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Processo nº 5000569-35.2025.8.24.0085

ID: 321844965

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000569-35.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CECILIA DELALIBERA TRINDADE

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LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES

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CECILIA DELALIBERA TRINDADE

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GILBERTO NEO DANTAS

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THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-35.2025.8.24.0085/SC EXEQUENTE : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE DESPACHO/DECISÃO 1. CITE-SE a(s) partes(s) executada(s)…

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Allianz Seguros S/A x David Ernesto Magro e outros

ID: 321251716

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-71.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

DAVID ERNESTO MAGRO RODAFY BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EDSON PASSOLD

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Procedimento Comum Cível Nº 5000569-71.2025.8.24.0073/SC AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) RÉU : DAVID ERNESTO MAGRO ADVOGADO(A) : EDSO…

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Processo nº 5000569-18.2025.8.21.0053

ID: 322166616

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5000569-18.2025.8.21.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO NICOLAK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA MICHALICHEN

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Carta Precatória Cível Nº 5000569-18.2025.8.21.0053/RS RÉU : MARCELO NICOLAK ADVOGADO(A) : CAMILA MICHALICHEN (OAB PR066650) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . I - Não foi possível associar a advogada da p…

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Processo nº 5000569-24.2025.8.21.0051

ID: 329360315

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-24.2025.8.21.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANDIR CARRARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZEQUIEL MILICICH SEIBEL

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MARCIA CRISTINA GROTH

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SIDNEI WERNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MORGANA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-24.2025.8.21.0051/RS AUTOR : JANDIR CARRARO ADVOGADO(A) : MORGANA RODRIGUES (OAB RS091640) ADVOGADO(A) : SIDNEI WERNER (OAB RS028197) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5000569-90.2025.4.03.6313

ID: 329292631

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-90.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIMONICA SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-90.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ADRIANA FERREIRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-90.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ADRIANA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: SIMONICA SOARES PEREIRA - SP466284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O (laudo favorável) Ante o teor do(s) laudo(s) pericial(ais), e no propósito deste Juízo de promover a solução consensual dos conflitos e a duração razoável do processo (CPC, art. 3º, §§ 2º e 3º c/c art. 139, incisos II e V), intime-se o INSS/ETR para a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com proposta ou manifestação do INSS, vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Caso atue como terceiro interessado, intime-se o MPF, para que, querendo, se manifeste em igual prazo. Considerando o reduzido quadro de peritos atualmente em atividade perante este Juízo em face da alta demanda de processos que necessitam da realização de prova médico pericial, com vistas na manutenção do fluxo de perícias desta Unidade Judicial, com base no artigo 28, § 1º, I e II, da Resolução CJF nº 305/2014, fixo os honorários médicos periciais (internos) em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em vista o nível de especialização, a complexidade do trabalho realizado, o número reduzido de profissionais, que residem na sede deste Juízo que manifestam interesse em realizar perícias nesta subseção, a existência de deslocamento que justifique a necessidade de maior remuneração e o grau de zelo dos profissionais em atuação Quanto às perícias médicas externas, os honorários ficam fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme o artigo 28, § 1, I, II e IV, da Resolução CJF nº 305/2024. Em relação às perícias socioeconômicas, considerando a distância percorrida e as horas empenhadas na composição do laudo sócio econômico, com base no artigo 28, § 1º, III, da Resolução CJF nº 00305/2014, arbitro os honorários periciais de acordo com a cidade em que reside o autor, nos seguintes termos: 1. Ubatuba e São Sebastião: R$ 300,00 (trezentos reais) 2. Ilhabela: R$ 400,00 (quatrocentos reais) Publique-se. Intime-se. Caraguatatuba, na data da assinatura.

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Processo nº 5000569-66.2025.8.13.0012

ID: 255684038

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-66.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA NOGUEIRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO

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CLAUDIA LEONINA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000569-66.2025.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ROSANGELA NOGUEIRA CORREA CPF: 665.891.776-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Vistos. Em análise aos autos verifico que a parte autora requereu que lhe fosse deferida a assistência judiciária gratuita, entretanto, acostou aos autos apenas declaração de hipossuficiência, o que é prova relativa e não permite o juízo auferir, de forma precisa, se a parte, de fato, é hipossuficiente. Nesta seara, é válido ressaltar a lição da Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019, que dispõe: RECOMENDAM aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG que: I - se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça, assim que provocados pela parte interessada e, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte: a) providenciem a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil – CPC; Assim, este magistrado não possui informações suficientes para decidir sobre o pedido de gratuidade, eis que não existem nos autos elementos concretos da realidade financeira de fato. Ante ao exposto, determino que a autora traga aos autos elementos capazes de demonstrar sua hipossuficiência econômica/financeira, comprovando seu estado de pobreza com cópia da CTPS que comprova a ausência de vínculo formal, certidão negativa de imóveis que comprova que não possui bens de valores expressivos, certidão negativa de veículos e outras declarações pertinentes, já que é dever da parte comprovar a pobreza, para que seja analisado o pleito de litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º do CPC e inciso I da Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca ls

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Processo nº 5000569-97.2023.4.03.6107

ID: 330552869

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000569-97.2023.4.03.6107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANCREDO TASSO CARDOSO GOMES MENDES

Decisão

Advogados:

