Resultados para "5000664-45.2021.8.13.0624" – Página 91 de 107

Joaquim Rodrigues Da Rosa x Celesc Distribuição S.A.

ID: 312570249

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000664-05.2023.8.24.0063

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA PIRES DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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THIAGO SECCHI COELHO

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Apelação Nº 5000664-05.2023.8.24.0063/SC APELANTE : JOAQUIM RODRIGUES DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO SECCHI COELHO (OAB SC035646) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO I - … Apelação Nº 5000664-05.2023.8.24.0063/SC APELANTE : JOAQUIM RODRIGUES DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO SECCHI COELHO (OAB SC035646) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de apelação interposta por JOAQUIM RODRIGUES DA ROSA por intermédio da qual pretende a reforma da sentença, que julgou procedentes os pedidos feitos na inicial, tendo ficado consignado na parte dispositiva o seguinte: "Do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na demanda, a fim de DECLARAR a inexistência do débito indicado na exordial e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de danos extrapatrimoniais, a ser atualizado e acrescido de juros de mora, nos termos da fundamentação. DETERMINO a exclusão definitiva do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD ou por meio de ofício ao SPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de sucumbência em benefício do patrono da parte ex adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil". Em suas razões recursais, a parte autora pretende a majoração do valor da indenização arbitrada pelo danos morais experimentados. Requereu, também, a reforma da sentença com relação aos consectários legais, para que "[...] incidam desde o evento danoso (17.10.2018) e a partir do arbitramento, segundo as Súmulas 54 e 362, ambas do STJ, até o dia 29/08/2024 pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês; a partir do dia 30/08/2024 em diante, o IPCA quando incidir apenas a correção monetária; b) a Taxa Selic deduzida do IPCA, quando incidir apenas juros de mora; c) a Taxa Selic, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, a partir do arbitramento " ( processo 5000664-05.2023.8.24.0063/SC, evento 57, APELAÇÃO1 , p. 13). Após a apresentação das contrarrazões ( processo 5000664-05.2023.8.24.0063/SC, evento 62, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte. II - Em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil, é dever do relator negar ou dar provimento ao recurso que contraria ou que esteja de acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, ou acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores em julgamentos de recursos repetitivos, ou, ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Por se adaptar a uma dessas hipóteses, como se verá, está autorizado o julgamento monocrático da presente insurgência por este relator. III - Em relação à inscrição dos dados do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, o procedimento específico para tanto vem regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43, nos seguintes termos: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores". É, pois, de todo evidente a nítida intenção do legislador em coibir abusos na utilização dos cadastros de proteção ao crédito pelos fornecedores. Sobre o tema, Rizzato Nunes pondera: "Como se pode ver, o art. 43 regula os bancos de dados e cadastros de todo e qualquer fornecedor público ou privado e que contenham dados do consumidor, relativos à sua pessoa ou às suas ações enquanto consumidor. Assim, muito embora a ênfase e a discussão em torno das regras instituídas no art. 43 recaiam nos chamados cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito, a norma incide em sistemas de informação mais amplos. Todo e qualquer banco de dados de arquivo de informações a respeito dos consumidores - pessoas físicas ou jurídicas - está submetido às normas do CDC. [...]. Ora, como os cadastros arquivam apenas dados negativos relativos ao não-pagamento de dívidas, conclui-se logicamente que: a) existe a dívida; b) a data prevista para pagamento venceu; c) o valor é líquido e certo; A conjunção dos itens retrotranscritos é que permite que se aceite a negativação, uma vez que o nome do devedor só pode dar ingresso no cadastro negativo se tiver clareza da existência do valor da dívida, bem como da data de seu vencimento. Além disso, anote-se que, a partir de 11 de março de 1991, com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a negativação somente é válida se o consumidor tiver sido avisado previamente e por escrito, por expressa disposição do § 2º do art. 43. Tal aviso prévio, enquanto obrigação do credor não era exigido antes da Lei n. 8.078/90. [...]. Em momento algum está colocado que a negativação é fruto de mero capricho do credor. Ao contrário, ela só é possível se for seguido estritamente esse rigor legal. E mais. O sistema da Lei n. 8.078, respeitando as diretrizes impostas pela Constituição Federal, determina que a negativação se faça de maneira criteriosa e estritamente dentro dos limites legais " ( Curso de direito do consumidor . 