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Processo nº 5000699-20.2025.8.24.0216

ID: 325811905

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000699-20.2025.8.24.0216

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SAUDADES E CUNHATAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE SCHUH

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GUILHERME HENRIQUE HICKMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000699-20.2025.8.24.0216/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SAUDADES E CUNHATAI ADVOGADO(A) : HENRIQUE SCHUH (OAB SC022645) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000699-20.2025.8.24.0216/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SAUDADES E CUNHATAI ADVOGADO(A) : HENRIQUE SCHUH (OAB SC022645) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE HICKMANN (OAB SC041257) DESPACHO/DECISÃO 1 INTIMAÇÃO Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado, caso a fase de cumprimento da sentença tenha sido instaurada no prazo de até um ano do trânsito em julgado da sentença; do contrario, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por carta com AR, observadas as demais hipóteses previstas no art. 513, § 2º, do CPC), para pagar o débito, acrescido de custas, se houver, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que o não pagamento no prazo indicado resultará na incidência de multa de 10% e, também, honorários de advogado equivalente a 10%, sobre o valor executado (CPC, art. 513, § 1º); 1.1 Havendo pedido de intimação por whatsapp, fica este, desde já, deferido, devendo ser cumprido pelo Oficial de Justiça, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19, de 21 de julho de 2020 e da Circular CGJ n. 222/2020, ambas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Para tanto, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) de intimação, no(s) qual(is) deve constar a autorização para ser realizada na forma descrita acima (item 4 da Circular n. 265/2020/CGJ). 2 IMPUGNAÇÃO Cientifique-se a parte executada de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, descrito no item acima, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, oferecer, querendo, impugnação nos próprios autos, consoante prescreve o art. 525 do CPC; 3 PAGAMENTO 3.1 Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos honorários advocatícios (art. 523, § 2º, do CPC), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação (art. 526, § 3º, do CPC). 3.2 Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem a propositura de impugnação, certifique-se.

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Processo nº 5000699-36.2025.8.24.0049

ID: 325202592

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000699-36.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDINEI ALVES CORREA

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BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000699-36.2025.8.24.0049/SC AUTOR : LUCIANA LOPES ADVOGADO(A) : CLAUDINEI ALVES CORREA (OAB SC044468) ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000699-36.2025.8.24.0049/SC AUTOR : LUCIANA LOPES ADVOGADO(A) : CLAUDINEI ALVES CORREA (OAB SC044468) ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo-se o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC e, por consequência, CONDENO o demandado Leandro Gomes à obrigação de pagar à autora Luciana Lopes os seguintes valores: a) R$ 7.573,00 (sete mil, quinhentos e setenta e três reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data da emissão da cártula e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da primeira apresentação da referida cártula até 29/08/2024, devendo ser aplicada a taxa SELIC (descontado o IPCA) a contar de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024 e Resolução CMN nº 5.171); b) R$ 6.202,00 (seis mil, duzentos e dois reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data da emissão da cártula e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da primeira apresentação da referida cártula até 29/08/2024, devendo ser aplicada a taxa SELIC (descontado o IPCA) a contar de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024 e Resolução CMN nº 5.171); c) R$ 4.594,00 (quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data da emissão da cártula e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da primeira apresentação da referida cártula até 29/08/2024, devendo ser aplicada a taxa SELIC (descontado o IPCA) a contar de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024 e Resolução CMN nº 5.171); d) R$ 6.202,00 (seis mil, duzentos e dois reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data da emissão da cártula e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da primeira apresentação da referida cártula até 29/08/2024, devendo ser aplicada a taxa SELIC (descontado o IPCA) a contar de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024 e Resolução CMN nº 5.171); e) R$ 5.480,00 (cinco mil, quatrocentos e oitenta reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data da emissão da cártula e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da primeira apresentação da referida cártula até 29/08/2024, devendo ser aplicada a taxa SELIC (descontado o IPCA) a contar de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024 e Resolução CMN nº 5.171); f) R$ 2.630,00 (dois mil, seiscentos e trinta reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data da emissão da cártula e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da primeira apresentação da referida cártula até 29/08/2024, devendo ser aplicada a taxa SELIC (descontado o IPCA) a contar de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024 e Resolução CMN nº 5.171).

