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Processo nº 5000761-14.2021.4.03.6329

ID: 310824095

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000761-14.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILENE COMODORO VILLANI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000761-14.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista REQUERENTE: MILTON ALVES MOREIRA Advogado do(a) REQ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000761-14.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista REQUERENTE: MILTON ALVES MOREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: EDILENE COMODORO VILLANI - SP306440 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5005882-70.2023.8.24.0012

ID: 292875442

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005882-70.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR XAVIER DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMILLY MENDES FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005882-70.2023.8.24.0012/SC APELANTE : JUNIOR XAVIER DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMILLY MENDES FERNANDES (OAB SC060365) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Junior Xa… Apelação Nº 5005882-70.2023.8.24.0012/SC APELANTE : JUNIOR XAVIER DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMILLY MENDES FERNANDES (OAB SC060365) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Junior Xavier de Paula , em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Thiago Rosa Alvarez - Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da comarca de Caçador -, que na Ação Previdenciária n. 5005882-70.2023.8.24.0012 ajuizada contra o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, julgou extinto o processo, nos seguintes termos: JUNIOR XAVIER DE PAULA , qualificado nos autos, propôs ação que visa à concessão de benefício previdenciário contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado. Sustentou, em resumo, que é segurado da previdência social e que se encontra com sua capacidade laboral reduzida em razão de acidente de trajeto ao trabalho. Em consequência disso, pleiteou pela condenação do réu à concessão do benefício de auxílio-acidente, a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença imediatante anterior (NB. 554.053.498-7). [...] Ante o exposto, reconheço a existência de coisa julgada e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos arts. 337, § 4°, e 485, V, do Código de Processo Civil. Malsatisfeito, Junior Xavier de Paula teima que: [...] Como se percebe da documentação juntada pelo INSS em sua Contestação, a perícia realizada na referida ação entendeu que o autor, à época, não possuía incapacidade laboral. [...] Desse modo, a rigor não se estaria diante de coisa julgada, já que o expert apenas tratou da incapacidade laboral do apelante, e não da sua redução. Isso, portanto, justificaria, por si só, o prosseguimento desta ação sem o reconhecimento do instituto constitucionalmente protegido. [...] em se tratando de matéria previdenciária, a coisa julgada não deve ser interpretada literalmente e vista como imutável, eis que as demandas possuem a particular característica de objetivar a justiça social. Desse modo, o jurisdicionado deve possuir maiores oportunidades de demonstrar o seu direito. [...] em caso de agravamento da lesão sofrida pelo segurado, não há coisa julgada. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento do Apelo encetado. Conquanto intimada, a parte adversa renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões. Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça ( Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível ). É, no essencial, o relatório. Conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. O Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Pois bem. Junior Xavier de Paula ajuizou a subjacente Ação Previdenciária n. 5005882-70.2023.8.24.0012 contra o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, almejando a concessão de auxílio-acidente, desde o dia seguinte a cessação do auxílio-doença acidentário NB n. 554.053.498-7. Sem rodeios, adianto: o anticonformismo não prospera. Acerca da coisa julgada, a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0020933-43.2013.8.24.0018 (Tema 15) desta Corte dispõe que: Nas ações acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tenham por objeto qualquer dos benefícios previstos na Lei Federal n. 8.213/1991, será reconhecida a coisa julgada quando houver sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada. Logo, para que reste configurada a coisa julgada material entre as demandas, basta que haja identidade entre as partes e entre a causa de pedir, visto que os pedidos são fungíveis entre si (grifei). Pois então. In casu , em razão do alegado acidente in itinere ocorrido em 05/10/2012, que teria lhe causado lesão ligamentar do joelho direito (CID 10 - S82.1), Junior Xavier de Paula , que exercia sua profissão habitual como agricultor , percebeu administrativamente o auxílio-doença acidentário NB n. 554.053.498-7 , de 06/11/2012 até 31/05/2013 e NB n. 603.475.427-9 , de 26/09/2013 até 25/02/2016 (Evento 1, Declaração 9), nada obstante alegue persistir a incapacidade laboral. Em 24/03/2017, Junior Xavier de Paula ajuizou a pretérita Ação de Procedimento do Juizado Especial Cível n. 5000761-96.2017.4.04.7211 , que tramitou perante a 1ª Vara Federal da comarca de Caçador (Evento 71, Processo Judicial 3 e 4), em que postulou: O Requerente exerce suas atividades laborativas como agricultor em regime de economia familiar, no entanto, encontra-se afastado pela falta de capacidade para o trabalho, o qual vem tentando de recuperar com tratamento conservador e fisioterapias de problemas degenerativos na coluna lombar e perna. [...] Diante de todo o exposto, requer: [...] Julgar procedente o pedido de concessão de beneficio previdenciário de auxílio doença desde 22/02/2017, nos termos desta inicial, com juros e correção monetária, tornando definitiva a tutela antecipada; Lá, o pleito foi julgado improcedente, com sentença transitada em julgado em 09/09/2017. Da aludida decisão, colhe-se: Trata-se de ação ajuizada no âmbito do Juizado Especial em que a parte autora pede a condenação do INSS a: a) conceder-lhe o benefício de auxílio-doença ou o de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (22/02/2017); e b) pagar-lhe os valores daí decorrentes. [...] Realizado exame pericial, o perito do Juízo não constatou a existência de incapacidade laborativa, consoante se observa do laudo pericial (evento 14). Com efeito, o expert consignou que a parte autora queixa-se de dor em membros inferiores (joelhos) e coluna lombro sacra. Dos exames apresentados, não demonstram alterações, quanto ao exame físico realizado de medidas da coxa não demonstraram atrofias, prova de lasegue negativo, agachamento, extensão e flexão dentro da normalidade. Todavia, afirmou que não há elementos clínicos nos autos e nem no momento da perícia que apontem incapacidade. Ressalto que o simples fato de o laudo pericial concluir de forma desfavorável à parte autora não o faz inválido, nem cerceia a defesa da parte, a qual tem amplo acesso à produção de provas. Ademais, o perito nomeado pelo Juízo é médico especialista em Perícias Médicas, possuindo a aptidão necessária para o encargo, e o laudo apresentado preencheu todos os pressupostos legais. Por fim, ainda que haja opinião médica diversa, não se pode conceder o benefício com base exclusiva em atestados médicos realizados por iniciativa da autora, tendo em vista que o médico assistente está comprometido com o tratamento almejado e não realiza o exame com a mesma imparcialidade da perícia judicial, sendo sua conclusão insuficiente para confirmar a incapacidade laboral. Portanto, com base nas conclusões do perito e na documentação trazida aos autos, há que se concluir que o INSS agiu de forma correta ao cessar o benefício postulado, pois a parte autora se encontrava capaz para o trabalho. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem honorários advocatícios, diante do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei10.259/2001). Ora, “há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos” (TJSC, Apelação n. 5005979-34.2021.8.24.0079 , rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 03/09/2024). Não descuro que “‘fatos novos podem alterar a causa de pedir e consequentemente afastar uma relação de prejudicialidade entre eventuais ações que se sucedam. A força da coisa julgada se mantém, mas limitadamente à situação pretérita . Hipoteticamente, o insucesso quanto a um pedido para obtenção de auxílio-doença não impede nova ação, agora tendo como suporte uma alteração no estado de fato’ (Des. Hélio do Valle Pereira)” (TJSC, Apelação n. 5002636-52.2019.8.24.0062 , rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 16/07/2024). E, do Laudo Pericial elaborado nesta actio pelo médico ortopedista Dr. Luís Fernando de Oliveira (CRM/SC 7503) em 30/07/2024 (Evento 65), haure-se: 1) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R: Sim. Parte Autora portadora de lesão ligamentar do joelho direito cicatrizadas CID S 83.5 e Fratura de tíbia proximal CID S 82.1. Lesão (ões) de origem traumática, podendo-se firmar nexo causal como que foi narrado na Inicial do processo e documentos médicos juntados, apto ( a) para o labor declarado. -26/09/2013 a 25/02/2016 B 91. - As lesões encontram-se consolidadas desde a DCB em 25-2-2016 ; 2) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Lesões de origem traumática clássica/típica: Data: 05.10.2012. Acidente de trabalho: REFERE QUE SIM. Refere acidente de percurso. 3) O periciado apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: Sim. 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo periciado para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R: Os achados clínicos do autor se enquadram na situação “ G “ do quadro “ 6 “ do Anexo 3 do Decreto 3048 de 1999, sobre o joelho direito de modo permanente, com prejuízo da postura em pé e deambulação durante uma jornada laboral, grau moderado. 5) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R: Não. Não. 6) A mobilidade das articulações está preservada? R: Não. 7) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade . De mais a mais, o Expert mencionou que "as lesões encontram-se consolidadas desde a DCB em 25-2-2016" (Evento 65, p. 9), o que, a toda evidência, foi considerado no ensejo do trabalho técnico elaborado no juízo federal em 2017. A propósito, "a mera divergência entre os laudos periciais das duas ações não é suficiente para afastar a eficácia preclusiva da coisa julgada" . (TJSC, Apelação Cível n. 0302801-07.2018.8.24.0011 , rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 29/04/2025). Assim, "pouco importa que no laudo pericial mais recente se tenha reconhecido a redução da capacidade laboral, pois o julgamento anterior rejeitou a prestação em toda a sua amplitude, nada sendo dito naquela oportunidade sobre restrição funcional. Não se revelou modificação da situação fática para amparar nova proteção infortunística, de modo que esta demanda, no fundo, é antes uma forma de revisar a outra sentença. Só que, apesar do laudo médico mais vantajoso ao autor, é inviável reabrir a discussão, sendo defeso decidir novamente sobre àquelas questões já decididas (art. 505, CPC). O que vale, então, é a decisão pretérita". (TJSC, Apelação Civel n. 5018231-90.2024.8.24.0038 , rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. monocrático em 14/05/2025). Roborando esse entendimento: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Se há identidade de partes, pedido e causa de pedir (mesmo acidente e mesmas lesões), impõe-se o reconhecimento da coisa julgada com relação à ação anterior, em que o Juízo Estadual julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-acidente. [...]. (TJSC, Apelação n. 5002117-06.2023.8.24.0008, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 25/03/2025). Em sintonia: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO V DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. TESE INSUBSISTENTE. DEMANDA ANTERIOR, DEFLAGRADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, EM RAZÃO DO MESMO INFORTÚNIO E LESÃO, ONDE RECONHECIDA A PLENA APTIDÃO DO SEGURADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVAMENTO DO QUADRO, SEQUER REFERENCIADO PELO DEMANDANTE NA EXORDIAL, A QUAL OMITIU A DEMANDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO DEBATE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5027961-10.2023.8.24.0023, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 29/04/2025) grifei. À vista do exposto, escorreita a intelecção lançada pelo togado singular. Ex positis et ipso facti , mantenho o veredicto. Em arremate, “inviável a majoração dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ)” (TJSC, Apelação n. 0309967-62.2017.8.24.0064, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 01/02/2024). Ademais, o segurado autor litiga sob o pálio da isenção legal (art. 129, § único, da Lei de Benefícios). Dessarte, com arrimo no art. 932, do CPC, c/c. o art. 132, do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000761-95.2021.4.03.6108

