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Processo nº 5000470-48.2025.4.03.6143

ID: 295972678

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000470-48.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000470-48.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO - EIRELI - ME, MF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000470-48.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: G. R. T. B. SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO - EIRELI - ME, MF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, pelo qual a Impetrante objetiva tutela jurisdicional que a coloque a salvo da incidência das contribuições sociais sobre folha de salários (cota patronal e destinadas ao SAT/GILRAT e terceiros) sobre os valores pagos a título de: horas extras e respectivo adicional. Busca, ainda, a declaração do direito de restituir compensar o indébito referente aos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Aduz a Impetrante, em breve síntese, que o fato gerador da contribuição referida é definido pela natureza jurídica da verba paga, que deve ser salarial para justificar a incidência, o que não é o caso dos pagamentos mencionados, que têm natureza indenizatória/não-remuneratória. Pugna pela concessão de medida liminar que determine à Autoridade Coatora que se abstenha de lhe exigir o recolhimento da contribuição previdenciária patronal, bem como ao SAT/GILRAT e terceiros sobre os valores pagos a título de horas extras e respectivo adicional. Com a inicial, vieram procuração e documentos. A liminar foi indeferida (ID 361024757). Intimada, a União requereu seu ingresso no feito (ID 361309984). A impetrante opôs embargos de declaração (ID 361700225), que foram rejeitados na decisão de ID 362315492. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, arguindo que a regra é de que a totalidade do recebido pelo empregado constitui a base de cálculo da contribuição e que o adicional de trabalho extraordinário tem caráter salarial, visto que destinado a retribuir o trabalho prestado em situações especiais. Por fim, teceu comentários acerca da compensação e pugnou pela denegação da segurança (ID 362018058). Ciente, o Ministério Público Federal considerou desnecessária sua intervenção (ID 362590993). Foi juntada decisão do E. TRF 3, indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 364366146). É o relatório. Decido. Quanto ao mérito, a causa de pedir exposta na inicial já foi objeto de análise quando da apreciação do pedido liminar. A formação do contraditório não trouxe elementos novos e idôneos à alteração da conclusão obtida naquela oportunidade, razão pela qual reproduzo na presente sentença os trechos pertinentes da aludida decisão. “No caso, em cognição sumária, não se verifica dos fundamentos trazidos pelo(a) Impetrante a presença dos requisitos legais necessários para a concessão da medida liminar. O presente Mandado de Segurança objetiva o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante em afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal (art. 22, inc. I, da Lei nº. 8.212/1991), contribuição social ao SAT/RAT (art. 22, inc. II, da Lei nº. 8.212/1991) e das contribuições sociais destinadas a terceiros (art. 3º da Lei nº. 11.457/2007) sobre as seguintes importâncias pagas pelo empregador: (i) horas extras; e (ii) respectivo adicional. A exigência das referidas contribuições sociais possui fundamento nos arts. 195, inc. I, alínea “a”, da CF/88, o qual estabelece que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União Federal, Estados, DF e Municípios, e das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa natural que lhe preste serviço, mesmo que sem vínculo empregatício. Isso porque o sistema da Seguridade Social adotado no Brasil é baseado no regime exclusivamente contributivo, segundo o qual o aporte de recursos à manutenção do modelo é obtido através de tributos diversos, cujos contribuintes, em regra, são aqueles potenciais beneficiários do regime, além de outros que a Lei elegeu como solidariamente responsáveis pelo custeio. Estabelecido esse panorama, entende a Impetrante que a base de cálculo da contribuição prevista nos arts. 195, inc. I, alínea “a”, e 201, §11, da CF/88, somente pode ser composta por verbas de natureza salarial que constituam contraprestação ao trabalho efetivamente prestado. Nesse contexto, o A. STF fixou o entendimento no sentido de que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº. 20/1998 (Tema nº. 20/STF). Assim, para a Suprema Corte, não importa a distinção entre salário e remuneração, mas sim que as parcelas sejam pagas com habitualidade e decorram da atividade laboral (art. 201, §11, da CF/88 e art. 28, inc. I, da Lei nº. 8.212/1991). Inclusive, no referido julgado, foi esclarecido que não cabe ao A. STF definir a natureza indenizatória das verbas, a fim de verificar a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária. Destaca-se, por fim, que o entendimento acerca da inclusão ou não de determinadas verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal também é válido para a contribuição social ao SAT/RAT e destinadas a terceiros, pois todas possuem a mesma base de cálculo (folha de salário), conforme previsão do art. 22, inc. II, da Lei nº. 8.212/1991, art. 15 da Lei nº. 9.424/1998 (salário-educação), art. 3º do Decreto-Lei nº. 1.146/1970 (INCRA), art. 3º do Decreto-Lei nº. 9.853/1946 (SESC), art. 4º do Decreto-Lei nº. 8.621/1946 (SENAC), art. 1º do Decreto-Lei nº. 6.246/1944 (SENAI) e art. 8º da Lei nº. 8.029/1990 (SEBRAE). A) Horas Extras e Adicional A prestação de serviço em regime extraordinário exige, nos termos da lei, a devida contraprestação remuneratória, a qual não objetiva “indenizar” o trabalhador por dano ou prejuízo algum, mas remunerá-lo pelo trabalho ou tempo à disposição do empregador. Mesmo quando o seu pagamento se opera na forma eventual, sempre se está retribuindo o trabalho realizado pelo empregado. E quando o pagamento se faz habitual, repercute inclusive no cálculo do 13º salário e das férias. É, portanto, verba paga “pelo trabalho”, e não “para o trabalho”, o que resulta na impossibilidade de lhe atribuir natureza indenizatória. Destaque-se que o A. STJ possui entendimento pacífico sobre a natureza remuneratória desta verba, conforme posição externada no julgamento do REsp 1.358.281/SP, cujo trecho pertinente de sua ementa, segue abaixo: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). (omissis) 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014) Neste passo, os reflexos desta verba nos descansos semanais remunerados devem também ser objeto de incidência da contribuição em comento, ante a sua nítida natureza salarial. Ressalto, ademais, que o DSR propriamente dito não apresenta natureza indenizatória, uma vez o seu pagamento repercute na base de cálculo das férias e do 13º salário. Desse modo, não há razão para se considerar como indenizatórios os seus reflexos." Com efeito, ausente o direito líquido e certo a amparar o pedido formulado na exordial. Ante o exposto, DENEGO a segurança, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita a remessa necessária. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Comunique-se o(a) Exmo(a). Sr.(a). Desembargador(a) Federal Relator(a) do Agravo de nº.5011635-91.2025.4.03.0000, dando-lhe ciência do proferimento desta sentença Publique-se. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 10 de junho de 2025.

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Miguel Ramos Da Costa x Cristiana Ramos Nunes

ID: 312007915

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000470-82.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA VASCONCELLOS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA MOREIRA BRUGIOLO DIAS MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000470-82.2025.4.02.5106/RJ RECORRENTE : MIGUEL RAMOS DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA VASCONCELLOS LIMA (OAB RJ196498) ADVOGADO(A) : GABR… RECURSO CÍVEL Nº 5000470-82.2025.4.02.5106/RJ RECORRENTE : MIGUEL RAMOS DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA VASCONCELLOS LIMA (OAB RJ196498) ADVOGADO(A) : GABRIELLA MOREIRA BRUGIOLO DIAS MELLO (OAB RJ252717) INTERESSADO : CRISTIANA RAMOS NUNES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA VASCONCELLOS LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELLA MOREIRA BRUGIOLO DIAS MELLO ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal no exercício da titularidade Dra. Karina de Oliveira e Silva, informo que o processo foi incluído na pauta da Sessão PRESENCIAL a ser realizada no dia 24/07/2025 , a partir das 14h , na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. Também de ordem da MM. Juíza Relatora são prestados os seguintes esclarecimentos, inclusive quanto a eventuais pleitos de inclusão do processo em sessão que permita a sustentação oral em modo remoto, a ser realizada em 14/08/2025, às 14h : 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, tal como ocorria antes da pandemia do COVID19. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 3ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 24/07/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação da presente decisão, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada no dia 14/08/2025 às 14h . 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 14/08/2025 , por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail até o dia da sessão. 6.1 - ATENÇÃO : Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial do dia 24/07/2025 , na qual será permitida a sustentação oral nos termos dos itens 4 e 4.1 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (item 5, supra), deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 24/07/2025 e incluído na sessão por videoconferência que será realizada em 14/08/2025 a partir das 14hs. O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5000470-62.2025.4.03.6203

