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B. C. De L. e outros x A. A. M. I. S. A.

ID: 324987956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044285-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DE L. B. G. DE A. M. S. DE A.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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MARCIO BRUSSI

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Processo 1044285-21.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - B.G.A. - - M.S.A. - - B.C.L. - A.A.M.I. - Vistos. 1- Na contestação apresentada a ré formulou pedido… Processo 1044285-21.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - B.G.A. - - M.S.A. - - B.C.L. - A.A.M.I. - Vistos. 1- Na contestação apresentada a ré formulou pedido de chamamento ao processo da administradora de benefícios Qualicorp. Em réplica, a parte autora impugnou o pedido. O pedido não comporta acolhimento. Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre o beneficiário do plano de saúde, a operadora e a administradora de benefícios caracteriza-se como relação de consumo. Nos termos da Súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Uma vez aplicáveis as normas consumeristas, vigora o princípio da solidariedade entre todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo. Conforme disposto nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor havendo mais de um autor da ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Nesse diapasão, a responsabilidade da operadora do plano de saúde e da administradora de benefícios perante o consumidor é solidária, o que confere ao autor da ação a faculdade de demandar contra um, alguns ou todos os fornecedores, conforme sua conveniência. A escolha de direcionar a pretensão apenas em face da operadora de saúde é uma prerrogativa do consumidor, não cabendo ao réu impor a formação de um litisconsórcio passivo. Ademais, as hipóteses de chamamento ao processo são taxativas e estão indicadas no artigo 130 do Código de Processo Civil. A situação dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais. A administradora de benefícios não figura como afiançada ou fiadora, e, embora se trate de devedores solidários, a faculdade de chamar os demais coobrigados é do réu devedor, mas não pode ser imposta de forma a obrigar o consumidor a litigar contra quem não escolheu. Eventual direito de regresso que a operadora de saúde entenda possuir em face da administradora Qualicorp deverá ser exercido em ação autônoma. Assim, indefiro o pedido. 2- No prazo de 15 dias especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados) ou digam sobre eventual interesse no julgamento antecipado da lide. Esclareçam, ainda, se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Em caso de requerimento de prova oral,considerando que o art. 8º do Provimento CSM nº 2.651/2022 permite a realização de audiência por videoconferência,deverá ser informado sobre o interesse e se a parte, seu(s) advogado(s) e testemunha(s) que arrolara(m) possuem condições técnicas de acesso adequado à audiência por videoconferência (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado). Em caso negativo, a audiência, se designada, será presencial. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 3- No mesmo prazo supra, manifeste-se a parte requerida acerca da petição de fls. Fls. 356/357. Observe-se que , de acordo com o v. Acórdão de fls. 338/345: O valor da causa deve ser o valor econômico do conflito, o potencial proveito econômico perseguido, de modo que deve haver sua correção. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso para conceder ao autor a gratuidade. Foram rejeitados os embargos de declaração, conforme fls. 344, constando que: Consta expressamente do acórdão embargado:O valor da causa deve ser o valor econômico d oconflito, o potencial proveito econômico perseguido, de modo que deve haver sua correção.Não há que se falar omissão, consta exatamente os parâmetros para atribuição ao valor da causa. 4- Com a vinda das manifestações das partes ou decurso do prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP), MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP), MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP)

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Processo nº 0015237-97.2025.8.26.0002

ID: 327157130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015237-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE SIQUEIRA COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE SIQUEIRA COUTO CARMELO

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Processo 0015237-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1059223-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Regina de Siqueira Couto - Vistos. 1) Trata-se de pedido de … Processo 0015237-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1059223-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Regina de Siqueira Couto - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito fixado em sentença no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). No mais, os documentos juntados neste incidente não comprovam a realização de cobranças por parte da ré. Ademais, a manutenção do registro da inadimplência deve ser comprovado por meio de extrato atualizado e emitido pelo responsável pelo cadastro, com data, nome completo e CPF. Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: TATIANE DE SIQUEIRA COUTO CARMELO (OAB 316576/SP)

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Amanda Domingues Petermann x Brb - Banco De Brasília S/A

