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Processo nº 5000381-95.2024.4.03.6325

ID: 260779254

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-95.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSENTINA SILVESTRINI VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000381-95.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: ROSENTINA SILVESTRINI VIEIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000381-95.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: ROSENTINA SILVESTRINI VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA - SP325626 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por esse ato ordinatório ficam intimadas as partes da designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 7 de julho de 2025, às 15h45, que será feita pela plataforma ‘MicrosoftTeams’. É facultado à parte autora, aos Advogados(as) e Procuradores(as) Federais o comparecimento pessoal; caso optem por participar por videoconferência deverão informar, previamente, os endereços eletrônicos (e-mails) atualizados para o recebimento do respectivo link. Em cumprimento ao disposto na Resolução nº. 465, de 22 de junho de 2002, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, que Institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, deverão ser observados: a adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; a utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca, a não ser em situações excepcionais (§ 3º); a participação na videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado (art. 3º, incisos I, II e III). A recusa à observância das diretrizes previstas na referida Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como as demais providências previstas no art. 3º, § 1º daquele ato. É indispensável o comparecimento presencial (pessoal) das testemunhas na sala de audiências do Juizado Especial Federal de Bauru, quer para efeito de identificação pessoal, quer ainda para que seja assegurada a incomunicabilidade, de modo a evitar nulidades (CPC, artigos 450, 456 e 457), recomendando-se que compareçam com 15 (quinze) minutos de antecedência do início do ato. Para a produção da prova testemunhal, as partes deverão arrolar/substituir suas testemunhas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da audiência (art. 34, § 1º da Lei nº 9.099/95), caso os respectivos nomes e qualificações já não tenham constado da petição inicial e da contestação. A não observância do prazo referido acarretará a preclusão do direito à produção da prova. Ainda, não será admitida a substituição das testemunhas fora das hipóteses legais. Cabe ao(à) patrono(a) da parte autora viabilizar a participação do(a) demandante, bem como das testemunhas arroladas, as quais deverão apresentar no ato documentos de identificação (RG e CPF). Faculta-se, ainda, à escolha da parte interessada, mediante requerimento expresso nesse sentido e com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis, a oitiva de testemunhas por meio de sistema de videoconferência no fórum do Juízo da Comarca ou da Subseção em que residem, as quais deverão comparecer pessoalmente (presencialmente) no dia e horário acima agendados. Bauru, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5000381-84.2023.4.04.7204

ID: 336810202

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000381-84.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JURACY BORTOLIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO LORENZI SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000381-84.2023.4.04.7204/SC REQUERENTE : JURACY BORTOLIN ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO LORENZI SANTOS (OAB SC023235) ATO ORDINATÓRIO Nos ter…

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Processo nº 5000381-19.2025.4.04.7009

ID: 336944032

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000381-19.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TASSIANE GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS PIRES QUEIROZ PEREIRA

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DORIVAL ASSI JUNIOR

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ISABELLE MURARO GONCALVES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000381-19.2025.4.04.7009/PR REQUERENTE : TASSIANE GARCIA ADVOGADO(A) : ISABELLE MURARO GONCALVES (OAB PR082313) ADVOGADO(A) : DORIVAL ASSI JUNIOR (OAB PR074006) ADV…

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Joao Vieira Da Silva x Marilia Alves Vieira Martins

ID: 299295086

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Divino Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000381-31.2025.8.13.0220

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARILIA ALVES VIEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

