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Processo nº 5000672-22.2024.4.03.6123

ID: 333767114

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000672-22.2024.4.03.6123

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATA BILICHUC GEMELGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE LIMA PENHA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 5000672-22/2024.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista EMBARGANTE: DOT OUTLET ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - EPP, ROBERTO JOSE BILICHUC, RENATA BILICHUC GEMELGO Advog… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 5000672-22/2024.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista EMBARGANTE: DOT OUTLET ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - EPP, ROBERTO JOSE BILICHUC, RENATA BILICHUC GEMELGO Advogado do(a) EMBARGANTE: VIVIANE LIMA PENHA - SP406537 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução opostos por DOT OUTLET ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. EPP, ROBERTO JOSÉ BILICHUC e RENATA BILICHUC GEMELGO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Afirmaram a necessidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; a ilegalidade da capitalização de juros; a necessidade de limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado; a vedação da utilização da CDI como indexador de atualização monetária; a impossibilidade de cumulação da multa com juros de mora; a ausência de mora. Requereram a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 335575754). Em impugnação a CEF defendeu a legalidade do contrato e a rejeição dos embargos. As partes foram intimadas para especificarem as provas pretendidas (ID 340954261). Não houve manifestação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a presente demanda aborda relações comerciais entre pessoas jurídicas. Portanto, a apreciação da demanda NÃO será analisada com base no Direito do Consumidor. REJEITO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (CPC, 98), pois a parte embargante não comprovou sua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios neste feito. REJEITO A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros mensais em mútuo bancário é autorizada pela Medida Provisória 1.963-17/2000 para os contratos firmados após sua edição. REJEITO A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, pois a Súmula STJ, 382 afastou a exigência de limitação de juros ao patamar de 12% ao ano. A eventual ilegalidade dos juros poderia decorrer unicamente por violação da Lei de Usura, inaplicável ao presente caso. REJEITO A ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. Tais encargos possuem naturezas distintas, sendo que a finalidade dos juros de mora é a compensação da parte credora pelo período de inadimplemento da obrigação, enquanto a multa contratual tem incidência em razão do descumprimento contratual. Precedente: TRF-3, 5000189-63.2017.4.03.6114. REJEITO A ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA UTLIZAÇÃO DA TAXA CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. A taxa CDI constitui o índice que compõe a comissão de permanência, a ser aplicada em caso de inadimplência, tal como previsto na cláusula vigésima quinta. A jurisprudência já assentou o entendimento de que tal composição não é abusiva, desde que não cumulada com a taxa de rentabilidade ou outros encargos. Na hipótese dos autos, o demonstrativo de débito de ID 324897498 indica que não houve a incidência da comissão de permanência, mas apenas dos juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Precedente: TRF-3, 5002871-66.2018.4.03.6110. REJEITO A ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A respeito da descaracterização da mora, o Colendo STJ consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos no período da normalidade do contrato descaracteriza a mora e, consequentemente, devem ser afastados os seus consectários legais. No caso em tela, porém, não se verifica qualquer ilegalidade no período da normalidade contratual, não havendo que se falar em descaracterização da mora. Concluo que não procedem as alegações da parte embargante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, e o faço com julgamento de mérito, nos termos do CPC, 487, I. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, 85. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais ao Egrégio TRF-3. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000672-22.2024.4.03.6123

