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Processo nº 0001093-88.2017.8.24.0056

ID: 280951831

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001093-88.2017.8.24.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE MAIBERG RIBEIRO DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO COPELLI

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001093-88.2017.8.24.0056/SC ACUSADO : FELIPE MAIBERG RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO COPELLI (OAB SC049542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal, d… Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001093-88.2017.8.24.0056/SC ACUSADO : FELIPE MAIBERG RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO COPELLI (OAB SC049542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal, deflagrada pelo Ministério Público, contra FELIPE MAIBERG RIBEIRO DIAS pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2º, IV, c/c o art. 14, inciso II, por duas vezes, todos do Código Penal ( evento 33, DOC167 ). Aguarda-se a realização da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 26/05/2025, às 14:00:00 ( evento 186, DOC1 ). Sobreveio pedido de redesignação da audiência, formulado pela defesa do acusado. Alegou que seu procurador possui audiência também no dia 26/05/2025, com início as 13:30:00, no processo n° 5000213-31.2025.8.24.0088 ( evento 254, DOC2 ). É o relatório. Com efeito, dispõe o artigo 265 e seus §§, do CPP: " Art. 265. [...] " § 1º A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. " § 2º Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. " No caso, foi comprovada a existência da outra ação penal, com audiência aprazada para o mesmo dia e horário, de modo que o advogado, Dr. Marcos Antonio Copelli, se encontra impossibilitado de comparecer. Não se olvida que a audiência aprazada no processo de Lebon Régis e a intimação do defensor ocorreram posteriormente à designação e intimação dele sobre a audiência neste feito. Contudo, não se vislumbra prejuízo na redesignação. Desse modo, imperiosa a redesignação da audiência, já que, por motivo justificado, o defensor não poderá comparecer (CPP, art. 265, § 1º). Isso posto, defiro o pedido formulado ( evento 254, DOC1 ) e, consequentemente, cancelo a audiência aprazada nestes autos e redesigno o ato para o dia 08/07/2025 às 14:30:00 , a ser realizada nos termos do despacho retro. Recolha-se eventual mandado expedido para a audiência cancelada neste ato. As partes poderão ingressar na audiência através do link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzRjZTM1ZmQtZDI2Zi00NjY5LTkyYmUtNzk3MjU1YjY5YjA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Intimem-se/requisitem-se.

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Processo nº 5000213-26.2024.4.03.6315

ID: 281034555

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-26.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOCELAINE SPINOLA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICK AUGUSTO ROLIM DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5000213-26.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5000213-26.2024.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCELAINE SPINOLA DE CARVALHO SILVA Advogado do(a) AUTOR: ERICK AUGUSTO ROLIM DE SOUSA - SP440055 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000213-26.2024.4.03.6315

ID: 281034561

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-26.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICK AUGUSTO ROLIM DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5000213-26.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5000213-26.2024.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCELAINE SPINOLA DE CARVALHO SILVA Advogado do(a) AUTOR: ERICK AUGUSTO ROLIM DE SOUSA - SP440055 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000213-78.2024.4.04.7000

ID: 278833897

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000213-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA

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WILLIAN LUIZ DE LIMA

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Apelação Cível Nº 5000213-78.2024.4.04.7000/PR APELANTE : WANDERLEY CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) ADVOGADO(A) : WILLIAN LUIZ DE LIMA (OAB PR116389) DESPAC… Apelação Cível Nº 5000213-78.2024.4.04.7000/PR APELANTE : WANDERLEY CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) ADVOGADO(A) : WILLIAN LUIZ DE LIMA (OAB PR116389) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo que discute matéria afetada ao Tema 1.329 da Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.508.285. Em 19/03/2025 sobreveio decisão do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, determinando a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes, em tramitação no território nacional, que tratem da questão: Trata-se de Recurso Extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo à “ Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 ” (DJe de 9/10/2024, Tema 1329). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requer a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão discutida no Tema 1329, ao fundamento de que “o quantitativo de ações acerca do tema é significativo, tendo esta Procuradoria identificado, por exemplo, 1.941 recursos extraordinários sobre a temática, interpostos entre fevereiro/2024 e fevereiro/2025” (Doc. 153, fl. 2). Defende que a suspensão traz inúmeras vantagens do ponto de vista da racionalização dos feitos repetitivos, evitando “a prática de atos processuais decisórios sobre tema em contrariedade com o que vier a ser decidido quando do julgamento do recurso extraordinário”, além de promover “uma resposta uniforme após o julgamento, dado o dever de observância obrigatória do pronunciamento (art. 927, III e 1.040, CPC/2015)”, bem como “evita futuras ações de repetição de indébito de valores pagos que seriam desnecessárias pois a suspensão impediria o pagamento de valores fora dos padrões decisórios a serem definidos no precedente vinculante” (Doc. 153, fl. 2). É o relatório. Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Assim, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, suspenda-se o presente processo até a definição da questão no Tema 1.329 da Repercussão Geral. Intimem-se.

