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Processo nº 5000619-87.2024.4.03.6140

ID: 261651039

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-87.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ALFREDO BERNARDINI NETO

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ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000619-87.2024.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: O XARA LOTERIAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856, ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO - S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000619-87.2024.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: O XARA LOTERIAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856, ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO - SP331219 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária ajuizada por O XARA LOTERIAS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a suspensão da penalidade de revogação de seu contrato de permissão lotérica e, por consequência, o retorno do sinal da Unidade Lotérica, possibilitando a retomada de suas atividades. Em síntese, alega a parte autora que, aos 19/01/2024, recebeu dois Avisos de Irregularidades (eventos nº 0002.210047739-FRA e nº 0003.210047739-FRA), os quais imputaram à Unidade Lotérica duas supostas irregularidades que ensejariam a revogação do contrato firmado com a CEF, conforme narrado na petição inicial (ID 326439797). As irregularidades seriam: Irregularidade prevista no item 2 do Grupo 3 da Circular CAIXA vigente: "Agir com fraude, dolo ou má-fé, praticar crime de lavagem de dinheiro ou violação de sigilo bancário ou cometer qualquer das infrações penais, civis ou administrativas previstas na legislação vigente que impliquem em quebra de confiança e/ou configurem condutas inadequadas para a continuidade da relação com a CAIXA"; Irregularidade prevista no item 3 do Grupo 3 da Circular CAIXA vigente: "Subcontratar, total ou parcialmente, o objeto da PERMISSÃO, cessão ou transferência, bem como a fusão, cisão ou incorporação não admitidas no Contrato firmado entre as partes". Relata a autora que os avisos se referiam à tentativa de contratação de empréstimo consignado por parte da Sra. Euque Ramos de Alencar Silva, que teria apresentado documentos adulterados, sendo que o pedido de empréstimo foi negado pela CEF. Aduz que o Sr. Tiago Nunes, pessoa que estaria envolvida na apresentação da proposta, não seria um terceiro subcontratado, mas sim um colaborador contratado para auxiliar a equipe da unidade lotérica, atuando na organização e envio de documentos, conforme documentação juntada (ID 326440524). Após receber os Avisos de Irregularidades, a autora apresentou defesa administrativa e recurso, que foram indeferidos, culminando na aplicação da penalidade de revogação do contrato de permissão e na suspensão dos sinais de funcionamento dos terminais da Unidade Lotérica. Aduz a demandante que o Sr. Tiago foi contratado pela unidade lotérica para “auxiliar na organização e no envio de documentos dos empréstimos consignados, prestando apenas atividades auxiliares, não havendo subcontratação, e sim a realização de atividade similar à dos funcionários da Lotérica para complemento de equipe” (p. 7). Também alega a autora que não houve qualquer ato a ensejar (i) prática de crime de lavagem de dinheiro, (ii) violação de sigilo bancário ou (iii) infrações penais, civis ou administrativas que impliquem em quebra de confiança e/ou configurem condutas inadequadas para a continuidade da relação com a CAIXA. Argumenta que a função social da unidade lotérica restará abalada diante do fechamento abrupto de seus serviços. Juntou documentos. Recolhidas as custas processuais iniciais (id. 326481363). Em resposta ao despacho id. 326686725, a autora esclareceu, na petição id. 326958980, os motivos pelos quais entende não haver litispendência, conexão ou continência entre a presente demanda e o processo nº 5000178-09.2024.4.03.6140. A tutela de urgência foi indeferida (ID 327088266). Em contestação (ID 329110400), a CEF sustenta a regularidade de sua conduta, afirmando que as penalidades aplicadas estão de acordo com as disposições contratuais e normativas. Alega que as irregularidades foram devidamente constatadas, tendo a autora cedido sua permissão para que o Sr. Tiago Nunes operasse em nome da CEF, além de apresentar índices elevados de inadimplência em contratos de empréstimo consignado, gerando risco financeiro, de imagem e institucional à CEF. Aduz ainda que foi realizado levantamento em que se identificou que diversos contratos foram encaminhados por e-mail pelo Sr. Tiago Nunes em nome da unidade lotérica, bem como adulterações em documentos. A parte autora apresentou réplica (ID 340988348) reiterando seus argumentos iniciais, negando as irregularidades imputadas e afirmando que a contratação do Sr. Tiago Nunes ocorreu por indicação da própria CEF, para auxiliar a equipe na contratação de empréstimos consignados, não configurando subcontratação do objeto contratual. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Verifico que a relação jurídica processual instaurou-se e se desenvolveu regularmente, não havendo matérias prejudiciais a serem apreciadas nem nulidades a serem declaradas ou sanadas. Dou o feito por saneado. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO E MEIOS DE PROVA Fixo como pontos controvertidos: a) Se a autora agiu com dolo, fraude ou má-fé na apresentação das propostas de empréstimo consignado; b) A natureza da relação existente entre a unidade lotérica autora e o Sr. Tiago Nunes, especificamente se houve subcontratação do objeto da permissão ou se tratava de mera contratação para atividades auxiliares/complementares; c) O procedimento adotado pela unidade lotérica para envio e análise de propostas de empréstimo consignado, bem como os limites de sua responsabilidade nesse processo; d) Se tais condutas correspondem às hipóteses previstas nos itens 2 e 3 do Grupo 3 da Circular CAIXA vigente; e) A legalidade da aplicação da penalidade de revogação do contrato de permissão, considerando os fatos apurados e as normas aplicáveis. Para a solução das questões fáticas, além dos documentos carreados aos autos, defiro a juntada de novos documentos. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à distribuição do ônus probatório, por ora, não vislumbro razões para afastar o critério legal. Contudo, importante ressaltar que incumbe a cada parte o ônus de provar suas alegações. DAS PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA A CEF requereu o depoimento pessoal da parte autora. Por sua vez, a requerente pleiteou a oitiva de seus sócios. Defiro ambos os pedidos, por serem pertinentes à elucidação dos pontos controvertidos, principalmente quanto à natureza da relação com o Sr. Tiago Nunes e os procedimentos adotados para os empréstimos consignado. A autora também requereu a oitiva dos gerentes que participaram do processo administrativo. Indefiro este pedido, por ausência de utilidade e pertinência para o deslinde da causa. Isso porque não se discute nestes autos a conduta desses gerentes ou eventual ilegalidade na condução do processo administrativo interno da Caixa, mas sim a legalidade da decisão do banco. O procedimento administrativo está suficientemente documentado nos autos, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal sobre esse ponto específico. DA PROVA ORAL Tendo em vista o requerimento de produção de prova oral, manifestem-se as partes, no prazo 10 dias, conforme a Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual, acerca da possibilidade de realização da audiência na forma telepresencial (MicrosoftTeams), ou por videoconferência (se for o caso). Para melhor elucidação das modalidades de audiência, transcrevo o artigo 2º da Resolução n. 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Optando pela audiência por videoconferência (mediante cooperação do Juízo Deprecado), deverá a parte autora informar os dados do Juízo Deprecado (Juízo Federal ou Juízo Estadual competente em razão do domicílio das testemunhas), em especial os dados de contato e o horário do respectivo expediente nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil (Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva). No silêncio, interpretar-se-á que a parte autora opta pela audiência no formato telepresencial. A parte autora deverá, ainda, instruir o rol de testemunhas com cópia legível do documento de identificação da(s) testemunha(s) arrolada(s), a fim de permitir a identificação por ocasião da realização da audiência na forma telepresencial. Diante do exposto: Intimem-se as partes para manifestação nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias; Manifestem-se as partes acerca da modalidade da audiência a ser realizada no prazo de 10 (dez) dias; No retorno, designe-se audiência, com brevidade. Cumpra-se. Intimem-se. Mauá, d.s. MAUá, 24 de abril de 2025.