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 552-554) [sem grifo no original]. Assim, o apontamento nos órgãos restritivos de crédito deve ser realizado de modo diligente, em atenção aos limites previstos na lei de proteção ao consumidor, sob pena de, configurado o dano, obrigar o fornecedor a indenizá-lo. III.1 - No tocante aos danos morais, vale lembrar que estão incutidos na esfera subjetiva da pessoa, de modo que o acontecimento tido como violador atinge o plano de seus valores em sociedade, repercutindo em aspectos referentes tanto à reputação perante os demais membros sociais quanto no tocante à mera dor íntima. Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que " a própria inclusão ou manutenção equivocada [dos dados do consumidor em órgão de proteção ao crédito] configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos " (AgRg no Ag n. 1.379.761, Min. Luis Felipe Salomão). No mesmo sentido, esta Corte tem entendimento sumulado de que " é presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos " (Súm. n. 30). Nesse norte, não restam dúvidas, portanto, de que o autor foi vítima de abalo moral passível de indenização, porquanto teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de restrição ao crédito ( processo 5000664-05.2023.8.24.0063/SC, evento 1, DOCUMENTACAO5 ) - não tendo a demandada se desincumbido do ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, inc. II). Não se debate, assim, a irregularidade da negativação do nome do requerente, estando preclusa discussão sobre o ilícito praticado e o nexo de causalidade com eventual abalo anímico sofrido pelo consumidor, restando pendente a aferição tão somente quanto ao valor arbitrado pelos danos morais experimentados pelo autor. Pois bem. Configurada a responsabilidade da demandada e o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo demandante, deve ser quantificada, portanto, a verba para este fim. Ainda que, na prática, não seja possível delimitar com exatidão a importância que equivale ao dano moral, a reparação deve consistir numa justa compensação ao lesado pela ofensa imposta. Nesse passo, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de tal forma que desestimule a prática de ilícitos, recomendando-se ainda ao julgador que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem descurar da apreciação de todos os elementos que concorreram para a causa da lesão, bem como das suas consequências. Por isso, entende-se que, acompanhando a função compensatória, o montante da indenização possui também um sentido punitivo, que contém uma concepção de função preventiva e resulta na ideia de ressarcimento-prevenção. Isso faz com que os bens jurídicos ligados à personalidade da pessoa e tutelados pelo Estado não constituam simples valores abstratos dissociados da realidade hodierna. Nessa alheta, traz-se a lume mais uma vez a lição de Carlos Alberto Bittar: " A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante " ( op. cit . p. 205-206). A respeito do tema Humberto Theodoro Júnior enfatiza: "[...] resta, para a Justiça, a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários", acrescenta que "o problema haverá de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função do nível sócio-econômico dos litigantes e da menor ou maior gravidade da lesão" ( Alguns aspectos da nova ordem constitucional sobre o direito civil . Revista dos Tribunais. v. 662, p. 7-17, dez. 1990). Contudo, não se pode fazer com que o caráter punitivo da condenação se sobreponha à natureza reparatória da indenização por danos morais. Noutras palavras, o efeito repressivo da indenização, com natureza claramente sancionatória, não pode sobrelevar o fim maior dos danos morais que, na sua essência, têm natureza nitidamente compensatória. Tenho sustentado que esta via, a da ação que envolve litígio estritamente individual, não se mostra aconselhável para reprimir genericamente as condutas atentatórias ao direito do consumidor. Se de um lado pode ser alcançado aquele fim, de outro, tem-se outro efeito pernicioso, que é o enriquecimento sem causa, além do incentivo à demanda, pois o abalo moral passa a ser vantajoso em vez de prejudicial à honra e à dignidade das pessoas. O caminho ideal para atingir o desiderato de repressão são as multas administrativas e os valores aplicados em ações coletivas. Nessas hipóteses, deve o administrador ou o julgador impor valores que realmente se compatibilizem com a capacidade econômica de empresas, bancos ou das entidades que prestam serviço público e que os façam recalcular os riscos de continuarem desidiosos na inibição de práticas que afrontem os direitos de seus usuários. Em suma, em casos como o presente, deve-se partir da premissa de que o quantum indenizatório não pode ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento pelas lesões sofridas, nem tão pequeno a ponto de se tornar insignificante. Com efeito, nítida é a falha da empresa concessionária de energia elétrica, que acusou indevidamente o consumidor de inadimplência de valores que não comprovou serem devidos, bem assim procedeu à inscrição