

M. G. S.

Intimação

Advogados:

MAYARA MAGALHÃES MONTEIRO

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HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS

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FERNANDO PAPA DE CAMPOS

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1013807-30.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.B.S. - M.G.S. - L.B.S. qualificado nos autos, ajuizou ação revisional de alimentos com pedido de tutela de ur… Processo 1013807-30.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.B.S. - M.G.S. - L.B.S. qualificado nos autos, ajuizou ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência, em face de M.G.S., menor, representada por sua genitora. O autor alega, em suma, que não possui condições de manter os valores anteriormente fixados em ação de alimentos nº 1046597-48.2016.8.26.0002, tendo em vista que houve redução de sua capacidade financeira em decorrência da mudança de emprego e possui outro filho (fls. 17). Por tal razão, requer a redução dos alimentos no importe de 20% de seus rendimentos liquidos, bem como 30% do salário-mínimo, em caso de ausência de vinculo empregatício. A inicial (fls. 01/12) veio acompanhada de documentos. (fls. 13/29). Emenda à inicial a fls. 33 e fls. 37/111. A tutela provisória foi deferida parcialmente, reduzindo os alimentos para 22% dos rendimentos líquidos ou 60% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo formal de emprego (fls. 121/122). A requerida compareceu espontaneamente nos autos e ofertou contestação (fls. 141-147), alegando que o requerente não demonstrou redução em sua capacidade contributiva e que o nascimento de outro filho não exime alimentante de sua responsabilidade com a requerida. Requer a improcedência da ação e a manutenção dos alimentos anteriormente fixados. Com a defesa, juntou os documentos de fls. 148/161. Houve réplica (fls. 165/170). Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, as partes declinaram da produção probatória a fls. 179/180 e 190. Parecer final do Ministério Público pela parcial procedência da ação (fls. 363/365). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido inicial é procedente em parte. Trata-se de ação pela qual se pretende a revisão de alimentos devidos à filha fixados em acordo judicial no importe de 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou um salário mínimo, em caso de desemprego (fls. 25). Dispõe o art. 1.699 do Código Civil que: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo. Esse é o fundamento legal do pedido de revisão da pensão alimentícia. É certo que a obrigação alimentar foi fixada de acordo com a situação de fato existente no momento de sua constituição. Ademais, inegável o fato de que teve o autor um aumento em suas despesas, especialmente com as despesas com outro filho. É certo que o simples fato do alimentante ter outro filho não é suficiente, por si só, para ensejar a redução de compromisso anterior consistente no pagamento de prestação alimentícia. Isso porque, aquele que tem novos filhos o faz voluntariamente, consciente dos novos encargos que tal decisão acarreta, não podendo ser a prole anterior prejudicada pela decisão do alimentante. No entanto, os demonstrativos de pagamentos juntados a fls. 50/52 e o que consta na CTPS juntada a fls. 19/22 nota-se que houve mudança na capacidade financeira do autor. Assim sendo, a pensão deve ser fixada com arrimo no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade preconizado pela Lei civil, levando-se em consideração que os filhos devem acompanhar a situação financeira e econômica de quem os gerou, bem como que os pais têm o dever de prestar assistência material e moral para os filhos comuns. Portanto, entendo que a verba fixada comporta redução, eis que o valor anteriormente fixado não está observando o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sendo razoável, assim, uma revisão. De qualquer forma, a revisão da obrigação alimentar não pode ser feita de forma tão drástica como pretende o autor. Deve se considerar que o requerido hoje tem 14 anos e, nesta situação, possui mais despesas do que precisava quando era uma pequena criança, bem como que os alimentos destinam-se não só às necessidades básicas da filha, atingindo todo o necessário para sua formação física e moral. ALIMENTOS - O conceito jurídico de alimentos envolve outros fatores que o significado restrito da palavra, pois de forma ampla quer dizer proporcionar condições dignas de vida ao alimentado - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 88.221-4 - Itaporanga - 2ª Câmara de Direito Privado TJ/SP - Relator: Linneu Carvalho) Desta feita, a redução de 30% para 22% dos rendimentos do autor, bem como 60% do salário-mínimo, em caso de desemprego, se mostram adequadas, uma vez que, embora não expressivo, permite o sustento da requerida e respeita a capacidade financeira do autor, tendo em vista, ainda, que a ambos os genitores compete o dever de assistência da filha. Ante o acima exposto, e considerando as ponderações da I. Representante ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de reduzir os alimentos nos termos acima, mantidos, nos mais, todos os termos do acordo anterior, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em que pese a sucumbência reciproca, diante das peculiaridades do caso e por serem as partes beneficiárias da gratuidade processual, deixo de condená-las ao pagamento de honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. PRIC. - ADV: HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS (OAB 478019/SP), MAYARA MAGALHÃES MONTEIRO (OAB 409302/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP)