LARISSA RODRIGUES BUZZETTI

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000569-97.2023.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: TANCREDO TASSO CARDOSO GOMES MENDES … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000569-97.2023.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: TANCREDO TASSO CARDOSO GOMES MENDES Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA RODRIGUES BUZZETTI - SP408684 DECISÃO Na esteira do requerimento, requisito, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s), devendo incidir em contas correntes e em quaisquer espécies de aplicação financeira do(a)(s) mesmo(a)(s), observando-se que os valores inexpressivos deverão ser prontamente desbloqueados, também através daquele sistema (OBS.: UTILIZAR CNPJ RAIZ, se caso). Entendo que a ferramenta do Sisbajud requerida ("Teimosinha") inviabiliza a sobrevivência de qualquer empresa ou pessoa física. Deferi-la equivaleria a um bloqueio total das contas bancárias do(a) Executado(a) por um mês, o que é medida, a meu ver, deveras desproporcional e que atenta contra o princípio da menor onerosidade. Em havendo respostas positivas, deverá o numerário ser imediatamente transferido para a CEF, agência 3970, através do referido sistema, até o limite do crédito fiscal em cobrança. Caso resulte negativo ou insuficiente o bloqueio de numerário, requisite-se o bloqueio de eventuais veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), através do sistema RENAJUD (restrição total). Determinada eletronicamente a transferência do valor, resta consumada a penhora, devendo a secretaria adotar as providências necessárias para intimação da parte executada acerca da constrição e eventual prazo para embargos. Feita a intimação e não havendo manifestação do executado e/ou decorrido in albis eventual prazo de embargos, dê-se vista ao(à) Exequente para que forneça os dados necessários para transferência do valor penhorado. Prazo: 15 (quinze) dias. Se negativos os bloqueios de numerário e veículo, suspendo o andamento do presente feito, nos termos do art. 40 e seus parágrafos, da Lei nº 6.830/80, até ulterior provocação da Exequente, ficando os autos arquivados, sem baixa na distribuição, observando-se o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 e seguintes do CPC), no RESP n. 1.340.553-RS. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000569-97.2025.4.04.7110

ID: 334096427

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-97.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MERCEDES BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLENI SOUZA BEDERODE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-97.2025.4.04.7110/RS AUTOR : RAIMUNDA MERCEDES BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARLENI SOUZA BEDERODE (OAB RS045829) DESPACHO/DECISÃO Converto o j…

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Processo nº 3000529-52.2022.8.06.0034

ID: 337990868

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000529-52.2022.8.06.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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KLAUS GIACOBBO RIFFEL

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SAMON ITALO BARBOSA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000529-52.2022.8.06.0034 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000529-52.2022.8.06.0034 Promovente(s): AUTOR: ISIS DE OLIVEIRA MARTINS Promovido(a)(s): REU: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO R. h. Quanto aos requisitos para se recorrer da sentença de ID 160391355, cumpre destacar que, no que concerne ao cabimento, embora tenha sido interposto recurso com a denominação de apelação, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade e recebida como recurso inominado, uma vez que não se trata de erro grosseiro, mas de mero equívoco, em razão da correspondência do recurso inominado com o recurso de apelação. Neste sentido, uníssono é o entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO INOMINADO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Pelo princípio da fungibilidade recursal, a parte recorrente não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, desde que não se trate de erro grosseiro ou má-fé e que seja respeitado o prazo do recurso adequado. 2. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor do proveito econômico obtido até a data da sentença, que inclui as parcelas vencidas e o quantum reputado inexigível. (TRF4 5000569-74.2015.4.04.7134, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 15/06/2018) Primeiramente, quanto ao pedido de justiça gratuita feito em sede de recurso, entendo que a análise deve ser feita pela instância ad quem, nos termos do art. 99, §7º do CPC. Nessa toada, recebo o presente recurso inominado de ID n º 165499343, pois estão presentes todos os pressupostos recursais genéricos e especiais, bem como objetivos e subjetivos do referido recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo (lei n. 9.099/95, artigo 43). Intime-se a parte recorrida para, em querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Ressalto que, em se tratando de parte promovida revel. sem advogado constituído, a contagem do prazo se dará de forma automática, a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial ( art. 346, caput, do CPC). Após, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais. Expedientes por DJE. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5006395-92.2023.4.03.0000

ID: 339085221

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006395-92.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEMIMA FIRMO DE CARVALHO CEO

Decisão

Advogados:

MARIA REGINA DE CASTELLO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006395-92.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE E… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006395-92.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA AGRAVADO: JEMIMA FIRMO DE CARVALHO CEO Advogado do(a) AGRAVADO: MARIA REGINA DE CASTELLO BRANCO - MS6248 OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, em face de decisão que, em mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar a inscrição da autora no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedido por Instituição de Ensino Superior Estrangeira - REVALIDA 2023, sem a necessidade de apresentação de diploma de conclusão de curso no ato da inscrição. Foi deferida a concessão de efeito suspensivo e determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5016497-47.2021.4.03.0000 (ID 271532288). A consulta ao sistema de informação processual do PJe de 1º grau demonstra que, no processo originário (autos nº 5000569-15.2023.4.03.6005), o processo se encontrava sobrestado em razão da pendência de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5016497-47.2021.4.03.0000. Após o julgamento do incidente pela Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 26/04/2023, foi proferida sentença, em 16/08/2024, que resolveu o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que adote as medidas necessárias à inscrição da parte impetrante no REVALIDA, independentemente da exigência do diploma de medicina, o qual deverá ser apresentado apenas no momento de eventual aprovação e, desde que, este seja o único documento que inviabilize a inscrição da Autora no momento. Feito o breve relatório, decido. Considerando a prolação da sentença nos autos da ação subjacente, JULGO PREJUDICADO este agravo de instrumento, por perda de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, diante da superveniente ausência de interesse recursal. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, arquivem-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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