irregular do seu nome no cadastro público restritivo de crédito, o que resultou por impedi-lo de realizar financiamentos e compras a crédito. Assim, ao que consta no processo, a quantia fixada na sentença, com a incidência dos consectários legais, não cumpre a função punitiva e reparatória dos danos morais. Nesse contexto, diante do quadro fático delineado nos autos, o montante da verba indenizatória deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desta maneira, o valor se mostra suficiente e adequado à reparação dos prejuízos experimentados pelo demandante em sua natureza compensatória, bem como a punição da demandada, com o efeito repressivo da indenização em sua natureza sancionatória. III.2 - O recorrente defende que que a atualização monetária deve incidir pelo INPC e os juros de mora de 1% até 29.8.2024, aplicando-se os consectários definidos em sentença somente após essa data. Razão não lhe assiste. A respeito do tema, o Código Civil, recentemente modificado pela Lei n. 14.905/24, dispõe: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". A mencionada alteração legislativa entrou em vigor em 8.6.2024, ou seja, antes de prolatada a decisão ora apelada, em 1.10.2024. Impende salientar, ainda, que na vigência da Lei anterior o índice INPC era adotado neste Tribunal de Justiça em observância à orientação conferida pela Corregedoria-Geral da Justiça, através do Provimento n. 13 de 24.11.1995, que fora revogado em 21.8.2024 (Provimento CGJ n. 24). Desta feita, diante da previsão legislativa atualmente em vigor, não subsiste mais motivo para a atualização monetária pelo INPC. Inclusive, ao tratar sobre a Lei 14.905/24, o Superior Tribunal de Justiça recentemente se manifestou: "A Taxa Selic deve ser usada como critério para juros de mora quando o título judicial não indicar outro índice, sendo proibida sua acumulação com outros; na ausência de encargos acumulados, aplica-se a Selic com dedução do IPCA, inclusive para dívidas anteriores à Lei nº 14.905/2024 " (STJ, AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira) [sem grifo no orginal]. Desta feita, insubsistentes os argumentos recursais, não há qualquer desacerto nos índices utilizados na sentença. III.2.1 - Por outro lado, o recurso merece parcial provimento, a fim de que seja alterado o dies a quo para o cômputo dos juros. Isso porque, apesar da conclusão exarada na sentença, está-se diante de responsabilidade extracontratual, haja vista a ausência de relação jurídica entre as partes quanto aos débitos que motivaram a negativação do nome do demandante. Nesse sentido, prevê a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça que " os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual ". Nesse rumo, decidiu esta Corte de Justiça: "COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA - ART. 555, § 1º, DO CPC - RESPONSABILIDADE CIVIL - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO A QUO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - MATÉRIA RECENTEMENTE REAFIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DAQUELA CORTE SUPERIOR - RECURSO DESPROVIDO É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso" (Súmula 54 STJ) (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). Dessa forma, os juros de mora incidem desde a data da inscrição indevida, a saber, em 17.9.2018, data em que o autor teve ciência da negativação ( processo 5000664-05.2023.8.24.0063/SC, evento 1, DOCUMENTACAO5 , p. 3), e não da citação, conforme constou no decisum . Assim, e considerando a majoração dos danos morais, deve-se dar provimento ao recurso do autor também para definir que sobre o valor ora arbitrado incidirão juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzida do índice de atualização monetária IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), desde o evento danoso até o presente arbitramento, a partir de quando passa a incidir também o fator de correção (Súm. 362, STJ), justificando-se a aplicação integral da Taxa Selic, que engloba ambos os consectários. IV - Posto que à apelação da parte requerente tenha sido dado provimento, não é justificável o arbitramento de honorários advocatícios recursais, os quais não podem servir de prêmio ao litigante que, apesar de vitorioso parcialmente em primeiro grau de jurisdição, recorre e obtém pequeno êxito recursal. Julgamento nesse sentido serviria de incentivo ao litígio indevido, certamente contrariando o escopo do dispositivo legal em análise. Além disso, a apelação foi interposta para atender interesse próprio, cujo êxito foi suficiente para aumentar, por consequência, o valor dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em percentual da condenação. V - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil, conheço do apelos e dou-lhe parcial provimento para majorar a verba fixada a título de danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzida do índice de atualização monetária IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), desde o evento danoso até o presente arbitramento, a partir de quando passa a incidir também o fator de correção (Súm. 362, STJ), justificando-se a aplicação integral da Taxa Selic, que engloba ambos os consectários.