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Processo nº 0000933-30.2024.8.26.0002

ID: 321112587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000933-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0000933-30.2024.8.26.0002 (processo principal 1005280-26.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Considerando que a carta de … Processo 0000933-30.2024.8.26.0002 (processo principal 1005280-26.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Considerando que a carta de intimação acerca da penhora, de fl. 83, foi expedida para o mesmo endereço onde efetivada a citação na fase de conhecimento (fl. 48 dos autos principais), sem que tenha sido comunicada ao Juízo a alteração de endereço, reputo regular a intimação da parte executada acerca do bloqueio, na forma dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos (...) § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Ao disciplinar a intimação para cumprir a sentença, o artigo 513, §3º, do Código de Processo Civil reforça a disposição acima, estabelecendo que na hipótese do § 2º, incisos II (intimado por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído nos autos) e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Assim, não havendo provas consistentes que permitam reconhecer a nulidade da intimação acerca da penhora e, corroborando o conjunto probatório, é de se reconhecer que a intimação levada a efeito no endereço declinado cumpriu sua função de intimar pessoalmente a parte executada acerca do bloqueio. Nesse sentido são diversos os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu apenas parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Alegação de nulidade da intimação operada na fase executiva. Rejeição. Expedida carta de intimação ao endereço no qual o executado foi citado na fase de conhecimento. Ausência de comunicação do agravante revel indicando eventual mudança de endereço, motivo pelo qual se presumem válidas as intimações subsequentes, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 513, II, §3º, todos do CPC. Intimação pessoal efetivamente realizada. Precedentes. Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada de forma intempestiva. De todo modo, impossibilidade de rediscussão das matérias afetas ao mérito da ação monitória. Preclusão configurada. Inteligência dos arts. 505 e 507 do CPC. Genérica alegação de excesso de execução. Tese que não constitui matéria de ordem pública. Inobservância da regra prevista no §4º do art. 525 do CPC, ademais, que importaria a rejeição da impugnação. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148561-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifo nosso). Assistência Judiciária Gratuita Pleito para a sua concessão formulado nas razões recursais Requerimento que sequer foi postulado no juízo de primeiro grau, o que impede o seu conhecimento por este órgão superior, sob pena de ocorrência de supressão de instância Isenção concedida apenas para este agravo Análise do requerimento prejudicada. Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que não conheceu da alegada nulidade de intimação, bem como, da impenhorabilidade dos valores constritos nos autos, via Sisbajud Alegação de nulidade de penhora por ausência de citação válida Improcedência do inconformismo - Intimação da penhora realizada por carta recebida por terceiro - Nulidade - Não ocorrência - Carta encaminhada pelo correio no mesmo endereço em que a agravante foi citada na ação de conhecimento - Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, com indicação do número do documento de identidade, sem qualquer ressalva - Prevalência da presunção de validade e da boa-fé processual Inteligência dos arts. 274 e art. 513, § 2º, II e § 3º, do CPC Precedentes - Recurso desprovido. Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que manteve bloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud Alegação de valores provenientes de pensão alimentícia depositados em conta poupança, portanto, impenhoráveis Improcedência do inconformismo Ausência de comprovação documental de que se trata de bloqueio de valores absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC Impenhorabilidade absoluta não caracterizada Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242433-69.2021.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021, grifo nosso). Diante do exposto: (a) Promova a z. Serventia a transferência do valor bloqueado às fls. 63/69 para a conta judicial atrelada a estes autos; e (b) Providenciada a transferência, DEFIRO o levantamento do valor bloqueado às fls. 62/69 em favor da parte exequente, conforme o Formulário MLE de fls. 85, se em termos - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1037669-30.2024.8.26.0002

ID: 304582803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037669-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1037669-30.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Providencie a Serventia a alteração do valor … Processo 1037669-30.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Providencie a Serventia a alteração do valor dado à causa. Primeiramente, providencie a parte exequente em 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas necessárias à citação da parte executada. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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