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Ronnie Peterson Jacinto De Oliveira x Aspecir Previdencia

ID: 295583040

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-17.2024.8.13.0598

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONNIE PETERSON JACINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

GIULIANO MARTINS MEDEIROS

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DUARTE BATISTA MARQUES NETO

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5000619-17.2024.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: RONNIE PETERSON JACINTO DE OLIVEIRA CPF: 637.956.121-87 RÉU: ASPECIR PREVIDENCIA CPF: 92.843.531/0001-64 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Ronnie Peterson Jacinto de Oliveira em face de Aspecir Previdência. A parte autora afirmou, em síntese, que: a) é correntista do Banco do Bradesco S.A. local, através da Conta Corrente n. 0009758-6, Agência 2445, sendo a conta em questão utilizada para receber seu benefício do INSS, sendo que em dado momento ao retirar o extrato identificou que foram realizados diversos descontos mensais, intitulados de “Aspecir União Seguradora”; b) nunca realizou contratação de qualquer serviço da Empresa, ou autorizou a contratação de serviços quer seja por telefone ou presencialmente. Ao final requereu a condenação da ré para: a) declarara inexistência do negócio jurídico; b) restituição em dobro dos valores descontados; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferida a tutela de urgência, ID 10207687948. Documentos que acompanharam a inicial, IDs 10205744582 a 10205743635. A requerida apresentou contestação, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, ID 10253661257. Impugnação, ID 10262802863. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da Lide, a ré permaneceu inerte. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Ronnie Peterson Jacinto de Oliveira em face de Aspecir Previdência. Da preliminar de retificação de polo passivo – mesmo grupo econômico A ré alega que não e a responsável pelos descontos promovidos no beneficio da parte autora, mais sim, a empresa UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA, embora as empresas sejam ligadas. Lado outro, observo que as empresas integram o mesmo grupo econômico. Logo, diante do proveito econômico recíproco de ambas as empresas com suas atuações, a requerida não pode eximir-se das responsabilidades assumidas. Nesse sentido já se posicionou o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Pertencendo a empresa ao mesmo grupo econômico e frente à aparente legitimidade para o Consumidor, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam. - O desconto indevido no provento de aposentadoria gera indubitável perturbação à esfera moral do consumidor, eis que este necessita do dinheiro para sua mantença. - Merece confirmação os danos morais fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em vista o seu caráter pedagógico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.212013-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024). Portanto, a empresa ASPECIR UNIÃO SEGURADORA, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Assim, rejeito a preliminar. Mérito Considerando que sob o aspecto formal o processo encontra-se em ordem, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação entendidas como de direito abstrato, avanço ao exame do mérito, nos exatos termos do art. 355, I, do CPC. A presente lide envolve relação de consumo, à medida que a parte autora, na condição de usuário do produto ou serviço, figura como destinatária final deste, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º da Lei 8.078/90, enquanto que, de outra parte, o fornecedor do produto ou serviço, se amolda ao disposto no artigo 3º, da mesma lei. Negando a parte autora a existência do débito e do próprio negócio jurídico que lhe deu origem, constitui ônus da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência tanto do aludido negócio jurídico quanto do débito que deu ensejo aos descontos. Neste contexto, diante da afirmação da parte autora no sentido de que não firmou contrato com o requerido, caberia a parte ré demonstrar o contrário, trazendo aos autos os elementos probatórios que atestassem a existência de relação jurídica entre ambos, contudo, a parte requerida não trouxe aos autos o necessário contrato firmado com a parte autora, não se desincumbindo o ônus imposto pelo artigo 373, II, do CPC. Nesse sentido, considerando que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC, bem como que a contratação fraudulenta por terceiros não afasta a responsabilidade da ré, a teor da aplicação da teoria do risco do negócio, conforme Súmula nº 479/STJ e não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, deve a parte ré indenizar a autora pelos danos morais sofridos. Ademais, os descontos indevidos na conta bancária onde a parte autora recebe seu benefício previdenciário, decorrente de negócio jurídico não celebrado, ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois a supressão de valores de sua única fonte de renda causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido já se posicionou o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO -DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL- CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo não celebrado ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois o débito de qualquer quantia causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. - Para fixação do valor indenizatório devem ser levadas em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. - Sendo as cobranças questionadas nos autos decorrentes de disposição contratual, não há se falar em restituição, em dobro, de valores, por não estar configurada má-fé, que não se presume. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.21.220801-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021). A jurisprudência tem estabelecido que a indenização seja tal que não estimule a prática de novos atos ilícitos, nem mesmo favoreça o enriquecimento indevido. Deste modo, a fixação dos danos morais exige prudente arbítrio do juiz, que deve levar em consideração a gravidade da ofensa e as circunstâncias fáticas, estipulando um valor suficiente para reparar o mal sofrido, mas diligenciando para não propiciar enriquecimento sem causa. Por outro lado, é necessário chegar a um montante capaz de dissuadir a prática de novas ofensas, tendo a condenação, desta feita, um caráter pedagógico. Entendo que o valor da indenização deverá ser de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), quantia esta, a meu ver, suficiente, na hipótese dos autos, para satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual modo, novos atentados. Lado outro, quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados de modo indevido a partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, não se exigirá a prova da má-fé para as cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, assim, valores descontados até essa data deverão ser restituídos de forma simples e após essa data em dobro. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, fazendo-o em conformidade com artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos débitos noticiados na inicial, entre as partes; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC); c) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC), a partir da data do efetivo desconto. Condeno a réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória MG, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Eliana De Medeiros Boff x Carmen Lucia De Campos Panta

ID: 293079114

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000619-81.2019.8.21.0141

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE MEDEIROS BOFF

Polo Passivo:

CARMEN LUCIA DE CAMPOS PANTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO MORSOLIN RETTORE

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JULIO CESAR POGORZELSKI GONÇALVES