ID: 333767156

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000672-22.2024.4.03.6123

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOT OUTLET ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE LIMA PENHA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 5000672-22/2024.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista EMBARGANTE: DOT OUTLET ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - EPP, ROBERTO JOSE BILICHUC, RENATA BILICHUC GEMELGO Advog… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 5000672-22/2024.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista EMBARGANTE: DOT OUTLET ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - EPP, ROBERTO JOSE BILICHUC, RENATA BILICHUC GEMELGO Advogado do(a) EMBARGANTE: VIVIANE LIMA PENHA - SP406537 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução opostos por DOT OUTLET ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. EPP, ROBERTO JOSÉ BILICHUC e RENATA BILICHUC GEMELGO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Afirmaram a necessidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; a ilegalidade da capitalização de juros; a necessidade de limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado; a vedação da utilização da CDI como indexador de atualização monetária; a impossibilidade de cumulação da multa com juros de mora; a ausência de mora. Requereram a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 335575754). Em impugnação a CEF defendeu a legalidade do contrato e a rejeição dos embargos. As partes foram intimadas para especificarem as provas pretendidas (ID 340954261). Não houve manifestação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a presente demanda aborda relações comerciais entre pessoas jurídicas. Portanto, a apreciação da demanda NÃO será analisada com base no Direito do Consumidor. REJEITO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (CPC, 98), pois a parte embargante não comprovou sua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios neste feito. REJEITO A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros mensais em mútuo bancário é autorizada pela Medida Provisória 1.963-17/2000 para os contratos firmados após sua edição. REJEITO A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, pois a Súmula STJ, 382 afastou a exigência de limitação de juros ao patamar de 12% ao ano. A eventual ilegalidade dos juros poderia decorrer unicamente por violação da Lei de Usura, inaplicável ao presente caso. REJEITO A ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. Tais encargos possuem naturezas distintas, sendo que a finalidade dos juros de mora é a compensação da parte credora pelo período de inadimplemento da obrigação, enquanto a multa contratual tem incidência em razão do descumprimento contratual. Precedente: TRF-3, 5000189-63.2017.4.03.6114. REJEITO A ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA UTLIZAÇÃO DA TAXA CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. A taxa CDI constitui o índice que compõe a comissão de permanência, a ser aplicada em caso de inadimplência, tal como previsto na cláusula vigésima quinta. A jurisprudência já assentou o entendimento de que tal composição não é abusiva, desde que não cumulada com a taxa de rentabilidade ou outros encargos. Na hipótese dos autos, o demonstrativo de débito de ID 324897498 indica que não houve a incidência da comissão de permanência, mas apenas dos juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Precedente: TRF-3, 5002871-66.2018.4.03.6110. REJEITO A ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A respeito da descaracterização da mora, o Colendo STJ consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos no período da normalidade do contrato descaracteriza a mora e, consequentemente, devem ser afastados os seus consectários legais. No caso em tela, porém, não se verifica qualquer ilegalidade no período da normalidade contratual, não havendo que se falar em descaracterização da mora. Concluo que não procedem as alegações da parte embargante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, e o faço com julgamento de mérito, nos termos do CPC, 487, I. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, 85. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais ao Egrégio TRF-3. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000672-54.2018.8.21.0058

ID: 299598550

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000672-54.2018.8.21.0058

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIONATAN LIMA DA SILVA

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MIGUEL FRANCISCO RUWER

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JESSICA MONALIZA DA SILVA DRESCH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000672-54.2018.8.21.0058/RS EXEQUENTE : HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : JESSICA MONALIZA DA SILVA DRESCH (OAB RS113176) ADVOGADO(A) : MIGUEL FRANCISCO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000672-54.2018.8.21.0058/RS EXEQUENTE : HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : JESSICA MONALIZA DA SILVA DRESCH (OAB RS113176) ADVOGADO(A) : MIGUEL FRANCISCO RUWER (OAB RS028231) ADVOGADO(A) : DIONATAN LIMA DA SILVA (OAB RS118828) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de bloqueio dos ativos financeiros da empresa registrada sob o CNPJ de n.º 19.395.682/0001-07, da qual a parte executada é titular. A parte exequente juntou aos autos documentos que confirma a titularidade da empresa do executado, bem como a forma de sua constituição – MEI- Empresário Individual ( evento 162, CNPJ3 ). Destaco que a figura da empresa individual se caracteriza como uma ficção jurídica, de maneira que a pessoa física se confunde com a pessoa jurídica, representada pelo empresário e sua empresa individual. Sendo assim, o patrimônio da empresa se confunde com o patrimônio da pessoa natural, tornando-se dispensável o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dessa pessoa. Dessa forma, não há impedimento para direcionar medidas executivas às contas bancárias associadas ao empresário individual, mesmo que a execução tenha sido iniciada contra a pessoa natural. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. BANCO BRADESCO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSÁRIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS DE PENHORA DE EMPRESA INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL É UMA FICÇÃO JURÍDICA, DE MODO QUE A PESSOA FÍSICA CONFUNDE-SE COM A PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA DA EMPRESA INDIVIDUAL E DO EMPRESÁRIO. PRESUMIDA A CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA NATURAL E A EMPRESA. DESNECESSÁRIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR SEUS BENS EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O EMPRESÁRIO E SUA EMPRESA INDIVIDUAL. O SISBAJUD FOI DESENVOLVIDO PARA PERMITIR QUE JUÍZES POSSAM EMITIR ORDENS SOLICITANDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INFORMAÇÕES DOS DEVEDORES TAIS COMO: CÓPIA DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE OU CONTA DE INVESTIMENTO, FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATOS DE CÂMBIO, CÓPIAS DE CHEQUES, ALÉM DE EXTRATOS DO PIS E DO FGTS, PODENDO BLOQUEAR TANTO VALORES EM CONTA CORRENTE COMO ATIVOS MOBILIÁRIOS OU TÍTULOS DE RENDA FIXA E AÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52213612820228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 28-03-2023). Dito isso, possível o pedido de bloqueio de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras no CNPJ da parte executada. Preclusa a decisão, voltem conclusos para cumprimento da medida. Diligências necessárias.