ID: 298106583

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000761-95.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE SOUZA BIRELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL PEREZ DA FONSECA

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000761-95.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru EMBARGANTE: AUTO POSTO PEDRA DE FOGO LTDA., ROSANA RACHEL DE SOUZA BIRELO, YARA REGINA DE SOUZA BARBUTI, LEANDRO DE S… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000761-95.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru EMBARGANTE: AUTO POSTO PEDRA DE FOGO LTDA., ROSANA RACHEL DE SOUZA BIRELO, YARA REGINA DE SOUZA BARBUTI, LEANDRO DE SOUZA BIRELO Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900, RAQUEL PEREZ DA FONSECA - SP434002 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 S E N T E N Ç A AUTO POSTO PEDRA DE FOGO LTDA., ROSANA RACHEL DE SOUZA BIRELO, YARA REGINA DE SOUZA BARBUTI e LEANDRO DE SOUZA BIRELO opuseram embargos à execução de título extrajudicial que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, aduzindo, em apertada síntese, que o título executado nos autos nº 5002063-96.2020.4.03.6108 é ilíquido, não se desincumbindo a Exequente, ora Embargada, de anexar àquela demanda “os extratos de movimentação da conta corrente atestando a liberação dos eventuais valores e sua utilização”, falha que deve acarretar a extinção prematura da cobrança. Em seguida, defendem a aplicação do CDC às relações bancárias. Passam a tratar de supostas nulidade das cláusulas, abordando a “impossibilidade de incidência de juros capitalizados mensalmente” e sustentando que o STF não tratou da matéria, mas tão somente dos requisitos de edição das Medidas Provisórias nºs 1963/2000 e 2170/2001. Neste ponto, mencionam haver comprovação da capitalização de juros, como constou no item 9 do laudo id. 46077143 – pág. 13. Prosseguem afirmando a abusividade da cláusula de taxa de juros, “manifestamente excessiva” segundo seu entendimento e em descompasso com taxa média do mercado. Pretendem reconhecer a abusividade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Em tópico específico impugna a “cláusula que permita o débito de tarifas de forma genérica e sem expressa autorização da correntista” e, também, objetivam descaracterizar a mora contratual, citando o entendimento expresso no REsp nº 1.061.530/RS. Requerem a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a extinção da ação de execução extrajudicial e a revisão de todo o saldo devedor, com a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Pediram a gratuidade de justiça, juntaram procuração e documentos. Os embargos foram recebidos sem atribuição de suspensivo, deferindo-se a gratuidade de justiça apenas às pessoas físicas do polo ativo (id. 52795140). A CAIXA foi regularmente intimada, ofertando impugnação no id. 54267165. Defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo, arguindo a legitimidade do débito, que obedece à Lei nº 10.931/2004 (artigos 28 e 29). Adiciona ter acostado “a planilha de cálculo e planilhas de desembolso dos valores disponibilizados” aos ora embargantes. Impugnou a gratuidade de justiça, tratou do “contrato 0328.734.0000888-85 foi efetivado em 14/11/2019 com taxa de 2,19%am, taxa de juros vigente na época da contratação”, defendendo a legalidade dos juros cobrados e da aplicação da Tabela PRICE, sistema que necessariamente não implica em cobrança de juros sobre juros (anatocismo). Ainda que assim não o fosse, sustentou a possibilidade da capitalização dos juros em período inferir a um ano, nos termos da MP 2170/2001 e a legalidade da comissão de permanência “desde que não haja cumulação com a correção monetária ou multa moratória”. Prossegue afirmando que “a informação do BACEN apenas demonstra a taxa média do mercado, não se tratando de limitador legal para a prática dos juros remuneratórios pelas instituições financeiras” e adicionado se pacífico, nos termos da Súmula nº 596 do STF a inaplicabilidade da Lei da Usura às instituições financeiras. Tratou da tarifa de abertura de crédito e da força vinculante dos contratos. Pediu a improcedência. A parte embargante pleiteou a produção de prova pericial contábil, noticiando, ainda, a interposição do Agravo de Instrumento nº 5011894-28.2021.4.03.0000 (id. 54441666). O deferimento da prova pericial e a nomeação de Expert se deu pelo despacho id. 118404244, com quesitos e assistente técnico da CEF no id. 135246166 e dos embargantes no id. 149419250. No id. 257869132 houve a anuência à proposta de honorários estimada no id. 256892288, mas o I. Perito recusou o parcelamento de seus haveres em mais do que 3 parcelas. A decisão id. 298046656, então, determinou o depósito da primeira parcela em 15 dias, sob pena de preclusão da prova, tendo a parte embargante interposto outro Agravo de Instrumento, agora de nº 5026008-98.2023.4.03.0000 (improvido nos termos do id. 343234850). Novos requerimentos de concessão de gratuidade foram apresentados, com negativa no despacho id. 354458534. Nestes termos, vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que a questão atinente à gratuidade de justiça fora enfrentada diversas vezes e, até o momento, não vislumbro ter havido modificação fática apta ao seu deferimento. Observe-se que os agravos interpostos foram improvidos e a nova documentação apresentada no id. 355713065 e ss. não se afigura suficiente para a reanálise do pleito. Há, igualmente, a prescindibilidade da realização de perícia, pois as questões colocadas nos embargos são meramente de direito (abusividade de previsão contratual, cumulação da comissão de permanência com outros encargos etc.) e já foram objeto de ampla discussão nos Tribunais Superiores, restando o entendimento acerca dos temas sedimentado na jurisprudência. Ademais, acaso haja acolhimento de alguma das ilegalidades pretendidas na exordial destes embargos, a perícia pretendida pode ser deferida em cumprimento de sentença. Por este motivo, fica declarada a preclusão da prova pericial solicitada. Afasto, outrossim, a preliminar da embargada de iliquidez do título exequendo. Conforme se apura, trata-se de execução fundada em título extrajudicial, constituído por cédula de crédito bancário, nos termos do disposto na Lei 10.931/04, que lhe confere essa natureza jurídica. Confira-se o artigo 28: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (…) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Reconhecendo a natureza executiva extrajudicial da cédula de crédito bancário, veja precedente do Superior Tribunal de Justiça: Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, foi fixada a seguinte tese: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). REsp 1.291.575 / PR- 14.08.2013. No caso, a execução extrajudicial iniciada pela CEF colacionou planilha de atualização da dívida (vide id. 46077397 – pág. 66 e ss.) que evidencia “de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida”. Nestes termos, não vejo elementos a desconsiderar a forma executiva do título, visto que a cédula de crédito bancário tem natureza jurídica de título executivo extrajudicial e o Banco Embargado trouxe com sua inicial planilha que contempla os requisitos legais necessários, tal qual fundamentado acima. CDC Consoante orientação predominante no STJ, a vulnerabilidade do consumidor, pessoa física, é presumida, enquanto que a da pessoa jurídica deve ser demonstrada no caso concreto, situação que não ocorre nos autos. Além disso, o STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor para fins de aplicação da legislação específica, não se vislumbrando a figura do consumidor neste caso, uma vez que o contratante do empréstimo/financiamento junto à instituição financeira é pessoa jurídica, sendo perfeitamente plausível aferir que utilizou o crédito posto à sua disposição para a realização de seu objeto social, e não como destinatária final (econômica), característica exigida pelo art. 2º do CDC. Aliás, pela própria denominação e objeto do contrato (girofácil), é possível vislumbrar a destinação do dinheiro à atividade empresarial. Assim, como o caso dos autos refere-se a contrato de crédito rotativo empresarial, não são aplicáveis as normas do CDC, pois o embargante não é destinatário final do valor emprestado. Quanto à capitalização de juros, conforme reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, corrente a que também me filio, ela é legal em período inferior a um ano para os contratos celebrados a partir de 31.3.2000, em aplicação ao art. 5º da Medida Provisória 1963-17 (atualmente 2.170-36/2001), desde que pactuada. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170/2000. MATÉRIA PACIFICADA. PACTUAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, aos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 aplica-se o art. 5º da Medida Provisória 1963-17, que autoriza a capitalização mensal da taxa de interesses, desde que pactuada, o que ocorre no caso em apreço. Revisar tal ponto esbarra nas Súmulas 05 e 07 do STJ. (...). (STJ. AgRg no Ag 1013961/RS. Rel. Min. Fernando Gonçalves. Quarta Turma. J.17/02/2009). Não vingam os argumentos de inconstitucionalidade ventilados na exordial, pois o pensamento está consolidado de forma contrária nos Tribunais pátrios, que aplicam a Súmula 539 do STJ, veja esta recente decisão: DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXA REFERENCIAL (TR). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA SAC. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por mutuários contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, alegando abusividade das taxas de juros e cobranças indevidas. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; e (ii) as cláusulas contratuais impugnadas são abusivas, especialmente no tocante à capitalização de juros, ao sistema SAC e ao índice de atualização do saldo devedor (TR). III. Razões de decidir Não houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial, conforme art. 370 do CPC/2015, pois os documentos anexados aos autos são suficientes para análise do mérito. A aplicação do CDC aos contratos bancários não implica a nulidade automática de cláusulas, sendo necessária a comprovação de onerosidade excessiva, o que não restou demonstrado nos autos. A capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada expressamente, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 539). No caso dos autos, o contrato prevê expressamente a capitalização. A aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária é válida, conforme a Lei nº 8.177/91 e a Súmula 295 do STJ, desde que pactuada contratualmente. O sistema de amortização constante (SAC) não apresenta, por si só, qualquer irregularidade ou abusividade que justifique a revisão do contrato firmado. Ausente demonstração de desequilíbrio contratual ou de cobrança abusiva de juros remuneratórios. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A não realização de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a matéria for exclusivamente de direito e os documentos constantes dos autos forem suficientes para o julgamento. 2. A capitalização de juros é permitida nos contratos bancários quando pactuada expressamente. 3. A utilização da TR como índice de correção do saldo devedor é válida para contratos firmados após a Lei 8.177/91." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, arts. 421, 421-A e 2.035; CPC/2015, art. 355; Lei 8.177/91, art. 18; MP 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 493, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, j. 04.06.1992; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, Súmulas 539 e 295. (ApCiv 5003551-14.2024.4.03.6119; DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 31/03/2025) Note-se que a cláusula quinta do contrato (id. 46077397 – pág. 56) prevê expressamente “que os juros capitalizados mensalmente e as taxas efetivamente aplicados serão aqueles vigentes na data da efetiva liberação de cada operação solicitada”. A cláusula décima primeira, a seu turno, dispõe sobre a atualização monetária, os juros compensatórios capitalizados mensalmente, os juros de mora, a multa e os honorários advocatícios em caso de ajuizamento de cobrança (id. 46077397 – pág. 59). Improcede, portanto, a pretensão de abusividade de cláusulas neste ponto. Não há falar, ainda, em juros remuneratórios acima do limite legal, pois em relação aos contratos bancários não se aplica a limitação normativa da taxa de 12% ao ano. Ademais, a abusividade da taxa de juros exige demonstração de que diverge das eventuais taxas aplicadas no mercado, o que também não ocorreu no caso dos autos, uma vez que não comprovados esses índices. Neste passo, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido: “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. I - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula 596 do STF, dependendo eventual redução de comprovação do abuso, não caracterizado pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano. II - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. III - Agravo Regimental improvido.”(STJ, Terceira Turma, AGRESP 200801965402, SIDNEI BENETI, 22/02/2011) “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE FILIADOS. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Legitimidade das associações, expressamente autorizadas, para atuar judicialmente em defesa tanto de direitos coletivos como individuais de seus filiados. 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 3. Legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30 e 294/STJ). 4. Agravo regimental a que se dá provimento.”(STJ, Quarta Turma, AGRESP 200500890260, MARIA ISABEL GALLOTTI, 04/02/2011). E, no caso, infere-se do contrato pactuado entre as partes que a taxa de juros foi estabelecida em ao menos 2,19% ao mês, sendo apontado na evolução de dívida do id. 46077397 – pág. 68 que a maior taxa aplicada foi de 2,263820% ao mês e a menor de 0,943178% ao mês, estando de acordo com as taxas praticadas no mercado financeiro (quiçá muito inferiores às atuais taxas). Vê-se que os encargos foram contratados e, portanto, podem ser cobrados, pois não há abusividade a ser declarada. Por outro lado, a comissão de permanência, quando devida no período de inadimplência, não pode ser cobrada cumulativamente com encargos contratuais outros tais como correção monetária, juros de mora, multa contratual e/ou taxa de rentabilidade, eis que constitui parâmetro suficiente para remunerar e compensar o credor pelo atraso no pagamento da dívida, sendo o mais enriquecimento sem causa. Nesse sentido, aliás, é vasta a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça como dos Tribunais Regionais Federais, merecendo destaque, por sua precisão, os fragmentos das seguintes ementas: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CREQUE AZUL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A “TAXA DE RENTABILIDADE”. I - Exigência da chamada “taxa de rentabilidade”, presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5-STJ). II - Admitida pela agravante que a “taxa de rentabilidade” é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. III - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS. Agravo regimental improvido, com imposição de multa (STJ. AGA 200500194207. Rel. Min. Barros Monteiro. Quarta Turma. DJ DATA:03/04/2006 PG:00353) “Verifica-se a existência de burla à lei, quando o contrato prevê a sujeição do réu à comissão de permanência cuja composição se dá pela taxa de CDI cumulada com a taxa de rentabilidade. Precedentes. 5. Apelação conhecida e improvida” (TRF2. AC 199850010007282. Rel. Des. Federal Carmen Silvia Lima de Arruda. Sexta Turma Especializada. E-DJF2R - Data::27/09/2010 - Página::258) “Em caso de inadimplência, o débito apurado ficará sujeito à Comissão de Permanência, cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento ao mês). 6.A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, após o vencimento, somente é devida a incidência da comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, sem a cumulação com qualquer outro encargo, sob pena de se configurar verdadeiro bis in idem. 7.A cobrança da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie, consoante jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça” (TRF3. AC 200461200048394. Rel. Juiza Ramza Tartuce. Quinta Turma. DJF3 CJ1 DATA:22/09/2009 PÁGINA: 470). Desta feita, se por um lado é perfeitamente admissível o reajustamento de débito proveniente do contrato ora debatido pela comissão de permanência, para o período posterior ao vencimento da dívida (REsp 1.061.530/RS), impõe reconhecer, por outro ângulo, que é vedada a sua cobrança cumulativamente com outros encargos contratuais, incluindo-se aqui a chamada taxa de rentabilidade. No caso dos autos, entretanto, não há disposição que denote esta aplicação no débito em cobrança, fato que é corroborado pelo cotejo da planilha id. 46077397 – pág. 67-68, onde não se verifica a aplicação deste instituto. Há que se atentar, por fim, que, tal qual ocorre nas ações monitórias, os encargos contratuais (comissão de permanência, juros remuneratórios e moratórios) deixam de ser exigidos após o aforamento da demanda, passando a incidir juros moratórios processuais a partir da citação. Ou seja, depois da citação, os encargos contratuais não serão mais cobrados, passando a incidir os juros moratórios previstos para as demandas judiciais, mais a correção monetária, esta última a contar do vencimento da obrigação. Nessa esteira, cotejem-se algumas ementas: EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. APÓS AJUIZAMENTO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS DO DÉBITO JUDICIAL. 1. Após o ajuizamento da ação, não há se falar em inclusão de encargos contratuais, pois depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulam pelos termos da avença, mas sim pelos índices praticados pelo Poder Judiciário, o que é passível de pronúncia ex officio. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 2008.04.00.034122-7, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 26/11/2008). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS INCIDENTES APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Diante da evolução dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, hoje é cediço que a livre contratação entre as partes encontra-se sujeita a uma série de regras de escopo social, que relativizam o seu caráter até então tido por absoluto, a ponto de permitirem ao magistrado revisar os pactos firmados, sem que isso importe qualquer ofensa ao princípio do pacta sunt servanda ou vulneração ao ato jurídico perfeito. 2. É lícita a pactuação da comissão de permanência, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios previstos para a situação de inadimplência, como a correção monetária, a taxa de rentabilidade, os juros moratórios e remuneratórios e a multa moratória, eis que incompatíveis. 3. Dirigindo-se a CEF à juízo para a cobrança da dívida, o débito se consolida, incidindo sobre ele apenas os índices monetários e juros habituais em juízo, quais sejam, a correção monetária e os juros de mora a partir da citação. 4. Muito embora o reconhecimento da cobrança de valores indevidos implique o recálculo do débito, não resta afetada a liquidez do título executivo, na medida em que o valor da dívida continua podendo ser alcançado por meio de simples operações aritméticas. (AC 200870010022248, AC - APELAÇÃO CIVEL, Relator(a) MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, TRF4, TERCEIRA TURMA,D.E. 03/02/2010). Os débitos de tarifas também constam de expressa previsão contratual, como se extrai do parágrafo primeiro da cláusula sexta do contrato (id. 46077397 - Pág. 56). Além disso, este instrumento se mostra deveras usual em contratos para fins de captação de “giro” para comércio e sua abusividade não pode ser declarada sem a necessária comprovação de extrapolação dos poderes normais do banco depositário. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS opostos, para declarar inexigíveis os juros contratuais a contar da citação, no caso, 03/02/2021 (id. 48306130 – autos n. 5002063-96.2020.4.03.6108), quando então passarão a incidir os juros de mora (processuais), nos termos definidos no Manual de Cálculos desta Justiça Federal vigente nesta data, devendo a Embargada Caixa Econômica Federal refazer os cálculos para encontrar o novo saldo devedor. A CEF foi minimamente sucumbente, por isso condeno os Embargantes no pagamento dos honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observe-se a concessão da gratuidade de justiça às pessoas físicas ocupantes do polo ativo. Custas inexistentes em embargos. Traslade-se cópia desta sentença ao feito de nº 5002063-96.2020.4.03.6108 e para a ação declaratória de nº 5000514-51.2020.4.03.6108. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MACHADO MATTAR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000761-95.2021.4.03.6108

