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Processo nº 5000611-52.2025.4.03.6342

ID: 294527492

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-52.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENOC FRANCISCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-52.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ENOC FRANCISCO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-52.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ENOC FRANCISCO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização de perícia médica, a ser realizada neste Fórum, situado na Avenida Piracema, 1362, Bairro Tamboré, Barueri-SP, no dia 25/06/2025 às 17h40min - IGOR FERREIRA DOS SANTOS - Medicina. A parte autora deverá: 1) comparecer à perícia trazendo consigo documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação; 2) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até cinco (05) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua, sob pena de preclusão; 3) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos. Advirto que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica, a menos que a parte autora comprove, documentalmente, no caso de ausência, que a falta decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de cinco (05) dias, contados da juntada da informação de ausência lançada pelo perito e/ou secretaria, independentemente de nova intimação. Isso não sendo feito, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Ainda, advirto às partes que deverão: 1 - consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se eventualmente houve alteração da data da perícia; 2 – atentar-se para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal), sendo obrigação do (a) advogado (a), acaso constituído (a), orientar seu cliente para que compareça no local correto para o ato. No prazo de dez (10) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) e indicar assistente técnico, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo, no prazo de trinta (30) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de quinze (15) dias. Nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em trezentos e sessenta e dois reais (R$ 362,00). Friso que, conforme artigo 2º, § 5º, da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos Portarias BARU-JEF-SEJF nº 146/2023 e 161/2024. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pelas Portarias BARU-JEF-SEJF nº 146/2023 e 161/2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, expressamente requeridos na inicial. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000611-59.2024.4.04.7118

ID: 312298048

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-59.2024.4.04.7118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JERCILEI MARIA FANIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO MAUSS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000611-59.2024.4.04.7118/RS AUTOR : JERCILEI MARIA FANIN ADVOGADO(A) : ADRIANO MAUSS (OAB RS106635) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora postula a c… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000611-59.2024.4.04.7118/RS AUTOR : JERCILEI MARIA FANIN ADVOGADO(A) : ADRIANO MAUSS (OAB RS106635) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/194.062.188-4, DER 02/07/2020) , mediante o reconhecimento: (a) do tempo de serviço rural de 01/02/1991 e 31/12/1992 e a emissão da respectiva guia de indenização; e (b) do período de atividade junto ao RPPS, de 02/04/1990 a 31/01/1991. Decido. I. Do tema 1.329 e da suspensão do processo A controvérsia posta nos autos envolve a possibilidade de aproveitamento do período rural indenizado para a aplicação das regras de transição previstas no artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, reconheceu a repercussão geral da matéria sob o Tema nº 1.329, nos seguintes termos: "Recurso extraordinário. Complementação de contribuição previdenciária. Regra de transição da EC nº 103/2019. (...) Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda." O relator, Ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a matéria abrange tanto a complementação quanto a indenização de contribuições previdenciárias, sendo necessária a análise da compatibilidade do artigo 55, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 com o artigo 17 da EC nº 103/2019: "No caso, o debate envolve a disciplina do próprio texto constitucional da EC nº 103/2019. Inclusive para avaliação de recepção do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 pelo art. 17 da EC nº 103/2019. É uma questão constitucional definir se a vedação constante do art. 17 da EC nº 103/2019 – a exigência de tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda – exclui a possibilidade de complementação e de indenização posteriores à sua vigência para o atendimento do tempo mínimo de contribuição da regra constitucional de transição. “ Diante da determinação do STF de suspensão de todos os processos que versem sobre essa controvérsia, impõe-se o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da questão, nos termos dos artigos 1.035 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes (art. 1.037, §8º, do CPC). Registre-se no processo a vinculação ao tema repetitivo (Tema STF nº 1.329). Tudo cumprido, proceda-se à suspensão do feito.