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Dercio Moro Berlezi x Airton Alberi Prestes Dos Santos Junior

ID: 310369332

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-13.2020.8.21.0049

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DERCIO MORO BERLEZI

Polo Passivo:

AIRTON ALBERI PRESTES DOS SANTOS JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS

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SIDNEI JOSE BARBIERI

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PABLO HENRIQUE CAOVILLA KUHNEN

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DANIEL DA LUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000672-13.2020.8.21.0049/RS AUTOR : DERCIO MORO BERLEZI ADVOGADO(A) : TIAGO DOS SANTOS (OAB RS097199) ADVOGADO(A) : SIDNEI JOSE BARBIERI (OAB RS033785) RÉU : AIRTON ALBE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000672-13.2020.8.21.0049/RS AUTOR : DERCIO MORO BERLEZI ADVOGADO(A) : TIAGO DOS SANTOS (OAB RS097199) ADVOGADO(A) : SIDNEI JOSE BARBIERI (OAB RS033785) RÉU : AIRTON ALBERI PRESTES DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE CAOVILLA KUHNEN (OAB RS052795) ADVOGADO(A) : DANIEL DA LUZ (OAB RS105524) DESPACHO/DECISÃO Da homologação do laudo pericial Analisando com acuidade os autos verifica-se que a insurgência ao laudo pericial apresentada pela parte demandada AIRTON ALBERI PRESTES DOS SANTOS JUNIOR no ( evento 164, PET1 ), confunde-se com o mérito da demanda, motivo pelo qual fica ANA PAULA LOPES NUNES VINAS dispensada de prestar esclarecimentos. Veja-se que o laudo pericial apresentado abrange todos os requisitos elencados no art. 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Acrescento que a manifestação AIRTON ALBERI PRESTES DOS SANTOS JUNIOR somente demonstra sua discordância com a conclusão do laudo pericial. Acrescento que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo ao Magistrado aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370, do CPC. Por tais razões, HOMOLOGO o laudo pericial do ( evento 150, LAUDO1 ) e complementar ( evento 158, PET1 ). Requisitem-se os honorários periciais em favor de ANA PAULA LOPES NUNES VINAS . Outrossim, declaro encerrada a instrução. Abro às partes o prazo comum de quinze dias para apresentação de razões finais escritas. Na sequência, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000672-71.2015.8.21.5001

ID: 292113917

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000672-71.2015.8.21.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOELSO CREMONESE