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Alberto Carlos Gasparetto e outros x Emilene Taparello e outros

ID: 306554682

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-17.2018.8.21.0078

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS GASPARETTO ELISANDRA TAPARELLO GASPARETTO

Polo Passivo:

EMILENE TAPARELLO GEOVANE ANITA TAPARELLO JULIETE MARIA TAPARELLO LOURDES DAL BELLO TAPARELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSTINA INÊS RIZZATTI TEDESCO

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ALISSON WALL

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LUIAN DA CRUZ

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RODOLFO AUGUSTO SCHMIT

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INÁCIO CAPPELLARI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-17.2018.8.21.0078/RS AUTOR : ALBERTO CARLOS GASPARETTO ADVOGADO(A) : JUSTINA INÊS RIZZATTI TEDESCO (OAB RS023791) AUTOR : ELISANDRA TAPARELLO GASPARETTO ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-17.2018.8.21.0078/RS AUTOR : ALBERTO CARLOS GASPARETTO ADVOGADO(A) : JUSTINA INÊS RIZZATTI TEDESCO (OAB RS023791) AUTOR : ELISANDRA TAPARELLO GASPARETTO ADVOGADO(A) : JUSTINA INÊS RIZZATTI TEDESCO (OAB RS023791) RÉU : LOURDES DAL BELLO TAPARELLO ADVOGADO(A) : INÁCIO CAPPELLARI (OAB RS022609) ADVOGADO(A) : RODOLFO AUGUSTO SCHMIT (OAB RS095529) ADVOGADO(A) : LUIAN DA CRUZ (OAB RS126779) ADVOGADO(A) : ALISSON WALL (OAB RS123757) RÉU : JULIETE MARIA TAPARELLO ADVOGADO(A) : INÁCIO CAPPELLARI (OAB RS022609) ADVOGADO(A) : RODOLFO AUGUSTO SCHMIT (OAB RS095529) ADVOGADO(A) : LUIAN DA CRUZ (OAB RS126779) ADVOGADO(A) : ALISSON WALL (OAB RS123757) RÉU : GEOVANE ANITA TAPARELLO ADVOGADO(A) : INÁCIO CAPPELLARI (OAB RS022609) ADVOGADO(A) : RODOLFO AUGUSTO SCHMIT (OAB RS095529) ADVOGADO(A) : LUIAN DA CRUZ (OAB RS126779) ADVOGADO(A) : ALISSON WALL (OAB RS123757) RÉU : EMILENE TAPARELLO ADVOGADO(A) : INÁCIO CAPPELLARI (OAB RS022609) ADVOGADO(A) : RODOLFO AUGUSTO SCHMIT (OAB RS095529) ADVOGADO(A) : LUIAN DA CRUZ (OAB RS126779) ADVOGADO(A) : ALISSON WALL (OAB RS123757) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo audiência de instrução para o dia 01/10/2025, às 14:00hs. Acrescento que a audiência será realizada de forma híbrida, podendo os participantes que assim o desejarem comparecer em sala virtual (link de acesso: https://tjrs.webex.com/meet/frveranopvjud ). Quanto as testemunhas, cabe ao advogado da parte informar ou intimar do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput , do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC). A inércia na realização da intimação nestes termos importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, do CPC). A testemunha que, intimada na forma referida (ou judicialmente, quando for o caso), deixar de comparecer sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, hipótese em, que caso a testemunha não compareça, presumir-se-á que houve desistência em relação à inquirição (art. 455, §2º, do CPC). Intime-se, pessoalmente , a parte autora para comparecimento ao ato e depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta. Agendada intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000664-51.2025.4.03.6336