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Processo nº 5005000-94.2025.4.03.0000

ID: 291388667

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005000-94.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MULTI-FRIO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO MARQUES DE SOUZA

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FABIO PALLARETTI CALCINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005000-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: MULTI-FRIO COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005000-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: MULTI-FRIO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MULTI-FRIO COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a medida liminar que objetivava fosse autorizada a transmissão de quaisquer declarações de compensação que tenham o escopo de utilizar o crédito habilitado no Processo Administrativo nº 10840.726161/2019-15, até que se esgote o saldo a compensar, devendo a autoridade competente recepcionar as referidas declarações de compensação, assim como proceder à sua análise, dentro do prazo descrito no art. 24 da lei 11.457/2007. A parte agravada apresentou contraminuta. Foi dado provimento ao recurso, ensejando a interposição de agravo interno pela União Federal. Em consulta ao sistema processual informatizado da 1ª Instância, verifica-se que, nos autos originários (Processo nº 5000611-93.2025.4.03.6102), foi proferida sentença concedendo a segurança. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III c/c art. 1019, caput, ambos do novo CPC. Verificando-se a superveniência de sentença, restam prejudicados o agravo de instrumento e o agravo interno interpostos, ante a manifesta perda de objeto. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial, consoante ementas que seguem: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.485.765/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/10/2015, DJe 29/10/2015) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a cognição é exauriente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no REsp 1.338.242/PE, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. 17/10/2015, DJe 09/11/2015) AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO EM RAZÃO DE PERDA DE OBJETO RECURSAL. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - A decisão interlocutória impugnada no presente agravo de instrumento (liminar indeferida pelo juízo a quo) não mais produz suas regulares consequências jurídicas, pois a sentença foi proferida no processo originário. Assim, era viável ter por prejudicado o agravo de instrumento e, por via de consequência, negar seguimento ao recurso, conforme estatui o artigo 932, III, do CPC/2015. - A agravante não pode se valer de um recurso interposto contra uma dada decisão interlocutória (responsável por indeferir o pleito liminar na origem) para que haja reapreciação de uma sentença (na qual se reconheceu a ocorrência de litispendência), sob pena de promover verdadeiro tumulto processual, o que não se admite. Caso mantenha a intenção de combater a sentença que reconheceu a ocorrência de litispendência entre a ação de origem de outro processo, deverá a agravante valer-se da via recursal adequada, que não se refere ao presente agravo de instrumento. - Agravo legal a que se nega provimento. (TRF3, AG 0013386-19.2016.403.0000, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, j. 22/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 de 01/09/2017) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC/2015, não conheço do agravo de instrumento e do agravo interno interpostos, ante a manifesta prejudicialidade, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo legal para recursos, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5000611-54.2025.4.03.6309