ID: 317801378

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-62.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEANEA DARLEM MORAES DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE AYRES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERT QUEIROZ DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000470-62.2025.4.03.6203 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: DEANEA DARLEM MORAES DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: JOSE AYRES RODRIGUES - SP37787, ROBERT QUEIROZ D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000470-62.2025.4.03.6203 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: DEANEA DARLEM MORAES DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: JOSE AYRES RODRIGUES - SP37787, ROBERT QUEIROZ DE ALMEIDA - MS15367 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS D E C I S Ã O 1. Relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por DEANEA DARLEM DE PAULA ALI MOURAD em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, objetivando o registro da especialidade médica em medicina do trabalho (RQE) com fundamento em curso de pós-graduação lato sensu concluído em 2015. Relata que a parte autora é médica e concluiu, em dezembro de 2015, curso de especialização em medicina do trabalho, em nível de pós-graduação, ministrado por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. Refere que o Conselho Regional de Medicina tem indeferido o registro de qualificação de especialista com fundamento na Resolução CFM nº 2.220/2018, que restringe a possibilidade de anotação da especialidade a cursos concluídos até 1989, entendimento que reputa ilegal e violador de normas constitucionais, legais e regulamentares que regem o exercício da profissão médica. Aduz que o registro de especialidade médica possui natureza jurídica declaratória, sendo o respectivo ato administrativo vinculado, de modo que, atendidos os requisitos legais, impõe-se ao Conselho profissional proceder à anotação, não lhe sendo dado negar validade ao certificado emitido por instituição de ensino credenciada. Argumenta que a exigência de RQE passou a ser imposta como condição para o exercício da medicina do trabalho, especialmente para fins de responsabilização técnica por clínicas, realização de exames ocupacionais e coordenação de SESMT, havendo, assim, restrição indevida ao livre exercício profissional. Sustenta que sua formação cumpre os critérios estabelecidos na legislação de regência, notadamente no art. 48 da Lei nº 9.394/1996 (LDB), no art. 35 da Lei nº 12.871/2013 e na Portaria DSST nº 11/1990, em vigor à época da conclusão do curso. Ressalta que o indeferimento do registro da especialidade acarreta impedimentos à sua atuação profissional, com risco iminente de fechamento de sua clínica e perda de renda, caracterizando situação de urgência e perigo de dano. Ao final, requer o deferimento da tutela de urgência para que o Conselho Regional de Medicina efetue o registro da especialidade em medicina do trabalho e lhe permita o exercício profissional pleno, bem como a procedência do pedido, com o reconhecimento do direito à anotação da especialidade, independentemente de titulação por sociedade de especialidade ou residência médica. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o deferimento da tutela de urgência, por considerar demonstrados o perigo de dano e a probabilidade do direito em razão da formação acadêmica comprovada e da jurisprudência favorável em casos análogos 2. Fundamentação. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela provisória de urgência é condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Importa considerar que a graduação confere ao concluinte do curso de medicina tão somente o título de médico generalista, exigindo-se a residência médica como modalidade específica de pós-graduação para se conferir o título de especialista ao profissional de medicina. Nesse sentido, o art. 1º da Lei 6.932/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente, estabelece no art. 1º que “A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional”. O parágrafo 1º do referido dispositivo dispõe que “As instituições de saúde de que trata este artigo somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica”, ao passo que o art. 2º prevê que “Para a sua admissão em qualquer curso de Residência Médica o candidato deverá submeter-se ao processo de seleção estabelecido pelo programa aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica”. Do mesmo modo, o art. 17 da Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, estabelece que “Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.” Por outro lado, a Portaria CME (Comissão Mista de Especialidades) nº 01/2016, homologada pelo Conselho Federal de Medicina, dentre outras regulamentações, estabelece no art. 5º que “A CME somente reconhecerá especialidade médica com tempo de formação mínimo de dois anos e área de atuação com tempo de formação mínimo de um ano, sendo obrigatória carga horária anual mínima de 2.880 horas.”. No artigo 6º, dispõe que: “A AMB emitirá apenas títulos e certificados que atendam às determinações da CME. Parágrafo único. Em seus editais de concurso para título de especialista ou certificado de área de atuação, a AMB deverá observar a matriz de competência e o tempo mínimo de formação na especialidade ou área de atuação determinados pela CME, conforme dispõe o caput e § 2º do artigo 5º.”. Acrescenta-se que algumas residências médicas podem ter acesso direto após a graduação em medicina (art. 1º, inciso I, da Res. CNRM Nº 02/2006), enquanto outras especialidades exigem a prévia conclusão de residência em algumas áreas específicas (art. 1º, inciso II, da mesma Resolução). Como se depreende da legislação pertinente, a especialização do profissional de medicina (residência médica) é condicionada ao credenciamento de instituições de saúde que oferecerão programas de Residência Médica (§1º do art. 1º, da Lei 6932/81), sendo obtida a certificação após a conclusão do programa de residência médica reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, ou pela obtenção de título após aprovação em processo seletivo de programa oferecido por meio de convênio com a Associação Médica Brasileira. Ademais, considera-se legal e proporcional a exigência de requisitos diferenciados para se conferir o título de especialista na área média por envolver a atuação profissional no âmbito da saúde pública, de modo que, ainda que a pós-graduação lato sensu tenha valor para fins acadêmicos, não é suficiente para conferir o título de médico especialista. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ESPECIALIDADE EM MEDICINA DO TRABALHO. TITULAÇÃO POR PÓS-GRADUAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO DO CFM. RESIDÊNCIA MÉDICA OU CONCURSO EM CONVÊNIO COM A AMB. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. - Segundo a Lei nº 3.268/57, é condição para o exercício da medicina o adequado registro da titulação perante o Ministério da Educação e a inscrição no Conselho Regional respectivo, o que deve ocorrer em consonância com a regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina - Nos termos da Resolução nº 2.330/2023, o Conselho Federal de Medicina expressamente reconheceu a medicina do trabalho como uma especialidade da área médica e estabeleceu os requisitos para a obtenção da titulação de especialista, o que deve se dar mediante programa de residência médica ou concurso em convênio com a Associação Médica Brasileira . - O exercício da profissão, sobretudo no âmbito da saúde pública, deve observar os critérios necessários para que isso se faça com a proteção dos interesses sociais, não se resumindo ao puro âmbito individual do profissional - Trata-se de exigência que não tem equivalente em simples título acadêmico, haja vista que a residência médica não se resume à teorização de uma disciplina, exigindo também a sua abordagem experimental, a conferir maior segurança profissional - Ainda que o curso de pós-graduação lato sensu tenha valor para fins acadêmicos, não é suficiente para conferir o título de médico especialista e possibilitar o respectivo registro no Conselho Regional de Medicina. - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 5000678-36.2022 .4.03.0000 SP, Relator.: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) Esclareça-se, a propósito, que o disposto no art. 35 da Lei n. 12.871/2013 não confere o direito ao reconhecimento da especialidade médica, porquanto apenas determina às entidades ou associações médicas que ofertam cursos de especialização não caracterizados como Residência Médica o envio da relação de registros de títulos de especialistas para o Ministério da Saúde, para os fins previstos no § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981, que, por sua vez, apenas objetiva a formação de Cadastro Nacional de Especialistas para parametrizar as ações governamentais na área de saúde pública. Nesse mesmo sentido, o Decreto Nº 8.516, de 10 de Setembro de 2015, que regulamenta o disposto no artigo 35 da Lei 12.871/2013, estabelece em seu artigo 3°, parágrafo único, que o Cadastro Nacional de Especialistas também conterá informações sobre o profissional médico provenientes dos órgãos e das entidades que não configuram especialidade médica, mas que sejam relevantes para o planejamento de políticas de saúde e de educação. Por conseguinte, não restaram atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência. 3. Conclusão. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. Determino à parte autora que recolha as custas processuais iniciais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Após regularizadas as custas, cite-se e intime-se para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias ou, havendo interesse na realização da audiência conciliatória, o prazo para a resposta passará a fluir da data da audiência de conciliação ou de mediação. Juntados documentos ou arguida matéria prevista pelo artigo 337 ou 350 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte contrária para manifestação em 15 (quinze) dias, facultando-se a produção de prova. Se não houver requerimento de produção de outras provas, promova-se conclusão para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5000470-32.2025.4.03.6310