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MONITÓRIA Nº 5000619-81.2019.8.21.0141/RS AUTOR : ELIANA DE MEDEIROS BOFF ADVOGADO(A) : CRISTIANO MORSOLIN RETTORE (OAB RS049335) RÉU : CARMEN LUCIA DE CAMPOS PANTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JULIO CE… MONITÓRIA Nº 5000619-81.2019.8.21.0141/RS AUTOR : ELIANA DE MEDEIROS BOFF ADVOGADO(A) : CRISTIANO MORSOLIN RETTORE (OAB RS049335) RÉU : CARMEN LUCIA DE CAMPOS PANTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR POGORZELSKI GONÇALVES (OAB RS080826A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Rejeito a preliminar de prescrição suscitada pelos réus, uma vez que não implementado o lapso prescricional de 05 anos, no caso, a contar do vencimento do instrumento. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AMPARADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS . EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGADA PRESCRIÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA (ART. 206, § 5º, I, DO CC). SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação monitória amparada em notas promissórias inadimplidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição para cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ firmou entendimento de que o prazo de ajuizamento da ação contra o emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal e conta do dia seguinte ao vencimento do título. Como é observado no Evento 1, doc. "out8", origem, a primeira nota promissória tinha vencimento em 15/8/2017, enquanto a última tinha data de vencimento em 15/9/2018. A ação monitória foi protocolada em 28/3/2022, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição , pois respeitado o prazo legal de 5 anos. IV. DISPOSITIVO 1. Por unanimidade, desproveram o recurso. ------------------------------------------------------------- Dispositivo relevante citado: - Art. 206, § 5º, I, do CC; - Súm. nº 504 do STJ. Jurisprudência relevante citada: - REsp n. 1.262.056/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 3/2/2014; - Apelação Cível, Nº 50003762920188210059, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 26-6-2023; - Apelação Cível, Nº 50001525620178210082, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 28-1-2025; - Apelação Cível, Nº 50081587520218210029, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 26-11-2024.(Apelação Cível, Nº 50033385120228210005, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 20-03-2025) Da mesma forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. É viável possibilitar ao requerente o aditamento da inicial para regularização do polo passivo, na contingência de falecimento do requerido ser anterior à propositura da ação, como ocorrido nos autos. No caso concreto, o requerente não tinha conhecimento do falecimento da demandada, quando do ingresso desta ação monitória. Desse modo, não se trata de possibilidade de sucessão processual pelos herdeiros (art. 110 do CPC/2015), que ocorre somente quando a parte vai a óbito na tramitação do feito. De outra banda, o aditamento da inicial, como ocorrido, deve ser concedido porque a ação judicial foi proposta em face de parte incapaz de figurar no polo passivo. De fato, não ocorrendo a citação válida da demandada, pois previamente falecida à época do ajuizamento da ação, deve ser oportunizada ao requerente a emenda à petição inicial para inserir o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015: Nesse sentido colaciono decisão do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. 5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 6. É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal. 7. A ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.791 - PB (2015/0250154-6) Digam as partes sobre outras provas a produzir, declinando a pertinência, sob pena de indeferimento. Diligências Legais.

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Luiz Murilo Fortes Mendes x Cemig Distribuição S.A.

ID: 291636068

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-57.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MURILO FORTES MENDES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME VILELA DE PAULA

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ISABELLA LAMBERT DE ANDRADE

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RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5000619-57.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: LUIZ MURILO FORTES MENDES CPF: 526.602.306-68 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38, da Lei 9.099/95, passo diretamente à fundamentação. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte autora, por ocasião da sessão conciliatória. Contudo, examinando os elementos contidos no caderno processual, verifica-se questões de ordem a serem perquiridas, inclusive suscitadas pela concessionária ré em sua peça de bloqueio, em sede prefacial. Alegou a parte autora, em linhas gerais, que é produtor rural, cuja principal atividade laborativa exercida é a criação de gado, mais especificamente em sua propriedade situada no Município de Santa Bárbara do Tugúrio. Afirmou que, em 16/08/2024, houve o rompimento do cabo de energia elétrica, operado pela concessionária ré, ocasionando um incêndio. Asseverou que, em decorrência de aludido evento, constatou-se diversos danos em seu imóvel, sobretudo na área vegetativa, o que tornou inviável a alimentação dos bovinos. Diante disso, aludiu ter solicitado à Polícia Militar a confecção imediata de um boletim de ocorrência, bem como a realização de uma vistoria feita pela EMATER para averiguação dos prejuízos. Afirmou que, após a apuração dos danos, registrou uma reclamação na plataforma “consumidor.gov”, buscando a resolução extrajudicial do litígio, porém, não obteve êxito na ocasião, não restando-lhe alternativa senão a propositura da presente demanda. Por tais razões, ingressou com a presente ação objetivando a indenização pelos danos materiais e morais que entende ter experimentado. Na sequência, a empresa ré apresentou sua peça defensiva, oportunidade em que arguiu, por meio de preliminares: a incompetência do Juizado Especial, em virtude da necessidade de realização de perícia; a ilegitimidade ativa para a propositura da ação, diante da ausência de comprovação da propriedade do imóvel e, também, a ocorrência de conexão deste processo ao de nº 5012706-79.2024.8.13.0056. Intimado para apresentar impugnação à contestação, notadamente em razão das prefaciais suscitadas pela empresa ré, conforme se denota da manifestação ID nº 10461727909, o requerente apenas limitou-se a ratificar os termos da inicial, argumentando que “que a contestação em nada modifica o pleito inicial, mas muito pelo contrário já que o corrobora” (sic). Logo, nota-se que não cuidou o demandante de afastar pontualmente as matérias de ordem públicas aventadas na peça de resistência. Pois bem. De início, convém registrar que, com relação à apontada ilegitimidade ativa, é certo que, propalada questão, se trata de vício sanável, o que representa dizer que, se esta fosse a única matéria de ordem pública a ser verificada, na hipótese específica, o processo poderia ser convertido em diligência, oportunizando ao demandante a apresentação de documentos hábeis a evidenciar a propriedade do imóvel, ou seja, que o legitimasse a postular a indenização dos danos reclamados. Todavia, sem despiciendas delongas, analisando acuradamente os argumentos expendidos no álbum processual em conjunto com os elementos contidos no feito mencionado pela requerida, observa-se que não há como prosperar a presente ação nesta sede, senão vejamos. Da simples leitura da narrativa apresentada na ação, autuada e distribuída sob o nº 5012706-79.2024.8.13.0056, nota-se que ambas as demandas se referem sobre o mesmo incêndio ocorrido na data de 16 de agosto de 2024, em Santa Bárbara do Tugúrio. Neste prisma, importante reproduzir os fatos expostos na peça de ingresso confeccionada por Leandro Amaral Siqueira: “II –DOS FATOS: Na data de 16 de agosto de 2024, por volta das 14:00hrs, o terreno de sua propriedade, denominada “Sítio Tugúrio”, foi totalmente queimado devido a um incêndio iniciado com o rompimento de cabo de energia da empresa CEMIG. Nessa oportunidade, o fogo se espalhou rapidamente, devido as secas que assombravam a região, contando, ainda que em vão, com a ajuda de populares e familiares para apagar o fogo. O fogo atingiu o imóvel supracitado sob a matrícula 27.732no 1° Cartório de Registro de Imóveis de Barbacena/MG, possuidor da identificação CIB (NIRF) 3.919.573-2, no município de Santa Bárbara do Tugúrio. Devido ao incêndio, toda área afetada consiste em 9,5 hectares (Laudo de vistoria de perda causada por incêndio anexo), danificando ainda, toda cerca de arame e mourões, que divisa com seus vizinhos. (…) Frente a tal situação, o autor procurou imediatamente a sede da CEMIG existente em sua comarca, situada a Rua São Vicente de Paula, n° 275, Centro, município de Santa Bárbara do Tugúrio, CEP. 36.215-000, visando o ressarcimento de danos, sob o seguinte protocolo de atendimento: 2964622465, solicitada aos 26 de agosto de 2024, com prazo limite de resposta designado para o dia 25 de setembro de 2024, fato que não ocorreu. Indignado com a situação e tamanho prejuízo, requisitou a elaboração de Laudo de vistoria de perda causada por incêndio, realizada pela empresa Emater –Minas Gerais (…) (…) Visto que toda esta adversidade foi causada pelo rompimento de um cabo negligenciado da empresa CEMIG, e, visando uma resolução pacífica através de protocolo de atendimento que sequer chegou a ser respondido, a parte autora não vislumbra outra solução senão a de ingressar com a presente ação, para que consiga seu ressarcimento material e moral”. (sic). Naquela demanda, no intuito de demonstrar a realidade dos fatos e a existência dos danos alegados, a parte autora (Leandro Amaral Siqueira), requereu o deferimento de todas as provas admitidas em Direito, “notadamente, prova documental, testemunhal e pericial” (sic - g.n.). A requerida, por sua vez, nos pedidos finais consignados na contestação, pugnou pela “realização de prova documental, testemunhal e pericial na especialidade de engenharia elétrica a fim de que se possa averiguar a real causa dos danos alegados e a compatibilidade destes com a alegada falha na prestação de serviço da Ré, bem como para comprovar a regularidade da rede elétrica, afastando, via de consequência, a responsabilidade civil a ela imputada na exordial” (sic – g.n.). À vista disso, forçoso concluir que a situação fustigada nesta ação se debate com àquela distribuída na 1ª Vara Cível desta Comarca, distribuída em 1º de novembro 2024, cujos pedidos e causa de pedir são comuns, ou seja, a apuração quanto a origem e responsabilidade dos prejuízos e, consequentemente, a indenização por tais danos, se for o caso. Destarte, a esta altura, é de se reconhecer estamos diante do instituto da conexão, disposto no artigo 55, do Código de Processo Civil. E não é só, conforme registrado, o fato sub examine não se trata de discussão simples, sendo indispensável a produção de exame pericial para se investigar a causa do incêndio noticiado pelos dois demandantes. Assim, patente a complexidade do pedido, que afasta a competência deste Juizado para conhecer e julgar o feito, posto que inarredável a necessidade de prova técnica, cuja hipótese já foi reconhecida pelas próprias partes no processo nº 5012706-79.2024.8.13.0056. Como cediço, prevê o art. 3o da Lei 9.099/95, que o Juizado Especial Cível tem competência para julgamento de causas cíveis de menor complexidade. Reconhece-se como complexa a causa que envolva não só a necessidade de produção de provas técnicas intrincadas e específicas, como também as de alta indagação, complicadas, cujos elementos requeiram análises mais cuidadosas, no aspecto jurídico e técnico, por parte de quem pretende o direito invocado, contrariando a simplicidade e celeridade que devem ser imprimidas aos processos no Juizado Especial. A prova técnica admitida no Juizado Especial, vista sob os princípios que o norteiam, é aquela simples, célere, sobre questões que não exijam altas indagações. No caso dos autos, a questão como posta, necessariamente demandará a realização de perícia, impossibilitando, também por este motivo, o processamento do feito ao albergue do rito do Juizado Especial. Portanto, diante do evidente risco de haver decisões conflitantes ou contraditórias, assim como a notória conexão entre tais ações, não há opção senão a extinção deste processo sem resolução do mérito, deixando ainda de remetê-lo ao juízo cível competente para reunião dos feitos, tendo em vista a incompatibilidade de ritos entre o Código de Processo Civil e o procedimento sob o rito da Lei 9.099/95. Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, II, da lei 9099/95. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, no termo do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5000619-30.2025.4.04.7141