ID: 280808827

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-54.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VFX MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-54.2025.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: VFX MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MATHEUS SEBBA CORR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-54.2025.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: VFX MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO - GO52152 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. Na busca da fixação da competência no caso concreto, o operador deve atentar para as diversas normas nos mais variados diplomas legais a respeito da competência da Justiça, do Foro e do Juízo. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/01, no foro onde estiver instalado o Juizado Especial Federal a sua competência é absoluta. De acordo com o Provimento nº. 252, de 12 de janeiro de 2005, a competência deste Juizado Especial Federal Cível de Mogi das Cruzes abrangia os municípios de Arujá, Biritiba Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Santa Branca, Santa Isabel e Suzano. Posteriormente, com a edição do Provimento 383, de 17/5/2013, que instalou a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São José dos Campos, foi excluído da jurisdição do Juizado Especial Federal Cível de Mogi das Cruzes o Município de Santa Branca. O Provimento nº 393, de 27/8/2013, que revogou o Provimento nº 252, manteve em seu artigo 4º a jurisdição sobre os municípios já mencionados: “O Juizado Especial Federal da 33ª Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes permanece com jurisdição sobre os municípios de Arujá, Biritiba-Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Santa Isabel e Suzano”. Por fim, nos termos do Provimento nº. 398, de 06 de dezembro de 2013, foi instalada, a partir de 19/12/2013, a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal na 19ª Subseção Judiciária de Guarulhos, com jurisdição sobre os municípios de Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Poá e Santa Isabel. Conforme artigo 3º do Provimento referido, o Juizado Especial Federal e as Varas Federais da 33ª Subseção de Mogi das Cruzes terão jurisdição sobre os municípios de Biritiba Mirim, Guararema, Mogi das Cruzes, Salesópolis e Suzano. Desta forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 21/03/2025 perante este Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes e tendo em vista que o(a) demandante é domiciliado(a) no Município de Mogi Guaçu, conforme se infere dos documentos anexados aos autos, resta patente que este Juizado Especial Federal não detém competência para processar e julgar a presente demanda. No mais, a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida pelo Juízo, independente de alegação das partes, em qualquer fase processual. A este respeito, a doutrina nos ensina que “[...] as regras de competência absoluta são fundadas em razões de ordem pública, para as quais a liberdade das partes deve ser desconsiderada, em virtude da prevalência do interesse público sobre os interesses particulares. Nesse caso, não há flexibilização, seja pela vontade dos interessados, seja pela própria lei, tratando-se de norma de natureza cogente que deverá ser aplicada sem nenhuma ressalva ou restrição” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Salvador, Editora JusPodivm, 2016, p. 156). Por sua vez, o Enunciado nº 24 do FONAJEF prescreve que “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, §2º, da Lei 11.419/06”. Ante todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA CONHECER DA PRESENTE DEMANDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no §1º do artigo 64, combinado com o artigo 485, inciso IV, todos do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Se a parte autora desejar recorrer desta sentença, fica ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente.

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Processo nº 5000611-54.2025.4.03.6309

ID: 280808833

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-54.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-54.2025.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: VFX MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MATHEUS SEBBA CORR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-54.2025.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: VFX MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO - GO52152 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. Na busca da fixação da competência no caso concreto, o operador deve atentar para as diversas normas nos mais variados diplomas legais a respeito da competência da Justiça, do Foro e do Juízo. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/01, no foro onde estiver instalado o Juizado Especial Federal a sua competência é absoluta. De acordo com o Provimento nº. 252, de 12 de janeiro de 2005, a competência deste Juizado Especial Federal Cível de Mogi das Cruzes abrangia os municípios de Arujá, Biritiba Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Santa Branca, Santa Isabel e Suzano. Posteriormente, com a edição do Provimento 383, de 17/5/2013, que instalou a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São José dos Campos, foi excluído da jurisdição do Juizado Especial Federal Cível de Mogi das Cruzes o Município de Santa Branca. O Provimento nº 393, de 27/8/2013, que revogou o Provimento nº 252, manteve em seu artigo 4º a jurisdição sobre os municípios já mencionados: “O Juizado Especial Federal da 33ª Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes permanece com jurisdição sobre os municípios de Arujá, Biritiba-Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Santa Isabel e Suzano”. Por fim, nos termos do Provimento nº. 398, de 06 de dezembro de 2013, foi instalada, a partir de 19/12/2013, a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal na 19ª Subseção Judiciária de Guarulhos, com jurisdição sobre os municípios de Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Poá e Santa Isabel. Conforme artigo 3º do Provimento referido, o Juizado Especial Federal e as Varas Federais da 33ª Subseção de Mogi das Cruzes terão jurisdição sobre os municípios de Biritiba Mirim, Guararema, Mogi das Cruzes, Salesópolis e Suzano. Desta forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 21/03/2025 perante este Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes e tendo em vista que o(a) demandante é domiciliado(a) no Município de Mogi Guaçu, conforme se infere dos documentos anexados aos autos, resta patente que este Juizado Especial Federal não detém competência para processar e julgar a presente demanda. No mais, a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida pelo Juízo, independente de alegação das partes, em qualquer fase processual. A este respeito, a doutrina nos ensina que “[...] as regras de competência absoluta são fundadas em razões de ordem pública, para as quais a liberdade das partes deve ser desconsiderada, em virtude da prevalência do interesse público sobre os interesses particulares. Nesse caso, não há flexibilização, seja pela vontade dos interessados, seja pela própria lei, tratando-se de norma de natureza cogente que deverá ser aplicada sem nenhuma ressalva ou restrição” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Salvador, Editora JusPodivm, 2016, p. 156). Por sua vez, o Enunciado nº 24 do FONAJEF prescreve que “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, §2º, da Lei 11.419/06”. Ante todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA CONHECER DA PRESENTE DEMANDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no §1º do artigo 64, combinado com o artigo 485, inciso IV, todos do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Se a parte autora desejar recorrer desta sentença, fica ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente.