ID: 294186110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003633-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOMINGUES PETERMANN

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FELIPE VERSIANI GANDOLFO

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Processo 0003633-42.2025.8.26.0002 (processo principal 1062812-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Amanda Domingues Petermann - Brb - Banco de Brasília S/A - Vistos… Processo 0003633-42.2025.8.26.0002 (processo principal 1062812-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Amanda Domingues Petermann - Brb - Banco de Brasília S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FELIPE VERSIANI GANDOLFO (OAB 295387/SP)

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Sthefany Damacena De Paula Prado x Sire Comércio E Serviços Ltda (Vet-Nasa Guarapiranga)

ID: 313210489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185609-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

STHEFANY DAMACENA DE PAULA PRADO

Polo Passivo:

SIRE COMéRCIO E SERVIçOS LTDA (VET-NASA GUARAPIRANGA)

Despacho

Advogados:

DANIELA FERREIRA DO NASCIMENTO

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KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

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DESPACHO Nº 2185609-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185609-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sthefany Damacena de Paula Prado - Agravado: Sire Comércio e Serviços Ltda (Vet-nasa Guarapiranga) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2185609-51.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2185609-51.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1080175-21.2024.8.26.0002 Comarca: 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro Juíza Prolatora: Dra. Heloisa Assunção Pandini Agravante: Sthefany Damacena de Paula Prado Agravado: Sire Comércio e Serviços Ltda. (Vet-Nasa Guarapiranga) Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sthefany Damacena de Paula Prado, contra a decisão de fls. 230/231 (ação originária), proferida nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais (sic), por ela ajuizada, que revogou os benefícios da gratuidade da justiça, anteriormente concedidos. Insurge-se a agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Pontua que os fundamentos para a revogação da gratuidade já existiam ao tempo em que a benesse fora concedida, portanto, a decisão combatida mostra-se contraditória. Lembra que a situação financeira do seu marido, que não figura como parte no processo, não deve ser considerada, assim, o fato dele ter comprado o animalzinho, objeto dos autos, não implica no reconhecimento de capacidade financeira dela (recorrente). Ressalta que a declaração de necessidade possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada, somente quando presentes elementos que a contrariem. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para comprovar a alegada hipossuficiência. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. A insurgência prospera. Respeitado o entendimento exarado na decisão interlocutória recorrida, constato que a agravante demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito por ela defendido (fumus boni iuris). Senão vejamos: A agravante está formalmente empregada como cobradora na empresa Viação Gatusa Transportes Urbanos Ltda. (fls. 67 dos autos principais). Depreende-se da sua Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2024), o recebimento de R$34.568,80 de rendimentos tributáveis brutos, pagos pela mencionada pessoa jurídica, ou, cerca de R$31.183,58 líquidos (fls. 57 da ação principal). A média salarial mensal é de R$2.598,63. Os rendimentos, como se nota, estão abaixo de três salários-mínimos fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar. Pois bem. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Tais elementos, ao menos em cognição sumária, não se fazem presentes. O fato dela ter adquirido um filhote de Bulldog francês e arcado com despesas veterinárias, que, diga-se, foram parcelas, conforme fatura do cartão de crédito encartada às fls. 29 (do processo principal), não implica, necessariamente, no reconhecimento de capacidade financeira para arcar com as custas e despesas decorrentes do processo. Os rendimentos comprovados por ela, perante o FISCO, inclusive, estão dentro do balizador utilizado pela Defensoria e comumente adotado pela Corte, então, a aquisição pode ter sido financiada por terceira pessoa. Forçoso reconhecer, desse modo, a verossimilhança da alegada insuficiência financeira. Considerando, ainda, que a ação ajuizada pode ser extinta, enquanto se discute a razoabilidade do comando judicial, constato a presença de periculum in mora. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade, para processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Informe-se ao Juízo de primeiro grau. Dispensa-se a intimação da parte contrária, eis que ainda não citada na ação principal. São Paulo, 18 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Kaique Toni Pinheiro Borges (OAB: 397853/SP) - Daniela Ferreira do Nascimento (OAB: 428698/SP) - 3º andar

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Processo nº 0017443-21.2024.8.26.0002