ID: 316522703

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVA PRATA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-30.2025.4.04.7141

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RAQUEL PILLATT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZABETE PRESCENDO GRATTIERI LORENCET

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-30.2025.4.04.7141/RS AUTOR : MARCIA RAQUEL PILLATT ADVOGADO(A) : ELIZABETE PRESCENDO GRATTIERI LORENCET (OAB RS063540) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-30.2025.4.04.7141/RS AUTOR : MARCIA RAQUEL PILLATT ADVOGADO(A) : ELIZABETE PRESCENDO GRATTIERI LORENCET (OAB RS063540) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000619-39.2025.4.04.7138

ID: 276777695

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAMADO/CANELA-CAXIAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-39.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONNES FERNANDES FALEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TICIAN ADVOCACIA

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DANIEL TICIAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-39.2025.4.04.7138/RS AUTOR : JONNES FERNANDES FALEIRO ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-39.2025.4.04.7138/RS AUTOR : JONNES FERNANDES FALEIRO ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000619-69.2025.4.04.7128

ID: 320662421

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-69.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIS INDICATTI GUERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEANDER TRINDADE VANAZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-69.2025.4.04.7128/RS AUTOR : FLAVIO LUIS INDICATTI GUERRA ADVOGADO(A) : GEANDER TRINDADE VANAZZI (OAB RS113936) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-69.2025.4.04.7128/RS AUTOR : FLAVIO LUIS INDICATTI GUERRA ADVOGADO(A) : GEANDER TRINDADE VANAZZI (OAB RS113936) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001039-14.2018.8.13.0313

ID: 275150276

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001039-14.2018.8.13.0313

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CIFEL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA FERNANDES LTDA FRANCISCA ANTONIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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IDAMARA FERNANDES OLIVEIRA

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CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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WISLAN GONCALVES QUINTAO