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Leandro Reis Da Silva e outros x Lucimara Carneiro Andrade e outros

ID: 255685747

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-32.2023.8.13.0177

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO REIS DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

LUCIMARA CARNEIRO ANDRADE OLGA CARNEIRO ANDRADE

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE NOGUEIRA DE SOUZA

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DONIZETTI CAMPOS VETTORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Rio Verde / Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde Rua José Lúcio Junqueira, 43, Centro, Conc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Rio Verde / Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde Rua José Lúcio Junqueira, 43, Centro, Conceição Do Rio Verde - MG - CEP: 37430-000 PROCESSO Nº: 5000213-32.2023.8.13.0177 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: LEANDRO REIS DA SILVA CPF: 095.495.206-50 RÉU: AYRTON DE CASTRO ANDRADE CPF: 027.620.306-25 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada por OLGA CARNEIRO ANDRADE, representada por sua curadora, Sra. Lucimara Carneiro Andrade, em desfavor de LEANDRO REIS DA SILVA, todos qualificados nos autos. Aduz a excipiente, em apertado resumo, que o título executivo extrajudicial é nulo, carecendo de certeza e exigibilidade. Devidamente intimado, o exequente se manifestou no ID 10309437327, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo acolhimento da exceção (ID 10361242669). Após, os autos vieram conclusos para decisão. É o que passo a fazer. No mérito, adianto, de pronto, que a exceção de pré-executividade oposta é manifestamente incabível, motivo pelo qual sequer será conhecida. Muito embora a exceção de pré-executividade se preste para tratar de questões de ordem pública e, portanto, possa ser alegada em qualquer momento do processo, o art. 915 do CPC estipula que “os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231”. Nos termos do § 11 do art. 525, aplicável ao processo executivo, além das matérias elencadas, o executado poderá ainda alegar fato superveniente, ocorrido após o término do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação: § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Desta feita, são admitidas impugnações supervenientes ao prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 915 do CPC, desde que guardem relação com fatos também supervenientes. Na espécie, o objeto da exceção de pré-executividade diz respeito a inexigibilidade da obrigação, matéria típica de ser alegada em embargos à execução, dentro do prazo previsto no mencionado dispositivo legal. Ademais, é sabido não ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade entre os embargos à execução e a exceção de pré-executividade, por se tratar de instrumentos jurídicos distintos, tratando-se, portanto, de erro grosseiro. Não há dúvida sobre a apresentação de exceção de pré-executividade ou oposição de embargos à execução, haja vista que os aspectos distintivos entre tais meios de impugnação são notórios e pacíficos no âmbito jurídico. Não se deve, a pretexto de garantir o acesso à justiça, admitir a subversão dos procedimentos previstos em lei. Admitir exceção de pré-executividade como embargos à execução implica em notória ofensa aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Não fosse o suficiente, há notícia de que a executada opôs, em autos apartados, embargos à execução, o que torna ainda mais grosseiro o manejo da exceção de pré-executividade. Logo, e sem maiores delongas, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Intime (m)-se ao exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que foi determinada a citação da Sra. Lucimara não apenas na condição de curadora da segunda executada, mas também de sucessora do primeiro suplicado, promova (m)-se as alterações necessárias. Publique (m)-se. Intime (m)-se. A.C.S.C. Conceição Do Rio Verde, data da assinatura eletrônica. DAITON ALVES DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde