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Processo nº 5000611-58.2025.4.04.7107

ID: 320699447

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-58.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULINO FOGACA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME MAURICIO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-58.2025.4.04.7107/RS AUTOR : PAULINO FOGACA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME MAURICIO RODRIGUES (OAB RS104269) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-58.2025.4.04.7107/RS AUTOR : PAULINO FOGACA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME MAURICIO RODRIGUES (OAB RS104269) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste CEJUSCON, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado por meio virtual, através da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320. Fica facultado o comparecimento presencial ao CEJUSCON de Porto Alegre, localizado no prédio-sede da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, Ala Norte, bairro Praia de Belas). 3) Fica determinada a intimação das partes, representadas por seus procuradores. 4) A parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu familiar ou afim, em virtude de eventual curatela processual, o que torna necessária a participação do/a curador/a , indicado/a no laudo da entrevista inicial, na sessão de conciliação. 5) Intimem-se as partes para ciência e a Assistente Social atuante no processo para providenciar o encaminhamento prévio ao ato. Orientações gerais para comparecimento virtual: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento. Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274, em dias úteis, entre 13h e 18h. b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação.

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Processo nº 5000611-13.2025.4.04.7122

ID: 321017346

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-13.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR DOS SANTOS MACHADO LUCIANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE DA SILVA SELAU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-13.2025.4.04.7122/RS AUTOR : AUGUSTO CESAR DOS SANTOS MACHADO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA SELAU (OAB RS1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-13.2025.4.04.7122/RS AUTOR : AUGUSTO CESAR DOS SANTOS MACHADO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA SELAU (OAB RS114433) AUTOR : LUCIANA SANTOS DA SILVA (Representante) ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA SELAU (OAB RS114433) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste CEJUSCON, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado por meio virtual, através da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320. Fica facultado o comparecimento presencial ao CEJUSCON de Porto Alegre, localizado no prédio-sede da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, Ala Norte, bairro Praia de Belas). 3) Fica determinada a intimação das partes, representadas por seus procuradores. 4) A parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu familiar ou afim, em virtude de eventual curatela processual, o que torna necessária a participação do/a curador/a , indicado/a no laudo da entrevista inicial, na sessão de conciliação. 5) Intimem-se as partes para ciência e a Assistente Social atuante no processo para providenciar o encaminhamento prévio ao ato. Orientações gerais para comparecimento virtual: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento. Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274, em dias úteis, entre 13h e 18h. b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação.

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Processo nº 5000611-62.2025.4.04.7138

ID: 325411381

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-62.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAURI LUIZ COLPO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATÁLIA VANNI