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JANAINA DE SOUZA NAZARI

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FINKLER E CREMONESE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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LUSMARIA FINKLER CREMONESE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000672-71.2015.8.21.5001/RS EXEQUENTE : SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO ADVOGADO(A) : LUSMARIA FINKLER CREMONESE (OAB RS044224) ADVOGADO(A) : JANAINA DE SOUZA NAZARI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000672-71.2015.8.21.5001/RS EXEQUENTE : SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO ADVOGADO(A) : LUSMARIA FINKLER CREMONESE (OAB RS044224) ADVOGADO(A) : JANAINA DE SOUZA NAZARI (OAB RS051559) ADVOGADO(A) : LUSMARIA FINKLER CREMONESE ADVOGADO(A) : JOELSO CREMONESE DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da parte exequente constante do evento 40, PET1 , e com fulcro no disposto no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão da presente demanda, pelo prazo de 12 meses. Assim, arquive-se administrativamente, possibilitada a reativação do processo, a qualquer tempo a requerimento da parte exequente. Ressalto, desde já, que a referida decisão não possui caráter terminativo, pois não põe fim ao processo de execução, uma vez que possibilitada a reativação mediante simples petição, sem o recolhimento de custas. Cito os seguintes entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS O FEITO EXECUTIVO NÃO DEVE SER EXTINTO. AO REVÉS, DEVE-SE SUSPENDER A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 921, III, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 ANO, PROCEDE-SE NO ARQUIVAMENTO OU BAIXA ADMINISTRATIVA DO FEITO, FACULTADA A SUA REATIVAÇÃO PELO CREDOR , DESDE QUE NÃO IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONTIDA NO §4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MORA CARTORÁRIA NÃO PODE CONDUZIR AO DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS EFETUADAS PELO AUTOR DURANTE O CURSO DA AÇÃO QUE IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA EM PERSEGUIR SEU CRÉDITO. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50007587620158210075, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 27-02-2025) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, FACULTADA A REATIVAÇÃO SOMENTE EM CASO DE INDICAÇÃO DE BEM DA VIDA ESPECÍFICO À PENHORA. A AUSÊNCIA DE BENS À PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDUZ À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, COM A POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO E PROSSEGUIMENTO , ASSIM QUE LOCALIZADOS BENS PELO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51364980820238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-10-2023). (grifei) Proceda-se no registro do prazo da suspensão. Intime-se. Decorrido o prazo, e não havendo manifestação, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Agendada a intimação eletrônica da parte exequente.

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Processo nº 5000672-63.2025.8.21.0105

ID: 291009036

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ibirubá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000672-63.2025.8.21.0105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODENILSON DA ROSA MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAIDI FIDLER

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RICARDO CARVALHO DA ROSA

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JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000672-63.2025.8.21.0105/RS EMBARGANTE : ODENILSON DA ROSA MELLO ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS0514… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000672-63.2025.8.21.0105/RS EMBARGANTE : ODENILSON DA ROSA MELLO ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 5°, LXXIV, da CRFB/88, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos , na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Acerca do tema, o egrégio TJRS vem assim decidindo: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADO PELO AUTOR EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA INFORMACIONAL. CONFIRMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A declaração de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança . 2. No particular, a insuficiência informacional dos elementos probatórios não foi sanada, não existindo argumentos que justifiquem alguma nova orientação de entendimento . 3. De regra, deve-se impor à parte responsabilidade ao litigar - afastando a máxima do "nada a perder" -, que se retratada na obrigação de ter de arcar com os ônus sucumbenciais caso a demanda ajuizada venha a ser julgada improcedente. Obrigação essa que, por enquanto, cumpre registrar, se restringe ao pagamento das custas iniciais, as quais, considerando o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00) e a taxa das custas (2,5% sobre o valor da causa), estima-se ser cerca de R$ 250,00, valor este que não se pode dizer muito elevado. 4. Assim, ausente nas razões de agravo interno qualquer elemento hábil a motivar a alteração do julgamento monocrático proferido, vai mantida a decisão. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51565083920248217000 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 25-09-2024). Assim, intimo a parte para , no prazo de 15 dias, comprovar , por meio de documentos hábeis, relacionados à profissão/ocupação declarada, a necessidade de litigar com gratuidade judiciária mediante a apresentação, dentre outros que julgar pertinente, a) declaração de IR ou documento que indique que não a presta a aludida declaração; b) contracheques, caso aplicável à profissão/ocupação declarada; c) bloco de produtor rural, caso se trate de agricultor. No caso de o direito ou bem litigioso ser de valor elevad o, deverá a parte justificar a sua compatibilidade com o pedido de concessão da gratuidade da justiça. No mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas respectivas .