ID: 280425939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017443-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ANDERSON TRISTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA BHERING CASTRO

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ANA PAULA MARTINS RODRIGUES

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ADV: Renata Maria Bhering Castro (OAB 385506/SP), Ana Paula Martins Rodrigues (OAB 392428/SP) Processo 0017443-21.2024.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Samu… ADV: Renata Maria Bhering Castro (OAB 385506/SP), Ana Paula Martins Rodrigues (OAB 392428/SP) Processo 0017443-21.2024.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Samuel Anderson Tristão - Vistos. I O exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica da NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS (CNPJ 36.520.209/0001-23), com a extensão da responsabilidade pelas obrigações desta ao sócio RANIEL DE BRITO SOUZA (CPF 108.165.435-00), ao sócio retirante JOÃO VICTOR SANTANA MOURA (CPF 864.138.685-89) e às pessoas jurídicas SIMPLIFICA INTERMEDIAÇÃO E ASSESSORIAS EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS LTDA (CNPJ 37.042.438/0001-42), RANI PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 41.952.869/0001-13) e RBS PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 41.952.876/0001-15), todas, segundo sustentam integrantes do mesmo grupo econômico e cuja existência estaria a embaraçar a satisfação dos direitos do consumidor. Afirma a ausência de bens penhoráveis pertencentes à executada e a atuação dos sócios por meio de outras pessoas jurídicas, com objeto social semelhante e sediadas no mesmo endereço, a indicar intenção de fraudar credores. Sustenta, ainda, que João Victor se retirou da sociedade executada em março de 2021, menos de dois anos após o ato que originou o crédito exequendo (de setembro de 2021). Deferiu-se o aresto de ativos financeiros pertencentes aos requeridos (fls. 30/31), sem êxito (fls. 32/46). Citados (fls. 64, 95, 96, 98, 99 e 100), os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de defesa. II A Constituição do Brasil impôs relevante papel à ordem econômica (art. 170: "assegurar a todos existência digna"), assentada na livre iniciativa. E, para a consecução desse ambicioso desiderato, o Estado dotou (por meio de normas infra-legais) a livre iniciativa de instrumentos jurídicos adequados a fomentar e viabilizar a atividade econômica, a fim de que ela gere riquezas suficientes para "assegurar a todos uma existência digna". Dentre os instrumentos jurídicos postos pelo Estado à disposição da livre iniciativa, as formas societárias assumem especial relevância, sobretudo pela possibilidade de limitação da responsabilidade dos empreendedores (que assim podem arriscar apenas parte de seu patrimônio em determinada atividade). Bem por isso, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica devem estar precisamente delineadas na lei, em rol numerus clausus, a ser interpretado de maneira estrita. Assim, o patrimônio dos sócios de sociedade limitada apenas poderá ser exposto, ordinariamente, se houver prova de que eles abusaram da personalidade jurídica, desviando a sua finalidade ou incorrendo em confusão patrimonial (art. 50, CC). Cuidando-se, todavia, de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a regra é consideravelmente flexibilizada, autorizando-se a desconsideração sempre que a personalidade jurídica implicar embaraço à satisfação dos direitos do consumidor (art. 28). No caso, a ausência de defesa dos requeridos, aliada à imbricação dos objetos das sociedades requeridas e aos indícios da prática de crime contra as relações de consumo (fls. 22/27), corroboram a alegação de esvaziamento patrimonial e de abuso da personalidade a causar embaraço à satisfação dos direitos do autor consumidor, revelando-se possível a exposição dos bens do sócio RANIEL e das sociedades SIMPLIFICA INTERMEDIAÇÃO E ASSESSORIAS EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS LTDA, RANI PARTICIPAÇÕES LTDA e RBS PAARTICIPAÇÕES LTDA. Com relação ao ex-sócio JOÃO VICTOR, porém, não concorrem os mesmos requisitos. É que a obrigação foi contraída após sua retirada do quadro social, não há indícios de que tenha tomado parte em abuso da personalidade jurídica e o art. 1.032 do Código Civil não tem o alcance pretendido pelo autor, pois vincula o sócio às obrigações constituídas pela sociedade anteriormente à sua saída. III Com essas considerações, resolvendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ACOLHO em parte o pedido para deferir o direcionamento da execução em desfavor de RANIEL DE BRITO SOUZA (CPF 108.165.435-00), SIMPLIFICA INERMEDIAÇÃO E ASSESSORIAS EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS LTDA (CNPJ 37.042.438/0001-42), RANI PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 41.952.869/0001-13) e RBS PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 41.952.876/0001-15), qualificados a fl. 09. E REJEITO o pedido em face de JOÃO VICTOR. Coberta pela preclusão a presente decisão, certifique-se nos autos da execução, anotando-se a inclusão, no polo passivo, de todos os requeridos. Intime-se. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Phillip Albert Gunther x Expedia Do Brasil Agência De Viagens E Turismo Ltda. e outros