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VIVIAN VIEIRA ALBRECHT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-62.2025.4.04.7138/RS AUTOR : LAURI LUIZ COLPO ADVOGADO(A) : NATÁLIA VANNI (OAB RS077116) ADVOGADO(A) : VIVIAN VIEIRA ALBRECHT (OAB RS047180) ATO ORD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-62.2025.4.04.7138/RS AUTOR : LAURI LUIZ COLPO ADVOGADO(A) : NATÁLIA VANNI (OAB RS077116) ADVOGADO(A) : VIVIAN VIEIRA ALBRECHT (OAB RS047180) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Desta forma, é dela o ônus probatório de instruir o pedido da inicial com os documentos capazes de demonstrar a atividade exercida em condições especiais. Concede-se à parte autora o prazo DERRADEIRO de 10 dias para cumprimento integral do evento 19, DESPADEC1 , notadamente: - MOVELARIA DO GRINGO LTDA. (RECHE E LEMOS LTDA – ME ou RECHE E GABRIEL LTDA.) a) deverá anexar novamente os formulários PPP que instruíram o processo administrativo de forma LEGÍVEL ; e, b) cópia(s) integral (is) do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o(s) intervalo(s) pretendido(s), o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; ou, c) na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) período(s), deverá ser juntada cópia integral do laudo ambiental posterior de cada uma das empresas, mais próximo ao período de labor do(a) autor(a), o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico. Em ambas as situações elencadas os laudos deverão ser juntados ao processo acompanhados de declaração do empregador informando o número de laudos ambientais que cada empresa dispõe no(s) período(s) reclamado(s), com o registro daqueles que foram entregues ao(à) autor(a) ou ao(á) seu(sua) advogado(a) para juntada nos autos. d) Dos agentes químicos: oportuniza-se, quantos aos agentes químicos, a possibilidade da juntada de laudos da empresa, a fim de atender o Tema 298 da TNU, julgado em 23/06/2022, no qual foi firmada a seguinte tese: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo." Salienta-se que, caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra, o feito será concluso ao(à) magistrado(a) para análise sobre a sua extinção.

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Processo nº 5000611-02.2025.4.03.9301

ID: 259420668

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000611-02.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA NUNES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO LONGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000611-02.2025.4.03.9301 RELATOR: 43º Juiz Federal… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000611-02.2025.4.03.9301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP AGRAVANTE: ALINE APARECIDA NUNES DE SIQUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO LONGO - SP392866-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora de decisão interlocutória que indeferiu a realização de prova testemunhal em demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A agravante alega que o recurso é cabível nos termos do art. 1.015, XIII, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versam sobre a inadmissão da produção de provas. Indica jurisprudência pacífica quanto à possibilidade de manejo do agravo quando há cerceamento de defesa, especialmente quando a prova indeferida é essencial ao deslinde da causa. Aduz que a decisão foi publicada em 14/03/2025, tendo início a contagem do prazo em 17/03/2025, com término em 02/04/2025, sendo, portanto, tempestivo o recurso interposto em 01/04/2025. No mérito, assinala que houve conduta processual contraditória do juízo a quo, que determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir e, posteriormente, indeferiu a dilação probatória pleiteada pela parte autora, o que configura cerceamento de defesa. Sustenta que a questão controversa não exige apenas prova documental e pericial, como afirmado pelo juízo de origem, sendo necessária a produção de prova testemunhal para demonstrar a real atividade profissional habitual exercida por ela. Argumenta que, nos termos dos artigos 369 e 370 do CPC, as partes têm direito de produzir provas com vistas à demonstração dos fatos relevantes ao julgamento do mérito. Ressalta que a atividade de ajudante de cozinha exige o uso intensivo dos membros superiores, e a prova testemunhal visa atestar a rotina, esforços físicos e ambiente de trabalho da agravante. Afirma que a ausência dessa prova compromete a compreensão sobre a correta atividade profissional habitual e, consequentemente, não permite aferir se a incapacidade que a acomete diminui sua capacidade laborativa, havendo margem para interpretação dúbia sobre a atividade habitual (se é "dona de restaurante" ou "cozinheira/auxiliar de cozinha"). Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para que seja suspensa a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, assim como o regular andamento processual até o julgamento final do recurso. Ao final, pede o provimento do agravo para que seja reformada a decisão agravada, deferindo-se a produção de prova oral, consistente na inquirição das testemunhas tempestivamente arroladas pela parte autora. É o que cumpria relatar. Diante do que dispõem os artigos 4º e 5º da Lei n. 10.259/2001, é cabível recurso contra decisão que examina requerimento de medida cautelar ou tutela de urgência. Conforme já decidiu esta 15ª TR/SP: "Diferentemente do sistema recursal do procedimento comum, o do Juizado Especial é marcado pela simplicidade, a fim de que o processo chegue a termo com maior celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995). A Lei 10.259/2001, em seu art. 5º, prevê o cabimento de recurso para a Turma Recursal tão somente contra dois tipos de pronunciamento do juízo de primeiro grau: (i) sentença definitiva; e (ii) decisão interlocutória que verse sobre “medidas cautelares”. Essa expressão deve ser interpretada de forma extensiva, de modo a abranger qualquer tipo de tutela provisória de urgência, seja cautelar ou antecipada; somente assim, atende-se à finalidade da norma, qual seja, proporcionar a imediata submissão desse tipo de questão à análise do juízo ad quem, em razão do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a decisão atacada, obviamente, não envolve uma sentença definitiva. Por conseguinte, é insuscetível de controle pela Turma Recursal neste momento. Nessa esteira, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe" (Autos n. 5105658-12.2023.4.03.6301 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): JUÍZA FEDERAL LUCIANA JACO BRAGA Julgamento: 26/03/2025 DJEN Data: 31/03/2025). Ante o exposto, não conheço do recurso da parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios. Defiro a Justiça gratuita. Intimem-se. São Paulo, 9 de abril de 2025.