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Cooperativa De Credito Da Regiao Do Contestado - Civia x Elisane Sueli Hittel Farias e outros

ID: 314330511

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000672-19.2021.8.24.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA

Polo Passivo:

ELISANE SUELI HITTEL FARIAS MOBILI RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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FELIPE SA FERREIRA

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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RAFAEL NEGRELLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000672-19.2021.8.24.0041/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000672-19.2021.8.24.0041/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) EXECUTADO : ELISANE SUELI HITTEL FARIAS ADVOGADO(A) : RAFAEL NEGRELLI (OAB SC048830) EXECUTADO : MOBILI RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL NEGRELLI (OAB SC048830) DESPACHO/DECISÃO 1. O sistema PREVJUD tem a finalidade de permitir o acesso automático às informações previdenciárias cadastradas no Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos da Circular n. 338 de 01 de dezembro de 2022. A utilização do sistema confere maior eficiência à prestação jurisdicional, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional. Assim, DEFIRO a utilização do sistema PREVJUD pelo Cartório Judicial para consulta dos vínculos empregatícios da parte demandada ELISANE SUELI HITTEL FARIAS , CPF: 01454981903, e DIEGO JONAS MARTINS , CPF: 06697731907. 2. Vindo aos autos a resposta, intime-se a parte credora para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, devendo indicar as medidas de constrição que entender pertinentes em 15 dias, em ato único , e solicitar, se assim entender, eventuais medidas atípicas. Eventuais medidas não solicitadas nesta oportunidade serão consideradas de presumido desinteresse, gerando preclusão para requerimentos posteriores. Requerimentos de medidas atípicas e outros sistemas dependem de pedido fundamentado, comprovando possibilidade de êxito da medida, não bastando a simples inexistência de bens do devedor. 2.1. No ato de intimação, saliente-se à parte exequente que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 2.3. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC art. 921, § 2º). 2.4. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizerem, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000672-84.2025.8.21.0098

ID: 283502284

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Gaurama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000672-84.2025.8.21.0098

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000672-84.2025.8.21.0098/RS EXEQUENTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Cite-se a par… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000672-84.2025.8.21.0098/RS EXEQUENTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Cite-se a parte devedora pelo correio (AR) preferencialmente, ou de mandado/carta precatória, caso infrutífera a tentativa de citação pelo correio, para pagamento do débito e seus acréscimos legais no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC/15), sob pena de penhora. 2. Não efetuado o pagamento dentro do prazo, ao credor para apresentação, em cinco dias, de cálculo atualizado do débito, retornando, a seguir, conclusos para diligências eletrônicas de localização de bens (SisbaJud e RenaJud). 3. Caso negativas tais diligências, expeça-se mandado ou Carta Precatória para penhora de tantos bens quanto bastem para pagamento da dívida. Recaindo em bem imóvel, deverá a Sra. Oficial de Justiça, promover a intimação do cônjuge da parte devedora, assim como do titular de garantia real incidente sobre os bens, acaso existente. Deverá ainda, realizar a avaliação do bem penhorado. 4. Efetivada a penhora, providencie o Cartório na designação de audiência conciliatória, intimando-se a parte devedora ou seu advogado sobre o prazo para embargos que se esgota na audiência de conciliação, e que no mesmo prazo poderá requerer o pagamento do débito à vista, ou pagando, na audiência, de 30% de seu valor, podendo parcelar o saldo restante em até seis vezes, com a correção monetária pelos índices oficiais e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, do CPC/15. Ressalto que não é possível dispensar tal solenidade pois tem efeitos no procedimento, não apenas para conciliação das partes. 5. Cientifique-se a parte devedora ou seu advogado de que não havendo pagamento no prazo supra indicado e não interpostos embargos, a execução prosseguirá, podendo haver imediata adjudicação dos bens. A parte executada fica ciente de que poderá fazer-se acompanhar, na audiência, por advogado particular ou, não tendo condições de constituí-lo, poderá requerer a nomeação de defensor dativo, junto ao Cartório, visto a não atuação da Defensoria Pública nas causas que tramitam perante o JEC. 6. Os bens penhorados, se móveis, deverão ser imediatamente depositados com o credor, o sendo com o executado somente se houver recusa, e sob expressa advertência de que o desfazimento ou não apresentação dos bens penhorados serão punidos com os rigores da lei. 7. Se infrutíferas todas as diligências de localização de bens da parte executada, a parte credora deverá, no prazo de cinco dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do procedimento (53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). 8. A fim de possibilitar a expedição da certidão de que trata o art. 828 do CPC/15 pelo procurador da parte interessada, o Cartório deverá admitir a execução nas infromações adicionais do processo.