ID: 276343145

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-32.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA GERALDA DAS NEVES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUCIA ALVES DE SA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-32.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: ANA GERALDA DAS NEVES GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-32.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: ANA GERALDA DAS NEVES GOMES Advogado do(a) AUTOR: ANA LUCIA ALVES DE SA SOARES - SP322703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita uma vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Segue sentença. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento e consequente averbação de tempo de serviço urbano comum, para efeitos de concessão de aposentadoria por idade. Aduziu que, não obstante tenha preenchido os requisitos necessários, seu pedido administrativo foi indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o argumento de falta de período de carência. Juntou documentos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta e alegou, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, a ineficácia da sentença e a impossibilidade jurídica do pedido que exceder sessenta salários mínimos, a renúncia “ex lege”, bem como a observância da prescrição quinquenal das prestações. No mérito, aduz que a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado, razão pela qual requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar constantemente suscitada pelo INSS, relacionada ao valor da causa e, por conseguinte, à competência deste Juizado, deve ser rejeitada, na medida em que a matéria é apreciada quando da análise do mérito, além do que, o valor dado à causa é inferior a 60 salários-mínimos. Deste modo, restam igualmente superadas as alegações pertinentes à "ineficácia do preceito condenatório que exceder o limite de alçada do JEF", em face da aplicação do art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Ao escolher ajuizar demanda perante este Juizado, no momento da propositura a parte autora renuncia aos valores excedentes em favor de obter a prestação jurisdicional mais célere e de forma simplificada. Inclusive tal renúncia encontra-se expressa na Lei nº 9.099/95. Quanto ao valor dos atrasados até o ajuizamento da presente ação, a Lei nº 10.259/01 prevê como valor de alçada deste Juizado o limite de 60 salários mínimos. Tal representa a quantificação econômica do interesse em jogo feita pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples da mencionada lei. Assim, entendo não ser possível o pagamento de atrasados até o ajuizamento em valor superior ao teto estabelecido de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no momento da propositura da ação. Tal limitação não deve ser confundida com a modalidade de pagamento (Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório) a ser definida no momento da execução do julgado. O limite ora mencionado, bem como a renúncia supra referida não abrangem as prestações vencidas no curso da presente ação, vez que o jurisdicionado não deve arcar pela demora a que não deu causa. Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, ressalvadas as hipóteses de direitos da parte absolutamente incapaz. Do mérito. A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento e consequente averbação de períodos urbanos, para efeitos de concessão de aposentadoria por idade. Com relação aos pedidos de compensação, agrupamento ou complementação das contribuições, cumpre tecer alguns esclarecimentos. Analisando o pedido apresentado, tem-se que a parte autora não utilizou a ferramenta adequada e oferecida pelo INSS, na tarefa denominada de “ajustes para alcance do salário mínimo” para os casos posteriores a EC 103/2019 ou “cálculo de GPS diferença de valor devido” para os casos anteriores à aludida emenda. Nesse contexto, entendo pela falta de interesse de agir da parte autora em relação ao pedido de complementação por meio de guias, as quais devem ser requeridas por meio próprio na esfera administrativa. Por fim, com relação à possibilidade de agrupamento e ou utilização dos valores recolhidos em montante superior ao percentual devido e seu aproveitamento nas competências recolhidas em valor inferior ao mínimo, tem-se que aludido aproveitamento está limitado ao mesmo ano civil, conforme art. 19-E, §4º do Decreto 3.048/99. Assim, possível a validação dos recolhimentos firmados no ano civil de 2010 em valor inferior ao mínimo, particularmente as competências de janeiro, maio e junho de 2010. Os demais períodos listados com contribuições inferiores ao mínimo exigido não foram considerados no cálculo do benefício, em razão da falta de interesse de agir indicada acima, razão pela qual deixo de considerar os seguintes períodos de 01/2011; 03/2011 a 02/2012; 01/2015; 12/2017; 01/2022 pela ausência de requerimento administrativo específico, nos termos da fundamentação supra. São requisitos para a obtenção da aposentadoria pleiteada a idade mínima de 65 anos para homem e 60 anos para mulher, e o cumprimento do período correspondente à carência exigida para concessão do benefício (conforme tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91). A jurisprudência dominante entende que para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos legais sejam preenchidos simultaneamente, não sendo relevante, ainda, que a requerente já tenha perdido a condição de segurado ao atingir a idade mínima. A questão dos autos situa-se na definição do momento em que se aferirá a carência necessária. O legislador em 1991, quando da edição da Lei de Benefícios da Previdência Social, criou regra de transição para a verificação da carência mínima no artigo 42 da mencionada lei. Isto porque a nova lei amplia sobremaneira a carência mínima anteriormente exigida para a aposentadoria por idade, passando-a dos antigos 60 meses para 180 meses. De início o legislador definiu o requerimento administrativo como marco temporal para a aplicação da tabela, contudo, após a jurisprudência pacificou-se no entendimento de que o termo seria a implementação dos requisitos, sobreveio a alteração promovida pela lei 9.035/95. Com esta alteração, os segurados novamente bateram às portas do Poder Judiciário questionando a necessidade da qualidade de segurado ao tempo do implemento da idade. Mais uma vez a jurisprudência inclinou-se ao entendimento favorável ao segurado afastando a necessidade de qualidade de segurado no implemento da idade. Por fim, em 2003, o legislador através da Lei nº 10.666 adotou o entendimento supra, porém retornando definir o termo de aplicação da tabela do artigo 142, a data do requerimento administrativo. Entendo que andou mal o legislador ao retornar o conceito já superado pela jurisprudência. Ora, como o próprio nome do benefício explicita, é a idade do requerente o elemento preponderante neste tipo de aposentadoria. Não há sentido em definir-se de maneira diferente sob pena de ofensa ao § 1º do artigo. 201 da Constituição Federal. Veja-se que pelo critério hoje esculpido no § 1º do artigo 3º da lei 10.666/2003, dois requerentes com mesmo ano de nascimento e mesma quantidade de contribuições poderão aposentar-se ou não conforme sua presteza em requerer seus benefícios. Vivemos sob o princípio de que o Estado brasileiro tratará igualmente pessoas em situação idêntica. São critérios de concessão do benefício: a idade e a carência, nos termos do artigo 48 da lei 8.213/91. A data da entrada do requerimento administrativo, portanto, é elemento estranho para a utilização da tabela do artigo 142 da mesma lei. Não fosse pela ofensa à isonomia, ainda não é possível acolher-se o critério estabelecido no § 1º do artigo 3º da lei 10.666/03, vez que este pode inviabilizar a consecução do benéfico através da regra de transição. Vale dizer, o requerente que possua uma diferença, entre a carência exigida e a que possui, superior a 12 contribuições, nunca preencherá os critérios do artigo 142, tendo necessariamente que efetuar as 180 contribuições ainda que, ressalte-se, possua a carência necessária ao tempo da implementação da idade. No caso em tela, a parte autora completou 60 anos de idade em 10/08/2018 e deve comprovar a carência exigida para a concessão do benefício pleiteado, ou seja, 180 contribuições exigidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, perfazendo, assim, as exigências do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, combinado com o artigo 142, ambos da Lei nº 8.213/91. Conforme apurado pela Contadoria, a parte autora conta com 13 anos e 11 meses de serviço até a reafirmação da DER (20/05/2025) e 167 meses para efeito de carência. O tempo de serviço foi apurado com base na CTPS e no CNIS. Anoto, ainda, que a parte autora não preencheu os requisitos previstos nas regras de transição da EC 103/2019. Preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a reconhecer e averbar os recolhimentos efetuados no período de 01/2010, 05/2010 e 06/2010; os quais, acrescidos do que consta na CTPS e no CNIS da parte autora, totaliza, conforme parecer elaborado pela Contadoria, 13 anos e 11 meses de serviço até a reafirmação da DER (20/05/2025). Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000470-12.2025.8.24.0038