ID: 298106612

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000761-95.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PEDRA DE FOGO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL PEREZ DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000761-95.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru EMBARGANTE: AUTO POSTO PEDRA DE FOGO LTDA., ROSANA RACHEL DE SOUZA BIRELO, YARA REGINA DE SOUZA BARBUTI, LEANDRO DE S… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000761-95.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru EMBARGANTE: AUTO POSTO PEDRA DE FOGO LTDA., ROSANA RACHEL DE SOUZA BIRELO, YARA REGINA DE SOUZA BARBUTI, LEANDRO DE SOUZA BIRELO Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900, RAQUEL PEREZ DA FONSECA - SP434002 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 S E N T E N Ç A AUTO POSTO PEDRA DE FOGO LTDA., ROSANA RACHEL DE SOUZA BIRELO, YARA REGINA DE SOUZA BARBUTI e LEANDRO DE SOUZA BIRELO opuseram embargos à execução de título extrajudicial que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, aduzindo, em apertada síntese, que o título executado nos autos nº 5002063-96.2020.4.03.6108 é ilíquido, não se desincumbindo a Exequente, ora Embargada, de anexar àquela demanda “os extratos de movimentação da conta corrente atestando a liberação dos eventuais valores e sua utilização”, falha que deve acarretar a extinção prematura da cobrança. Em seguida, defendem a aplicação do CDC às relações bancárias. Passam a tratar de supostas nulidade das cláusulas, abordando a “impossibilidade de incidência de juros capitalizados mensalmente” e sustentando que o STF não tratou da matéria, mas tão somente dos requisitos de edição das Medidas Provisórias nºs 1963/2000 e 2170/2001. Neste ponto, mencionam haver comprovação da capitalização de juros, como constou no item 9 do laudo id. 46077143 – pág. 13. Prosseguem afirmando a abusividade da cláusula de taxa de juros, “manifestamente excessiva” segundo seu entendimento e em descompasso com taxa média do mercado. Pretendem reconhecer a abusividade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Em tópico específico impugna a “cláusula que permita o débito de tarifas de forma genérica e sem expressa autorização da correntista” e, também, objetivam descaracterizar a mora contratual, citando o entendimento expresso no REsp nº 1.061.530/RS. Requerem a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a extinção da ação de execução extrajudicial e a revisão de todo o saldo devedor, com a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Pediram a gratuidade de justiça, juntaram procuração e documentos. Os embargos foram recebidos sem atribuição de suspensivo, deferindo-se a gratuidade de justiça apenas às pessoas físicas do polo ativo (id. 52795140). A CAIXA foi regularmente intimada, ofertando impugnação no id. 54267165. Defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo, arguindo a legitimidade do débito, que obedece à Lei nº 10.931/2004 (artigos 28 e 29). Adiciona ter acostado “a planilha de cálculo e planilhas de desembolso dos valores disponibilizados” aos ora embargantes. Impugnou a gratuidade de justiça, tratou do “contrato 0328.734.0000888-85 foi efetivado em 14/11/2019 com taxa de 2,19%am, taxa de juros vigente na época da contratação”, defendendo a legalidade dos juros cobrados e da aplicação da Tabela PRICE, sistema que necessariamente não implica em cobrança de juros sobre juros (anatocismo). Ainda que assim não o fosse, sustentou a possibilidade da capitalização dos juros em período inferir a um ano, nos termos da MP 2170/2001 e a legalidade da comissão de permanência “desde que não haja cumulação com a correção monetária ou multa moratória”. Prossegue afirmando que “a informação do BACEN apenas demonstra a taxa média do mercado, não se tratando de limitador legal para a prática dos juros remuneratórios pelas instituições financeiras” e adicionado se pacífico, nos termos da Súmula nº 596 do STF a inaplicabilidade da Lei da Usura às instituições financeiras. Tratou da tarifa de abertura de crédito e da força vinculante dos contratos. Pediu a improcedência. A parte embargante pleiteou a produção de prova pericial contábil, noticiando, ainda, a interposição do Agravo de Instrumento nº 5011894-28.2021.4.03.0000 (id. 54441666). O deferimento da prova pericial e a nomeação de Expert se deu pelo despacho id. 118404244, com quesitos e assistente técnico da CEF no id. 135246166 e dos embargantes no id. 149419250. No id. 257869132 houve a anuência à proposta de honorários estimada no id. 256892288, mas o I. Perito recusou o parcelamento de seus haveres em mais do que 3 parcelas. A decisão id. 298046656, então, determinou o depósito da primeira parcela em 15 dias, sob pena de preclusão da prova, tendo a parte embargante interposto outro Agravo de Instrumento, agora de nº 5026008-98.2023.4.03.0000 (improvido nos termos do id. 343234850). Novos requerimentos de concessão de gratuidade foram apresentados, com negativa no despacho id. 354458534. Nestes termos, vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que a questão atinente à gratuidade de justiça fora enfrentada diversas vezes e, até o momento, não vislumbro ter havido modificação fática apta ao seu deferimento. Observe-se que os agravos interpostos foram improvidos e a nova documentação apresentada no id. 355713065 e ss. não se afigura suficiente para a reanálise do pleito. Há, igualmente, a prescindibilidade da realização de perícia, pois as questões colocadas nos embargos são meramente de direito (abusividade de previsão contratual, cumulação da comissão de permanência com outros encargos etc.) e já foram objeto de ampla discussão nos Tribunais Superiores, restando o entendimento acerca dos temas sedimentado na jurisprudência. Ademais, acaso haja acolhimento de alguma das ilegalidades pretendidas na exordial destes embargos, a perícia pretendida pode ser deferida em cumprimento de sentença. Por este motivo, fica declarada a preclusão da prova pericial solicitada. Afasto, outrossim, a preliminar da embargada de iliquidez do título exequendo. Conforme se apura, trata-se de execução fundada em título extrajudicial, constituído por cédula de crédito bancário, nos termos do disposto na Lei 10.931/04, que lhe confere essa natureza jurídica. Confira-se o artigo 28: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (…) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Reconhecendo a natureza executiva extrajudicial da cédula de crédito bancário, veja precedente do Superior Tribunal de Justiça: Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, foi fixada a seguinte tese: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). REsp 1.291.575 / PR- 14.08.2013. No caso, a execução extrajudicial iniciada pela CEF colacionou planilha de atualização da dívida (vide id. 46077397 – pág. 66 e ss.) que evidencia “de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida”. Nestes termos, não vejo elementos a desconsiderar a forma executiva do título, visto que a cédula de crédito bancário tem natureza jurídica de título executivo extrajudicial e o Banco Embargado trouxe com sua inicial planilha que contempla os requisitos legais necessários, tal qual fundamentado acima. CDC Consoante orientação predominante no STJ, a vulnerabilidade do consumidor, pessoa física, é presumida, enquanto que a da pessoa jurídica deve ser demonstrada no caso concreto, situação que não ocorre nos autos. Além disso, o STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor para fins de aplicação da legislação específica, não se vislumbrando a figura do consumidor neste caso, uma vez que o contratante do empréstimo/financiamento junto à instituição financeira é pessoa jurídica, sendo perfeitamente plausível aferir que utilizou o crédito posto à sua disposição para a realização de seu objeto social, e não como destinatária final (econômica), característica exigida pelo art. 2º do CDC. Aliás, pela própria denominação e objeto do contrato (girofácil), é possível vislumbrar a destinação do dinheiro à atividade empresarial. Assim, como o caso dos autos refere-se a contrato de crédito rotativo empresarial, não são aplicáveis as normas do CDC, pois o embargante não é destinatário final do valor emprestado. Quanto à capitalização de juros, conforme reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, corrente a que também me filio, ela é legal em período inferior a um ano para os contratos celebrados a partir de 31.3.2000, em aplicação ao art. 5º da Medida Provisória 1963-17 (atualmente 2.170-36/2001), desde que pactuada. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170/2000. MATÉRIA PACIFICADA. PACTUAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, aos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 aplica-se o art. 5º da Medida Provisória 1963-17, que autoriza a capitalização mensal da taxa de interesses, desde que pactuada, o que ocorre no caso em apreço. Revisar tal ponto esbarra nas Súmulas 05 e 07 do STJ. (...). (STJ. AgRg no Ag 1013961/RS. Rel. Min. Fernando Gonçalves. Quarta Turma. J.17/02/2009). Não vingam os argumentos de inconstitucionalidade ventilados na exordial, pois o pensamento está consolidado de forma contrária nos Tribunais pátrios, que aplicam a Súmula 539 do STJ, veja esta recente decisão: DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXA REFERENCIAL (TR). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA SAC. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por mutuários contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, alegando abusividade das taxas de juros e cobranças indevidas. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; e (ii) as cláusulas contratuais impugnadas são abusivas, especialmente no tocante à capitalização de juros, ao sistema SAC e ao índice de atualização do saldo devedor (TR). III. Razões de decidir Não houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial, conforme art. 370 do CPC/2015, pois os documentos anexados aos autos são suficientes para análise do mérito. A aplicação do CDC aos contratos bancários não implica a nulidade automática de cláusulas, sendo necessária a comprovação de onerosidade excessiva, o que não restou demonstrado nos autos. A capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada expressamente, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 539). No caso dos autos, o contrato prevê expressamente a capitalização. A aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária é válida, conforme a Lei nº 8.177/91 e a Súmula 295 do STJ, desde que pactuada contratualmente. O sistema de amortização constante (SAC) não apresenta, por si só, qualquer irregularidade ou abusividade que justifique a revisão do contrato firmado. Ausente demonstração de desequilíbrio contratual ou de cobrança abusiva de juros remuneratórios. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A não realização de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a matéria for exclusivamente de direito e os documentos constantes dos autos forem suficientes para o julgamento. 2. A capitalização de juros é permitida nos contratos bancários quando pactuada expressamente. 3. A utilização da TR como índice de correção do saldo devedor é válida para contratos firmados após a Lei 8.177/91." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, arts. 421, 421-A e 2.035; CPC/2015, art. 355; Lei 8.177/91, art. 18; MP 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 493, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, j. 04.06.1992; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, Súmulas 539 e 295. (ApCiv 5003551-14.2024.4.03.6119; DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 31/03/2025) Note-se que a cláusula quinta do contrato (id. 46077397 – pág. 56) prevê expressamente “que os juros capitalizados mensalmente e as taxas efetivamente aplicados serão aqueles vigentes na data da efetiva liberação de cada operação solicitada”. A cláusula décima primeira, a seu turno, dispõe sobre a atualização monetária, os juros compensatórios capitalizados mensalmente, os juros de mora, a multa e os honorários advocatícios em caso de ajuizamento de cobrança (id. 46077397 – pág. 59). Improcede, portanto, a pretensão de abusividade de cláusulas neste ponto. Não há falar, ainda, em juros remuneratórios acima do limite legal, pois em relação aos contratos bancários não se aplica a limitação normativa da taxa de 12% ao ano. Ademais, a abusividade da taxa de juros exige demonstração de que diverge das eventuais taxas aplicadas no mercado, o que também não ocorreu no caso dos autos, uma vez que não comprovados esses índices. Neste passo, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido: “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. I - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula 596 do STF, dependendo eventual redução de comprovação do abuso, não caracterizado pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano. II - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. III - Agravo Regimental improvido.”(STJ, Terceira Turma, AGRESP 200801965402, SIDNEI BENETI, 22/02/2011) “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE FILIADOS. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Legitimidade das associações, expressamente autorizadas, para atuar judicialmente em defesa tanto de direitos coletivos como individuais de seus filiados. 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 3. Legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30 e 294/STJ). 4. Agravo regimental a que se dá provimento.”(STJ, Quarta Turma, AGRESP 200500890260, MARIA ISABEL GALLOTTI, 04/02/2011). E, no caso, infere-se do contrato pactuado entre as partes que a taxa de juros foi estabelecida em ao menos 2,19% ao mês, sendo apontado na evolução de dívida do id. 46077397 – pág. 68 que a maior taxa aplicada foi de 2,263820% ao mês e a menor de 0,943178% ao mês, estando de acordo com as taxas praticadas no mercado financeiro (quiçá muito inferiores às atuais taxas). Vê-se que os encargos foram contratados e, portanto, podem ser cobrados, pois não há abusividade a ser declarada. Por outro lado, a comissão de permanência, quando devida no período de inadimplência, não pode ser cobrada cumulativamente com encargos contratuais outros tais como correção monetária, juros de mora, multa contratual e/ou taxa de rentabilidade, eis que constitui parâmetro suficiente para remunerar e compensar o credor pelo atraso no pagamento da dívida, sendo o mais enriquecimento sem causa. Nesse sentido, aliás, é vasta a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça como dos Tribunais Regionais Federais, merecendo destaque, por sua precisão, os fragmentos das seguintes ementas: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CREQUE AZUL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A “TAXA DE RENTABILIDADE”. I - Exigência da chamada “taxa de rentabilidade”, presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5-STJ). II - Admitida pela agravante que a “taxa de rentabilidade” é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. III - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS. Agravo regimental improvido, com imposição de multa (STJ. AGA 200500194207. Rel. Min. Barros Monteiro. Quarta Turma. DJ DATA:03/04/2006 PG:00353) “Verifica-se a existência de burla à lei, quando o contrato prevê a sujeição do réu à comissão de permanência cuja composição se dá pela taxa de CDI cumulada com a taxa de rentabilidade. Precedentes. 5. Apelação conhecida e improvida” (TRF2. AC 199850010007282. Rel. Des. Federal Carmen Silvia Lima de Arruda. Sexta Turma Especializada. E-DJF2R - Data::27/09/2010 - Página::258) “Em caso de inadimplência, o débito apurado ficará sujeito à Comissão de Permanência, cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento ao mês). 6.A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, após o vencimento, somente é devida a incidência da comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, sem a cumulação com qualquer outro encargo, sob pena de se configurar verdadeiro bis in idem. 7.A cobrança da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie, consoante jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça” (TRF3. AC 200461200048394. Rel. Juiza Ramza Tartuce. Quinta Turma. DJF3 CJ1 DATA:22/09/2009 PÁGINA: 470). Desta feita, se por um lado é perfeitamente admissível o reajustamento de débito proveniente do contrato ora debatido pela comissão de permanência, para o período posterior ao vencimento da dívida (REsp 1.061.530/RS), impõe reconhecer, por outro ângulo, que é vedada a sua cobrança cumulativamente com outros encargos contratuais, incluindo-se aqui a chamada taxa de rentabilidade. No caso dos autos, entretanto, não há disposição que denote esta aplicação no débito em cobrança, fato que é corroborado pelo cotejo da planilha id. 46077397 – pág. 67-68, onde não se verifica a aplicação deste instituto. Há que se atentar, por fim, que, tal qual ocorre nas ações monitórias, os encargos contratuais (comissão de permanência, juros remuneratórios e moratórios) deixam de ser exigidos após o aforamento da demanda, passando a incidir juros moratórios processuais a partir da citação. Ou seja, depois da citação, os encargos contratuais não serão mais cobrados, passando a incidir os juros moratórios previstos para as demandas judiciais, mais a correção monetária, esta última a contar do vencimento da obrigação. Nessa esteira, cotejem-se algumas ementas: EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. APÓS AJUIZAMENTO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS DO DÉBITO JUDICIAL. 1. Após o ajuizamento da ação, não há se falar em inclusão de encargos contratuais, pois depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulam pelos termos da avença, mas sim pelos índices praticados pelo Poder Judiciário, o que é passível de pronúncia ex officio. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 2008.04.00.034122-7, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 26/11/2008). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS INCIDENTES APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Diante da evolução dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, hoje é cediço que a livre contratação entre as partes encontra-se sujeita a uma série de regras de escopo social, que relativizam o seu caráter até então tido por absoluto, a ponto de permitirem ao magistrado revisar os pactos firmados, sem que isso importe qualquer ofensa ao princípio do pacta sunt servanda ou vulneração ao ato jurídico perfeito. 2. É lícita a pactuação da comissão de permanência, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios previstos para a situação de inadimplência, como a correção monetária, a taxa de rentabilidade, os juros moratórios e remuneratórios e a multa moratória, eis que incompatíveis. 3. Dirigindo-se a CEF à juízo para a cobrança da dívida, o débito se consolida, incidindo sobre ele apenas os índices monetários e juros habituais em juízo, quais sejam, a correção monetária e os juros de mora a partir da citação. 4. Muito embora o reconhecimento da cobrança de valores indevidos implique o recálculo do débito, não resta afetada a liquidez do título executivo, na medida em que o valor da dívida continua podendo ser alcançado por meio de simples operações aritméticas. (AC 200870010022248, AC - APELAÇÃO CIVEL, Relator(a) MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, TRF4, TERCEIRA TURMA,D.E. 03/02/2010). Os débitos de tarifas também constam de expressa previsão contratual, como se extrai do parágrafo primeiro da cláusula sexta do contrato (id. 46077397 - Pág. 56). Além disso, este instrumento se mostra deveras usual em contratos para fins de captação de “giro” para comércio e sua abusividade não pode ser declarada sem a necessária comprovação de extrapolação dos poderes normais do banco depositário. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS opostos, para declarar inexigíveis os juros contratuais a contar da citação, no caso, 03/02/2021 (id. 48306130 – autos n. 5002063-96.2020.4.03.6108), quando então passarão a incidir os juros de mora (processuais), nos termos definidos no Manual de Cálculos desta Justiça Federal vigente nesta data, devendo a Embargada Caixa Econômica Federal refazer os cálculos para encontrar o novo saldo devedor. A CEF foi minimamente sucumbente, por isso condeno os Embargantes no pagamento dos honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observe-se a concessão da gratuidade de justiça às pessoas físicas ocupantes do polo ativo. Custas inexistentes em embargos. Traslade-se cópia desta sentença ao feito de nº 5002063-96.2020.4.03.6108 e para a ação declaratória de nº 5000514-51.2020.4.03.6108. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MACHADO MATTAR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Grasiel Fernando Gemo x Renato Junior Perazzoli