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Processo nº 5000699-97.2025.4.04.7139

ID: 326639663

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000699-97.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BILHARVA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA BILHARVA DE FERREIRA

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GISLAINE SILVA GOLDBAUM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000699-97.2025.4.04.7139/RS AUTOR : GABRIEL BILHARVA LOPES ADVOGADO(A) : MARINA BILHARVA DE FERREIRA (OAB RS118341) ADVOGADO(A) : GISLAINE SILVA GOLDBAUM (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000699-97.2025.4.04.7139/RS AUTOR : GABRIEL BILHARVA LOPES ADVOGADO(A) : MARINA BILHARVA DE FERREIRA (OAB RS118341) ADVOGADO(A) : GISLAINE SILVA GOLDBAUM (OAB RS053230) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por GABRIEL BILHARVA LOPES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Da análise da petição inicial, à luz dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos referidos dispositivos. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para que , no prazo de 15 (quinze) dias , providencie a adequação da inicial para que, nos termos do art. 319, VI e 320, apresente documentação essencial à propositura e prosseguimento da demanda , nomeadamente: - comprovante de residência , emitido há, no máximo, um ano, com indicação visível e legível do município e do proprietário. (*) Para tal fim, admite-se faturas/boletos de concessionárias de água, luz, telefone, prestação de serviço de TV a cabo/internet ou ainda contratos de locação. Apresentando-se em nome de terceiro, deverá haver, adicionalmente, declaração por escrito do titular do comprovante, em tinta indelével, de que a parte autora reside no endereço mencionado, bem como documento de identificação com foto e assinatura do declarante/titular. (*) Estando a parte autora internada em estabelecimento de qualquer natureza, deverá ser anterior à internação, ou comprovar residência futura, na qual venha a residir após a alta. (*) Ressalta-se que o não cumprimento das determinações, especialmente aquelas marcadas com (*), poderá implicar, nos casos inseridos no art. 319 ou dos documentos essenciais à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, a extinção do feito sem resolução do mérito. Para os demais casos, em que a emenda solicitada diz respeito a tema incidental não essencial ao julgamento da demanda, deverão vir os autos conclusos para despacho para que se decida considerando o não cumprimento do ônus .

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Processo nº 5000699-32.2025.8.21.0142

ID: 333645362

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000699-32.2025.8.21.0142

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON RODRIGO MONTEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS AUGUSTO BRINGMANN

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000699-32.2025.8.21.0142/RS RÉU : JACKSON RODRIGO MONTEIRO ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO BRINGMANN (OAB RS105416) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Trata-se de apreci…

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Iria Maria Preis Kock x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 332915187

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000699-94.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRIA MARIA PREIS KOCK

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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ARTHUR KOTLINSKY WEBER

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GABRIEL DAL BOSCO SCHIAVON

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Procedimento Comum Cível Nº 5000699-94.2025.8.24.0159/SC AUTOR : IRIA MARIA PREIS KOCK ADVOGADO(A) : ARTHUR KOTLINSKY WEBER (OAB RS097091) ADVOGADO(A) : GABRIEL DAL BOSCO SCHIAVON (OAB RS078456) RÉU…

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Processo nº 5001897-83.2024.4.03.6121

ID: 331737226

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001897-83.2024.4.03.6121

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILENA LOPES SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE LIMA BORGES

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PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA

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RUAN PEREIRA LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001897-83.2024.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MILENA LOPES SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE LIMA BORGES - SP338350, PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001897-83.2024.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MILENA LOPES SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE LIMA BORGES - SP338350, PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA - SP140563, RUAN PEREIRA LIMA - SP434571 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. MILENA LOPES SANTANA. ajuizou ação comum, com pedido de tutela de urgência, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando em síntese a condenação do réu a restabelecer o Benefício por Incapacidade Temporária à Autora e posterior conversão para Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Invalidez) Alega a autora que é portadora de gravíssimas doenças ortopédicas e psicológicas que a incapacitam de exercer às suas atividades laborativas. Alega, ainda, a autora que em virtude de referidas doenças, bem como o indeferimento administrativo do último benefício (23/02/2022) ingressou judicialmente através do processo n. 5001348-10.2023.4.03.6121, em trâmite junto a essa Egrégia Vara Federal de Taubaté – SP, sendo reconhecido o direito da Autora ao benefício de auxílio-doença sob n. 6492129702, pelo período de 02/06/2023 a 19/09/2024. Ocorre que, conforme determinado na R Sentença do referido processo, em até 15 (quinze) dias anteriores ao término do prazo de 120 (cento e vinte) dias em caso de persistir a incapacidade, esta deveria requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, em âmbito administrativo. (comprovante anexo). Relata a autora que portadora de diversas patologias, submeteu-se à perícia médica oficial do INSS realizada por um profissional credenciado pela própria Autarquia em 19.09.2024. Esse perito, após análise criteriosa e fundamentada, reconheceu a incapacidade da Autora, retroagindo à data da última cirurgia no quadril em janeiro de 2024. Esse reconhecimento é relevante, pois implica que, ao menos até essa data, havia constatação oficial de incapacidade laboral devido às patologias diagnosticadas e à recuperação cirúrgica necessária. Relata, ainda, a autora que apesar da perícia reconhecer a incapacidade até a data da cirurgia, o laudo médico administrativo omite uma avaliação da condição atual autora, especialmente considerando as patologias múltiplas que a afetam. Essa ausência de atualização ignora qualquer potencial permanência da incapacidade laboral, sendo um ponto questionável, pois a ausência de melhora ou agravamento deveria ser confirmada, e justificada, tendo em vista que se encontra em estado de saúde deverás muito comprometido, fato que afeta ainda mais o seu estado psicológico. A Previdência Social, indeferiu o benefício sem considerar a continuação da incapacidade. Aduz, por fim, a autora que devido ao indeferimento da Autarquia Ré, não há alternativa senão o ingresso da presente ação no intuito de que seja concedido o benefício previdenciário de incapacidade temporária, desde a data de 19/09/2024 (benefício de n. 6492129702), com o recebimento dos atrasados devidamente atualizados, e posterior conversão para aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez). Juntada de documentos médicos (Num. 354664247). Juntada pela Secretaria das peças dos processos n. 5001348-10.2023.4.03.6121 e n. 5000699-68.2021.4.03.6330. Pelo despacho Num. 356185167 foi concedido a autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, para que manifeste-se sobre a prevenção apontada, e eventual litispendência ou coisa julgada com os processos n. 5001348-10.2023.4.03.6121 e n. 5000699-68.2021.4.03.6330. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se verifica da petição de Num. 360648501, os advogados da parte autora renunciaram ao mandato que lhes foi outorgado, tendo sido a autora notificada extrajudicialmente para constituir novo patrono no prazo de dez dias, via telegrama em 11/04/2025, às 10:34. Assim, tenho como comprovada a ciência da autora acerca da renúncia de seus advogados (Num. 360648511 - Pág. 2). Observo que dispõe o artigo 76, § 1º, do CPC/2015, que verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz suspendendo o processo, deve marcar prazo razoável para ser sanado o defeito e, não sendo cumprido o despacho, deve o juiz decretar a nulidade do processo, caso a providência caiba ao autor. Referido artigo deve ser interpretado sistematicamente, de acordo a norma constante do artigo 112 do CPC/2015: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Ou seja, não se exige a intimação pessoal da parte para sanar a irregularidade da representação processual decorrente da renúncia do advogado, dado que já é condição de validade da própria renúncia a notificação do mandante para que constitua novo procurador. Nesse sentido aponto precedente do Supremo Tribunal Federal: PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO JUDICIAL ADVOGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR RENÚNCIA AO MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DA PARTE PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. FLUÊNCIA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM SECRETARIA. 1. À época da interposição do recurso de embargos de declaração, o subscritor da peça era profissional devidamente habilitado e procurador judicial do embargante. A interposição do recurso foi regular e a parte estava bem representada. 2. Posteriormente, todos os mandatários judiciais renunciaram aos poderes que lhes foram conferidos pela parte. O embargante tomou ciência do fato, nos termos do art. 45 do Código de Processo Civil, pois apôs sua assinatura no instrumento de renúncia. Decisão do ministro-relator que determinou que os prazos fluíssem em cartório, sem a necessidade de intimação da parte por advogado, uma vez que estava caracterizada a inércia injustificada da parte em indicar novo patrono. Julgamento dos embargos de declaração cinco meses após a data constante no instrumento de renúncia. 3. Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Interpretação dos arts. 45 e 267, II, III, IV e § 1º do Código de Processo Civil. 4. Questão de ordem que, após reajuste de voto do relator, foi encaminhada no sentido de reafirmar o cumprimento do acórdão que resolveu os embargos de declaração interpostos no agravo regimental em agravo de instrumento destinado a assegurar o conhecimento de recurso extraordinário, independentemente de intimação, expedindo-se ofícios à presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima e da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, a fim de que dêem imediato cumprimento à decisão da Justiça Eleitoral. STF, 2ª Turma, AI 676479 AgR-ED-QO / RR, Rel.Min. Joaquim Barbosa, j. 03/06/2008, DJe 14/08/2008 No mesmo sentido, recente decisão veiculada em Informativo de jurisprudência do E. STJ: A renúncia de mandato devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. (Processo em segredo de justiça, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, unanimidade, j. 26/2/2024, DJe 28/2/2024) (Info 808 – STJ) Assim, tendo parte a autora sido inequivocamente cientificada da renúncia de seus patronos, e não tendo constituído novo procurador, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, a regularidade da representação processual. Com efeito, o processo não pode prosseguir sem que o autor esteja devidamente representado por advogado, por lhe faltar o ius postulandi. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil - CPC/2015. Custas pela parte autora, observada a suspensão do artigo 98, §3º do referido código, em razão da gratuidade que ora defiro. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