ID: 329077772

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000470-12.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IOLANDA REGINA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDERSON ROBERTO BRAMBATE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000470-12.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : IOLANDA REGINA MONTEIRO (OAB RS069065) ADVOGADO(A) : EDERSON ROBERTO BRA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000470-12.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : IOLANDA REGINA MONTEIRO (OAB RS069065) ADVOGADO(A) : EDERSON ROBERTO BRAMBATE (OAB RS131601) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução por quantia certa ajuizada por Fleming Serviços Educacionais Ltda. contra Lenize dos Santos e Ana Luiza dos Santos Nunes . No evento 28.1 , formulou-se pedido de arresto de bens. O arresto é medida cautelar por meio da qual o credor, mediante a apreensão judicial de bens do devedor, tem para si diminuído o risco de insucesso em futura execução, quando este, de alguma forma, tentar frustrar a satisfação do crédito. Ou, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: É uma medida cautelar que visa resguardar temporariamente de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória. Protege-se a aparência de um direito de crédito. Tem por desiderato sujeitar o bem arrestado à finalidade executiva. Pouco interessa se a tutela ressarcitória acautelada é tutela específica ou tutela pelo equivalente monetário [...] ( Código de Processo Civil comentado . 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 773). O Código de Processo Civil de 1973, no capítulo referente aos procedimentos cautelares específicos, tratava do arresto nos arts. 813 a 821. Conquanto não haja dispositivos correspondentes no Código de Processo Civil em vigor, isso não significa que o procedimento deixou de existir. Este continua sendo disciplinado pela doutrina e jurisprudência e previsto no art. 301 do Código de Processo Civil vigente: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto , sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito" (grifou-se). Igualmente, há previsão de arresto no Código de Processo Civil de 2015 para a hipótese de não ser encontrada a parte devedora. Nesse sentido: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Acrescente-se que o arresto pode ser efetivado pela via eletrônica. Para tanto, necessário verificar o justo receio de que a parte exequente não receba o seu crédito, o que se demonstra quando frustrada a citação da parte executada e observada a longa tramitação processual. A respeito do tema, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA (=ARRESTO) "ON-LINE" INDEFERIDA - EXECUTADO NÃO CITADO PORQUE NÃO FOI INFORMADO O ENDEREÇO COMPLETO DESTE OU REQUERIDA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DECISÃO ACERTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. É inviável, sem que haja certidão do Oficial de Justiça de que o executado se encontra em local incerto ou não sabido, deferir o arresto de dinheiro pelo sistema BACEN-JUD, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.047021-5, de Palhoça, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2010). Do corpo do v. acórdão, extrai-se: O Município de Palhoça requereu a penhora "on line" pelo sistema BACEN-JUD, o que foi indeferido pelo Juízo "a quo". Em verdade, o ato processual correto seria o arresto de que tratam os arts. 7º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n. 6.830/80); e 653 do Código de Processo Civil, segundo os quais, tanto na execução comum quanto na execução fiscal, não encontrado o devedor o Oficial de Justiça poderá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida com seus encargos (principal acrescido de multa, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios). Mas nada impede que se realize o arresto no lugar da penhora requerida pelo exequente, independentemente da efetivação de citação, ou não, do devedor. A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto. Na hipótese dos autos o devedor foi procurado apenas pelo Correio, que devolveu a carta com o Aviso de Recebimento (AR), pelo seguinte motivo: "desconhecido" (fl. 25). Caberia ao exequente, desde logo, complementar o endereço, fornecer outro, para a citação exitosa por intermédio do Correio, ou requerer desde logo a diligência do Sr. Oficial de Justiça para procura do executado no endereço já dado. Assim, somente após a busca do exequente, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, e não tendo sido ele encontrado, é que se poderia realizar o arresto de bens, inclusive dinheiro depositado em qualquer instituição financeira, por meio do sistema "on line" do BACEN JUD, tal como se faz com a penhora. Então, o momento não é de efetivação do arresto, porque o executado ainda não foi procurado pelo Oficial de Justiça no endereço dado nos autos, ou que venha a ser informado pelo exequente. Na hipótese dos autos, não se mostra viável o deferimento da medida, uma vez que a parte exequente tentou em apenas três oportunidades (eventos 12.1 , 13.1 , 23.1 ) proceder à citação da parte executada, a qual não foi localizada, não envidando os esforços necessários em diligenciar acerca do seu efetivo paradeiro. Pelo exposto: 1. Indefiro o pedido de arresto. 2. Intime-se a parte credora para, em 30 dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão. 2.1. Fica a parte exequente ciente de que: a) decorrido, sem manifestação, o prazo de 15 dias que lhe foi assinalado, serão suspensos por um ano a execução e o prazo prescricional (art. 921, § 1º, CPC), independentemente de nova conclusão; b) por sua vez, decorridos os 12 meses, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 2º, CPC). 2.2. Nesse último caso, para efeitos de gestão e organização, a) promova o cartório a localização dos autos em "arquivados administrativamente". Esclareça-se que: b) a manutenção do processo em localizador diverso não impede o início e a continuidade do prazo fatal; c) "[o] simples desarquivamento dos autos é insuficiente para interromper a prescrição" (Enunciado 548, FPPC). 3. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5000470-15.2025.4.04.7115

ID: 299582542

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-15.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO PETRY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FERNANDO WACHHOLZ

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JESSICA TANARA CESA WACHHOLZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-15.2025.4.04.7115/RS AUTOR : LUIS ROBERTO PETRY ADVOGADO(A) : pedro fernando wachholz (OAB RS077057) ADVOGADO(A) : JESSICA TANARA CESA WACHHOLZ (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-15.2025.4.04.7115/RS AUTOR : LUIS ROBERTO PETRY ADVOGADO(A) : pedro fernando wachholz (OAB RS077057) ADVOGADO(A) : JESSICA TANARA CESA WACHHOLZ (OAB RS100181) DESPACHO/DECISÃO Conversão em diligência RELATÓRIO Requer-se a concessão de benefício por incapacidade. Há controvérsia acerca da qualidade de segurado especial rural. DELIBERAÇÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2 . A análise da atividade rural demanda mais esclarecimentos. Ao meu sentir, considerada a evolução tecnológica inerente aos avanços no e-proc e às formas de comunicação e de produção das informações endoprocessuais, a complementação da prova documental pode ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual . Na prática, a instrução do processo ocorre pela juntada de arquivo de vídeo em que o autor e as testemunhas apresentam seus depoimentos acerca da questão controvertida no processo. Esta medida proporciona maior eficiência na obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, tendo-se em vista o menor custo e a celeridade. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral da forma mencionada atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos onerosa. Quanto ao contraditório, será exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para manifestação após a produção da prova. Por fim, cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. 3 . Pelo exposto, sob pena de julgamento do processo em conformidade com as provas existentes nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , complementar a prova já produzida por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e até 3 (três) testemunhas . 3 .1. As declarações devem ser gravadas conforme orientações dispostas na cartilha do Juízo, disponível através do link (para abrir, clique com o botão direito do mouse e após, em "abrir em nova guia"): https://drive.google.com/file/d/14luhHSI6zASAwtW940peASB7w0x2UA-3/view?usp=sharing 3.2. Quanto ao teor da prova, é conveniente que sejam esclarecidos ao menos os seguintes pontos: PARA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A Em que período o autor exerceu a atividade rural? B Quantos anos tinha quando começou a trabalhar? C Onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava)? D A terra era de propriedade dos pais, cedida, arrendada? Em caso de propriedade, como foi adquirida e o imóvel algum vez foi arrendado? Em caso de arrendamento como pagava-se pelo uso, qual a área e em que época? E Onde residia (e se for o caso, como se transportava ao local de trabalho)? F Qual a condição em que executava o trabalho (individualmente/economia familiar, na companhia de quem, em que propriedades e região, dimensão das propriedades, havia outros trabalhadores e/ou empregados no local?)? G Quem morava junto (pais, irmãos, avós, tios etc)? H Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? I Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? J Todos trabalhavam na atividade rural ou alguém possuía emprego urbano? Caso haja registros urbanos em nome do cônjuge, qual o salário? Mesmo com o salário o(a) autor(a) precisava continuar trabalhando na lavoura? K Havia outros trabalhadores e/ou empregados no local? Eram realizadas trocas de dias de trabalho com vizinhos? L Quais atividades exercidas (espécies de culturas, tarefas executadas, forma de organização do trabalho etc)? Qual a época de plantio e colheita? M Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo e havendo contratação, qual a forma de pagamento por sua utilização? N Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? O Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? P Outras atividades eram desenvolvidas no período (esclarecendo o período do dia em que realizado/trabalho de outra natureza)? Q Havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização? R Ficou até quando no local? Quando começou a trabalhar/houve êxodo rural? S Quando foi a última vez que trabalhou, e o que fez na lavoura? T Quantos filhos o(a) autor(a) tem? Onde estudaram e qual a profissão deles hoje? U Outras informações que julgar pertinentes. SE O TRABALHO FOI EXERCIDO NA CONDIÇÃO DE BOIA-FRIA A Para quem trabalhava (nome dos patrões)? B Em qual região? C Havia intermediador (“gato” ou “empreiteiro”)? D Como o empregador entrava em contato com o(a) autor(a)? E Quais as atividades que fazia (carpia, debulhava milho, malhava feijão)? F Como ia para o local de trabalho? G Como era a jornada de trabalho? H Quantas vezes por semana? I Qual época do ano? J O que fazia quando não tinha serviço? K Como era pagamento (em dinheiro, diário, semanal)? L Qual o valor do pagamento? M Quem tinha as ferramentas (própria ou patrão)? N Outras informações que julgar pertinentes. 4. Apresentados os arquivos audiovisuais, oportunize-se o contraditório ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o réu, caso queira, impugnar o conteúdo dos depoimentos, cotejando e esclarecendo os pontos controvertidos com os demais elementos probatórios aduzidos aos autos. 4.1. Após registrem-se para sentença.

