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Processo nº 5000761-67.2025.4.02.5111

ID: 299522711

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-67.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR DE SOUZA ALVES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZILDA MARINHO VALADAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-67.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : CLAIR DE SOUZA ALVES SILVA ADVOGADO(A) : ZILDA MARINHO VALADAO (OAB RJ165585) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-67.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : CLAIR DE SOUZA ALVES SILVA ADVOGADO(A) : ZILDA MARINHO VALADAO (OAB RJ165585) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5078342-46.2025.8.24.0930

ID: 297727746

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5078342-46.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5078342-46.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC02… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5078342-46.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada(o) por BANCO PAN S.A. contra DAGOBERTO CIPRIANO FILHO . Cediço que as ações desta natureza calcadas em contrato por alienação fiduciária e a reintegração de posse, embasada em arrendamento mercantil ( leasing ), têm como pressuposto essencial a constituição em mora da parte demandada. Da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial não está devidamente acompanha de comprovação de envio de notificação ao(à) réu(ré). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI N. 911/1969. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA. TESE AFASTADA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO PELO DEVEDOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA QUE DEVE PRECEDER AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000761-83.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022). Sem grifos no original. Assim, INTIME-SE a instituição financeira autora para que comprove a prévia constituição em mora, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Destaco, por fim, que a presente ação não tramitará em segredo de justiça, pois só se admite a restrição da publicidade dos autos processuais nos casos expressamente previstos em lei (art. 189 do CPC e art. 5º, inc. LX, da CRFB), o que não é o caso dos autos. No ponto, à DTR para providenciar a devida alteração, se for o caso. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 5000761-51.2022.8.24.0059

ID: 296705113

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000761-51.2022.8.24.0059

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES CLAMA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO KREUTZ

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JEFERSON MARTINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000761-51.2022.8.24.0059/SC EXEQUENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES CLAMA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515) ADVOGADO(A) : JEFERSON MA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000761-51.2022.8.24.0059/SC EXEQUENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES CLAMA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515) ADVOGADO(A) : JEFERSON MARTINI (OAB SC063851) SENTENÇA Julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providências finais: Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/1995). Homologo eventual renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes com relação a direito disponível próprio, ressalvados os recursos de terceiros interessados. Cancelo eventual audiência designada nesse processo. Autorizo, se for o caso desse processo: (a) o levantamento de eventual(is) restrição(ões) e penhora(s) em relação a bens da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (b) o(s) cancelamento(s) de eventual(is) protesto(s) ou inscrição(ões) no(s) cadastro(s) de restrição ao crédito, caso implementado(s) diretamente pelo juízo; (c) a expedição de alvará(s) para levantamento de valores em favor do(s) beneficiário(s), facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis (v.g., indenizações por danos materiais e morais), os valores destinados a entes públicos (artigo 150, inciso VI, alínea a, Constituição República Federativa do Brasil) e as importâncias destinadas a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação às suas receitas próprias (artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012; SPA n. 330/2015); (ii) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (STJ, REsp n. 514.374/PR). Se houver menção ao nome da sociedade de advogados (pessoa jurídica) no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento), o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderá ser confeccionado em nome da sociedade de advogados, entretanto, a alíquota incidente será aquela aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2017). Por outro lado, quando o instrumento de mandato fizer referência à sociedade de advogados e essa comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do imposto de renda no momento da emissão de alvará destinado ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (artigo 18, § 5º-C, inciso VII, Lei Complementar n. 123/2006; artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012); e (iii) em caso de insuficiência ou incorreção das informações apresentadas, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar no processo os dados bancários para a expedição do alvará (número do CPF/CNPJ, do banco, da agência e da conta de destino), no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se a(s) parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s) por intermédio desse(a)(s). Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogado(a)(s).

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Processo nº 5000761-81.2025.8.13.0696