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Jose Barbosa De Almeida x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 295383171

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000699-65.2021.8.13.0313

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MAICON MARIANO DA SILVA 01574989642

Intimação

Advogados:

BRENO ALMEIDA DE SA

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TAMIRES NEVES ANDRADE

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VITOR VIEIRA ALMEIDA

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000699-65.2021.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Financiamento de Produto, Irregularidade no atendimento] AUTOR: JOSE BARBOSA DE ALMEIDA CPF: 139.381.696-72 RÉU: MAICON MARIANO DA SILVA 01574989642 CPF: 23.845.344/0001-05 e outros DECISÃO Com relação ao requerimento de desentranhamento da petição de especificação de provas e documentos juntados pelo réu Maicon em razão da intempestividade para apresentação de contestação (ID 10291758578), nada há a prover, eis que já foi decretada a revelia do referido réu ao ID 10264018714, motivo pelo qual não será analisada a petição como contestação, mas tão somente quanto especificação de provas. Com relação aos documentos juntados ao ID 10268149649 a ID 10268156326, recebo-os, nos termos do artigo 435 do CPC, como meio de produção de provas pelo réu Maicon. Deixo de condenar o autor em multa por litigância de má-fé, conforme requerimento de ID 10268135193, tendo em vista que não vislumbro a existência de prática dos requisitos do artigo 80 do CPC. ento às manifestações nos ID’s 10268135193 e 10268135193, e visando à devida elucidação dos fatos narrados na inicial, defiro o requerimento de produção de prova oral, consistente na oitiva do autor e de testemunhas que deverão ser arroladas no prazo de 5 dias. DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 14:30 horas, oportunidade em que serão ouvidos os depoimentos. Cientifiquem-se as partes que, conforme Resolução 481/2022 do CNJ, a audiência será realizada presencialmente, podendo, todavia, ser realizada virtualmente, mediante requerimento, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste despacho. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação deste despacho, sob pena de preclusão da prova, ficando limitada a 3 (três) testemunhas, no máximo, para cada fato, que não contarão para o disposto do limite de testemunhas por fato, relativamente ao mérito, respeitado o limite previsto no §6º, do artigo 357 do CPC. Intimações das testemunhas deverão ocorrer nos termos do artigo 455 do CPC/15. Em caso de requerimento ou alegação de impedimento para participação presencial da parte que será ouvida, deverá esta, no mesmo prazo, apresentar a devida justificativa, acompanhada de documentos idôneos que comprovem de forma inequívoca a impossibilidade de participação presencial, sob pena de indeferimento do pedido de oitiva virtual. Depoimento pessoal: Requerido o depoimento pessoal do autor, deverá o réu Maicon ser intimado para efetuar e comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento das custas relativas à intimação do autor, por mandado e oficial de justiça, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova. O depoimento pessoal será colhido de forma presencial. Sendo o caso de audiência virtual, o Autor, deverá comparecer ao Fórum local, a fim de prestar depoimento, devidamente munido de documento oficial de identificação com foto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