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PROCESSO Nº: 5001039-14.2018.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: 069.365.156-30 RÉU: CIFEL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA FERNA… PROCESSO Nº: 5001039-14.2018.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: 069.365.156-30 RÉU: CIFEL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA FERNANDES LTDA CPF: não informado e outros SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião ajuizada por MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de CIFEL- COMERCIO E INDÚSTRIA FERNANDES LTDA, FRANCISCA ANTONIA DA SILVA E CEMIG. Aduz a requerente que ocupa há mais de 20 anos, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, um imóvel urbano de 360m², situado na, onde reside como sua moradia. O imóvel não possui matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis local, e sua posse nunca foi contestada. Declara não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, recebendo apenas um benefício do INSS no valor de R$ 954,00, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita. Solicita também a citação dos entes públicos (União, Estado e Município), bem como a intimação do Ministério Público para atuar no feito, conforme exigido por lei. Requer ainda a citação da vizinha confrontante, Francisca Antônia da Silva, que reside ao lado do imóvel usucapiendo. Por fim, requer que, ao final do processo, seja declarada judicialmente a aquisição do domínio do imóvel, com a expedição do competente mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis em seu nome. Foram indicadas duas testemunhas para comprovar a posse: Luciene do Carmo Silva e Sebastiana Ferreira da Paixão. Juntou documentos com a inicial. Deferida a justiça gratuita, Id. 46357370. Certidão de inteiro teor juntada, Id. 62683499. A União manifesta ausência de interesse jurídico, Id. 87370036. Francisca, confrontante, apresentou contestação (Id. 89057722) alegando, em síntese, que a autora não preenche os requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião. Quanto ao mérito, argumentou que a posse alegada pela autora é judicialmente contestada em ação de reintegração de posse (autos nº 5000619-09.2018.8.13.0313), demonstrando, portanto, que não se trata de posse mansa, pacífica e ininterrupta, como exige o instituto da usucapião. Apontou que o imóvel usucapiendo está situado em área de faixa de servidão de transmissão de energia elétrica, caracterizando-se como bem público. Como tal, é insuscetível de aquisição por usucapião. Inicialmente, pleiteou a concessão da justiça gratuita. Alega que exerce mera detenção do imóvel, oriunda de ocupação clandestina, sem qualquer respaldo jurídico. Citação por edital, Id. 122410716. O Estado aduz que o imóvel não se encontra no patrimônio estadual, Id. 122827596. O Ministério Público manifesta desnecessário sua intervenção, Id, 412498553. A ré CIFEL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA FERNANDES LTDA, citada por edital, teve nomeado curador especial (ID 528605285, ID 1485789807, ID 3735858066), que apresentou contestação por negativa geral (ID 4174498003), que apresentou contestação por negativa geral (ID 4174498003). Alegou a ausência dos requisitos para a usucapião, reiterando a existência da ação de reintegração de posse como óbice à mansidão e pacificidade da posse. Requereu a improcedência da ação e a concessão da justiça gratuita. A autora apresenta impugnação às contestações, Id. 4449938013. Instados a especificarem provas, a parte autora requer a produção de prova testemunhal e documental, Id. 5228318019. A requerida Cifel manifesta desinteresse na produção de provas, Id. 5243903062. Ata de audiência com oitiva de testemunhas, Id. 9312778068. Cemig, apresentou resposta ao ofício informando que o imóvel em questão está em área de servidão administrativa da concessionária de energia. Em sede de memorias finais, a parte autora requereu a conversão feito em diligência, para a realização de inspeção judicial no local ou a designação de perícia para confirmar se a área ocupada pela autora interfere na linha de transmissão e se está incluída na área desapropriada, considerando documentos como a autorização de construção emitida pela Prefeitura de Ipatinga (ID 37971844) e a cobrança de IPTU (ID 37971961); e o envio de ofício à CEMIG solicitando: a) data de instalação da linha de transmissão, com documentos comprobatórios; b) data da desapropriação e do respectivo pagamento; c) delimitação da área do lote 31 ocupada pela linha, com envio de planta detalhada incluindo a casa da autora. Decisão deferindo a produção de prova pericial, Id. 9653580288 A CEMIG apresente contestação, Id. 9715283188, alegando que o imóvel usucapiendo é atingido por servidão administrativa instituída em favor da concessionária, sendo certo que esta se trata de um direito real de natureza pública. Esclarece que a usucapião de bem público é vedada expressamente pelo ordenamento jurídico. Requer o indeferimento do pedido inicial, reconhecendo-se a impossibilidade jurídica do pedido de usucapião sobre área pública ou sobre faixa de servidão administrativa; subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pelo prosseguimento da demanda, que sejam resguardados os direitos da CEMIG, notadamente a faixa de servidão administrativa e demais áreas necessárias à adequada prestação dos serviços de energia elétrica; requer a a produção de prova pericial no imóvel objeto da lide, para delimitação técnica da área de servidão e esclarecimento sobre a impossibilidade de aquisição por usucapião. A parte autora juntou levantamento planimétrico do terreno, certidões e IPTU e relatório de vistoria da Prefeitura, Laudo de vistoria9755390403 e e embargos da obra Ids. 9755385510, 9755390410, 9755391960, 9755385469, 9755375168. A CEMIG junta aos autos comprovantes de constituição de servidão, Id. 9778169019, 9778173205 e 9778173205. Laudo pericial, ID. 9881280655, concluiu que a construção do imóvel localizado na Rua Cauré, nº 95, encontra-se totalmente dentro da área de servidão, o que caracteriza ocupação indevida de bem público ou afetado ao uso público (utilidade pública). O Ministério público manifesta não intervenção, Id. 10084697554. A CEMIG junta aos autos parecer técnico, Id. 10097088097. A parte autora junta aos autos documentos relativos a outros processos em que se discutiu a posse do mesmo bem, Id. 10125351360, 10125335931 e 10125354620. Memoriais finais, Id. 10177659889, 10180286097 e 10203210523. Juntada comunicação interna em que se verifica que o imóvel em assunto se encontra em área pública em processo de regularização. Id. 10296036135, oportunidade em que a parte auto impugna o documento, Id. 10316276176. O Município de Ipatinga apresenta contestação, Id. 10360689153, sob o argumento que mesmo que a autora alegue o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, tal circunstância não tem o condão de justificar a aquisição da propriedade por usucapião, quando se trata de bem integrante do patrimônio público. Além disso, consoante documentos acostados aos autos e as informações da Secretaria de Planejamento, o imóvel encontra-se inserido em área pública com destinação definida pelo Município, o que reforça a vedação à sua apropriação por particular. Requer a improcedência dos pedidos inciais. Impugnação à contestação, Id. 10363299134. As partes manifestam desinteresse na produção de provas, Ids. 10374673992, 10377265475 e 10382463617, 10382463617. É o breve relato. Decide-se. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada com o fim de que seja declarado o imóvel usucapiendo de propriedade da requerente. Em tese preliminar alega o Município de Ipatinga impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que bens públicos não se sujeitam à prescrição aquisitiva. Contudo, a pretensão se confunde com o mérito, e com este será decidido. Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Sobre a aquisição de propriedade através de usucapião dispõe o Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A autora alega possuir o imóvel usucapiendo há mais de 20 anos, utilizando-o como sua moradia. A prova testemunhal produzida em audiência corrobora a alegação de posse longeva. A testemunha Sebastiana Ferreira da Paixão (ID 9312778068) afirmou que a autora reside no imóvel há 50 anos. A informante Luciene do Carmo Silva (ID 9312778068) declarou que a autora reside no local há aproximadamente 40 anos. Tais depoimentos, somados aos documentos que demonstram a ocupação do imóvel pela autora, como comprovante de endereço, autorização municipal para construir/reformar e comprovantes de pagamento de IPTU, evidenciam o exercício da posse com animus domini por período superior ao legalmente exigido para a usucapião extraordinária-moradia (dez anos). As defesas apresentadas pelos réus e interessados, embora diversas, convergem em alguns pontos, notadamente na alegação de que a posse da autora não seria pacífica e na tese de que o imóvel seria público e, portanto, insuscetível de usucapião. Quanto à alegada falta de pacificidade da posse, suscitada pela confinante Francisca Antonia da Silva e reiterada pelo curador especial da CIFEL, fundamentada na existência de ações possessórias conexas, cumpre analisar o alcance de tais demandas. As cópias das sentenças juntadas pela autora (ID 10125351360, ID 10125335931, ID 10125354620) revelam que as disputas possessórias entre a autora e a confinante Francisca referem-se a questões de limites e alegadas invasões na divisa dos imóveis, envolvendo inclusive construções e a disposição de uma cerca. A sentença proferida nos autos nº 5000619-09.2018.8.13.0313 (ID 10125354620) julgou improcedente o pedido de manutenção de posse formulado por Francisca contra Maria, não reconhecendo a turbação alegada. Tais litígios, embora demonstrem desavenças de vizinhança, não constituem oposição à posse da autora sobre a integralidade do imóvel usucapiendo (lote 31, nº 95) de forma a descaracterizar a mansidão e pacificidade da posse para fins de usucapião contra a proprietária registral (CIFEL) e os demais interessados. A tese constante das contestações da CEMIG e do Município de Ipatinga reside na alegação de que o