DEIVID REGINALDO

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LUCIO DE SOUZA MACEDO

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ULISSES CAMPOS PEREIRA

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JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO Nº: 5000381-31.2025.8.13.0220 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JOAO VIEIRA DA SILVA CPF: 020.500.996-49 RÉU: MARILIA ALVES VIEIRA MARTINS CPF: 038.009.416-94 DECISÃO Nos termos do art. 357 do CPC, profiro a seguir despacho de saneamento e organização do processo. Não existem questões processuais pendentes. Os pontos controvertidos da demanda consistem em fazer prova da quitação integral ou parcial das notas promissórias, da alegação de preenchimento abusivo das cártulas e eventual adulteração das datas de vencimento dos títulos e, por fim, a ocorrência de litigância de má-fé por parte da embargada, que teria, segundo a tese da parte autora, ajuizado a ação executiva apesar de ciente do adimplemento da obrigação, incidindo na sanção prevista do art. 940 do CPC. Assim, defiro a produção de prova pericial e testemunhal. Em relação a produção de prova pericial grafotécnica, nomeio perito Rafael Rocha Gualberto, CPF 016.090.156-14, e-mail rafaelrgualberto@gmail.com.br, através do banco de peritos, o qual cumprirá o encargo independentemente do termo de compromisso. Cumprir, a seguir, o seguinte roteiro: a) intimar o(a) autor(a) e o(s) réu(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico e apresentem os quesitos a serem respondidos pelo perito, sendo que os quesitos podem ser entregues, além da forma escrita, em arquivo de mídia que possa ser transmitido ao perito nomeado; b) decorrido o prazo acima, com ou sem a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico, intimar o perito da nomeação, encaminhando-lhe o formulário com a transcrição dos quesitos a serem respondidos ou os arquivos de mídia, bem como para apresentar proposta de honorários periciais no prazo de cinco dias, bem como currículo abreviado e contatos profissionais (art. 465, § 2º, incisos I a III do CPC); caso não seja atendido, renovar a intimação por até duas vezes; c) com a manifestação do perito com a proposta de honorários periciais, intimar as partes para se manifestar no prazo comum de 05 (cinco) dias. Com relação a produção de prova testemunhal, cujo rol deverá observar rigorosamente o disposto no art. 450 do CPC e ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, não podendo ser superior a 10 (dez) testemunhas, sendo 03 (três) testemunhas, no máximo, para prova de cada fato, observado, no que diz respeito à intimação da testemunha, o disposto no art. 455, caput, e §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Fazer conclusão somente após o cumprimento de todos os itens anteriores. Intimar as partes deste despacho, para fins do art. 357, § 1º do CPC. Intimar e cumprir. Dv., data da assinatura eletrônica. Maurílio Cardoso Naves Juiz de Direito (2004-0)

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Joao Antonio Vanelli x Banco Do Brasil S/A

ID: 312463415

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Flores da Cunha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000381-10.2013.8.21.0097

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO VANELLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILA REZENDE

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CLAIRE TAISA BASSO CECATTO

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ELÓI CONTINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000381-10.2013.8.21.0097/RS AUTOR : JOAO ANTONIO VANELLI (Espólio) ADVOGADO(A) : LEILA REZENDE (OAB RS081802) ADVOGADO(A) : CLAIRE TAISA BASSO CECATTO (OAB RS060792) RÉU…

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Processo nº 5000381-63.2020.8.09.0011

ID: 277870225

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000381-63.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO BORGES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA6ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APAREC… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA6ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5000381-63.2020.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Gilberto Alves De OliveiraRequerido: Spe Construsan Incorporação E Empreendimentos LtdaDecisão ALTERE-SE O VALOR DA CAUSA, conforme indicado na petição do evento 107.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das guias necessárias à prática dos atos nos sistemas conveniados, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça (Provimento nº 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça).Recolhidas as custas, promova-se a penhora online sobre eventuais valores existentes em conta bancária de titularidade da parte executada, na modalidade de repetição programada (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de liberação dos valores bloqueados, nos termos do artigo 841, § 2º, c/c os artigos 854 e seguintes do Código de Processo Civil. Eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser liberados de ofício pela serventia. Não havendo impugnação, a indisponibilidade será convertida em penhora, devendo ser promovida a imediata transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC.Frustradas as tentativas de bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando outros bens passíveis de penhora ou realizando as postulações cabíveis, sob pena de suspensão e posterior arquivamento dos autos.Por derradeiro, determino a inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de restrição ao crédito (SPC, SERASA e Boa Vista), nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Ressalto que a negativação persistirá até o pagamento do débito ou o transcurso do prazo prescricional.Expeça-se o necessário.Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 04

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Processo nº 5000381-17.2025.4.04.7139

ID: 322908361

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-17.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MEDEIROS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO FERNANDO SOALHEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000381-17.2025.4.04.7139/RS AUTOR : ANDRE MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENATO FERNANDO SOALHEIRO (OAB MG181957) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000381-17.2025.4.04.7139/RS AUTOR : ANDRE MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENATO FERNANDO SOALHEIRO (OAB MG181957) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, encerrando a fase de conhecimento com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). DETERMINO que o autor suporte o pagamento de 50% dos honorários periciais médicos, no valor de R$ 100,00 (cem reais) e de honorários periciais da assistente social, no valor de R$ 146,50, devendo fazê-los mediante depósito em conta vinculada ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Tal pagamento não está suspenso em decorrência do deferimento da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para o pagamento dos valores decorrentes da condenação aqui realizada em conta vinculada ao juízo. Descumprida a determinação, autorizo, desde já, a pesquisa por ativos no sistema Sisbajud. De acordo com o art. 98, § 2º, do CPC/2015, "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". A exigibilidade fica sob condição suspensiva pelo prazo de 5 anos, durante o qual o credor pode promover a execução, caso demonstre a suficiência de recursos do devedor (art. 98, § 3º, do CPC). Há isenção de custas e honorários advocatícios, forte no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259/01. Apresentado tempestivamente o recurso e efetuado o preparo, se cabível, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões em 10 dias. Com o decurso de prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Transitada em julgado a ação, em sendo o caso, remetam-se os autos à contadoria para realização dos cálculos de liquidação e expeça-se a competente requisição de pagamento. Vindo aos autos o cálculo, expeça(m)-se e transmita(m)-se a(s) correspondente(s) requisição(ões) de pagamento; ressalvando-se que o montante de honorários advocatícios para fins de destaque deverá observar o limite máximo de 30%, sendo que o pedido de destaque deverá seguir o que dispõe as normas do CJF, Resolução n. 405-2016, art. 19. Após, dê-se vista às partes (prazo de 05 dias) para manifestação sobre o conteúdo da requisição. Nada sendo requerido, permaneçam os autos suspensos até o pagamento. Uma vez realizado o pagamento, dê-se vista à parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a satisfação do seu crédito. Não havendo objeção, dê-se baixa. Dou esta por publicada com sua disponibilização no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000381-29.2024.4.04.7211

