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Processo nº 5000619-25.2025.4.03.6311

ID: 319681294

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-25.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELY CAROLINE SERRA MONTEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-25.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GABRIELY CAROLINE SERRA MONTEZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-25.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GABRIELY CAROLINE SERRA MONTEZ Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro por ora, a assistência judiciária gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, descabe a antecipação dos efeitos da tutela, o que será objeto de apreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Designo perícia médica, no dia e horário a seguir indicado: 02/10/2025 às 10h30min - ISMAEL VIVACQUA NETO - Medicina legal e perícia médica. A perícia será realizada no prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 3º andar, Centro, Santos/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica advertido(a) o(a) periciando(a) que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo(a) perito(a) judicial. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Intimem-se. SANTOS, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5000619-59.2025.8.13.0120

ID: 318833770

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Candeias Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000619-59.2025.8.13.0120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEISIANE ANTONIA NOMINATO JESSICA ANTONIA NOMINATO WILSON JOSE NOMINATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA MORAIS MACIEL

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ANA MARIA SOUZA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Candeias / Vara Única da Comarca de Candeias Av. Ozanan Levindo Coelho, 1000, Vila Triângulo, Candeias - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Candeias / Vara Única da Comarca de Candeias Av. Ozanan Levindo Coelho, 1000, Vila Triângulo, Candeias - MG - CEP: 37280-000 PROCESSO Nº: 5000619-59.2025.8.13.0120 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: WILSON JOSE NOMINATO CPF: 749.338.176-34 e outros RÉU: ANTONIA MERALINA DA SILVA NOMINATO CPF: 065.386.606-22 Sentença Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a partilha amigável (ID 10463167551), constante dos autos de ARROLAMENTO SUMÁRIO, dos bens deixados por ANTÔNIA MERALINA DA SILVA NOMINATO, eis que atendidas as formalidades dos arts. 659 e ss. do CPC, porquanto os requerentes demonstraram suas condições de herdeiros (ID’s 10463163811; 10463200898; 10463162743), devendo sucederem os bens deixados pela de cujos (descritos na petição de ID 10463167551). Juntou-se aos autos Certidões Negativas de tributos referentes às Fazendas Públicas da União (ID 10463191655), do Estado de Minas Gerais (ID 10463184569), do Município de Candeias/MG (ID 10463187057) e do Município de Cristais/MG (ID 10463173381). Comprovante de pagamento/desoneração de ITCD ao ID 10465537786. Malgrado não tenha a Fazenda Pública Estadual atuado no presente feito, temos que tal fato não se torna óbice à homologação da presente, devendo a mesma, se for o caso, questionar administrativamente os valores pagos a título de imposto de transmissão causa mortis, senão vejamos pelo aresto a seguir transcrito: “Em processo de arrolamento, não cabe vista à fazenda pública (RJTJESP-94/267); mas o processo não pode ser sentenciado antes do recolhimento do imposto “causa mortis” (CTN 192), sem possibilidade de discussão tributária no âmbito do arrolamento e ressalvada à fazenda Pública a ulterior cobrança da diferença, com as penalidades devidas. (RJTJESP 130/287, maioria)”. (in NEGRÃO, Theotônio, CODIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR. Ed. Saraiva. 26ª ed., p. 645).” À vista disso, verificado o integral pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (sobre o valor da avaliação atribuída aos bens pelos herdeiros) e das custas, se devidas, expeça-se, desde já, o Formal de Partilha, conforme o esboço de ID 10463167551, como nos autos se contém e se declara, ressalvados, contudo, eventuais direitos de terceiros. Também deverá constar no formal de partilha que aludido ato judicial não tem o condão de promover a criação, modificação ou extinção do registro imobiliário dos imóveis referidos no documento em questão, servindo apenas como título hábil para a transferência da propriedade regularmente registrada para os herdeiros, conforme o quinhão de cada um, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Após o trânsito em julgado da presente sentença, remetam-se os autos, conforme o disposto no §2º do art. 659 do CPC, à Fazenda Pública Estadual, para os devidos fins. Ao final, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I.C. Candeias-MG, data da assinatura eletrônica. Leonardo Fonseca Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 5000619-25.2025.4.03.6311

ID: 320620943

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-25.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELY CAROLINE SERRA MONTEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-25.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GABRIELY CAROLINE SERRA MONTEZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-25.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GABRIELY CAROLINE SERRA MONTEZ Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro por ora, a assistência judiciária gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, descabe a antecipação dos efeitos da tutela, o que será objeto de apreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Designo perícia médica, no dia e horário a seguir indicado: 02/10/2025 às 10h30min - ISMAEL VIVACQUA NETO - Medicina legal e perícia médica. A perícia será realizada no prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 3º andar, Centro, Santos/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica advertido(a) o(a) periciando(a) que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo(a) perito(a) judicial. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Intimem-se. SANTOS, 7 de julho de 2025.