imóvel seria público e, portanto, insuscetível de usucapião. A CEMIG sustenta que a área está sob servidão administrativa de linha de transmissão e que bens de sociedades de economia mista afetados a serviço público são imprescritíveis. O Município alega que o imóvel está cadastrado em seu nome e inserido em área em processo de regularização, configurando bem público. Em relação aos bens públicos não restam dúvidas quanto à impossibilidade de aquisição por meio de usucapião. É entendimento consolidado do STF, Súmula 340: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. O ponto controvertido central da demanda diz respeito à possibilidade de aquisição do domínio do imóvel por usucapião, considerando (i) a existência de servidão administrativa em favor da CEMIG; (ii) a alegação de bem público pelo Município de Ipatinga; e (iii) a suposta ausência de posse mansa, pacífica e ininterrupta. Quanto à alegação do Município de Ipatinga de que o imóvel seria bem público, verifico que não foi apresentada nenhuma prova robusta que demonstre tal fato. Ao contrário, conforme apurado na perícia técnica, o imóvel possui como proprietário registral a empresa CIFEL - Comércio e Indústria Fernandes Ltda, conforme Av-1 da matrícula nº 5365 (ID 9881280655 - Pág. 10). O laudo pericial confirma expressamente que "o imóvel não possui matrícula individualizada, tendo como proprietário CIFEL - Comércio E Indústria Fernandes Ltda, conforme Av-1 da matrícula nº 5365" (ID 9881280655 - Pág. 10), o que evidencia a natureza particular do bem. Não tendo o Município de Ipatinga se desincumbido do ônus de provar que o imóvel integra o seu patrimônio público, prevalece a informação constante no registro imobiliário, que indica a natureza privada do bem. Quanto a alegação de servidão do imóvel, verifica-se que, conforme perícia técnica realizada (Id. 9881280655), o imóvel encontra-se totalmente dentro da faixa de servidão da Linha de Transmissão 230kV Ipatinga 1-Aperam (Acesita) e da Linha de Transmissão Ipatinga 1-Guilman Amorim, com 15 metros para cada lado a partir do eixo, constituída em 1975 e adjudicada em favor da CEMIG pela Justiça Federal em 1981, assim como diversos imóveis localizados nessa região. Estabelece o art. 1.378 do Código Civil que "a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis". A servidão administrativa, por sua vez, consiste em direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. No entanto, importante destacar que a servidão não transfere a propriedade do bem ao ente público, mas apenas restringe o seu uso pelo proprietário. A servidão administrativa, portanto, não constitui impedimento à aquisição da propriedade por usucapião, mas apenas grava o imóvel com restrições de uso que deverão ser respeitadas pelo novo proprietário. Assim, diferentemente da desapropriação, a servidão não transfere a propriedade à Administração Pública, apenas impõe restrições ao seu uso pelo proprietário, em atenção à supremacia do interesse público sobre o privado e à função social da propriedade, insculpidas pelos arts. 5º, XXIII e 170, III do texto constitucional. Nesse caso, se, por um lado, o texto constitucional disponha que "os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião" (Art. 183, §3º), a restrição não é aplicável ao caso de servidão, notadamente ante a ausência de transferência da propriedade à Administração Pública. No caso dos autos, embora exista servidão administrativa constituída em favor da CEMIG, tal fato, por si só, não representa óbice intransponível à usucapião. Isso porque a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade que transfere o domínio ao usucapiente com os respectivos ônus e gravames que sobre ele recaiam, inclusive servidões. Cumpre ressaltar que, embora o imóvel esteja situado em área de servidão administrativa de linha de transmissão, o fato é que a própria CEMIG tolerou a ocupação por décadas, sem adotar medidas efetivas para impedir a posse exercida pela autora. Tal circunstância revela que a restrição imposta pela servidão não foi aplicada com o rigor alegado pela concessionária, permitindo que se consolidasse a situação fática ora regularizada por esta sentença. Conforme orientação jurisprudencial firmada pelo Tribunal de Justiça de Minas a existência de servidão administrativa sobre o imóvel, por si só, não representa óbice para a configuração do usucapião: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - REQUISITOS COMPROVADOS - POSSE MANSA E PACÍFICA PARA FINS RESIDENCIAIS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - IRRELEVÂNCIA. - A servidão administrativa afigura-se como direito real de gozo, de natureza pública, instituída sobre imóvel de propriedade alheia, com base na lei, por entidade pública ou seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. - A existência de servidão administrativa sobre o imóvel não representa óbice, per se, para a configuração do usucapião, por se tratar de modalidade restritiva de intervenção do Estado na propriedade, também denominada "branda", uma vez que não extingue o direito de propriedade. - Nos termos do art. 183 da Constituição Federal, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.089225-9/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023). Em relação ao período aquisito de propriedade, da análise dos documentos constantes nos autos, verifico que a autora comprovou exercer a posse do imóvel por prazo superior a 15 anos. Há nos autos cadastro de regularização fundiária realizado em 2014 (ID 9755385469), documentos de cobrança de IPTU em nome da autora, declarações de vizinhos e, especialmente, autorização de construção emitida pela Prefeitura de Ipatinga em 2017 (ID 37971844). Em audiência a autora afirma residir no imóvel objeto da presente lide há mais de 50 anos, o qual teria sido adquirido por seu marido à época. Relata que, sobre o referido imóvel, incide linha de transmissão de energia elétrica pertencente à concessionária CEMIG. Acrescenta que, desde o ano de 2018, enfrenta tentativa de esbulho por parte de Francista, sua vizinha, motivada por questões de natureza familiar. As testemunhas ouvidas em juízo corroboram, em linhas gerais, a narrativa da autora. A testemunha Sebastiana, que informou ter sido empregadora da autora há cerca de 20 anos, declarou que, embora não resida nas proximidades, tem conhecimento de que na região incide rede de transmissão de energia elétrica há aproximadamente 40 anos. Reconhece que nunca adentrou no imóvel da autora, mas alega que, por visualizar a rede na localidade, presume que esta também atinja o bem em questão. Atesta ainda que a autora reside no local há cerca de 50 anos. A segunda testemunha foi ouvida na condição de informante, em razão da relação de amizade mantida com a autora. Declarou conhecê-la há muitos anos, tendo inclusive sido sua vizinha. Reforça que a autora reside no imóvel há cerca de 40 anos, sendo certo que o seu falecido marido já residia no local muito antes dessa data. Afirma ainda que sobre o imóvel passa linha de transmissão de energia da empresa CEMIG. O laudo pericial confirma que "há nos autos cadastro para regularização fundiária, haja vista não possuir matrícula individual do lote" (ID 9881280655 - Pág. 17) e, ainda, que "a autora recebeu do Município de Ipatinga a autorização para reformar e construir mais dois cômodos no imóvel" (ID 9881280655 - Pág. 17). Estas constatações evidenciam o reconhecimento tácito da posse da autora pelo próprio Poder Público Municipal, contradizendo a alegação posterior de que o imóvel seria bem público. Ademais, o perito constatou, através de análise de imagens históricas de satélite, que "o imóvel fora construído aproximadamente a partir do ano de 2008" (ID 9881280655 - Pág. 16), o que demonstra a consolidação de benfeitorias no local há mais de 15 anos. Contata-se que posse da autora foi exercida com animus domini, ou seja, com a intenção de dono, evidenciada pelos diversos atos de propriedade praticados, como a construção e reforma do imóvel, o pagamento de IPTU e a utilização do bem como moradia para si e sua família. Com efeito, o princípio da função social da propriedade, expressamente previsto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, impõe que se reconheça a procedência da pretensão da autora, uma vez que é ela quem confere destinação social ao imóvel, utilizando-o como moradia há mais de duas décadas, enquanto que a proprietária registral (CIFEL) manteve-se inerte durante todo esse período. Por todo o exposto, verifica-se que a autora preencheu todos os requisitos necessários à aquisição da propriedade do imóvel por usucapião especial urbana. Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a aquisição originária da propriedade do imóvel situado na Rua Cauré, nº 95, Bairro Vila Celeste, Ipatinga/MG, com área de 360m², identificado como lote 31, quadra 63, por meio de usucapião extraordinária, ressalvando-se a existência de servidão administrativa em favor da CEMIG, relativa à faixa de segurança da Linha de Transmissão 230kV Ipatinga 1-Aperam (Acesita) e da Linha de Transmissão Ipatinga 1-Guilman Amorim, que deverá ser respeitada pela nova proprietária. Condeno os requeridos de forma solidária em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Suspensa e exigibilidade em relação a CIFEL – Comércio e Industria Fernandes LTDA e Francisca Antônia, porquanto amparados pela justiça gratuita, que, neste ato, defiro em relação à CIFEL. Fixo os honorários do advogado dativo nomeado para atuar em favor da ré CIFEL, Dr. Wislan Gonçalves Quintão, OAB/MG 184.838, em R$ 1.548,80, a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais, expedindo-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Transitada em julgado, esta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, instruída com cópia da inicial, bem como planta e memorial descritivo, servirão como mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis, cabendo à parte autora a adoção das medidas necessárias perante o CRI, para abertura de matrícula. Sentença sujeita ao reexame necessário. Intimar. Decorrido o prazo para eventual recurso, remeter os autos ao TJMG. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Luiz Flávio Ferreira Juiz de Direito