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Processo nº 5033233-71.2024.4.03.6100

ID: 314021848

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033233-71.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA REGINA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NOEL AXCAR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033233-71.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRUNA REGINA FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: NOEL AXCAR - SP286286 IMPETRADO: PRESI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033233-71.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRUNA REGINA FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: NOEL AXCAR - SP286286 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRUNA REGINA FERNANDES em face do CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DO ESTADO DE SÃO PAULO, no qual a parte impetrante requer que “seja deferida a medida liminar, a fim de determinar, que o impetrado proceda ao registro dos impetrantes como Despachante Documentalista e emita a respectiva credencial e certificado (...)”. A parte impetrante alega que realizou o curso tecnólogo, mas ainda não foi registrado pelo Ministério da Educação, nos conselhos nacionais e regionais de despachantes. Com isso, requereu informações sobre possível inscrição ao Conselho Regional de Despachante Documentalista e o CRDD permaneceu em silêncio. Sem outras opções e convencida de que não há motivos legais para impedir sua inscrição, a parte impetrante busca intervenção judicial. A inicial veio instruída de documentos. As custas processuais foram recolhidas na metade do valor (ID 348420440). O pedido de medida liminar foi concedido (ID 348247068). A autoridade impetrada foi intimada para prestar informações, porém, quedou-se inerte (ID 363000651). O MPF manifestou-se pela falta de interesse (ID 363470596). É o relato do essencial. Decido. Sem preliminares ou questões processuais, examino o mérito. Consoante explanado por ocasião da análise do pedido de liminar, a Lei 10.602/2002 tratou da criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas. Inúmeros vetos, no entanto, foram impostos ao texto legal, conforme mensagem abaixo: "No aspecto concernente à constitucionalidade, é imperativo ressaltar que, após a apresentação do projeto original em comento, foi editada a Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, a qual regulamentou, em seu art. 58, os conselhos de fiscalização de profissão. Acontece que o referido art. 58, que trata dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.717-6/DF. O Supremo Tribunal Federal, em plenário do dia 22 de setembro de 1999, concedeu medida cautelar à ADIN acima mencionada, suspendendo a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei no 9.649, de 1998, sob o argumento, em síntese, de que em face do ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos arts. 5o, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, não parece possível delegação, a uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício de atividades profissionais. A decisão unânime de mérito dos membros do Supremo, em plenário do dia 7 de novembro de 2002, foi no sentido de julgar procedente o pedido formulado na Ação de no 1.717-6 para declarar a inconstitucionalidade da caput do art. 58 e §§ 1o, 2o, 4o, 5o, 6o, 7o e 8o da Lei no 9.649, de 1998. O § 4o do art. 1o e o art. 3o do projeto de lei estão em desconformidade com a decisão supracitada, uma vez que o mencionado § 4o trata da delegação e o art. 3o refere-se ao poder de polícia de tributar e de punir, o qual corresponde ao § 4odo art. 58 da Lei no 9.649, de 1998. Observa-se, ainda, que o § 3o do art. 1o do projeto fere a liberdade associativa, tendo em vista que o Conselho, desprovido da delegação por causa do veto ao § 4o do art. 1o, não poderá ser configurado como algo exclusivo. Ao dispor sobre a estrutura e a competência dos colegiados, os arts. 3o, 4o e 8o incorrem em flagrante vício de inconstitucionalidade, eis que contêm normas incompatíveis com a personalidade jurídica das entidades (direito privado). Considerando que, do contrário, esses entes deveriam possuir personalidade jurídica de direito público, o projeto estaria limitado à iniciativa exclusiva do Presidente da República, consoante art. 61, §1o, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal. Cabe registrar que os conselhos constituem órgãos próprios de fiscalização de algumas profissões regulamentadas por lei. Não obstante o disposto no inciso XIII do art. 5o da Constituição, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, inexiste no ordenamento jurídico lei a disciplinar a profissão de "despachante documentalista". Entretanto, é oportuno informar que a atividade - despachante documentalista - faz parte da Classificação Brasileira de Ocupações disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se verifica que estes trabalhadores autônomos podem atuar sem qualquer supervisão, especialmente, representando o seu cliente junto a órgãos e entidades competentes. Nada obsta a associação desses trabalhadores para o fim de estabelecer regras aplicáveis aos seus associados. Depreende-se do próprio projeto que já existem Conselhos Federal e Regionais em funcionamento (art. 7o), sem qualquer interferência do Poder Público, cuja atuação permite a defesa dos interesses dos trabalhadores filiados." Em decorrência dos vetos impostos à Lei 10.602/2002 restou aos Conselhos de Despachantes somente a atribuição de representar a categoria profissional, e fiscalizar os que voluntariamente se inscreverem em seus quadros, esvaziando-se a obrigatoriedade de inscrição no Conselho, como condição para o exercício da profissão de Despachante Documentalista. Não sendo condição para o exercício da profissão, a inscrição no Conselho de Despachantes Documentalistas era tratada como mera faculdade do profissional. Contudo, com a publicação da Lei 14.282/2021, em 29 de dezembro de 2021, foi reintroduzida, em seu art. 5º, II, a obrigação de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, em curso reconhecido na forma da lei, in verbis: “Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica.” [destaquei] Assim, a conclusão de curso técnico específico passou a ser exigência legal, como condição para inscrição na profissão de despachante documentalista. Em relação à eventual inconstitucionalidade da lei, não comungo dos argumentos apresentados pela Presidência da República, por meio da mensagem de veto total 630/2021, porque apesar da baixa complexidade técnica exigida para o exercício da profissão de despachante documentalista, não existe vedação constitucional para a imposição de requisitos legais, em especial a exigência de aprovação em curso técnico específico, tratando-se, em verdade, de regular exercício de opção política pelo legislador ordinário. Por sua vez, com a vigência da lei a partir de sua publicação (29/12/2021), conforme expressamente previsto em seu art. 13, não há espaço para qualquer questionamento a respeito da data em que passam a ser exigíveis os requisitos do art. 5º. Entretanto, destaque-se que não houve, até o presente momento, o reconhecimento pelo MEC de curso de graduação em nível tecnológico de despachante documentalista. O voto proferido no Agravo de Instrumento nº 5000470-81.2024.4.03.0000 (ID 326197410) destacou a existência do referido curso, oferecido pelo Centro Universitário Leonardo Da Vinci - UNIASSELVI, na modalidade à distância, iniciado em 14.02.2022 e com duração de 24 meses. Todavia, ainda não houve o reconhecimento definitivo pelo MEC em relação tal curso. Dessa forma, até o reconhecimento pelo MEC, não se mostra razoável a exigência de graduação no referido curso como condição para inscrição no Conselho impetrado. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. - Não há notícia da existência de curso “Diploma SSP” ou graduação de nível tecnológica, ministrado pelo conselho impetrado e registrado no Ministério da Educação como formação em nível tecnológico. Ademais, o impetrado noticiou a criação do curso em questão por meio da Resolução nº 063/2021 do Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI. Também concluiu o magistrado que: "não há como exigir o cumprimento dos requisitos dispostos pela Lei nº 14.282/2021, para fins de inscrição no CRDD/SP, pois a conduta configura obstrução do exercício profissional". - Não pode a autoridade coatora restringir o exercício profissional do impetrante até que o referido curso ou outro, sejam reconhecidos como válidos pelo MEC. - O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição (Precedente). - Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5035406-05.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, DJEN DATA: 29/08/2024) [destaquei] PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL - DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - LEI FEDERAL Nº. 14.282/21 - EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CURSO CREDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1- O artigo 5º, inciso XIII da Constituição declara o direito individual de livre exercício profissional, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 2- A partir da vigência da Lei Federal nº. 14.282/21, o registro profissional e o exercício da profissão de despachante documentalista depende do preenchimento de certos requisitos, dos quais se destaca a graduação técnica. 3- No atual momento processual, inexistem cursos de formação em nível tecnológico para despachante documentalista credenciados no MEC. Assim, até efetiva regulamentação e credenciamento de cursos, não é exigível a apresentação do diploma para inscrição do despachante documentalista no Conselho Profissional. Entendimento desta Corte Regional. 4- Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006887-20.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/08/2024, Intimação via sistema DATA: 06/09/2024) [destaquei] Portanto, o pleito da parte impetrante merece prosperar. Ante o exposto, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, CONFIRMO a liminar, e CONCEDO a segurança requerida para determinar que o Impetrado realize o credenciamento da Impetrante em seus quadros como despachante documentalista, sem exigir a apresentação do curso de graduação em nível tecnológico. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido prazo recursal, remeta-se ao E. TRF3. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5033233-71.2024.4.03.6100