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Neide Telles De Mattos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 297239560

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000699-83.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE TELLES DE MATTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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EVANDRO VOGADO KLEIN

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EDUARDO PEREIRA GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000699-83.2025.8.21.0028/RS AUTOR : NEIDE TELLES DE MATTOS ADVOGADO(A) : EVANDRO VOGADO KLEIN (OAB RS109165) ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) RÉU : FAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000699-83.2025.8.21.0028/RS AUTOR : NEIDE TELLES DE MATTOS ADVOGADO(A) : EVANDRO VOGADO KLEIN (OAB RS109165) ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Não há preliminares ou questões processuais pendentes para análise. O ônus da prova foi objeto de inversão na decisão do evento 5 , que vai ratificada. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, digam sobre as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso requeiram a realização de audiência de instrução e julgamento com depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas, deverão, no mesmo prazo, apresentar o rol de testemunhas, indicando os endereços respectivos, tendo em vista que há treinamento dos servidores da Comarca para fins de colheita de depoimento por meio de videoconferência. As partes também poderão optar por inquirir nesta Comarca as suas testemunhas que residam em outras Comarcas vizinhas – e não por meio de videoconferência, ou seja, não por meio do novo método de inquirição de testemunhas adotado pelo TJRS –, o que certamente dará agilidade ao feito, uma vez que a inquirição de testemunhas por meio da videoconferência dependerá de agendamento prévio via sistema da disponibilidade de vaga em sala específica em outra Comarca (Sala de Multiuso), o que poderá atrasar ainda mais a produção da prova. Havendo interesse das partes na oitiva de todas as suas testemunhas nesta Comarca, aquelas deverão comprometer-se de trazerem suas testemunhas independentemente de intimação. No mesmo prazo acima as partes deverão se manifestar, por seu advogado – quer gozem ou não do benefício da assistência judiciária gratuita –, para que digam se concordam que os honorários sucumbenciais devidos eventualmente aos seus procuradores, por força da sentença judicial, são considerados dívida de natureza alimentar e, assim sendo, se os procuradores desejam receber tais valores da parte contrária. O silêncio presumirá concordância. Agendada intimação eletrônica.

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Adalberto Luiz Rodrigues Possati e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 312164124

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000699-89.2016.8.21.0031

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO LUIZ RODRIGUES POSSATI ALTIVO POSSATI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000699-89.2016.8.21.0031/RS EMBARGANTE : ALTIVO POSSATI ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) EMBARGANTE : ADALBERTO LUIZ RODRIGUES POSSATI ADVOGADO(A) : R… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000699-89.2016.8.21.0031/RS EMBARGANTE : ALTIVO POSSATI ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) EMBARGANTE : ADALBERTO LUIZ RODRIGUES POSSATI ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Digam as partes, no prazo de 15 dias, sobre o interesse em produzir outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão. No caso de requerimento de perícia, esclareçam a especialidade pretendida, já anexando os quesitos, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão especificar em relação a quais pontos controvertidos fáticos pretendem produzir a prova, possibilitando análise da pertinência do pedido (art. 370, parágrafo único, e 374, 1 ), sob pena de indeferimento , bem como indicar o rol de testemunhas, nos temos do art. 450 do CPC (trazendo o nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência ou do local de trabalho), para fins de adequação da pauta. Pretendendo o depoimento pessoal, devem reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial e na contestação, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, § 1º, do CPC. E, mais, deverão explicitar a finalidade, oportunidade em que a intimação deverá ser feita por intermédio de AR/MP. Desde já, ficam as partes cientes de que eventual silêncio ou requerimento que não atenda às disposições acima será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Decorrido o prazo, com as devidas certidões, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais. 1. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.(...)Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

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Processo nº 5000699-42.2025.4.04.7028

ID: 291733909

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000699-42.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANNA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIK RIBEIRO BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000699-42.2025.4.04.7028/PR AUTOR : TATIANNA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : ERIK RIBEIRO BORGES (OAB PR070122) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000699-42.2025.4.04.7028/PR AUTOR : TATIANNA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : ERIK RIBEIRO BORGES (OAB PR070122) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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