ID: 308733725

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-51.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO GREGOLIN SARTI

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CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-51.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: CLEIDE MARIA DA SILVA Advogados d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-51.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: CLEIDE MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN - SP199328, LUIZ FERNANDO GREGOLIN SARTI - SP398843 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 03/09/2025 às 16h00min - LUIZ AUGUSTO SAMPAIO GONZAGA FILHO - Ortopedista Intime(m)-se as partes acerca da designação de perícia médica para o dia e horário acima especificados – com o(a) médico(a) especialista acima indicado(a) - a ser realizada na sala de perícias do Fórum Federal, na Rua Edgard Ferraz, 449 - Centro – Jaú/SP. Nos termos do artigo 28, "caput" da Resolução 305/2014 do CJF, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ante a sua especialidade, o grau de complexidade do exame, a especialidade, o trabalho a ser desenvolvido pelo perito médico e a dificuldade encontrada para arregimentar profissionais médicos qualificados para atuar pela remuneração por conta da assistência judiciária em processos previdenciários. Para a prova da incapacidade, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000664-42.2022.4.04.7140

ID: 308803990

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5000664-42.2022.4.04.7140

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS AURELIO STURM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES

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DANIELA MARIOSI BOHRER

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000664-42.2022.4.04.7140/RS RECORRENTE : MARCUS AURELIO STURM (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES (OAB RS092826) ADVO… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000664-42.2022.4.04.7140/RS RECORRENTE : MARCUS AURELIO STURM (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES (OAB RS092826) ADVOGADO(A) : DANIELA MARIOSI BOHRER (OAB RS049362) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pelo autor ( 55.1 ) e admitido pelo Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul ( 61.1 ). Afirma que a decisão proferida pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que negou pedido de averbação de atividade como ensejadora de aposentadoria especial, com o fundamento de que o ruído informado no PPP é inferior ao limite previsto na legislação ( 35.1 e 47.1 ), diverge do entendimento fixado pelas 1ª e 2ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, tido por paradigma ( 55.2 e 55.3 ). O MPF deixou de se manifestar acerca do mérito, limitando-se a requerer o prosseguimento do feito ( 7.1 ). É o relatório. No acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, consta que o período de 03/02/2003 a 18/11/2009 não pôde ser enquadrado como especial em razão de que o ruído informado no PPP era inferior a limite previsto à época (grifei). O autor alega que no PPP não cosnta a metodologia utilizada para a medição do ruído, razão pela qual ele não poderia ter sido utilizado para a conclusão de que não foi provada a exposição acima do limite de instensidade ficado na legislação. No acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul indicado como paradigma, consta que foi devidamente comprovada nos autos a exposição do demandante a ruído com média ponderada superior a 85dB(A) - LAUDO1, evento n. 30 e que os documentos colacionados ao evento n. 30 denotam que os respectivos cálculos foram devidamente elaborados em consonância com as metodologias acolhidas pela referida Corte Uniformizadora [NHO-01 ou NR-15]. No acórdão da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, consta que o PPP foi devidamente preenchido e revelou exposição a ruídos superiores a 85dB(A) e que considerando que a exposição ocorreu em intensidade superior ao limite de tolerância, é possível reconhecer a especialidade com base no ruído. Como se constata, nos dois acórdãos tidos por paradigmas tratou-se de sitação fática diversa. Portanto, o pedido de uniformização não pode ser conhecido em razão da ausência de similaridade entre o acórdão recorrido e as decisões apontadas como paradigmas, aplicando-se analogicamente a questão de ordem nº 22 da TNU ( É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma ). Incide no caso, portanto, a regra do inciso IX do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

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Processo nº 5000664-66.2025.4.03.6331

ID: 299146048

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-66.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDMIR MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA SCUCULHA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-66.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EDMIR MONTEIRO DE SOUZA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-66.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EDMIR MONTEIRO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA SCUCULHA SOARES - SP345181 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 08/08/2025 às 10h00min - CLEUER JACOB MORETTO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000664-66.2025.4.03.6331