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Processo nº 5000593-81.2025.4.03.6002

ID: 257760314

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5000593-81.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000593-81.2025.4.03.6002 / 5ª Vara Federal de Campo Grande DEPRECANTE: 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS DEPRECADO: DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000593-81.2025.4.03.6002 / 5ª Vara Federal de Campo Grande DEPRECANTE: 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS DEPRECADO: DISTRIBUIDOR SUBSEÇÃO DE CAMPO GRANDE PARTE RE: FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA MARECO, IZABELLA CAROLINA ALVES DOS SANTOS, CHRYSTIAN TAVARES, MATEUS HENRIQUE DA SILVA BENITES ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES - MS26653 ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES - MS26653 ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES - MS26653 ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES - MS26653 D E S P A C H O Trata-se carta precatória destinada ao cumprimento de medidas cautelares impostas em substituição à prisão cautelar das pessoas nominadas na deprecata. Inicialmente, proceda a Secretaria a alteração da classe processual para carta precatória, vez que distribuída ou alterada equivocadamente como “Inquérito Policial”. No mais, CUMPRA-SE. Comunique-se o Juízo Deprecante. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e Advogado de Defesa. Oportunamente, Cópia deste despacho servirá como: MANDADO Nº 5000593-81.2025.MI01-SC05/IP para a INTIMAÇÃO DE FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA MARECO, identidade de gênero homem (cisgênero; se identifica com o gênero do nascimento), orientação sexual não informado(a), nacionalidade brasileira, uniaoestavel(a), filho(a) de RAMÃO VERILDO MARECO e ANADIR ALVES DE OLIVEIRA, nascido(a) em 22/05/1994, natural de Bela Vista/MS, grau de escolaridade fundamental completo, profissão representante comercial autonomo, CPF nº 067.086.901-52/documento de identidade nº 2198727-SSP/MS, residente na(o) Rua Thor, nº s/n, bairro Caioba, Campo Grande/MS, BRASIL, e-mail não informado(a), fone(s) (67) 99166-9535; MANDADO Nº 5000593-81.2025.MI02-SC05/IP para a INTIMAÇÃO IZABELLA CAROLINA ALVES DOS SANTOS, identidade de gênero não informado(a), orientação sexual não informado(a), nacionalidade brasileira, estado civil não informado(a), filho(a) de e FERNANDA DE SOUZA ALVES, nascido(a) em 11/09/1997, natural de Campo Grande/MS, grau de escolaridade médio completo, profissão não informado(a), CPF nº 065.653.501-67/documento de identidade não informado(a),QD 8 LT 23, bairro PQ DO LAGEADO, CEP 79075-040, Campo Grande/MS, BRASIL, e-mail não informado(a), fone(s) (67) 99859-5493; MANDADO Nº 5000593-81.2025.MI03-SC05/IP para a INTIMAÇÃO CHRYSTIAN TAVARES, identidade de gênero não informado(a), orientação sexual não informado(a), nacionalidade brasileira, estado civil não informado(a), filho(a) de e MARIA APARECIDA TAVARES, nascido(a) em 05/12/1979, natural de não informado(a), grau de escolaridade fundamental incompleto, profissão não informado(a), CPF nº 888.160.281-49/documento de identidade não informado(a), residente na(o) ENGENHEIRO EDNO MACHADO, nº 349, bairro SANTA EMILIA, CEP 79093-350, Campo Grande/MS, BRASIL, e-mail não informado(a), fone(s) (67) 92875758 / (67) 99197-3864; MANDADO Nº 5000593-81.2025.MI04-SC05/IP para a INTIMAÇÃO MATEUS HENRIQUE DA SILVA BENITES, identidade de gênero não informado(a), orientação sexual não informado(a), nacionalidade brasileira, estado civil não informado(a), filho(a) de e ADA CRISTINA DA SILVA, nascido(a) em 13/09/2003, natural de Campo Grande/MS, grau de escolaridade não informado(a), profissão não informado(a), CPF nº 106.308.261-70/documento de identidade não informado(a), residente na(o) SOCORRO, nº 20, bairro JARDIM CENTENARIO, CEP 79076-173, Campo Grande/MS, BRASIL, e-mail não informado(a), fone(s) (67) 99348-8351. FINALIDADE: para, no prazo de 15 (dez) dias, iniciar o cumprimento da medida cautelar de “comparecimento mensal em Juízo, cumprido no local do domicílio”, nos termos do decidido na audiência de custódia dos autos nº 5000213-58.2025.4.03.6002. CAMPO GRANDE, data e assinatura, conforme certificado digital.

