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Processo nº 5000567-03.2025.8.13.0043

ID: 259810141

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Areado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000567-03.2025.8.13.0043

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO MOREIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GRAZIANO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Juizado Especial da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Juizado Especial da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5000567-03.2025.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: JOSE SERGIO MOREIRA MENDES CPF: 047.404.706-75 RÉU: PAULA DE FATIMA BASTOS CPF: 092.833.336-16 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Cuida-se de ação de execução proposta por JOSÉ SÉRGIO MOREIRA MENDES em face de PAULA DE FÁTIMA BASTOS. Conforme se infere dos autos (ID 10432704384), a parte Autora desistiu da ação porque não tem interesse no seu prosseguimento. Nas causas do Juizado Especial Cível, admite-se a desistência da ação sem o consentimento do Réu, a teor do enunciado n. 90 do Fonaje, o qual dispõe: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Inclusive, o art. 775 do Código de Processo Civil dispõe que "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva", sendo que a referida desistência também não exige anuência do executado, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp. 1.769.643. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 51, caput, da Lei 9.099, de 1995, c/c o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Areado

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Elizete Mendes Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 331655188

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-06.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTIANE DA SILVA RIOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000567-06.2025.8.24.0040/SC AUTOR : ELIZETE MENDES PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTIANE DA SILVA RIOS (OAB RS090807) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARR…

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Processo nº 5000567-65.2025.8.21.0112

ID: 333233668

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Não-Me-Toque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-65.2025.8.21.0112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEMOLAR - COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS DE BAZAR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIRA DREON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOELLNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-65.2025.8.21.0112/RS EXEQUENTE : GEMOLAR - COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS DE BAZAR LTDA ADVOGADO(A) : SAMIRA DREON (OAB RS107302) ADVOGADO(A) : MARCELO GOELLNER (OAB…

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Processo nº 5000567-07.2025.8.24.0072

ID: 335210367

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-07.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA GOMES DA SILVA FERRARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRINI SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL AZZI SIMOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-07.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : VALERIA GOMES DA SILVA FERRARI ADVOGADO(A) : SAMUEL AZZI SIMOES (OAB SC033318) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB SC054614…

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Processo nº 5000567-63.2025.8.13.0702

ID: 335913996

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000567-63.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BARBOSA ALIBERTI GABRIEL GONCALVES SUTTER ALIBERTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GONCALVES SUTTER ALIBERTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BARBOSA ALIBERTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5000567-63.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: GABRIEL GONCALVES SUTTER ALIBERTI CPF: 072.936.786-06 e outros RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTO SIENA CPF: 31.167.580/0001-30 SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos… Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PONTO SIENA, o qual aponta omissão na decisão proferida com id 10426559873. Conheço dos embargos, pois tempestivos. A teor do art. 48, da Lei nº 9.099/95, é cabível a oposição de embargos de declaração em face da sentença ou acórdão quando estes apresentem obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. No entanto, verifico que a intenção do embargante é a alteração da decisão por eventual erro de julgamento. A irresignação dos embargantes deve ser aviada pelo recurso adequado, uma vez que a estreita via dos embargos de declaração somente pode servir a esclarecer e melhorar a sentença, porém não tem como objetivo modificar o que foi decidido. Como já explicitado na decisão recorrida, o entendimento desta magistrada é de que o objeto do referido contrato é a prestação de serviços de recuperação de crédito (cobrança de taxa condominial), com previsão de vários procedimentos, como ligações telefônicas, envio de notificações extrajudiciais, além de cobrança judicial, não se enquadrando como um contrato de honorários advocatícios. Dessa forma, inexiste a omissão apontada pelo embargante, tendo em vista que o teor da decisão foi claro quanto aos motivos que levaram ao não acolhimento da exceção de pré- executividade. Assim, rejeito os embargos opostos, mantendo integralmente os termos da decisão. Publique-se e Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5000567-49.2025.8.21.0085

ID: 342778618

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Cacequi Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000567-49.2025.8.21.0085

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

REGIS PAULO MARTINI CASSOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO DE MENEZES ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5000567-49.2025.8.21.0085/RS REQUERENTE : REGIS PAULO MARTINI CASSOL ADVOGADO(A) : RENATO DE MENEZES ARAUJO (OAB RS014678) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, veri…

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Graziela Da Rosa Goulart e outros x Rodrigo Maldaner Da Silva

ID: 315051924

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5000567-64.2020.8.21.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA DA ROSA GOULART NILDA RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