ID: 299372435

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-66.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDMIR MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA SCUCULHA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-66.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EDMIR MONTEIRO DE SOUZA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-66.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EDMIR MONTEIRO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA SCUCULHA SOARES - SP345181 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 08/08/2025 às 10h00min - CLEUER JACOB MORETTO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001962-38.2025.4.03.6317

ID: 311985063

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001962-38.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001962-38.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da LC 142/13. Refere que solicitou administrativamente em 03/07/2024 a aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência (NB 225.522.939-5), certo que apresentaria deficiência física/motora desde 11/02/2005 devido a transtornos nos joelhos (CID M23), entorse e distensão de ligamento cruzado (CID 83.5) e gonartrose (CID M17). O pedido foi negado pelo INSS após perícia interdisciplinar que concluiu pela ausência de deficiência. Informa possuir reconhecimento judicial anterior (processo nº 0001234-29.2018.4.03.6317) de períodos especiais (02/05/1988 a 31/07/1991) e comum (01/02/2001 a 31/05/2012). Sustenta que, com o reconhecimento da deficiência e dos períodos, totaliza 33 anos, 1 mês e 23 dias na DER. DECIDO. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Analisando o termo de prevenção gerado nos presentes autos, verifico que as ações 0005363-24.2011.4.03.6317 e 0005363-24.2011.4.03.6317 trataram de assuntos diversos. A ação sob o n. 0001234-29.2018.4.03.6317 (04/04/2018) tratou de aposentadoria por tempo de contribuição. Foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo período comum de 01/02/2001 a 31/05/2012 (Delta Papéis e Artefatos Gráficos Ltda.) e convertendo o período especial de 02/05/1988 a 31/07/1991 (General Motors do Brasil Ltda.), este último com acréscimo de 40%. Além dessas, as outras ações trataram de incapacidade (permanente e temporária) relacionadas a problemas ortopédicos: Na ação n. 0002268-25.2007.4.03.6317, a perícia concluiu pela incapacidade (06/09/2007). Houve sentença homologatória de acordo concedendo benefício por incapacidade temporária. As ações 0005515-09.2010.4.03.6317, 0006079-51.2011.4.03.6317, 0002013-47.2019.4.03.6317 e 5000664-16.2022.4.03.6317 foram julgadas improcedentes ante a constatação de capacidade pela perícia médica. Na ação sob o n. 5000192-78.2023.4.03.6317, a perícia concluiu pela incapacidade (28/03/2023). Houve sentença homologatória de acordo, e, por fim, na ação n. 5000467-56.2025.4.03.6317, a perícia concluiu pela incapacidade temporária (24/04/2025), com proposta de acordo do INSS rejeitada pelo autor, fixada a incapacidade em razão da cirurgia no joelho, realizada em 11/08/2022. Solvido isto, e considerando que incapacidade não se confunde com deficiência, não reconheço a existência de prevenção. Dê-se regular curso ao feito. Intime-se a parte autora para apresentar sua CTPS, no prazo de 10 (dez) dias, e, desde já, designe-se perícias, como segue: PERÍCIA MÉDICA Sem prejuízo, intime-se a parte autora da designação da perícia médica no dia 24/07/2025 às 10h00min - ISMAEL VIVACQUA NETO - Medicina, que será realizada na sede deste Juizado, localizado na Avenida Pereira Barreto, 1299, Bairro Paraíso, Santo André. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, e documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. Em caso de não comparecimento, fica a parte intimada à comprovação documental do justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, independente de nova intimação, pena de extinção do feito sem a solução do mérito. c) O perito deverá observar o objeto do processo (aposentadoria ao deficiente - LC 142/13), facultado ao Experto o manejo das perícias nas ações anteriores, como prova emprestada. PERÍCIA SOCIAL Intime-se a parte autora da designação de perícia social no dia 22/07/2025 às 16h00min - JULIANA MOURA DA SILVA - Serviço Social. A perícia social deverá ser realizada na residência da parte autora, em até 30 dias da data agendada, mediante prévio contato do(a) Perito(a) avisando a parte autora, devendo ser informado nos autos o endereço completo e telefone para contato do(a) Assistente Social. Deverá a parte autora manter disponível para análise, por ocasião da visita social, os documentos pessoais dos residentes no local, (RG, CPF, CTPS), bem como comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como: pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc. A mesma providência deverá ser adotada, se o caso, em relação aos filhos da parte autora não residentes no local. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação desta decisão. Intime-se. Santo André, SP, data do sistema. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000664-72.2021.8.21.0058