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Processo nº 5003026-05.2022.4.03.6183

ID: 301105829

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003026-05.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CONCEICAO MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003026-05.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003026-05.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA CONCEICAO MORAIS - SP208436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003026-05.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA CONCEICAO MORAIS - SP208436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial visando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 27/08/1987 a 05/03/2001 e de 02/05/2002 a 12/11/2019 e o condenou ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Nas suas razões recursais o Autor argui, preliminarmente, o cercamento de defesa, uma vez que não foi dada a oportunidade de realização de prova pericial para comprovar que laborou exposto a agente nocivo superior ao limite de tolerância de maneira habitual e permanente. No mérito, pleiteia que os períodos de 27/08/1987 a 05/03/2001 e de 02/05/2002 a 12/11/2019 sejam reconhecidos como especiais, pois laborou exposto a condições especiais em razão da exposição aos agentes nocivos calor e frio e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (07/10/2021). Por fim, se este não for o entendimento, requer que os pedidos de reconhecimento de atividade especial relativo os períodos ora perseguidos sejam julgados sem resolução do mérito conforme precedente do STJ – Tema 629. Após intimação do INSS para apresentar as contrarrazões os autos foram remetidos a esta e. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003026-05.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA CONCEICAO MORAIS - SP208436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do art. 1.011 do Codex processual. DO CERCEAMENTO DE DEFESA A prova apta à comprovação das atividades especiais é prova documental, por meio de formulário, PPP’s e laudos expedidos pela própria empresa, sendo desnecessária a produção de prova pericial para tanto. Ressalto que a prova pericial somente seria cabível em situações excepcionalíssimas, o que não é o caso dos autos, posto que foram apresentados PPP’s emitidos pelas empresas (id 283551370 – págs. 38/40 e 58/60). O Código de Processo Civil é expresso ao determinar que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não podendo a parte transferir ao Judiciário ônus que lhe incumbia por disposição legal. Em outras palavras, compete à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar as suas alegações, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil, pois incube ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Nestes termos, rejeito a preliminar arguida pelo autor. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O art. 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos arts. 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do art. 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do art. 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (art. 133 da Lei nº 8.213/91 e art. 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 8/2/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334- 39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008- 74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) e Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV da Instrução Normativa 11/2006 do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do art. 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745 - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O art. 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do art. 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (arts. 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (art. 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e art. 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o art. 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DO AGENTE CALOR A regulamentação sobre a nocividade do calor sofreu alterações. O Decreto nº 53.831/64 (Código 1.1.1 do Quadro Anexo) reputava especial a atividade desenvolvida em locais com temperatura acima de 28º C, provenientes de fontes artificiais. Já o Decreto nº 2.172/97 (5/3/1997) estabelece que são considerados especiais os "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria nº 3.214/78", sendo indiferente que o calor seja proveniente de fontes artificiais ou naturais, uma vez não previu qualquer diferença de fonte. Ainda, nos termos do Anexo III da Norma Regulamentadora 15 o limite de exposição permitido, para trabalho contínuo, de natureza Leve, é de até 30,0 IBUTG, para atividade de natureza Moderada, o limite de exposição é de até 26,7 IBUTG e para atividade de natureza Pesada, o limite de exposição é de até 25,0 IBUTG. Ainda, consoante o Quadro 3 dessa mesma Norma Regulamentadora, constitui TRABALHO LEVE aquele sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia), sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir), de pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços; TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas, de pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação, de pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação, em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar e TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá) e trabalho fatigante. Diante de tal evolução normativa e do princípio tempus regitactum, em resumo, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a temperatura acima de 28º C (até 5/3/1997), proveniente de fonte artificial; e, a partir de 6/3/1997, o executado em ambiente cuja temperatura seja superior aos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, os quais estão estabelecidos em "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG ", independente da fonte de calor. NO CASO CONCRETO Cuida-se de apelação interposta pelo Autor visando a reforma da sentença para reconhecer como especial os períodos de 27/08/1987 a 05/03/2001 e de 02/05/2002 a 12/11/2019 e a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (07/10/2021). Passamos à análise dos períodos controversos à luz das provas dos autos. - Período de 27/08/1987 a 05/03/2001 – cargo de empacotador no setor frente de caixa, empacotador de padaria, auxiliar de padaria, padeiro, mestre de padaria e encarregado de padaria no setor padaria junto à Rede Barateiro de Supermercados S/A (atual Companhia Brasileira de Distribuição) - Período de 02/05/2002 a 12/11/20189 – cargo de padeiro, operador de hipermercado líder, chefe de departamento e chefe de seção no setor padaria junto à Companhia Brasileira de Distribuição Para comprovar as condições de trabalho nos mencionados períodos o Autor apresentou os PPP’s emitidos em 21/09/2021 e 01/11/2021, devidamente assinados e com indicação dos responsáveis pelos registros ambientais (id 283551370 – págs. 38/40 e 58/60), os quais declaram que no desempenho de suas atribuições o segurado esteve exposto ao agente calor de 24ºC de 01/06/1988 a 05/03/2001 e de 02/05/2002 a 12/11/2019, portanto, inferior ao limite de tolerância exigido pela legislação vigente. Nesse cenário, não é possível reconhecer a especialidade de tais períodos e o segurado não tem direito ao benefício de aposentadoria, como decidido na sentença recorrida. Destaco, por fim, que não há que se falar em extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento dos referidos períodos como especiais, que seria o entendimento do STJ quanto aos rurícolas, segundo o qual, na falta de início de prova material, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Contudo esse entendimento não se aplica ao trabalhador urbano, pois o fundamento para esse posicionamento é a maior vulnerabilidade do rurícola. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu art. 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do Autor interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, da mesma lei. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO a matéria preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à Apelação do Autor, nos termos expendidos no voto. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS LABORADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor visando à reforma da sentença para reconhecer como especiais os períodos de 27/08/1987 a 05/03/2001 e de 02/05/2002 a 12/11/2019, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (07/10/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para comprovação da especialidade das atividades desempenhadas; (ii) verificar se os períodos laborados pelo autor podem ser reconhecidos como tempo especial para fins previdenciários; e (iii) definir se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação da especialidade das atividades exige prova documental consistente em formulários emitidos pelo empregador, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos técnicos, sendo desnecessária a realização de prova pericial, salvo em hipóteses excepcionais. O Código de Processo Civil determina que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, cabendo ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (artigos 373, I, e 434 do CPC), não podendo transferi-lo ao Judiciário. Assim, inexiste cerceamento de defesa. Os PPPs apresentados pelo autor demonstram exposição ao agente calor em 24ºC, inferior ao limite de tolerância estabelecido na legislação vigente, o que impede o reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a extinção do processo sem resolução do mérito em casos de ausência de início de prova material para rurícolas não se aplica ao trabalhador urbano. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a verba honorária de sucumbência deve ser majorada em 2%, tendo em vista o desprovimento do recurso, respeitada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR a matéria preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do Autor. Sustentou oralmente a Dra. Patrícia Conceição Morais , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