ID: 324065913

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000381-29.2024.4.04.7211

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILTON RODRIGUES PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000381-29.2024.4.04.7211/SC AUTOR : MILTON RODRIGUES PIMENTEL ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) SENTENÇA Ante o exposto: 1. Declaro a extinção do feito sem … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000381-29.2024.4.04.7211/SC AUTOR : MILTON RODRIGUES PIMENTEL ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) SENTENÇA Ante o exposto: 1. Declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 07/06/2007 a 03/08/2008 e de 04/08/2008 a 02/05/2010, conforme fundamentação; 2. Julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o tempo rural da parte autora como segurado(a) especial no(s) período(s) de 27/05/1984 a 13/05/1990, na forma da fundamentação; b) reconhecer a especialidade do trabalho no(s) período(s) de 11/03/1996 a 31/12/1999, 01/01/2001 a 28/04/2006 e 03/05/2010 a 01/11/2016, na forma da fundamentação; c) condenar o INSS à averbação dos períodos acima, para fins previdenciários. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos fixados no art. 85 do CPC/2015, vedada a compensação nos termos do §14 do referido artigo, observando ainda o enunciado das Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ, distribuídos na proporção de 50% a ser arcado pelo réu e 50% pela parte autora, já considerada, nesses percentuais, a parcela de derrota de cada um no feito, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da cota da parte autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015, porque beneficiária de justiça gratuita. Cada parte deverá arcar com 50% das custas processuais e dos honorários periciais, ficando suspensa a exigibilidade relativamente à parte autora em decorrência do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Isento o INSS, na forma da lei. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo interposição de recurso, este terá efeito suspensivo e deverá(ão) a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º do mesmo dispositivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram, no prazo de 15 dias, o que entenderem de direito. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000381-08.2025.8.21.0091

ID: 291908638

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Catuípe Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000381-08.2025.8.21.0091

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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MONITÓRIA Nº 5000381-08.2025.8.21.0091/RS AUTOR : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação monitória, na qual a parte autora pretende a averbação registro de protesto nos bens p… MONITÓRIA Nº 5000381-08.2025.8.21.0091/RS AUTOR : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação monitória, na qual a parte autora pretende a averbação registro de protesto nos bens pertencentes aos requeridos. O art. 301, do CPC, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Por conseguinte, a concessão de tais medidas, previstas pelo artigo 301, pressupõe a suficiente demonstração, pela parte interessada, dos requisitos autorizadores do deferimento das demais providências antecipatórias de urgência. Portanto, para que se mostre possível o deferimento do pedido da parte autora, necessária comprovação inequívoca acerca da evidência do direito que é pleiteado e, ainda, do possível perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, este não é o contexto verificado nestes autos. Pelo contrário, tem-se por ausente mínima demonstração de possível prejuízo ao autor, caso não perfectibilizada a medida de protesto, uma vez que inexiste, nos autos, neste momento processual, qualquer elemento de prova no sentido de que os réus estejam se ocultando a fim de evitar o pagamento, em processo de insolvência ou dilapidando o patrimônio com o intuito de burlar futura execução. Isto posto, por não verificar, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores do art. 301 do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 1- Estando a inicial devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, defiro a expedição de mandado de pagamento do valor apontado, que deverá ser acrescido de honorários de 05%, com prazo de 15 dias. 2- Havendo pagamento, a parte requerida ficará isenta de custas, sendo que se o foi mediante depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição de alvará. 3- No prazo do item " 1 ", poderá a parte requerida oferecer embargos. Decorrido o prazo sem a interposição de embargos, voltem conclusos.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Edison Da Silva Borges e outros

ID: 313089440

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000381-62.2017.8.21.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

EDISON DA SILVA BORGES ILDAMIR ARAUJO MIRANDA BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR DIONSON FAGUNDES BRANDOLT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA SIEBEN DA MOTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000381-62.2017.8.21.0002/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : EDISON DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : EDUARDO ALVES (OAB R…

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