ID: 310533536

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000761-81.2025.8.13.0696

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OLAIR GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GABRIEL DOS SANTOS RICARTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5000761-81.2025.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: OLAIR GONCALVES DOS SANTOS CPF: 004.684.848-76 INVENTARIADO(A): AMERICA GONCALVES DOS SANTOS CPF: 362.168.792-00 CERTIDÃO Certifico e dou fé que a presente trem caráter regulador. Atendendo a determinação retro., indico IDs em que se encontram as referidas documentações: a) certidão de óbito e casamento do de cujus e certidão de óbito do cônjuge, se viúvo for; Certidão de óbito America (ID 10413482231 fl. 20) Certidão de casamento - pendente b) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento dos casados; Cládio Gonçalves dos Santos (ID 10413482228 fl. 19) João Carlos Gonçalves dos Santos (ID 10413482229, fl. 4) Leda Cristina dos Santos Alves • Casada com: Orlando Alves (ID 10413482229, fl. 15) Lucelia Aparecida dos Santos - pendente Lucia Helena dos Santos Pavan - pendente • Casada com: Tarcísio Pavan (ID 10413482229, fl. 20) Marcia Cristina dos Santos de Cristo - pendente Marcos Cesar Gonçalves dos Santos - pendente Maria Helena dos Santos • Casada com Antônio Vicente Petraco (ID 10413482231 fl. 2) Marcia Cristina dos Santos Cristo - pendente Marcio Antônio Gonçalves dos Santos, falecido – pendente certidão de óbito • Marcio Junior dos Santos Casado com: Vanessa Boa Ventura (ID 10413482229, fl. 13) • Cintia Cristina Silva dos Santos (ID 10413482228 fl. 14) Casada com: Jorge Vicente Barbosa (ID 10413482228 fl. 17) • Luciana Aparecida dos Santos - pendente • Maria Tainara Gomes Gonçalves Zaions Casada com: Natanael Marcos Borbosa (ID 10413482231 fl. 11) • Walmir Rodrigo Gomes Gonçalves - pendente Olair Conçalves dos Santos • casado com: Maria Aparecida Peres dos Santos (ID 10413482231 fl. 7) Paulo Cesar Gonçalves dos Santos, falecido – pendente certidão de óbito • Adriana Ricci dos Santos (ID 10413482228 fl. 11) • Debora Ricci dos Santos (ID 10413482228 fl. 23) • Juliana Ricci dos Santos Casada com: Lucieny Marques Santos (ID 10413482229, fl. 9) c) procuração dos herdeiros; Cládio Gonçalves dos Santos (ID 10480316808) João Carlos Gonçalves dos Santos (ID 10480331351) Leda Cristina dos Santos Alves (ID 10480320915) Lucelia Aparecida dos Santos (ID 10480332752) Lucia Helena dos Santos Pavan (ID 10480330603) Marcia Cristina dos Santos de Cristo (ID 10480317874) Marcos Cesar Gonçalves dos Santos (ID 10480304693) Maria Helena dos Santos (ID 10480314622) Marcia Cristina dos Santos Cristo (ID 10480317874) Marcio Antônio Gonçalves dos Santos, falecido • Marcio Junior dos Santos (ID 10480306576) • Cintia Cristina Silva dos Santos (ID 10480325252) • Luciana Aparecida dos Santos (ID 10480324967) • Maria Tainara Gomes Gonçalves Zaions (ID 10480312681) • Walmir Rodrigo Gomes Gonçalves (ID 10480341559) Olair Conçalves dos Santos (ID 10413482228, fl. 9) Paulo Cesar Gonçalves dos Santos, falecido • Adriana Ricci dos Santos (ID 10480299093) • Debora Ricci dos Santos (ID 10480301889) • Juliana Ricci dos Santos (ID 10480317463) d) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial/territorial urbano ou rural; – pendente e) as certidões negativas de tributos junto às Fazendas Públicas [municipal, estadual e federal], ID´s: 10480325268, pendente, 10480342408, respectivamente. f) certidão negativa do Cartório Notarial do Brasil quanto à existência de testamento. ID-10480321037 Em análise ao feito, observa-se documentação desconfigurada, impossibilitando reconhecimento do documento. Por fim, intimo a parte autora para complementação de documentação, para posterior conclusão do feito. Tupaciguara, 27 de junho de 2025. VITOR RODRIGUES BORGES E SOUZA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5000761-51.2025.4.03.6336