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Processo nº 5000611-89.2009.8.21.0033

ID: 330707456

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000611-89.2009.8.21.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIOMARA GATELLI BAZANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIOMARA GATELLI BAZANA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000611-89.2009.8.21.0033/RS EXEQUENTE : SIOMARA GATELLI BAZANA ADVOGADO(A) : SIOMARA GATELLI BAZANA (OAB RS055090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pel… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000611-89.2009.8.21.0033/RS EXEQUENTE : SIOMARA GATELLI BAZANA ADVOGADO(A) : SIOMARA GATELLI BAZANA (OAB RS055090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (evento 40) ao cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (evento 36), que apurou o valor de R$ 5.099,37 como devido à exequente SIOMARA GATELLI BAZANA . O Estado alega excesso de execução no montante de R$ 1.418,64 , sustentando que o valor correto seria R$ 3.680,73 . Argumenta que o equívoco estaria na aplicação do índice de correção monetária IGP-M após 30/06/2009 até 01/12/2021, quando o correto seria a aplicação do IGP-M somente até 25/03/2015, e após esta data, a utilização do IPCA-E até 01/12/2021, em função da vigência da Lei nº 11.960/09. A parte exequente manifestou-se no evento 43, discordando do valor apresentado pelo Estado e requerendo a devolução dos autos à Contadoria para elaboração de novo cálculo. É o relatório. Decido . A controvérsia cinge-se à definição do índice de correção monetária. Assiste razão ao Estado do Rio Grande do Sul. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, modulou os efeitos da decisão para determinar que, a partir de 25/03/2015, os créditos em precatórios deveriam ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse sentido, o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no evento 36 contém equívoco ao aplicar o IGP-M como índice de correção monetária para todo o período até 01/12/2021, quando deveria ter utilizado o IGP-M somente até 25/03/2015, e após esta data, o IPCA-E até 08/12/2021, conforme a modulação de efeitos determinada pelo STF. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, passou a ser aplicável a taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, o que foi corretamente observado tanto pela Contadoria quanto pelo cálculo apresentado pelo Estado. Portanto, o cálculo apresentado pelo Estado do Rio Grande do Sul no evento 40 está conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso, devendo ser homologado. Ante o exposto , ACOLHO a impugnação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul e HOMOLOGO o cálculo por ele apresentado no evento 40, fixando o valor devido em R$ 3.680,73 (três mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e três centavos). Intimem-se. Após, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV). Agendada a intimação da(s) parte(s).

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