ID: 314021871

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033233-71.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Sentença

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033233-71.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRUNA REGINA FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: NOEL AXCAR - SP286286 IMPETRADO: PRESI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033233-71.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRUNA REGINA FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: NOEL AXCAR - SP286286 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRUNA REGINA FERNANDES em face do CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DO ESTADO DE SÃO PAULO, no qual a parte impetrante requer que “seja deferida a medida liminar, a fim de determinar, que o impetrado proceda ao registro dos impetrantes como Despachante Documentalista e emita a respectiva credencial e certificado (...)”. A parte impetrante alega que realizou o curso tecnólogo, mas ainda não foi registrado pelo Ministério da Educação, nos conselhos nacionais e regionais de despachantes. Com isso, requereu informações sobre possível inscrição ao Conselho Regional de Despachante Documentalista e o CRDD permaneceu em silêncio. Sem outras opções e convencida de que não há motivos legais para impedir sua inscrição, a parte impetrante busca intervenção judicial. A inicial veio instruída de documentos. As custas processuais foram recolhidas na metade do valor (ID 348420440). O pedido de medida liminar foi concedido (ID 348247068). A autoridade impetrada foi intimada para prestar informações, porém, quedou-se inerte (ID 363000651). O MPF manifestou-se pela falta de interesse (ID 363470596). É o relato do essencial. Decido. Sem preliminares ou questões processuais, examino o mérito. Consoante explanado por ocasião da análise do pedido de liminar, a Lei 10.602/2002 tratou da criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas. Inúmeros vetos, no entanto, foram impostos ao texto legal, conforme mensagem abaixo: "No aspecto concernente à constitucionalidade, é imperativo ressaltar que, após a apresentação do projeto original em comento, foi editada a Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, a qual regulamentou, em seu art. 58, os conselhos de fiscalização de profissão. Acontece que o referido art. 58, que trata dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.717-6/DF. O Supremo Tribunal Federal, em plenário do dia 22 de setembro de 1999, concedeu medida cautelar à ADIN acima mencionada, suspendendo a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei no 9.649, de 1998, sob o argumento, em síntese, de que em face do ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos arts. 5o, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, não parece possível delegação, a uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício de atividades profissionais. A decisão unânime de mérito dos membros do Supremo, em plenário do dia 7 de novembro de 2002, foi no sentido de julgar procedente o pedido formulado na Ação de no 1.717-6 para declarar a inconstitucionalidade da caput do art. 58 e §§ 1o, 2o, 4o, 5o, 6o, 7o e 8o da Lei no 9.649, de 1998. O § 4o do art. 1o e o art. 3o do projeto de lei estão em desconformidade com a decisão supracitada, uma vez que o mencionado § 4o trata da delegação e o art. 3o refere-se ao poder de polícia de tributar e de punir, o qual corresponde ao § 4odo art. 58 da Lei no 9.649, de 1998. Observa-se, ainda, que o § 3o do art. 1o do projeto fere a liberdade associativa, tendo em vista que o Conselho, desprovido da delegação por causa do veto ao § 4o do art. 1o, não poderá ser configurado como algo exclusivo. Ao dispor sobre a estrutura e a competência dos colegiados, os arts. 3o, 4o e 8o incorrem em flagrante vício de inconstitucionalidade, eis que contêm normas incompatíveis com a personalidade jurídica das entidades (direito privado). Considerando que, do contrário, esses entes deveriam possuir personalidade jurídica de direito público, o projeto estaria limitado à iniciativa exclusiva do Presidente da República, consoante art. 61, §1o, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal. Cabe registrar que os conselhos constituem órgãos próprios de fiscalização de algumas profissões regulamentadas por lei. Não obstante o disposto no inciso XIII do art. 5o da Constituição, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, inexiste no ordenamento jurídico lei a disciplinar a profissão de "despachante documentalista". Entretanto, é oportuno informar que a atividade - despachante documentalista - faz parte da Classificação Brasileira de Ocupações disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se verifica que estes trabalhadores autônomos podem atuar sem qualquer supervisão, especialmente, representando o seu cliente junto a órgãos e entidades competentes. Nada obsta a associação desses trabalhadores para o fim de estabelecer regras aplicáveis aos seus associados. Depreende-se do próprio projeto que já existem Conselhos Federal e Regionais em funcionamento (art. 7o), sem qualquer interferência do Poder Público, cuja atuação permite a defesa dos interesses dos trabalhadores filiados." Em decorrência dos vetos impostos à Lei 10.602/2002 restou aos Conselhos de Despachantes somente a atribuição de representar a categoria profissional, e fiscalizar os que voluntariamente se inscreverem em seus quadros, esvaziando-se a obrigatoriedade de inscrição no Conselho, como condição para o exercício da profissão de Despachante Documentalista. Não sendo condição para o exercício da profissão, a inscrição no Conselho de Despachantes Documentalistas era tratada como mera faculdade do profissional. Contudo, com a publicação da Lei 14.282/2021, em 29 de dezembro de 2021, foi reintroduzida, em seu art. 5º, II, a obrigação de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, em curso reconhecido na forma da lei, in verbis: “Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica.” [destaquei] Assim, a conclusão de curso técnico específico passou a ser exigência legal, como condição para inscrição na profissão de despachante documentalista. Em relação à eventual inconstitucionalidade da lei, não comungo dos argumentos apresentados pela Presidência da República, por meio da mensagem de veto total 630/2021, porque apesar da baixa complexidade técnica exigida para o exercício da profissão de despachante documentalista, não existe vedação constitucional para a imposição de requisitos legais, em especial a exigência de aprovação em curso técnico específico, tratando-se, em verdade, de regular exercício de opção política pelo legislador ordinário. Por sua vez, com a vigência da lei a partir de sua publicação (29/12/2021), conforme expressamente previsto em seu art. 13, não há espaço para qualquer questionamento a respeito da data em que passam a ser exigíveis os requisitos do art. 5º. Entretanto, destaque-se que não houve, até o presente momento, o reconhecimento pelo MEC de curso de graduação em nível tecnológico de despachante documentalista. O voto proferido no Agravo de Instrumento nº 5000470-81.2024.4.03.0000 (ID 326197410) destacou a existência do referido curso, oferecido pelo Centro Universitário Leonardo Da Vinci - UNIASSELVI, na modalidade à distância, iniciado em 14.02.2022 e com duração de 24 meses. Todavia, ainda não houve o reconhecimento definitivo pelo MEC em relação tal curso. Dessa forma, até o reconhecimento pelo MEC, não se mostra razoável a exigência de graduação no referido curso como condição para inscrição no Conselho impetrado. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. - Não há notícia da existência de curso “Diploma SSP” ou graduação de nível tecnológica, ministrado pelo conselho impetrado e registrado no Ministério da Educação como formação em nível tecnológico. Ademais, o impetrado noticiou a criação do curso em questão por meio da Resolução nº 063/2021 do Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI. Também concluiu o magistrado que: "não há como exigir o cumprimento dos requisitos dispostos pela Lei nº 14.282/2021, para fins de inscrição no CRDD/SP, pois a conduta configura obstrução do exercício profissional". - Não pode a autoridade coatora restringir o exercício profissional do impetrante até que o referido curso ou outro, sejam reconhecidos como válidos pelo MEC. - O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição (Precedente). - Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5035406-05.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, DJEN DATA: 29/08/2024) [destaquei] PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL - DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - LEI FEDERAL Nº. 14.282/21 - EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CURSO CREDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1- O artigo 5º, inciso XIII da Constituição declara o direito individual de livre exercício profissional, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 2- A partir da vigência da Lei Federal nº. 14.282/21, o registro profissional e o exercício da profissão de despachante documentalista depende do preenchimento de certos requisitos, dos quais se destaca a graduação técnica. 3- No atual momento processual, inexistem cursos de formação em nível tecnológico para despachante documentalista credenciados no MEC. Assim, até efetiva regulamentação e credenciamento de cursos, não é exigível a apresentação do diploma para inscrição do despachante documentalista no Conselho Profissional. Entendimento desta Corte Regional. 4- Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006887-20.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/08/2024, Intimação via sistema DATA: 06/09/2024) [destaquei] Portanto, o pleito da parte impetrante merece prosperar. Ante o exposto, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, CONFIRMO a liminar, e CONCEDO a segurança requerida para determinar que o Impetrado realize o credenciamento da Impetrante em seus quadros como despachante documentalista, sem exigir a apresentação do curso de graduação em nível tecnológico. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido prazo recursal, remeta-se ao E. TRF3. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010518-91.2025.8.08.0000