ID: 315221293

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-51.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA FERNANDA AMERICO DE MOURA LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-51.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: EZEQUIEL RODRIGUES Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-51.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: EZEQUIEL RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JULIANA FERNANDA AMERICO DE MOURA LEME - SP338664 REU: AASPA - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL A PENSIONISTAS E APONSENTADOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação aos processos 5000049-78.2021.4.03.6117, 0000646-96.2017.4.03.6336, 0000052-87.2014.4.03.6336, 0000418-24.2017.4.03.6336 e 0000648-66.2017.4.03.6336. Com efeito, não constato identidade de causa de pedir e pedido, pois naquelas demandas o pleito era de concessão/revisão de benefício previdenciário. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EZEQUIEL RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e AASPA - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL A PENSIONISTAS E APONSENTADOS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que lhe obrigue ao pagamento de contribuição associativa e a restituição, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além da reparação por dano moral. A parte autora relatou que mensalmente o INSS está descontado de sua aposentadoria contribuição associativa, não autorizada, sob a rubrica “CONTRIBUICAO AASPA - 0800 456 0005” no valor de R$ 81,57. Alegou a ocorrência de fraude, conforme as notícias divulgadas pela mídia. O pedido de tutela de urgência é para suspender o desconto da contribuição associativa. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram procuração e documentos. É a síntese do necessário decido. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência e o histórico de créditos da aposentadoria, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça (art. 99, §3º, do CPC). Para a concessão da tutela provisória de urgência devem concorrer os dois pressupostos legais contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob a perspectiva da probabilidade do direito invocado, tendo em vista a ampla divulgação de notícias sobre investigação de esquema fraudulento de desconto de mensalidade associativa em benefício do INSS, é possível o deferimento da liminar, pois, evidencia-se a verossimilhança de que a associação do aposentado à AASPA - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL A PENSIONISTAS E APONSENTADOS ocorreu de maneira fraudulenta. O perigo de urgência se revela pela diminuição significativa da renda, dada a natureza alimentar do benefício. Ademais, não há perigo de irreversibilidade da decisão acaso, ao final, a medida venha a ser revogada, diante do restabelecimento da situação de origem, com o desconto da mensalidade associativa do benefício previdenciário. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS e a AASPA - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL A PENSIONISTAS E APONSENTADOS suspendam o desconto da mensalidade associativa sob a rubrica “CONTRIBUICAO AASPA - 0800 456 0005” do benefício de aposentadoria por incapacidade NB 621.373.466-3, de titularidade do autor EZEQUIEL RODRIGUES - CPF: 082.089.718-39. Intimem-se os réus para que cumpram esta decisão no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando nos autos. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE DE OFÍCIO e MANDADO DE INTIMAÇÃO. Sem prejuízo, citem-se os requeridos para, querendo, contestarem o pedido no prazo legal. Na oportunidade, deverão instruir a contestação com todos os documentos pertinentes ao caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem assim poderá apresentar eventual proposta de acordo. Serve o presente como mandado de citação. Cumpra-se. Intimem-se. Citem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000761-73.2025.4.02.5109

ID: 278538623

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-73.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA MANGEA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-73.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : SANDRA APARECIDA MANGEA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES (OAB RJ081686) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-73.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : SANDRA APARECIDA MANGEA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES (OAB RJ081686) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5000761-45.2025.4.04.7008

ID: 278665208

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-45.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGERIO LEMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA LUANA PAULA ABIB NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-45.2025.4.04.7008/PR AUTOR : CARLOS ROGERIO LEMES ADVOGADO(A) : RAFAELA LUANA PAULA ABIB NEVES (OAB PR042571) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-45.2025.4.04.7008/PR AUTOR : CARLOS ROGERIO LEMES ADVOGADO(A) : RAFAELA LUANA PAULA ABIB NEVES (OAB PR042571) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Edenilce Vigo Dos Passos x Elvis Galeazzi

ID: 318791570

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000761-70.2024.8.21.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDENILCE VIGO DOS PASSOS

Polo Passivo:

ELVIS GALEAZZI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS RECH

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MIGUEL BOENO DA SILVA

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BRUNA LUFT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000761-70.2024.8.21.0057/RS EXEQUENTE : EDENILCE VIGO DOS PASSOS ADVOGADO(A) : CLOVIS RECH (OAB RS029587) EXECUTADO : ELVIS GALEAZZI ADVOGADO(A) : MIGUEL BOENO D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000761-70.2024.8.21.0057/RS EXEQUENTE : EDENILCE VIGO DOS PASSOS ADVOGADO(A) : CLOVIS RECH (OAB RS029587) EXECUTADO : ELVIS GALEAZZI ADVOGADO(A) : MIGUEL BOENO DA SILVA (OAB RS104527) ADVOGADO(A) : BRUNA LUFT (OAB RS108339) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da redistribuição dos autos a este juízo. Reautue-se, a fim de constar AÇÃO DE COBRANÇA. Defiro a realização da perícia pretendida. 1. Nomeio a perita grafotécnica Bruna Souto Gastal , sendo em caso de declínio nomeio: Marcio José da Silva Canto. Vivian Carvalho. Valdir Roecker. 2. Intimem-se as partes da nomeação do perito e para os fins do artigo 465, § 1º do CPC, e para apresentarem os quesitos. 3. Nos termos da Resolução n.º 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, em caso de aceitação do encargo, o perito ora nomeado deve providenciar oportunamente o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este juízo providencie a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ. 4. Aceito o encargo, deverá designar data. 4.1 Designada data, intime-se a parte autora para comparecimento, em sendo o caso. 5. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 dias após a realização da perícia. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, pelo prazo de 15 dias, conforme prevê o art. 477, §1º, do CPC. 7. Na hipótese de apresentação de quesitação complementar, dê-se vista ao perito. 8. Não havendo quesitação complementar e/ou impugnação, requisitem-se os honorários periciais. 9. Após, intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias digam se pretendem a produção de mais alguma prova. 10. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença. Intimação eletrônica agendada no sistema.