ID: 294581412

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Tangará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000761-10.2025.8.24.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRASIEL FERNANDO GEMO

Polo Passivo:

RENATO JUNIOR PERAZZOLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDINEI ALEX MARCONDES

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ANDRE ALFREDO DUCK

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LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000761-10.2025.8.24.0071/SC EXEQUENTE : GRASIEL FERNANDO GEMO ADVOGADO(A) : EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218) EXECUTADO : RENATO JUNIOR PERAZZOLI ADVOGADO(A) : ANDRE A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000761-10.2025.8.24.0071/SC EXEQUENTE : GRASIEL FERNANDO GEMO ADVOGADO(A) : EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218) EXECUTADO : RENATO JUNIOR PERAZZOLI ADVOGADO(A) : ANDRE ALFREDO DUCK (OAB PR053478) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) DESPACHO/DECISÃO Adoto o PROCEDIMENTO DA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA previsto na Lei n. 9.099/1995. INTIME-SE a parte Executado para efetuar o pagamento voluntário do débito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523 do CPC, atentando-se que em sede de Juizado Especial são incabíveis honorários sucumbenciais em 1º grau de jurisdição (Enunciado 97 – FONAJE e art. 55 da lei 9.099/95). Havendo penhora ou garantia do Juízo, DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade na qual a parte Executada poderá oferecer embargos à execução. Não ocorrendo o pagamento e nem oferecimento de bens à penhora, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias , requerer o que entender de direito, devendo apresentar o demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção. Destaco que na fase de cumprimento de sentença não há citação e que as intimações encaminhadas para o último endereço informado nos autos serão consideradas válidas, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95. Não comunicado o pagamento da dívida no prazo fixado para adimplemento voluntário, certifique-se e INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), no prazo de 5 (cinco) dias; nas causas de até 20 (vinte) salários-mínimos em que a(s) parte(s) não esteja(m) representada(s) por advogado(a)(s), remeta-se o processo à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo. Atendida a determinação, faça-se nova conclusão do processo. Ressalto que em sede de Juizado Especial são incabíveis honorários sucumbenciais em 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 - FONAJE). 1. Independentemente da prática de qualquer ato executivo pelo Estado, a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo poderá(ão), no mesmo prazo para pagamento voluntário da dívida, indicar bens passíveis de penhora e exibir prova da propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus; ainda, deverá(ão) se abster da prática de atos que embaracem ou dificultem a penhora. 2 . ADVIRTO a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo que a prática de conduta comissiva ou omissiva que frauda a execução, se opõe maliciosamente à execução, mediante emprego de ardis e meios artificiosos, dificulta ou embaraça a realização da penhora, resiste injustificadamente às ordens judiciais ou que, apesar da intimação, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, poderá ser penalizada com multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, a qual será revertida em proveito da(s) parte(s) contrária(s), sem prejuízo da aplicação de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 774, Código de Processo Civil). 3 . INDEPENDENTEMENTE de nova conclusão do processo, certificado o decurso do prazo sem o pagamento da dívida, se for informada a existência e a localização de bens individualizados de propriedade do(s) devedor(es), EXPEÇA-SE o necessário para a penhora e avaliação. 4. A parte executada poderá apresentar embargos , no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da penhora ou do depósito espontâneo, sob pena de preclusão, desde que a dívida esteja garantida (artigo 53, § 1º, Lei n. 9.099/1995; enunciado n. 117 do FONAJE ); caso o juízo não esteja seguro, os embargos acaso opostos serão rejeitados liminarmente. 4.1. Os embargos serão processados no próprio processo de execução e a discussão versará sobre as matérias fixadas de forma taxativa pelo inciso IX do artigo 52 da Lei n. 9.099/1995 ; nas causas de até 20 (vinte) salários-mínimos, a assistência por advogado é facultativa (artigo 9º, Lei n. 9.099/1995). O oferecimento de defesa, por si só, não impedirá a tramitação da execução, e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios poderá ser objeto de sanção específica (artigo 918, parágrafo único, Código de Processo Civil). 4.2. Alerto a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo que eventual impugnação ao cumprimento de sentença NÃO será conhecida pelo juízo, haja vista que, embora simplificado e informal, é necessária a observância do regramento do Juizado Especial Cível, em que não há previsão de cumprimento de sentença e a resposta ao pedido de execução da sentença (artigo 52, Lei n. 9.099/1995) ocorre por embargos do devedor (artigo 52, inciso IX, Lei n. 9.099/1995), quando garantida integralmente a dívida, ou por eventual exceção. 4.3. Oferecidos embargos pela parte devedora, INTIME-SE a parte credora, na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) ou pessoalmente, se não assistida(s) por advogado(a)(s), para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. LAVRE-SE certidão de teor da decisão executada para efetivação de protesto (artigo 517, Código de Processo Civil), desde que se trate de execução definitiva, seja certificado o decurso do prazo sem o pagamento da obrigação e haja REQUERIMENTO específico pela (s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo. 5.1. Essa providência (protesto da decisão) é de escolha e de iniciativa exclusiva e direta da(s) parte(s) credora(s) , assim como também as responsabilidades eventualmente decorrentes. Por conseguinte, é igualmente da(s) parte(s) credora(s) o ônus de cancelar o protesto (e a correspondente inscrição nos órgãos restritivos, a qual decorre do próprio protesto, conforme o artigo 29 da Lei n. 9.492/1997), em caso de satisfação integral da obrigação, de garantia da dívida, de realização de acordo entre as partes ou de decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do § 1º do artigo 43 da Lei n. 8.078/1990. 6. A presente fase de execução de sentença será imediatamente EXTINTA se não existirem bens penhoráveis para a satisfação integral da obrigação (artigo 53, § 4º, Lei n. 9.099/1995). Nesse caso, será expedida certidão de dívida pendente, como título para futura execução. 7. Serão cobradas custas judiciais nessa fase se: a. for reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, inciso I, Lei n. 9.099/1995); b. a(s) parte(s) tiver(em) embargos do devedor julgados improcedentes (artigo 55, parágrafo único, inciso II, Lei n. 9.099/1995); c. tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do(s) devedor(es) (artigo 55, parágrafo único, inciso III, Lei n. 9.099/1995). 8. SISBAJUD Não comunicado o pagamento da dívida no prazo fixado para adimplemento voluntário, e colacionado demonstrativo do débito discriminado, PROCEDA-SE à penhora por meio do sistema SISBAJUD observando-se o segredo de justiça até a efetivação da medida determinada. Sendo integral o bloqueio, DESIGNE-SE audiência conciliatória, oportunidade na qual a parte Executada poderá EMBARGAR a presente execução, sob pena de preclusão. Sendo parcial o bloqueio, fica intimado a parte EXECUTADA (na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, não havendo), para apresentar IMPUGNAÇÃO à penhora no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). 