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Processo nº 5000213-66.2024.4.03.6334

ID: 306333274

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-66.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MION

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IGOR VILELA PEREIRA

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MARCELO FERREIRA LOPES

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CAMILO VENDITTO BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-66.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: FERNANDO MION Advogados do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-66.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: FERNANDO MION Advogados do(a) AUTOR: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-B, IGOR VILELA PEREIRA - MS9421, MARCELO FERREIRA LOPES - SP415217 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Considerando que a E. Turma Recursal anulou a sentença que extinguiu o feito pelo indeferimento da petição inicial, retome-se a instrução do feito. 2. GRATUIDADE PROCESSUAL: o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mediante comprovação prévia (CPC, art. 99, §2º). Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto -, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.631,48 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41, cf. Portaria MPS/MF nº 06/2025, de 10/01/2025), que, a título de oportuna justificativa e observada a previsão legal, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no CadÚnico (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família). No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor superior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte não atende aos requisitos legais, razões pelas quais indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. PERÍCIA: Nos termos do artigo 129-A, §1º da lei nº 8.213/1991, determino, ab initio, a realização de perícia médica. Os quesitos únicos a serem respondidos constam da portaria em vigor deste Juízo. O não comparecimento da parte autora ao ato pericial sem justificativa idônea ensejará o julgamento de mérito do processo conforme as provas produzidas nos autos. Em caso de não comparecimento, a parte autora terá o prazo de cinco dias para apresentar a adequada justificativa para a ausência, independentemente de nova intimação. Não comparecendo à perícia e decorrido o prazo retro aludido, os autos virão conclusos para extinção. Além dos quesitos únicos, deverá o(a) Sr.(a) Perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo (LAUDO SABI), indicar, em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º da Lei nº 14.331/2022. 4. PROVIDÊNCIAS APÓS PERÍCIA: Após a juntada do laudo: 4.1) Somente em caso de laudo favorável (ainda que parcialmente), CITE-SE o INSS (Portaria Assi-01V nº 148, de 12/08/2022). Se a resposta consistir em contestação, deverá a ré dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá ainda trazer documentos necessários ao deslinde meritório do feito. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar acerca do laudo pericial e, se o caso, apresentar proposta de transação. 4.2) Após, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo e/ou sobre eventual proposta de transação. 4.3) Posteriormente, em nada mais sendo postulado, abra-se a conclusão para o julgamento. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Jose Antonio Dos Reis x Raimundo Francisco Dos Reis

ID: 307027602

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000213-57.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS REIS

Polo Passivo:

RAIMUNDO FRANCISCO DOS REIS

Intimação

Advogados:

SAMUEL TOUGUINHA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PELUCIO MACIEL

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GRAZIELA DA SILVA PALMEIRIM FRACACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000213-57.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Reintegração de Posse] AUTOR: JOSE ANTONIO DOS REIS CPF: 341.809.666-20 RÉU: RAIMUNDO FRANCISCO DOS REIS CPF: 106.130.316-01 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o Requerente pugnou pela produção da prova pericial e testemunhal, já o Requerido solicitou o depoimento especial e a prova testemunhal. Considerando que este magistrado atua em duas comarcas, sendo que uma delas abrange 07 (sete) cidades, atua na Turma Recursal de Varginha e realiza audiências de instrução e julgamento todos os dias da semana (segundas às sextas feiras), o que gera um acúmulo demasiado de serviço; Considerando que “a prolação de despacho saneador não é obrigatória, mas uma faculdade conferida ao julgador, sendo que a inexistência do decisum apenas é susceptível de gerar nulidade processual nos casos em que houver prejuízo para alguma das partes” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.509556-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2021, publicação da súmula em 27/08/2021); Considerando que, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim, proceder (REsp 259.052/MG); Considerando a inexistência de servidores efetivos, assessores e assistentes em número suficiente para minutar despachos saneadores, sem prejuízo do bom andamento do serviço de ambas as comarcas; Considerando o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, da CF) e a necessidade de se evitarem duradouras audiências de instrução e julgamento inúteis, quando deveria ser o caso de julgamento antecipado de mérito; Considerando também a necessidade de se evitar a decisão surpresa (art. 9º, caput, do CPC) quanto à preclusão de provas já deferidas; e considerando ainda que a conciliação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por todos os operadores do direito, inclusive no curso do processo judicial, conforme dispõe o art. 3º, §3º do CPC, hei por bem adaptar o procedimento legal às circunstâncias do caso concreto, e designo audiência de conciliação e, eventualmente, audiência de instrução e julgamento, para o dia 12/08/2025 às 13:00. Frustrada a conciliação, este magistrado analisará a pertinência ou não da produção das provas orais requeridas antes do início da Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada no mesmo ato, se for o caso. Se se entender pelo julgamento antecipado de mérito, a audiência de conciliação será interrompida e os autos virão conclusos para sentença, podendo as partes, se for o caso, constar em ata sua irresignação para fins de eventual recurso. Se se entender pela colheita de prova oral, será iniciada a audiência de instrução e julgamento, em continuação à audiência de conciliação frustrada, com a oitiva das testemunhas já previamente arroladas e presentes. Outrossim, ressalto que a intimação das testemunhas cabe aos advogados das partes, conforme estipula o art. 455 do Código de Processo Civil, devendo ser apresentado o rol em juízo no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Ademais, advirto às partes que, embora seja comum na praxe forense o deferimento de prazo para memoriais escritos em toda e qualquer hipótese, as alegações finais serão, em regra, orais, salvo quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, nos termos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, sem prejuízo da realização de alegações finais orais meramente remissivas à inicial. Ressalto que as provas já constantes dos autos, tais como mídias de cartas precatórias, laudos e outros, deverão ser previamente acessadas e analisadas pelos advogados, sendo que eventual alegação de necessidade de exame destas não serão aceitas como fundamento para posterior apresentação de memoriais escritos. Caso seja necessário que a parte ou testemunha reconheça documentos, imagens ou assinaturas constantes dos autos, o interessado em produzir respectiva prova deverá trazer o documento impresso na hora da audiência, com anotação do ID registrado, visando auxiliar na identificação e localização do documento junto ao sistema Pje. Intime-se. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Baependi lb