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Processo nº 5000672-85.2013.8.21.0072

ID: 275499207

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000672-85.2013.8.21.0072

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIBELE ELAINE DA CUNHA DE ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA BAUER PERES

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PEDRO BAUER PERES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000672-85.2013.8.21.0072/RS EXEQUENTE : MARIBELE ELAINE DA CUNHA DE ALMEIDA CARVALHO ADVOGADO(A) : JOANA BAUER PERES (OAB RS105533) ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB R… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000672-85.2013.8.21.0072/RS EXEQUENTE : MARIBELE ELAINE DA CUNHA DE ALMEIDA CARVALHO ADVOGADO(A) : JOANA BAUER PERES (OAB RS105533) ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB RS055299) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a empresa executada se trata de pessoa empresa individual, conforme o cadastro nacional de pessoa jurídica ( evento 36, COMP2 ), DEFIRO o pedido a pesquisa de valores via SISBAJUD em nome de SANDRA PIRES , inscrita no CPF n.º 011.763.638-08. Sendo assim, autorizo a equipe de cumprimento/URCAJUD a proceder na ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente, restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. Decorridas 48h, seguem os resultados, igualmente em tela impressa, que: a) se POSITIVA ou PARCIALMENTE POSITIVA para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se NEGATIVA a ordem de bloqueio pela ausência de valores ou pela ÍNFIMA quantia bloqueada que será, desde logo, liberada, determino a intimação do credor para dizer sobre o prosseguimento.

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Elisangela Rodrigues De Mesquita x Vale S/A

ID: 323847496

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-07.2021.8.13.0435

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA RODRIGUES DE MESQUITA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA CIRINO

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VERONEZ ACIDINO CANSI BUENO

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DANIEL MAGALHAES BASTOS

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THIAGO MENDONCA DE PAIVA

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 5000672-07.2021.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: ELISANGELA RODRIGUES DE MESQUITA CPF: 043.063.246-05 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação indenizatória proposta por Elisângela Rodrigues de Mesquita em face de Vale S.A., buscando reparação por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da Barragem 1, Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora alega ser pescadora e ter sofrido prejuízos em sua atividade em razão da contaminação do Rio Paraopeba, do Rio São Francisco e da Represa de Três Marias. Pleiteia, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes e auxílio emergencial, nos termos do acordo celebrado pela Vale S.A. com o Estado de Minas Gerais. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para determinar o pagamento imediato do auxílio emergencial. Em sua manifestação sobre a especificação de provas (ID 9165638226), a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do preposto da Vale S.A., perícia econômico-financeira, perícia de engenharia ambiental e expedição de ofício ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM). A ré (ID 9723267189), por sua vez, requereu o depoimento pessoal da parte autora e a juntada de documentos suplementares. Em decisão anterior (ID 10254937244), este Juízo indeferiu o pedido de produção de prova pericial econômico-financeira, perícia de engenharia ambiental e expedição de ofício ao IGAM, deferindo, contudo, a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora e na colheita do depoimento pessoal da parte autora. Posteriormente, a parte autora juntou petição (ID 10270637126), reiterando o pedido de prova testemunhal e juntando novos documentos para confirmar o exercício da atividade de pescador artesanal e os danos sofridos na região. Breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que a decisão que deferiu a produção de prova oral merece ser reconsiderada, em face dos elementos já constantes nos autos e da natureza das questões controvertidas. O Código de Processo Civil, em seu artigo 371, consagra o princípio da persuasão racional, também conhecido como livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Nesse sentido, o juiz tem o poder-dever de indeferir as provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil. A produção de provas deve ser útil e relevante para o deslinde da causa, não se justificando a realização de atos processuais que não contribuam para a formação do convencimento do juiz. No caso em tela, a produção de prova oral se mostra desnecessária e protelatória, uma vez que a condição de pescadora da parte autora e os danos sofridos podem ser demonstrados pela prova documental. Com efeito, a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte autora não trariam elementos novos ou relevantes para comprovar a condição de pescador, notadamente, porque os documentos juntados aos autos indicam o exercício da atividade pesqueira, sendo questão meritória a natureza da atividade desenvolvida e os efetivos prejuízos sofridos. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 370 e 372 do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão anterior (ID 10254937244) e revogo o deferimento da produção de prova oral, por considerá-la desnecessária e protelatória, em face dos elementos já constantes nos autos. Cancele-se a AIJ. Intimem-se as partes, facultando-se à ré, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os novos documentos juntados pela parte autora (ID 10270637126). Preclusa a presente decisão e não havendo mais requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Morada Nova de Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PÉRES PEREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas

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