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Manoel Soares Dos Santos x Carlos Roberto Do Carmo e outros

ID: 334217203

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-77.2021.8.13.0515

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DO CARMO EGNA DE SOUZA CARMO

Intimação

Advogados:

ARNALDO SOARES ALVES

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DANNY CRUZ GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5000619-77.2021.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MANOEL SOARES DOS SANTOS CPF: 090.941.326-64 RÉU: CARLOS ROBERTO DO CARMO CPF: 820.204.426-04 e outros SENTENÇA Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Roberto do Carmo e Egna de Souza Carmo, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da sentença de mérito proferida nos autos da ação monitória ajuizada por Manoel Soares dos Santos, que julgou parcialmente procedente o pedido de reconvenção, reconhecendo a incidência parcial da cláusula penal e afastando os juros moratórios. Os embargantes alegam que há na sentença obscuridade e contradição quanto à interpretação do prazo contratual para o pagamento final, especificamente no tocante à data inicial para contagem do prazo de seis meses previstos na cláusula de tolerância contratual. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver: obscuridade ou contradição na decisão; omissão quanto a ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; erro material. A sentença é clara e coerente ao reconhecer que o prazo de seis meses previsto no parágrafo primeiro da cláusula terceira do contrato teve como termo inicial a data da assinatura do contrato (19/06/2020), conforme a interpretação sistemática do instrumento contratual. Essa interpretação está alinhada com a regra da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CC), bem como com a literatura contratualista civil ao reconhecer que cláusula de tolerância deve ser interpretada de modo restritivo, em benefício da estabilidade dos prazos contratuais. Além disso, a sentença fundamentou que mesmo diante do pagamento substancial da obrigação, o inadimplemento culposo e fora do prazo contratual justifica a aplicação proporcional da cláusula penal, conforme autorizado pelo art. 413 do Código Civil. Não há, pois, omissão, contradição ou obscuridade na sentença, mas sim inconformismo das partes com a valoração jurídica adotada, o que deve ser discutido por via recursal própria, e não por embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame da prova. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença. Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intime-se e cumpra-se Piumhi, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi

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Processo nº 5000619-86.2024.8.21.0115

ID: 295665294

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000619-86.2024.8.21.0115

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIRO MACHADO FERREIRA CRISTINA FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

80

Advogados:

LIDIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTU… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 23 (VINTE E TRÊS) DE JUNHO DE 2025 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985 OU PELA CAP ? CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO EMAIL frpoacentcap@tjrs.jus.br ou no telefone 51 99711-8782; 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5000619-86.2024.8.21.0115/RS (Pauta: 946) RELATOR: Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA APELANTE: CLAUDIOMIRO MACHADO FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LIDIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA JUNIOR (OAB RS133666) APELANTE: CRISTINA FLORES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LIDIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA JUNIOR (OAB RS133666) INTIMADO: MUNICÍPIO DE CERRITO / RS (INTIMADO) PROCURADOR(A): EVERTON TEIXEIRA AIRES INTIMADO: MUNICIPIO DE PEDRO OSORIO / RS (INTIMADO) PROCURADOR(A): LUIZ ESTEVAN ALVARIZ DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Processo nº 5000619-76.2021.4.03.6307

ID: 292738569

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000619-76.2021.4.03.6307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CAMPANHA

Intimação de pauta

Advogados:

DANIELA CONCEICAO DE OLIVEIRA SARTOR

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DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000619-76.2021.4.03.6307 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000619-76.2021.4.03.6307 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CARLOS EDUARDO CAMPANHA Advogados do(a) RECORRIDO: DANIELA CONCEICAO DE OLIVEIRA SARTOR - SP370715-A, DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO - SP223350-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 10 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5000619-41.2018.8.21.0101

ID: 291873395

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000619-41.2018.8.21.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILEI LIBARDI DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISÉS EDUARDO BROILO

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000619-41.2018.8.21.0101/RS RÉU : MARILEI LIBARDI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MOISÉS EDUARDO BROILO (OAB RS039600) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os embargos de decl…

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Processo nº 5000619-21.2021.8.24.0079

ID: 282050429

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000619-21.2021.8.24.0079

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000619-21.2021.8.24.0079/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SC023721A) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000619-21.2021.8.24.0079/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SC023721A) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins, que em cumprimento à decisão judicial, efetuei a pesquisa no sistema SNIPER, e consoante informações obtidas na página do CNJ, atualmente estão disponíveis para consulta apenas os seguintes dados, quando houver registros , em relação à parte pesquisada: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processo CERTIFICO que deixei de juntar eventual lista de processos judiciais DATAJUD, uma vez que o próprio sistema não disponibiliza ferramenta de impressão, estando a informação disponível apenas para consulta. CERTIFICO que não foram localizados registros no portal da transparência da Controladoria Geral da União CERTIFICO que deixei de juntar eventuais informações relativas às instituições bancárias, pois o sistema apresenta apenas o nome das intituições bancárias, sem apresentar dados bancários. CERTIFICO, por fim que foram encontradas as informações constantes no relatório do evento anterior. Assim, efetuada a pesquisa mencionada, fica intimada a parte ativa para dar andamento ao processo, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5000619-86.2024.4.03.6205