9. RENAJUD Caso a resposta seja negativa ou parcial, proceda-se à inclusão de restrição de transferência de eventuais veículos existentes em nome da parte executada (Sistema RENAJUD). A apresentação do dossiê dos veículos indicados à penhora compete a parte Exequente. Ademais, é possível diligenciar junto ao Detran para obtenção do dossiê atualizado. Caso a parte Exequente requeira a penhora de eventuais veículos localizados por meio do sistema RENAJUD, deverá apresentar a tabela FIPE do veículo e a atual localização do bem . Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, havendo interesse na penhora dos créditos, deverá o Exequente informar o endereço do credor fiduciário. 10. Penhora, Constatação e Avaliação INEXITOSOS os expedientes retro, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pelo Exequente. EXPEÇA-SE mandado de constatação, com o intuito de verificar a existência de semoventes de propriedade da parte Executada, ainda constatação de bens que figurem na exceção do artigo art. 833, II, do Código de Processo Civil. Ademais, em que pese se admitir, em determinados casos, a penhora de alguns bens que guarnecem a residência do devedor, essa exceção deve ser pautada pela verificação dos requisitos legalmente previstos, quais sejam: a indicação de bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Ainda, deverá constar no mandado que a parte Executada será intimada para indicar onde se encontram os bens penhoráveis, cientificando-a que eventual inércia ou negativa injustificada enseja a aplicação das penalidades por litigância de má-fé e/ou por atentado contra a dignidade da Justiça ( contempt of court ), notadamente multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, consoante art. 774, V e parágrafo único, do CPC. Inexitosa a penhora por mandado, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). Requerida a penhora de imóveis registrados em nome da parte Executada, deverá ser apresentada a matrícula atualizada destes, com data não superior a 3 (três) meses, e a qualificação completa de eventuais coproprietários e credores fiduciários. Requerida a penhora no rosto dos autos em que a parte Executada é credora, deverá ser acostado o espelho do processo, sob pena de indeferimento do pedido. Requerida a penhora das cotas pertencentes à parte executada junto às Cooperativas de Crédito, oficie-se à cooperativa indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias , informe se a parte executada é de fato cooperada e, em caso afirmativo, indique a totalidade e o valor de suas cotas sociais. Com a resposta, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Esclareço que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, consoante art. 836 do CPC. Eventual requerimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser solicitado pelos meios pertinentes e em autos apartados, distribuídos por dependência aos autos principais, conforme determinado nos arts. 133 e seguintes do CPC. 11. Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) Esclareço que a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser implementada pela própria parte exequente, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance, conforme Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça 1 , através do site " www.centralrisc.com.br ”. 12. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Ainda, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), criada pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ tem por objetivo a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º). O sistema em questão não é mecanismo de consulta de patrimônio, mas ferramenta para a efetivação/concretização de ordens judiciais de indisponibilidade, deferidas de acordo com previsões legais específicas, a exemplo do art. 185-A do Código Tributário Nacional, o que não é o caso dos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível. INDEFIRO, desde já, eventual pedido de expedição de ofício à CENSEC para pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas, porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E DE CONSULTA PARA LOCALIZAR BENS VIA CENSEC. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MODIFICAÇÃO NO PONTO. ACESSO AO CENSEC - CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. SISTEMA DISPONÍVEL VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TEVE NEGADA AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). 13. Suspensão da carteira de habilitação e do passaporte INDEFIRO, desde já, eventual pedido de suspensão da carteira de habilitação e do passaporte do devedor, tendo em vista que a medida é desproporcional ao caso de inadimplemento de obrigação. Ressalto que o artigo 139 do CPC/15 deverá ser aplicado de forma a não infringir o direito de locomoção e a dignidade da pessoa humana. Ademais, um dos princípios basilares ao processo executivo é a observância do meio menos gravoso ao devedor, razão pela qual é de ser negado o pleito. Neste sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS COERCITIVOS ELENCADOS NO ART. 139, IV, DO CPC, DIANTE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINARIAMENTE PREVISTOS IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE MOSTRA INEFICAZ. EXECUÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 5/7/2018) (Agravo de Instrumento n. 4021009-77.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22/11/2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018162-05.2018.8.24.0000, de Ipumirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11/12/2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031260-23.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027792-51.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-04-2021). 14. Utilização dos sistemas CCS-Bacen e Simba INDEFIRO , desde já, eventual pedido de utilização dos sistemas CCS-Bacen e Simba, porquanto a finalidade dos referidos sistemas é auxiliar investigações financeiras, notadamente no âmbito criminal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, JUCESC, ARISP, SIMBA E CCS. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO CONSULTA AOS CADASTROS DO INFOJUD E RENAJUD. SUBSISTÊNCIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 319, § 2º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A AGRAVADA INTEGRE QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RELEVÂNCIA PARA CONSULTA À JUCESC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUE A AGRAVADA POSSUA BENS NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO). PRETÉRITA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CPF DA AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INUTILIDADE DE CONSULTA AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS) E AO CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). CONSULTA AO CCS, ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA AO PROPÓSITO DE EXECUÇÃO CIVIL, POIS CRIADO PARA FINS DE AUXÍLIO À PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). 15. Reutilização dos sistemas Anoto que a reutilização dos sistemas acima, em intervalo inferior a 1 (um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 16. Mudança de endereço ocorrida no curso do processo Alerto as partes que eventual mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser informada ao juízo, sob pena de, na ausência de comunicação, reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995). INTIME(M)-SE ; no caso de parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s), apenas por intermédio desse(a)(s). CUMPRA-SE.