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Erick Yury Mota Goncalves x Banco Do Brasil Sa

ID: 257460014

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-45.2024.8.13.0427

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ERICK YURY MOTA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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DANIEL PINHEIRO LISBOA JUNIOR

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LORHANNA MENDES QUEIROZ

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MARIA LUIZA SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000619-45.2024.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] AUTOR: ERICK YURY MOTA GONCALVES CPF: 605.643.001-44 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA ERICK YURY MOTA GONÇALVES, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de renegociação de crédito rural, cumulado com cominatória, com pedido de tutela antecipada, em face do BANCO DO BRASIL S.A., também já qualificado. Para tanto, afirma que celebrou junto ao requerido, originado pela Cédula Rural Pignoratícia de n.º 40/00096-6, expedida com o valor nominal de R$ 249.013,87 (duzentos e quarenta e nove mil e treze reais e oitenta e sete centavos), a ser paga em 05 (cinco) parcelas anuais vencíveis entre 10/11/2021 e 10/11/2025. No entanto, os diversos problemas climáticos e mercadológicos desencadearam a impossibilidade de formação de pastagens, deficit nutricional e óbito de animais, gerando dificuldade em concretizar reproduções no rebanho, além de reduzir drasticamente a renda do demandante, motivo pelo qual o autor solicitou a prorrogação do débito junto ao réu pela via extrajudicial, o que foi negado pelo demandado. Por esta razão, pleiteou, inclusive em antecipação de tutela, a prorrogação dos débitos oriundos da Cédula de Crédito Rural objeto da lide, com alongamento do débito até o julgamento final da demanda; e a retirada do nome do demandante e dos avalistas dos cadastros de proteção ao crédito, bem como se abstenha de ulteriores inclusões, sob pena de multa por descumprimento. Por meio da decisão de ID n. 10258405953, restou parcialmente concedida a tutela requerida. Citado, o demandado apresentou contestação ao ID n. 10321283881, ocasião em que arguiu preliminares de falta de interesse de agir, ausência de documentos indispensáveis, inépcia inicial, impugnação à justiça gratuita e impossibilidade de concessão da tutela de urgência. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência da demanda, ante a legalidade da cobrança e encargos. Impugnação à contestação ao ID n. em que o autor refutou as teses defensivas. Intimados para especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento ao ID n. 10406296817. Alegações finais aos ID’s n. 10429997562 e 10430931814. É o relatório. Decido. Considerando o desinteresse das partes, bem como a desnecessidade da produção de outras provas, promovo o julgamento imediato da demanda, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares suscitadas foram afastadas na decisão de ID n. 10406296817, que aqui ratifico. Não havendo outras preliminares suscitadas ou questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício, examino o mérito. Compulsando os autos, observa-se que a cédula de crédito pignoratícia que deu origem à relação jurídica entre as partes destinou-se a financiamentos para investir na pecuária, bem como em outras formas de alimentação do gado, como insumos, fator que impede o reconhecimento do autor como destinatário final do serviço, uma vez que o negócio jurídico realizado pelo demandante teve como objetivo financiar a compra de bovinos, impossibilitando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Corroborando este entendimento, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS. PRODUTOR RURAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Rever os fundamentos que ensejaram o entendimento de que a parte recorrente não comprovou a alegação de cobrança de encargos abusivos pelo credor, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. Grifei (Superior Tribunal de Justiça – Agravo Interno em Agravo de Recurso Especial 705.249/SC, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma. Data de julgamento: 19/05/2016. DJe: 30/05/2016), sem grifos no original. Portanto, não aplicada a inversão do ônus da prova, deve ser seguida a sistemática do art. 373 do Código de Processo Civil, competindo ao autor produzir prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, de forma a demonstrar o cumprimento dos requisitos para o alongamento da dívida referente à cédula de crédito pignoratícia. Nessa perspectiva, o art. 14 da Lei de n.º 4.829, de 1.965, define a competência do Conselho Monetário Nacional para estabelecer as condições relativas às operações de crédito rural, razão pela qual, incidem as prerrogativas do Manual de Crédito Rural, editado pelo Banco Central do Brasil, o qual elenca os requisitos necessários para o deferimento da prorrogação da dívida pertencente ao beneficiário de crédito rural (Capítulo II, Seção 6, Item 4): Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º): a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º), sem destaques no original. Acerca da aplicação das regras previstas pelo Manual de Crédito Rural para a obtenção de prorrogação da dívida originada de cédula rural pignoratícia, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINARIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA FRUSTRAÇÃO NA PRODUÇÃO DE LEITE E A REDUÇÃO NA CAPACIDADE DE PAGAMENTO- IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - É sabido que a Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.". Para a obtenção da prorrogação da dívida rural, é imprescindível que o devedor demonstre a sua incapacidade financeira e que essa situação adveio de uma destas três consequências enumeradas no item 9, da seção 6, do capítulo 2 do referido Manual, quais sejam: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; ou c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Tendo restado demonstrado nos autos a perda do rebanho e a redução na capacidade de pagamento em razão de prolongada estiagem reconhecida por atos normativos do Município e do Estado, caracterizando-se como fato imprevisível, o deferimento da prorrogação do financiamento rural da parte embargante é medida que se impõe. (TJMG – Apelação Cível nº 1.0325.19.002015-7/004. Relator: Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível. Julgado em: 22/08/2022. Súmula publicada em: 24/08/2022, sem grifos no original). Embora o autor afirme que a estiagem na região do semiárido foi o fator primordial para a impossibilidade de arcar com o pagamento das parcelas referentes ao financiamento, verifica-se dos autos que o demandante não se desincumbiu do ônus probatório, tendo em vista que não existem elementos aptos a corroborar a tese de que circunstâncias climáticas impremeditáveis afetaram substancialmente a perda da do pasto e, por conseguinte, boa parte do gado. Ademais, ressalta-se que o município é situado na região norte do estado de Minas Gerais, localidade integrante do Semiárido Brasileiro, conforme delimitado pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, cujo clima se caracteriza pelas chuvas escassas e os longos períodos de seca, que costumam perdurar por vários meses. Assim, tratando-se fenômenos cíclicos sazonais e previsíveis, os fatos alegados pelo autor configuram meros riscos decorrentes da própria exploração da atividade rural, não possuindo o condão de justificar a impossibilidade de promover o adimplemento do débito, bem como a necessidade de prorrogação da dívida. Outrossim, na situação em análise, é forçoso reconhecer a aplicação do princípio pacta sunt servanda, que preconiza a obrigatoriedade das partes envolvidas em cumprir os termos que foram estipulados na relação contratual. Portanto, tendo em vista a ausência de comprovação quanto aos fatos constitutivos do direito do autor, na forma estabelecida pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, não havendo que se falar em obrigatoriedade de prorrogação da dívida e exclusão do nome do demandante e de seus avalistas dos cadastros de proteção ao crédito. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Revogo a liminar concedida ao ID n. 10258405953. Traslade-se cópia desta sentença aos autos de n. 5000870-34.2022.8.13.0427. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