ID: 281217305

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-86.2024.4.03.6205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. A. B. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAMARA HATSUMI PEREIRA FUJII

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-86.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã CRIANÇA INTERESSADA: I. A. B. M. … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-86.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã CRIANÇA INTERESSADA: I. A. B. M. REPRESENTANTE: MIRIAN CRISTIANE BRITEZ Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: TAMARA HATSUMI PEREIRA FUJII - MS15335, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Da perícia social Nomeio para a confecção do laudo socioeconômico a assistente social MARIA HELENA PAIM VILLALBA. Os quesitos do Juízo encontram-se padronizados, assim como os do INSS. O prazo para apresentação de laudo pericial é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da Tabela AJG, conforme Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Comunique-se a perita. 2. Da perícia médica Designo perícia médica para o dia 26/06/2025, às 10:00h. Haja vista as obras de reforma no prédio desta Subseção, que impedem o atendimento presencial neste local, a parte deve se dirigir ao seguinte endereço para o atendimento médico: Av. Brasil, nº 2.522, Centro, Ponta Porã/MS, CEP 79904-670. Para a realização de perícia médica nomeio o dr. ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO, Médico do Trabalho, CRM/MS 11.742, o qual deverá ser intimado de sua nomeação, nos termos do art. 473 do CPC. O perito deverá analisar somente os documentos previamente juntados aos autos, não estando autorizado a examinar documentos trazidos apenas na data da perícia, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da Tabela AJG, consoante Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, haja vista a necessidade de deslocamento do profissional a Ponta Porã, bem como a dificuldade em se encontrar peritos médicos nesta cidade. Os quesitos do Juízo encontram-se padronizados, assim como os quesitos do INSS. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da perícia, sob pena de redução dos honorários arbitrados. Comunique-se o perito. Ao comparecer no local indicado para a perícia, a parte autora deverá obedecer às seguintes recomendações e determinações: 2.1. obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos; 2.2. estar munida de seu documento oficial com foto, para identificação; 2.3. trazer para análise do douto perito todos os documentos, previamente juntados aos autos, que disponha, relacionados à patologia e incapacidade, inclusive atestados, receitas, exames, laudos e fichas médicas, assim como, quando for o caso, os filmes (chapas) de radiografias, possibilitando a adequada avaliação pelo perito. Os documentos que não estiverem previamente juntados aos autos deverão ser desconsiderados pelo perito. Advirta-se a parte autora de que eventual ausência injustificada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica. Rafael Figueiredo Braz Spirlandelli Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000619-44.2025.4.03.6143

ID: 277351011

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000619-44.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SALES MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000619-44.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: ALEXANDRE DE SALES MORAIS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA - SP304225 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000619-44.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: ALEXANDRE DE SALES MORAIS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA - SP304225 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, pelo qual objetiva o Impetrante tutela jurisdicional que determine a implantação de benefício previdenciário. Aduz que requereu a concessão de benefício previdenciário, a análise foi concluída e, em sede recursal, o benefício foi concedido, porém até o momento não houve sua implantação pela Autoridade Coatora. Alega que a Autoridade Coatora extrapolou o prazo legal para conferir o devido andamento ao processo administrativo, o que caracteriza ato omissivo ilegal. Requer a concessão de medida liminar que determine à Autoridade Coatora que conclua o processamento do requerimento formulado, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Pela decisão de ID 362568053 foi declinada a competência para este Juízo. É o breve relatório. Fundamento e decido. O objeto desta demanda é a ordem para que a Autoridade Coatora promova o regular andamento do processo administrativo, com o cumprimento do acórdão proferido, vez que se encontra sem movimentação desde 07/06/2024. Requer ainda ordem judicial que determine o pagamento, desde a data do requerimento administrativo, das parcelas em atraso. Relativamente ao seu pedido para implantação do benefício previdenciário, conforme acórdão proferido em sede recursal, diante do lapso de tempo transcorrido, conforme informado na exordial e ante a possibilidade de a autoridade já ter conferido o devido andamento ao processo administrativo sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é prudente a sua prévia notificação para que preste informações sobre o caso. Vale referir que não há prejuízo em se postergar a apreciação do pedido liminar, vez que o rito do Mandado de Segurança é sumaríssimo, impondo-se o célere processamento e rápida prestação jurisdicional. Anoto, porém, que o dever da Autoridade Coatora promover tal análise não deve ser confundido com a obrigação de efetivo pagamento, este último sujeito a disponibilidade orçamentária e a regramento expresso. Cabe ainda consignar que a efetiva disponibilização de créditos pretendida na inicial (obrigação de pagar travestida de obrigação de fazer), sequer poderia ser veiculada pela presente ação, porquanto, como cediço, incabível Mandado de Segurança como sucedâneo de ação de cobrança (Súmula nº. 269/STF). DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Colham-se as informações da Autoridade Coatora e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica à qual se encontra vinculada. Após, sejam os autos remetidos ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos para sentença. A presente decisão serve de Ofício. Intime-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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