ID: 281022797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1071639-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PHILLIP ALBERT GUNTHER

Polo Passivo:

EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. MELIUZ S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA MEHLER CHIAVERINI

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PHILLIP ALBERT GUNTHER

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BRUNO FEIGELSON

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ADV: Tatiana Mehler Chiaverini (OAB 132626/SP), Phillip Albert Gunther (OAB 375145/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1071639-21.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - R… ADV: Tatiana Mehler Chiaverini (OAB 132626/SP), Phillip Albert Gunther (OAB 375145/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1071639-21.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Phillip Albert Gunther, Phillip Albert Gunther - Reqda: EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., Meliuz S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor o valor de R$ 361,09 (trezentos e sessenta e um reais e nove centavos), a título de danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde o término do prazo de 90 dias, contados a partir da utilização da reserva. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 0017443-21.2024.8.26.0002

ID: 281171237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017443-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ANDERSON TRISTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA BHERING CASTRO

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ANA PAULA MARTINS RODRIGUES

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ADV: Renata Maria Bhering Castro (OAB 385506/SP), Ana Paula Martins Rodrigues (OAB 392428/SP) Processo 0017443-21.2024.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Samu… ADV: Renata Maria Bhering Castro (OAB 385506/SP), Ana Paula Martins Rodrigues (OAB 392428/SP) Processo 0017443-21.2024.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Samuel Anderson Tristão - Vistos. I O exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica da NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS (CNPJ 36.520.209/0001-23), com a extensão da responsabilidade pelas obrigações desta ao sócio RANIEL DE BRITO SOUZA (CPF 108.165.435-00), ao sócio retirante JOÃO VICTOR SANTANA MOURA (CPF 864.138.685-89) e às pessoas jurídicas SIMPLIFICA INTERMEDIAÇÃO E ASSESSORIAS EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS LTDA (CNPJ 37.042.438/0001-42), RANI PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 41.952.869/0001-13) e RBS PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 41.952.876/0001-15), todas, segundo sustentam integrantes do mesmo grupo econômico e cuja existência estaria a embaraçar a satisfação dos direitos do consumidor. Afirma a ausência de bens penhoráveis pertencentes à executada e a atuação dos sócios por meio de outras pessoas jurídicas, com objeto social semelhante e sediadas no mesmo endereço, a indicar intenção de fraudar credores. Sustenta, ainda, que João Victor se retirou da sociedade executada em março de 2021, menos de dois anos após o ato que originou o crédito exequendo (de setembro de 2021). Deferiu-se o aresto de ativos financeiros pertencentes aos requeridos (fls. 30/31), sem êxito (fls. 32/46). Citados (fls. 64, 95, 96, 98, 99 e 100), os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de defesa. II A Constituição do Brasil impôs relevante papel à ordem econômica (art. 170: "assegurar a todos existência digna"), assentada na livre iniciativa. E, para a consecução desse ambicioso desiderato, o Estado dotou (por meio de normas infra-legais) a livre iniciativa de instrumentos jurídicos adequados a fomentar e viabilizar a atividade econômica, a fim de que ela gere riquezas suficientes para "assegurar a todos uma existência digna". Dentre os instrumentos jurídicos postos pelo Estado à disposição da livre iniciativa, as formas societárias assumem especial relevância, sobretudo pela possibilidade de limitação da responsabilidade dos empreendedores (que assim podem arriscar apenas parte de seu patrimônio em determinada atividade). Bem por isso, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica devem estar precisamente delineadas na lei, em rol numerus clausus, a ser interpretado de maneira estrita. Assim, o patrimônio dos sócios de sociedade limitada apenas poderá ser exposto, ordinariamente, se houver prova de que eles abusaram da personalidade jurídica, desviando a sua finalidade ou incorrendo em confusão patrimonial (art. 50, CC). Cuidando-se, todavia, de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a regra é consideravelmente flexibilizada, autorizando-se a desconsideração sempre que a