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Mersoni & Ponsoni Advogados Associados x Victorino Romio

ID: 300512880

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-12.2023.8.21.0144

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MERSONI & PONSONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VICTORINO ROMIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELOISA MERSONI

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LUIZ FERNANDO PONSONI

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FABIANO MERSONI

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LEONARDO PALUDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-12.2023.8.21.0144/RS EXEQUENTE : MERSONI & PONSONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-12.2023.8.21.0144/RS EXEQUENTE : MERSONI & PONSONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : HELOISA MERSONI (OAB RS128634) EXECUTADO : VICTORINO ROMIO ADVOGADO(A) : LEONARDO PALUDO (OAB RS033675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A ferramenta do SISBAJUD, apelidada de "teimosinha", foi implementada com o propósito de facilitar cobranças de valores por meio da reiteração automática de ordens judiciais de bloqueio em contas de titularidade do devedor. Com isso buscou-se reduzir a necessidade de intervenção humana, já que dispensa a emissão de ordem manual, e, ao mesmo tempo, tornar eficaz a satisfação do crédito perseguido pelo credor, pois não alcançado valor suficiente para saldar a dívida na primeira tentativa outras ordens são emitidas automaticamente até atingir o valor do débito dentro de determinado intervalo de tempo. A despeito da boa intenção da nova funcionalidade, este juízo vem observando a ineficiência de ordens emitidas nessa modalidade desde que ela entrou em operação (abril/2021). Na expressiva e substancial maioria dos casos, as reiterações automáticas não vêm atingindo o seu objetivo, pois se percebe que o devedor (principalmente pessoas físicas/empresários individuais) deixa de movimentar a(s) sua(s) conta(s) a partir do momento que efetivado o primeiro bloqueio de valores, frustrando, desse modo, as tentativas posteriores para alcançar o valor total devido. Da mesma forma, a dispensabilidade da emissão manual das ordens de bloqueio não afasta o trabalho do juízo de verificar todos os dias se a medida foi implementada com sucesso, porquanto uma vez bloqueado o valor integral a busca automática se encerra antes do prazo final agendado para a reiteração. O volume de processos com medidas dessa natureza, aliado às demais atividades jurisdicionais, torna inviável aplicar essa funcionalidade para toda e qualquer demanda. Diante do exposto e atento às regras de experiência, sem que haja elementos a indicar possível sucesso da modalidade “teimosinha” para o caso concreto, defiro a penhora de valores, como postulado pela parte exequente, porém através da tentativa de bloqueio simples de ativos. Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, determinei o encaminhamento dos autos à URCAJUD, para lançamento de ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente. Conforme detalhamento da ordem ( 87.1 ), foram bloqueados parcialmente os valores pretendidos. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da instituição bancária cuja conta de titularidade da parte executada foi atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora.

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