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Baccin Advogados Associados x Sabrina Pierre Louis

ID: 304916433

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000619-78.2022.8.24.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SABRINA PIERRE LOUIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DE QUADROS BACCIN

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MILTON BACCIN

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MARCIO ANTONIO CELLA

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MARINA PICINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000619-78.2022.8.24.0081/SC EXEQUENTE : BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE QUADROS BACCIN (OAB SC038650) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EXEC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000619-78.2022.8.24.0081/SC EXEQUENTE : BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE QUADROS BACCIN (OAB SC038650) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EXECUTADO : SABRINA PIERRE LOUIS ADVOGADO(A) : MARCIO ANTONIO CELLA (OAB SC055721) ADVOGADO(A) : MARINA PICINI (OAB SC029861) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pela parte impugnante/executada SABRINA PIERRE LOUIS , por meio do qual pretende o reconhecimento da impenhorabilidade em relação aos valores bloqueados no feito, argumentando, em síntese, que "é impenhorável qualquer quantia se o devedor auferir rendimentos próximos de um salário mínimo mensal" ( evento 107, PED IMPENH BENS1 ). Intimada, a parte adversa se manifestou ( evento 113, MANIF IMPUG1 ). Vieram os autos conclusos. Decido . Dispõe o art. 833, IV, do CPC que são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". Outrossim, o mesmo dispositivo, em seu inciso X, consagra a impenhorabilidade da " quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". Com efeito, o escopo das normas se revela na proteção de subsistência mínima, devendo tal amparo legal ser mitigado apenas nos casos de pensão alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento segundo o qual "os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude ." (AgInt no REsp n. 2.098.454/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024). No mesmo sentido é a orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE E FUNDOS DE INVESTIMENTO. EXEGESE DADA PELO STJ AO ART. 833, X, DO CPC. MOVIMENTAÇÕES EM CONTA QUE, POR SI SÓS, NÃO DESCARACTERIZAM A IMPENHORABILIDADE . DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE PROVA DE TRATAR-SE DE RESERVA FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004453-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO CONSTANTE EM CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PROTEÇÃO DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. APLICABILIDADE NECESSÁRIA. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR . AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE A AFASTAR A CONDIÇÃO. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080456-66.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025). No ponto, cabe salientar o entendimento consolidado no sentido de que a mera movimentação atípica também não possui o condão para caracterizar, por si só, a fraude ou a má-fé. Ademais, não há elementos que evidenciam a atuação com má-fé, abuso de direito ou fraude, circunstâncias que possibilitariam a mitigação da impenhorabilidade. Oportuno é registrar que o crédito de honorários advocatícios, embora de natureza alimentar, não se confunde com crédito de prestação alimentícia, apto a excepcionar a regra de impenhorabilidade do salário do devedor (CPC, art. 833, IV). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CONSTRITO DA CONTA POUPANÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. NUMERÁRIO BLOQUEADO EM CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA IMPENHORÁVEL, A TEOR DO ART. 833, X, DO CPC. "Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO PARA COBRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA QUE NÃO TEM NATUREZA ALIMENTAR. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGAL (ART. 833, § 2º, CPC). IMPENHORABILIDADE DO VALOR GUARDADO EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA (ART. 833, X, CPC). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.815.055/SP. " As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia , como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios , como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar , sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020)." RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013993-50.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2021). Logo, tendo em vista que a quantia penhorada não resguarda os 40 (quarenta) salários-mínimos, o valor bloqueado se torna impenhorável ex lege . Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela parte impugnante/executada SABRINA PIERRE LOUIS e, por consequência, DECLARO a impenhorabilidade do valor constrito até o montante de 40 (quarenta) salários-mínimos. Imutável a presente decisão , DETERMINO o levantamento da penhora e restituição à parte postulante, sem prejuízo, se necessário, da sua intimação para fornecer os dados necessários para emissão do alvará judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Dada a existência de ordem reiterada de bloqueio de valores, ATENTE-SE a Serventia Judicial à impenhorabilidade das verbas inferiores a 40 salários-mínimos. 2. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o regular e adequado andamento ao feito, sob pena de extinção da demanda executória pelo abandono. 3. Decorrido in albis o prazo do item 2, INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente , nos moldes do art. 485, § 1º, do CPC, para que impulsione o feito, sob pena de extinção (STJ, REsp 1.596.446/SC), sendo desnecessária a adoção desta medida caso se trate de processo afeto ao rito do Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95, art. 51, § 1º). 4. Em não havendo impulso processual ou não sendo encontrada a parte credora no endereço informado nos autos, RETORNEM conclusos para extinção. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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