personalidade jurídica implicar embaraço à satisfação dos direitos do consumidor (art. 28). No caso, a ausência de defesa dos requeridos, aliada à imbricação dos objetos das sociedades requeridas e aos indícios da prática de crime contra as relações de consumo (fls. 22/27), corroboram a alegação de esvaziamento patrimonial e de abuso da personalidade a causar embaraço à satisfação dos direitos do autor consumidor, revelando-se possível a exposição dos bens do sócio RANIEL e das sociedades SIMPLIFICA INTERMEDIAÇÃO E ASSESSORIAS EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS LTDA, RANI PARTICIPAÇÕES LTDA e RBS PAARTICIPAÇÕES LTDA. Com relação ao ex-sócio JOÃO VICTOR, porém, não concorrem os mesmos requisitos. É que a obrigação foi contraída após sua retirada do quadro social, não há indícios de que tenha tomado parte em abuso da personalidade jurídica e o art. 1.032 do Código Civil não tem o alcance pretendido pelo autor, pois vincula o sócio às obrigações constituídas pela sociedade anteriormente à sua saída. III Com essas considerações, resolvendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ACOLHO em parte o pedido para deferir o direcionamento da execução em desfavor de RANIEL DE BRITO SOUZA (CPF 108.165.435-00), SIMPLIFICA INERMEDIAÇÃO E ASSESSORIAS EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS LTDA (CNPJ 37.042.438/0001-42), RANI PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 41.952.869/0001-13) e RBS PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 41.952.876/0001-15), qualificados a fl. 09. E REJEITO o pedido em face de JOÃO VICTOR. Coberta pela preclusão a presente decisão, certifique-se nos autos da execução, anotando-se a inclusão, no polo passivo, de todos os requeridos. Intime-se. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Thais De Moraes Mesti x Dk Wear Ltda

ID: 320205941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019995-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE MORAES MESTI

Polo Passivo:

DK WEAR LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIA BENITO DE MORAES MESTI

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JAQUELINE HERMELINO DE OLIVEIRA

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Processo 0019995-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1088032-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thais de Moraes Mesti - DK Wear Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cu… Processo 0019995-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1088032-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thais de Moraes Mesti - DK Wear Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: JAQUELINE HERMELINO DE OLIVEIRA (OAB 478872/SP), LUCIA BENITO DE MORAES MESTI (OAB 272530/SP)

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Juliano Antonio Milani e outros x Aerovias Del Continente Americano Sa Avianca

ID: 321084138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020440-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ANTONIO MILANI LEILA FALAVIGNA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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FELIPE SCHIBUOLA D' ABREU

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Processo 0020440-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1050008-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leila Falavigna, registrado civilmente como Leila Falavigna … Processo 0020440-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1050008-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leila Falavigna, registrado civilmente como Leila Falavigna - - Juliano Antonio Milani, registrado civilmente como Juliano Antonio Milani - Aerovias Del Continente Americano Sa Avianca - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FELIPE SCHIBUOLA D' ABREU (OAB 251571/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 477222/SP), FELIPE SCHIBUOLA D' ABREU (OAB 251571/SP)

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Processo nº 0020442-10.2025.8.26.0002

ID: 321084157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020442-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TROMBETA TRANSPORTE E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VITOR CARVALHO

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Processo 0020442-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1002187-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Trombeta Transporte e Serviços Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumpr… Processo 0020442-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1002187-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Trombeta Transporte e Serviços Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: JOSE VITOR CARVALHO (OAB 465529/SP)

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