ID: 320449797

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010518-91.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRAINE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO BARBOSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5010518-91.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: RENATO BARBOSA PACIENTE: BRAINE RIBEIRO DA SILVA IMPETRADO:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5010518-91.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: RENATO BARBOSA PACIENTE: BRAINE RIBEIRO DA SILVA IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BOA ESPERANCA Advogado do(a) PACIENTE: RENATO BARBOSA - ES26749 Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATO BARBOSA - ES26749 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BRAINE RIBEIRO DA SILVA contra suposto ato coator do Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES, que, nos autos do processo nº 5000470-46.2025.8.08.0009, manteve a prisão preventiva do paciente. O impetrante afirma, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais do art. 312 do Código de processo Penal, porquanto (i) conduta atribuída ao paciente é absolutamente compatível com uso pessoal; (ii) ; e (iii) o paciente possui residência fixa e labor licito na condição de lavrador em serviços gerais no meio rural. Assim, pugna, liminarmente, pela revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para que seja confirmada a liminar. É o relatório. Fundamento e decido. A liminar em Habeas Corpus é autorizada pela jurisprudência com o fulcro de, em casos excepcionais, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada a ambos os requisitos do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. No entanto, não vislumbro, na hipótese vertente, a presença de qualquer desses requisitos. Explico. O paciente foi preso em virtude de Mandado de Busca e Apreensão em 02.07.2025 pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo a prisão sido convertida em preventiva na audiência de custódia (ID 72238584 dos autos de origem), veja-se: […] No tocante à conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva, consta no expediente a apreensão de substâncias entorpecentes análogas, haxixe (13 unidades), maconha (2 buchas) e cocaína (1 pino com resíduo), indica que o autuado está vinculado à prática de tráfico de drogas, afastando a possibilidade de uso pessoal. Embora a Defesa alegue que o autuado seja usuário, e não traficante, é importante destacar que, em situações como a presente, a análise de tais alegações requer uma avaliação mais aprofundada durante a instrução probatória, o que não é possível em sede de audiência de custódia. Além disso, o autuado possui antecedentes criminais, incluindo condenação recente pela prática do crime previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003, e histórico de envolvimento com o tráfico de drogas durante sua juventude. O Ministério Público, diante da gravidade dos fatos e da reincidência do autuado, solicita a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, com o objetivo de assegurar a ordem pública e prevenir a reiteração criminosa. Este entendimento é acolhido, uma vez que a manutenção da prisão preventiva se justifica pela gravidade dos delitos e pelo risco à ordem pública. Dessa forma, considerando a evidência de que o mandado de busca e apreensão foi expedido com base em investigações que envolvem o tráfico de drogas e a apreensão de substâncias compatíveis com a prática delitiva, a prisão preventiva é decretada, com a ressalva de que a reanálise da medida poderá ser realizada pelo juízo natural no momento oportuno. Em respeito à argumentação da Defesa, que solicita a liberdade provisória com cautelares, entendo que, neste momento, a concessão de liberdade provisória não é viável, dado o risco à ordem pública e a necessidade de garantir a efetividade da aplicação da lei penal [...] Na denúncia, o Ministério Público narrou os seguintes contornos fáticos (ID 72432523 do processo referência): […] No dia 02 de julho de 2025, por volta das 07h25min, policiais militares deslocaram-se até a Rua Vereador Maria Pessim, n° 25, Bairro João Alves, neste município, para dar cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos do processo n.° 5000388-15.2025.8.08.009, em desfavor do denunciado. Durante a diligência, os policiais, com o auxílio da semovente Athena, encontraram na sala da residência 39 (trinta e nove) unidades de substância análoga ao haxixe e 2 (duas) buchas de substância análoga à maconha; na cozinha, 1 (um) pino plástico contendo resíduos de substância análoga à cocaína, além da quantia de R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) em notas fracionadas, sendo 2 (duas) notas de R$100,00; 1 (uma) cédula de R$50,00; 1 (uma) cédula de R$20,00; 2 (duas) cédulas de R$10,00; 3 (três) cédulas de R$2,00 e 1 (uma) modela de R$1,00 e dois aparelhos celulares, conforme consta no Auto de Apreensão e Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas, em anexo aos autos. Autoria e materialidade no bojo dos autos. [...] O paciente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, preenchendo-se, assim o requisito previsto no art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal Verifica-se que estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez que a medida cautelar máxima mostra-se necessária para garantir a ordem pública, em razão da gravidade em concreto da conduta, conforme ponderado na Audiência de Custódia. No caso em tela, a gravidade concreta do delito restou evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos na residência do paciente, consistindo em haxixe (13 unidades), maconha (2 buchas) e cocaína (1 pino com resíduo). Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça adota o posicionamento que a gravidade concreta da conduta pode ser evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas, demonstrando a ameaça à garantia da ordem pública. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS, BALANÇAS DE PRECISÃO, ROLOS DE PLÁSTICO FILME, FACA, CADERNO DE ANOTAÇÕES DE VENDAS DE DROGAS, QUATRO APARELHOS DE CELULAR, DIVERSOS CHIPS E GRANDE QUANTIA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 3. A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas, pelos instrumentos destinados à comercialização de entorpecentes, como balanças de precisão, telefones, caderno de anotações, grande quantia de dinheiro em espécie, etc. (…) (STJ, AgRg no HC nº 943.501/PR 2024/0337235-7, Rel. Min. Daniela Teixeira, J. 15.10.2024) - destaquei Ademais, a prisão foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública e encontra amparo no histórico delitivo do paciente, que goza de condenação penal em seu desfavor pela prática do crime previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003, bem como de histórico de envolvimento com o tráfico de drogas durante sua juventude. Nesse sentido, destaco a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível fundamentar a manutenção da prisão em casos quem que há risco de reiteração delitiva, com fundamento na garantia da ordem pública: DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PROIBIDO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SENTENÇA SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO. PRISÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. ATOS INFRACIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus. Agravante preso preventivamente e denunciado por infração aos arts. 12 da Lei nº 10.826/2003 e 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Defesa alega ausência de fundamentação para a prisão preventiva e pleiteia medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade e fundamentação da prisão preventiva do agravante, considerando a alegação de ausência dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida pelos seus próprios fundamentos, considerando a necessidade de garantia da ordem pública. 4. A prisão preventiva foi justificada pela reiteração delitiva e histórico criminal do agravante, incluindo condenação anterior por tráfico de drogas e registros de atos infracionais. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da prisão preventiva em casos de risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente. 6. A sentença superveniente não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os motivos que levaram à manutenção da preventiva forem os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. lV. Dispositivo 7. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC nº 918.756/SP 2024/0199477-2, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe: 06.11.2024) – destaquei Nessa toada, embora a decretação da prisão preventiva seja a ultima ratio entre as cautelares, não se deve eximir o juízo quando há a percepção de que seja essa a única medida suficiente para garantir a preservação da ordem pública. Demais disso, a autoridade policial, no despacho que ratificou a prisão em flagrante, consignou que o paciente não apenas assumiu a propriedade dos entorpecentes, mas também indicou o valor de venda de cada unidade de haxixe (R$ 10,00) e, ainda, teria registrado um vídeo no aplicativo Instagram com imagens de drogas similares com a legenda "tá tendo", elementos que, a priori, indicam a destinação comercial do material ilícito. Sendo assim, constata-se que a prisão preventiva do paciente encontra-se suficientemente fundamentada, estando embasada nos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP. Por fim, é de entendimento da Corte Superior que “tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura” (STJ, AgRg no HC nº 844.095/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 18.12.2023). Portanto, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão questionada, cabendo salientar que a concessão da medida liminar em Habeas Corpus apenas será cabível quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos. Urge ressaltar, por fim, que o presente remédio constitucional segue o rito célere, sendo que não é cabível, nesta seara, a análise profunda de elementos probatórios, cabendo ao Juízo de Primeiro Grau a manifestação pormenorizada sobre o deslinde. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Dê-se imediata ciência ao impetrante. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, eis os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais futuras manifestações baseiem-se em informações absolutamente atualizadas. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Vitória/ES, 08 de julho de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