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Claudineia Rodrigues Larkin e outros x Edison Vieira Tavares e outros

ID: 320612187

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cabo Verde Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000761-75.2024.8.13.0095

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA RODRIGUES LARKIN MARTA RODRIGUES NILCEIA RODRIGUES DE LIMA NILDINEIA RODRIGUES

Polo Passivo:

EDISON VIEIRA TAVARES MARIA GONGORA BATISTA

Intimação

Advogados:

JOSE SALOMAO NETO

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EDISON VIEIRA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: 5000761-75.2024.8.13.0095 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: NILDINEIA RODRIGUES CPF: 882.826.518-34 e outros RÉU: EDISON VIEIRA TAVARES CPF: 007.455.456-53 e outros DECISÃO Vistos. O requerido Edison Vieira Tavares requer sua exclusão da lide, uma vez que ostenta a qualidade apenas de testamenteiro, e a manutenção tão somente de Maria Gongora Batista no polo passivo, uma vez que é a única interessada na liquidação de sentença (ID 10423369905). Em resposta, a parte requerente requer a manutenção do requerido Edison Vieira Tavares (ID 10423369905). Pois bem. Prescreve o art. 1.976 do Código Civil que o testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade. Isto é, o testamenteiro é a pessoa nomeada pelo testador para cumprir as disposições de última vontade e responsável por garantir que o testamento seja executado conforme as instruções do falecido. Aliás, o testamenteiro Edison Vieira Tavares já havia se pronunciado nos autos nº 0009820-27.2014.8.13.0095 (ação anulatória de testamento), alegando, preliminarmente, que se trata de mero participante ou litisconsorte facultativo, razão pela qual pugnou pela sua exclusão do polo passivo, “considerando-o citado apenas para acompanhamento e defesa dos interesses da legatária, como fiel cumpridor das disposições de última vontade do falecido” (ID 10241529081). A sentença proferida, entretanto, não acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, pautada no art. 1.981 do CC, “compete ao testamenteiro, com ou sem o concurso do inventariante e dos herdeiros instituídos, defender a validade do testamento”. No mérito, julgou improcedentes os pedidos inicias formulados pela parte autora, rejeitando a nulidade do testamento questionado (ID 10241533130, p. 6). Quando do julgamento do recurso interposto pela parte autora, o Tribunal Mineiro rejeitou a preliminar de que a sentença foi citra e ultra petita; no mérito, o Primeiro Vogal divergiu parcialmente da Relatora para, inicialmente, assentar que “não há que se falar em ilegitimidade da apelada ou invalidade do testamento” (ID 10241519637, p. 12). Os demais votos acompanharam a divergência do Primeiro Vogal. Ante o exposto, pacífico dos autos que o testamento é plenamente válido, com ressalva da necessária avaliação dos bens por meio da presente liquidação de sentença, a fim de apurar que os bens testados se encontram no limite de 25% da parte disponível que o falecido Sipriano poderia testar. Embora declarada judicialmente e consolidada em sede recursal a validade do testamento, entendo que a participação do testamenteiro Edison Vieira Tavares ainda se mostra legítima tendo em vista que lhe incumbe zelar pelo cumprimento dos legados, o que pressupõe a finalização do presente feito. Pelo que indefiro o pedido de exclusão do testamenteiro Edison. Intimem-se as partes para ciência com prazo de 15 (quinze) dias. No prazo acima, as partes devem recolher as diligências necessárias para expedição dos mandados a serem cumprido nesta Comarca. As custas, taxas e despesas atinentes ao cumprimento das cartas precatórias devem ser recolhidas no Juízo deprecado. Conforme decidido em grau recursal ao ID 10403004571, as custas processuais, taxas judiciárias, despesas processuais e diligências, no que se refere a avaliação dos bens, devem ser rateadas pelas partes, a rigor do art. 95, caput, CPC. Cumpra-se integralmente o despacho de ID 10415394333. Int. Cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica JOSÉ HENRIQUE MALLMANN Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de Cabo Verde

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Processo nº 5000761-66.2025.4.03.6331

ID: 323918298

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-66.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DONIZETI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN BORGES CARNEVALE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-66.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SERGIO DONIZETI NOGUEIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-66.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SERGIO DONIZETI NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: RENAN BORGES CARNEVALE - SP334279 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). A aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 21/08/2025 às 16h20min - JOAO VITOR AZEVEDO CARVALHO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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