ID: 319829545

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000664-72.2021.8.21.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA KLITZKE

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000664-72.2021.8.21.0058/RS EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deixo de receber a impugnação apresentada pelo embargado no evento 141, PET1 , um… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000664-72.2021.8.21.0058/RS EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deixo de receber a impugnação apresentada pelo embargado no evento 141, PET1 , uma vez que tais alegações foram protocoladas em 17/09/2024, reconhecendo a intempestividade da impugnação as verissimilhanças aduzidas pelo embargante quanto ao laudo pericial, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO . INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 477 , § 1º , DO CPC. CÁLCULO DO LAUDO PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. No caso em exame, é oportuno destacar que o laudo foi devidamente homologado com a concordância expressa da parte autora, bem como em razão da intempestividade da impugnação deduzida pela ré, considerando, tendo o trabalho técnico realizado observado os limites do título executivo. 2. Releva ponderar que a impugnação ao laudo pericial realizado é intempestiva , pois decorrido o prazo previsto em lei para impugnar o referido trabalho técnico. 3. Ressalte-se que o art. 477 , § 1º , do Código de Processo Civil estabelece que as partes terão o prazo de quinze dias para se manifestarem acerca do laudo pericial, contados da data da intimação, lapso temporal que não atendido. 4. A par disso, a insurgência relativa à existência de erro nos cálculos constantes no laudo pericial deve ser rejeitada, pois o trabalho técnico apresentado atende às determinações constantes no título executivo judicial. Negado provimento ao agravo de instrumento.(Agravo de Instrumento, Nº 70080443336, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 26-06-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO . DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PELA PARTE ORA AGRAVANTE. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO . 1. NO CASO, DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO A DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA PELA PARTE AGRAVANTE, PARA O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO INTEMPESTIVA. INADMISSIBILIDADE. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DE PLANO, COM FORÇA NO ART. 206, INC. XXXV, DO RITJRS, COMBINADO COM O ART. 932, INCISOS III E VIII, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. M/AI 4.962 – JM 29/07/2022(Agravo de Instrumento, Nº 70085647667, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 29-07-2022) Homologo o laudo pericial acostado no evento 149, LAUDO1 . Assim, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem memoriais, no prazo de 15 dias. Após, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento. Diligências necessárias.

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Processo nº 5000664-81.2025.8.13.0017

ID: 320685183

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-81.2025.8.13.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ENSINAR BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARTINS DI MAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROCESSO Nº: 5000664-81.2025.8.13.0017 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: INSTITUTO ENSINAR BRASIL CPF: 19.322.494/0001-59 RÉU: REIGIANE RABELO NOBRE CPF: 027.395.923-96 DECISÃO Compulsando os autos, verifico ter a parte exequente requerido a intimação do executado por meio eletrônico. O artigo 246 do Código de Processo Civil, em sua nova redação conferida pela lei 14.195/2021, dispõe o seguinte: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. (...) § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante." Destarte, tem-se que a legislação vigente tem priorizado o processo eletrônico, tornando necessário que o Poder Judiciário se adapte às novas opções proporcionadas pelo avanço das comunicações. O artigo 196 do CPC, por sua vez, atribuiu ao Conselho Nacional de Justiça a competência para regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, "disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código". O CNJ, então, editou a Resolução nº. 455 de 27/04/2022, instituindo o Portal de Serviços do Poder Judiciário, na Plataforma Digital do Poder Judiciário, o qual ainda depende de implementação e adequação pelos órgãos do Poder Judiciário. No âmbito do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a notícia que se tem é que a integração entre os sistemas PJE e o Domicílio Judicial Eletrônico instituído pelo CNJ ainda se encontra em fase de implementação, de acordo com a informação extraída do sítio eletrônico do referido Tribunal: “https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/tjmg-e-tjpb-participam-de-projeto-piloto-de-integracao-do-pje-com-domicilio-eletronico.htm#.Y063YGiPKUk”, de modo que, até que se tenha notícia de que houve a sua implementação, não há como deferi-la, sob risco de se tornar nulos, posteriormente, processos judiciais. Também não há que se falar em aplicação da norma inserta na Portaria Conjunta nº. 1109/PR/2020 do eg. TJMG (alterada pela Portaria Conjunta nº 1340/PR/2022), que disciplinar "a utilização de aparelhos telefônicos móveis do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e respectivos aplicativos de mensagens instantâneas para a comunicação e prática de atos processuais pelas secretarias das unidades judiciárias de Primeira e Segunda Instâncias". Isso porque, além de não ter regulamentado, de forma expressa, sobre a citação, nos seus artigos 6º, caput, e 10, traz os critérios da voluntariedade, e da necessidade de anuência expressa das partes para que as comunicações sejam feitas via aplicativos de mensagens, o que não se verifica no presente caso. Posto isto, indefiro o pedido de citação da requerida por meio eletrônico. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço da parte requerida, para que seja realizada a sua citação, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo “in albis”, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Almenara, data da assinatura eletrônica. LUIZ RICARDO ALVES TAVARES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara

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Processo nº 5000664-67.2021.8.24.0065

ID: 276767556

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000664-67.2021.8.24.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNANDE MUNIZ DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAN PABLO DE MATOS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000664-67.2021.8.24.0065/SC RÉU : ERNANDE MUNIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : JUAN PABLO DE MATOS (OAB SC071363) DESPACHO/DECISÃO Em razão de necessidade de readequa… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000664-67.2021.8.24.0065/SC RÉU : ERNANDE MUNIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : JUAN PABLO DE MATOS (OAB SC071363) DESPACHO/DECISÃO Em razão de necessidade de readequação de pauta, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 22/01/2026 16:00:00 . 1. Tendo em vista que é corriqueiro o atraso do ato por dificuldades técnicas relacionadas à qualidade do sinal de internet das partes e testemunhas, a solenidade será realizada DE FORMA PRESENCIAL , na sala de audiência da Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC. 2. Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, o acusado e as testemunhas arroladas pelas partes, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. 3. Acaso as testemunhas não estejam devidamente qualificadas, a parte que as arrolou deverá, no prazo de 10 dias, apresentar o endereço completo, sob pena de desistência tácita da produção da prova. 4. EXCEPCIONALMENTE , aos advogados e/ou réus e/ou testemunhas que residem em outra comarca ou que estiverem impossibilitados do comparecimento presencial, desde que justificada e comprovada esta condição , fica autorizada a participação pelo meio virtual (videoconferência), devendo o procurador ou o Ministério Público informar nos autos a necessidade do envio do link com pelo menos 5 dias de antecedência à audiência, bem assim o endereço de e-mail e/ou o número do telefone celular com WhatsApp, sendo de inteira responsabilidade da parte eventual instabilidade na conexão de internet. 5. Se houver testemunha cuja qualificação seja militar, requisite-se o comparecimento à autoridade superior (CPC, art. 455, §4, III). Se houver testemunha cuja qualificação seja servidor público, observe-se a intimação pessoal e comunicação ao chefe da repartição em que servirem (CPC, art. 455, §4º, III), com indicação do dia e da hora marcados. Desde já, indefiro eventual pedido de redesignação pelo fato da audiência ter sido designada durante as férias de testemunha militar ou servidor público, uma vez que o comparecimento como testemunha é dever legal, e não funcional. Os militares e servidores públicos poderão participar da audiência de forma virtual desde que solicitem o link de acesso através do telefone/Whatsapp desta Unidade (49-98878-8260), com pelo menos 5 dias de antecedência, e informando o endereço de e-mail e/ou o número do telefone celular com WhatsApp para envio do link . 6. No ato da intimação, o oficial de justiça deverá repassar que a ausência injustificada da testemunha poderá ensejar a sua condução coercitiva, com pagamento da diligência do oficial de justiça, além de aplicação de multa e, ainda, averiguação do cometimento do crime de desobediência (art. 219 do CPP). 7. Se o caso, serve a presente decisão como ofício requisitório. Intime-se.

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