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Processo nº 5000470-29.2025.8.21.0124

ID: 301191582

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Cristo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000470-29.2025.8.21.0124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDERLEI WAMMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PATRICIA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000470-29.2025.8.21.0124/RS REQUERENTE : JOSE VANDERLEI WAMMES ADVOGADO(A) : ANA PATRICIA CARDOSO (OAB RS102251) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ante… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000470-29.2025.8.21.0124/RS REQUERENTE : JOSE VANDERLEI WAMMES ADVOGADO(A) : ANA PATRICIA CARDOSO (OAB RS102251) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ante os comprovantes de rendimentos acostados nos autos, defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. Trata-se de apreciar pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSE VANDERLEI WAMMES contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Relatou, em síntese, que é portador da patologia de transtorno bipolar e depressão, CID 10 (F 31.30) - necessitando de fornecimento, urgente, dos medicamentos CLORIDRATO DE VENLAFAXINA 225 mg e CLORIDRATO DE BUPROPIONA 150 mg. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O pedido de antecipação da tutela jurisdicional, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de prova inequívoca do direito alegado, que o juiz se convença da verossimilhança das alegações do autor e, na hipótese, exista fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além da probabilidade do direito e o perigo de dano, para análise da tutela de urgência, devem ser observados os critérios e requisitos definidos no Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal (STF): MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS (PADRONIZADOS): Comprovação da Incorporação: Demonstração de que o fármaco consta nas listas de medicamentos disponibilizados pelo SUS e está previsto em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para a finalidade específica. Observância do Fluxo Administrativo e Judicial: Uma vez confirmada a incorporação, o deferimento estará condicionado à observância do fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I da decisão do STF no RE 1.366.243. Esse fluxo define as atribuições de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e os procedimentos para a solicitação e o fornecimento do medicamento. Comprovação da Necessidade e Incapacidade Financeira: A demonstração da necessidade do medicamento, mediante laudo médico detalhado, e da incapacidade financeira para arcar com os custos, por meio de documentos comprobatórios, seguem como requisitos essenciais. Análise da Legalidade da Negativa Administrativa: O Judiciário analisará se a negativa administrativa ao fornecimento do medicamento, caso tenha ocorrido, seguiu os trâmites legais e se está devidamente motivada. O magistrado verificará se o ato administrativo está conforme a Constituição Federal, com a legislação e com a política pública do SUS. 1. Medicamentos NÃO INCORPORADOS AO SUS: 1. Registro na ANVISA e Não Incorporação : É necessário comprovar que o medicamento possui registro na ANVISA e que se enquadra na definição de "não incorporado", ou seja, não consta nas listas do SUS, não está previsto nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para a finalidade desejada, ou é um medicamento "off label" sem PCDT ou que não integra as listas do componente básico. 2. Laudo médico que comprove a inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS, além de detalhar o tratamento já realizado. 3. Valor da Causa de acordo com o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG). 4. Negativa Administrativa : Apresentar o documento de negativa administrativa, com o respectivo fundamento. 5. Relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) : informar se há relatório da CONITEC recomendando ou não o uso do medicamento para a doença da parte autora. 6. Vício de Regularidade ou Legalidade : Em caso de parecer desfavorável da CONITEC, apontar eventual vício de regularidade do procedimento ou de legalidade do ato de não incorporação 7. Provas Científicas: Caso não haja relatório da CONITEC para a doença da parte autora, apresentar evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises) que comprovem a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento. 8. Comprovação da incapacidade financeira : demonstrar, mediante comprovação de rendimentos de todas as pessoas que residem no imóvel ocupado pela parte autora, qual a soma de rendimentos do núcleo familiar. Ainda, aplica-se o decidido recentemente no Tema 6, também do STF, no sentido de que, excepcionalmente, a Justiça poderá determinar que o Poder Público forneça medicamentos que não estão nas listas do SUS, mediante preenchimento de algumas condições, quais sejam: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso em tela, os medicamentos CLORIDRATO DE VENLAFAXINA 150 mg, CLORIDRATO DE VANLAFAXINA 75 mg e CLORIDRATO DE BUPROPIONA 150 mg , possuem registro na Anvisa e não estão incorporados às listas de distribuição do SUS. O autor comprovou ter obtido a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa ( evento 1, DOC6 ), sob o fundamento de: Conforme laudo médico juntado no evento 1, LAUDO9 , a parte autora tem o diagnóstico de transtorno bipolar e depressão, CID 10 (F 31.30), e necessita dos medicamentos postulados com urgência. Em que pese a NOTA TÉCNICA acostada nos autos ( evento 17, NOTATEC1 ), emitir parecer desfavorável à concessão do medicamento, deve-se considerar que se trata de documento elaborado sem contato direto com a paciente ou com seu histórico, sendo evidente que o profissional médico responsável pelo acompanhamento e progressão da patologia reúne melhores condições de prescrever os medicamentos que melhor se adéquem ao caso concreto. Assim, considerando que o laudo médico do evento 1, LAUDO9 atesta que a medicação é indicada para o tratamento da patologia que acomete a parte autora, bem como a urgência no seu fornecimento, tenho que é caso de concessão do pedido. Ademais, segundo dispõe o art. 196 da CF/88 " A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" . Percebe-se, portanto, que o direito à saúde foi elevado ao nível dos direitos e garantias fundamentais, possuindo aplicabilidade imediata, o que dá ao cidadão a possibilidade de exigir compulsoriamente as prestações ali asseguradas. Destarte, sendo praticamente pacífica a jurisprudência do nosso Tribunal quanto à responsabilidade do Ente Público no atendimento à saúde dos cidadãos, entendo preenchidos os requisitos legais à concessão da medida antecipatória prevista no art. 300 do CPC. Assim, faz-se necessária a medida, com prazo exíguo, a fim de evitar o dano irreversível. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando ao(s) Demandado(s) que forneça(m) à parte autora, o(s) medicamento(s) descrito(s) na inicial, no prazo de 10 dias e mensalmente, sob pena de bloqueio dos valores em caso de descumprimento. Intimações eletrônicas agendadas. D. L.

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