RODRIGO MALDANER DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA LUMERTZ LEFFA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSILENI OLIVEIRA PINHO DE AGUIAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELOISA LUMERTZ DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LUMERTZ DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5000567-64.2020.8.21.0072/RS AUTOR : NILDA RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO(A) : JULIA LUMERTZ LEFFA (OAB RS108385) ADVOGADO(A) : ROSILENI OLIVEIRA PINHO DE AGUIAR (OAB … Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5000567-64.2020.8.21.0072/RS AUTOR : NILDA RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO(A) : JULIA LUMERTZ LEFFA (OAB RS108385) ADVOGADO(A) : ROSILENI OLIVEIRA PINHO DE AGUIAR (OAB RS041906) AUTOR : GRAZIELA DA ROSA GOULART ADVOGADO(A) : JULIA LUMERTZ LEFFA (OAB RS108385) ADVOGADO(A) : ROSILENI OLIVEIRA PINHO DE AGUIAR (OAB RS041906) RÉU : RODRIGO MALDANER DA SILVA ADVOGADO(A) : HELOISA LUMERTZ DE QUADROS (OAB RS129356) ADVOGADO(A) : LUCIANO LUMERTZ DE QUADROS (OAB RS087587) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A ação relativa à União Estável (5000617-90.2020.8.21.0072) tramita de forma relacionada com a Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade Comercial de Fato nº 5000567-64.2020.8.21.0072, razão pela qual foi realizado saneamento conjunto dos feitos ( evento 32, DESPADEC1 ), com determinação de aprofundamento probatório por meio da realização das provas documental, pericial e testemunhal, sendo que a prova pericial foi determinada por força da necessidade de apuração das alegadas dívidas contraídas pela sociedade supostamente mantida entre as partes, para posterior liquidação. Desse modo, considerando que a perícia realizada neste feito ainda pende de deliberação sobre quesitos complementares apresentados pela parte autora, tenho que resta prejudicado, ao menos por ora, o aprazamento de audiência de instrução, motivo pelo qual a ação relativa à União Estável nº 5000617-90.2020.8.21.0072, deverá permanecer suspensa, para posterior aprazamento de audiência de instrução una das duas demandas . Em relação ao presente feito, após análise dos argumentos tecidos pelo perito no evento 222, RESPOSTA1 , tenho que se mostra necessário que os autores se manifestem de forma clara e precisa no feito, pois a petição juntada mostra-se confusa e com algumas contradições. O perito bradou que respondeu todos os quesitos apresentados pelas partes, requerendo a homologação da perícia, sendo que, em caso de entendimento diverso deste Juízo, que a autora fosse instada a indicar, de maneira pormenorizada, qual quesito que entende que deve ser complementado, relacionando o documento específico que entende que é base da resposta (indicando o Evento e Página dos autos), conforme verifica-se no evento 222, RESPOSTA1 . A parte autora foi intimada por meio de Ato Ordinatório acerca da manifestação do expert , e limitou-se a reproduzir os termos da impugnação do evento 219, PET1 . Ocorre que, ao analisar as extensas razões apresentadas pelas autoras, confesso que não se mostra possível concluir com precisão qual quesito não foi respondido pelo perito, bem como em relação a quais pontos as demandantes se insurgem, havendo, ainda, contradições, pois ora é mencionado que todos os documentos necessários estão nos autos, e ora é requerida a intimação do réu para juntar documentos, senão vejamos: (...) (...) (...) (...) Desse modo, concedo o prazo derradeiro de 15 dias para que as autoras informem nos autos se se mostra necessária a apresentação de novos documentos pelo réu, bem como indiquem de forma pormenorizada qual quesito que entende que deve ser complementado, relacionando o documento específico que entende que é base da resposta (indicando o Evento e Página dos autos), ficando ciente que o não atendimento da medida resultará na homologação da perícia, e no posterior aprazamento de audiência de instrução, salientando-se, desde já, a possibilidade de comparecimento do perito à audiência, nos termos do §3º, do artigo 477, do CPC, se for o caso. Agendada a intimação das partes. Dil. legais.

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Sergio Luis Fernandes x Glauber Pivotto Streda e outros

ID: 305884260

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000567-75.2015.8.21.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PIETRA MAICA BEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RÉGIS DOUGLAS MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADEMIR ANTONIO GELAIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE SIAPIERZINSKI CORDEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANDAIRA ANHAIA RIGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FLÁVIO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000567-75.2015.8.21.0028/RS REQUERENTE : SERGIO LUIS FERNANDES ADVOGADO(A) : JOSÉ FLÁVIO DE SOUZA (OAB RS040697) ADVOGADO(A) : JANDAIRA ANHAIA RIGO (OAB RS095864) ADVOGADO(A) : ELIANE…

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Processo nº 5000567-66.2020.8.21.0136

ID: 307550086

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tapera Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-66.2020.8.21.0136

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRA AZUL IND E COM LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUAN FERNANDO DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-66.2020.8.21.0136/RS EXEQUENTE : PEDRA AZUL IND E COM LTDA ADVOGADO(A) : LUAN FERNANDO DIAS (OAB SC032118) DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no artigo 854 do C…

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Processo nº 5000567-54.2024.8.24.0003

ID: 310002725

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000567-54.2024.8.24.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIBRA TEREZINHA VIEIRA PAZINATTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAIS RAMOS SANTAROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000567-54.2024.8.24.0003/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE : LIBRA TEREZINHA VIEIRA PAZINATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAIS RAMOS SANTAROSA (OAB SC059276) EMEN…

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