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Luiz Fernando De Araujo Caduda x Bp Administradora De Consorcio Ltda

ID: 317030839

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-21.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO CADUDA

Polo Passivo:

BP ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNEY DE OLIVEIRA PANZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 46PROCESSO Nº: 5000761-21.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio] AUTOR: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO CADUDA CPF: 222.049.031-91 RÉU: BP ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CPF: 06.181.431/0001-88 S E N T E N Ç A Vistos e etc. LUIZ FERNANDO DE ARAUJO CADUDA, qualificado nos autos, ajuizou ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores em face de BP ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de adesão para aquisição de consórcio de bem móvel, identificado sob o número 1008041, em 23 de fevereiro de 2023 e ter efetuado o pagamento de 20 (vinte) parcelas até o mês de setembro de 2024, totalizando a quantia de R$ 13.426,45 (treze mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos). Contudo, em razão de supervenientes dificuldades financeiras, afirmou não ter mais condições de adimplir as parcelas vincendas, o que o motivou a buscar a rescisão contratual e a consequente restituição dos valores já pagos. Sustentou, ainda, que, no ato da contratação, os representantes comerciais da ré teriam omitido informações essenciais, especificamente quanto ao desconto de uma taxa de administração de 25,0000% sobre o valor total do crédito adquirido, bem como acerca da aplicação de multa contratual/cláusula penal em caso de desistência antes do encerramento do grupo. Argumentou que tais descontos seriam manifestamente abusivos, em descompasso com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e que a conduta da administradora configuraria prática predatória, visando unicamente o fechamento do contrato em seu próprio benefício. Diante desse quadro, pleiteou a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos, ou com os descontos tidos por devidos e proporcionais, bem como a concessão de tutela de urgência para que seu nome não fosse inserido nos cadastros de inadimplentes e para que as cobranças das parcelas vincendas fossem imediatamente interrompidas. Juntou documentos. Decisão deferindo a tutela de urgência e a produção das provas documental, testemunhal e o depoimento pessoal do autor, bem como indeferindo a inversão do ônus da prova no ID 10379184475. A ré apresentou contestação no ID 10408865969 e confirmou a celebração do Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, com data de venda em 01 de fevereiro de 2023 e data de adesão em 23 de fevereiro de 2023, referindo-se à cota 826 do grupo 3002, para aquisição de automóveis no valor de R$ 35.000,00. Reconheceu o pagamento da primeira parcela no importe de R$ 2.342,78 e alegou que o autor teria quitado um total de R$ 13.505,91 até 10 de novembro de 2024, conforme Extrato da Cota. Aduziu que, diante da inadimplência do autor, o contatou por telefone, oferecendo possibilidades de acordo, momento em que o ele teria alegado impossibilidade de continuar pagando e que tentaria transferir o consórcio a terceiros. Sustentou que o autor não formalizou o pedido de desistência e que o ingresso da ação configuraria uma aventura jurídica. Argumentou que, como administradora de consórcios, atua sob a estrita observância da Lei nº 11.795/2008 e é fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, não atuando como instituição financeira ou concedendo empréstimos. Asseverou que a comercialização das cotas ocorre por meio de representantes comerciais autônomos e que, em seu procedimento de venda, realiza uma ligação telefônica de confirmação para verificar todos os dados e eventuais vícios de consentimento do contratante. Destacou trechos da transcrição da ligação de confirmação onde o autor teria sido informado sobre a taxa de administração de 25% e as condições de restituição em caso de cancelamento, mediante sorteio ou encerramento do grupo, com dedução de multa. Afirmou que a taxa de administração cobrada está dentro do limite legal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 538), e que a antecipação de parte dessa taxa (5,7988%) na primeira parcela encontra respaldo no art. 27, § 3º, da Lei nº 11.795/2008, visando cobrir despesas iniciais de venda. Defendeu, ainda, a legalidade da cobrança da cláusula penal, dividida em 10% para o grupo e 10% para a administradora, como forma de manter o equilíbrio do grupo e compensar os prejuízos causados pela desistência do consorciado. Por fim, refutou a alegação de enriquecimento ilícito e concordou com o indeferimento da inversão do ônus da prova pelo Juízo. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10409399962. Manifestação do autor informando que não pretendia produzir novas provas e requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 10409389062). Despacho dando por preclusa a produção de prova oral e pericial, bem como cancelando a audiência de instrução e julgamento no ID 10466854767. É o relatório. DECIDO. Da relação de consumo e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC A relação jurídica estabelecida entre o consorciado, ora Autor, e a administradora de consórcios, ora Ré, inequivocamente qualifica-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Autor, na condição de destinatário final do serviço de administração de consórcio, enquadra-se no conceito de consumidor, enquanto a Ré, que oferece e administra grupos de consórcio, reveste-se da figura de fornecedora de serviços. No que concerne à inversão do ônus da prova, este Juízo, na decisão de ID 10379184475, indeferiu a medida, por não vislumbrar a hipossuficiência probatória ou a verossimilhança das alegações do Autor em sua totalidade, conforme exigido pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que desnecessária nova análise. Da rescisão contratual e do momento da restituição dos valores ao consorciado desistente O ponto central da demanda reside na pretensão do Autor de rescindir o contrato de consórcio e reaver os valores pagos. A desistência do consorciado de continuar no grupo, motivada por dificuldades financeiras ou qualquer outro motivo, é um direito potestativo que não pode ser obstado pela administradora. Contudo, a restituição dos valores pagos não ocorre de forma imediata, mas sim de acordo com o regime jurídico aplicável aos contratos de consórcio. A Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios, estabelece em seu artigo 22, §§ 1º e 2º, que a contemplação de consorciados ativos e excluídos será realizada por meio de sorteio ou lance. Complementarmente, o art. 30 da mesma lei prevê que: “O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º”. A jurisprudência pátria, por sua vez, consolidou o entendimento de que a devolução das quantias vertidas por consorciado desistente ao grupo de consórcio não se dá de forma imediata, mas sim em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, ou quando a cota do desistente for contemplada por sorteio em assembleia. Tal posicionamento busca preservar o equilíbrio financeiro do grupo consorcial, que é um autofinanciamento mútuo. Confira: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp n. 1.119.300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA" - BOA FÉ OBJETIVA- DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO AO FINAL. - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA APÓS O 30º DIA DE ENCERRAMENTO DO GRUPO. - . - Nas ações anulatórias cumulada com reparação de danos, a alegação de que a adesão do consumidor a consórcio, operou-se sob vício de consentimento, porquanto pautada na falsa promessa de pronta contemplação, desafia prova conclusiva. - Ausente prova da ocorrência de causa de nulidade ou anulabilidade contratual, previstas nos artigos 166, 167 e 171 do Código Civil, o contrato deve ser respeitado. - O princípio "pacta sunt servanda" estabelece que o contrato tem força de lei entre as partes. O que está pactuado no contrato deve ser cumprido, é de regra, a princípio. Não decorrendo elemento que justifique ingerência judicial em face de exceção demonstrada, vigoram os termos claros do contratado. - A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ocorrer no momento da contemplação, nos termos do art. 30 da Lei 11.795/2008, ou após trinta dias do encerramento do grupo do consórcio, consoante o REsp nº 1.119.300/RS. - Se houver exclusão ou desistência de consorciado do grupo de consórcio, a devolução dos valores das prestações pagas deverá ser feita em trinta dias, contados do sorteio do nome do consorciado desistente ou do encerramento do grupo. - Nos termos da jurisprudência do STJ o valor a ser restituído ao consorciado desistente deve ser acrescido de juros de mora após o 30º dia de encerramento do grupo de consórcio”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.169489-9/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 16/06/2025). Grifo deste Julgador. Portanto, em que pese o desejo do Autor de reaver imediatamente os valores, o regime jurídico do consórcio, alicerçado em lei específica e em interpretação pacificada pelos Tribunais Superiores, impõe que a restituição ocorra apenas após o encerramento do grupo ou por contemplação da cota excluída. Logo, não há falar em nulidade de cláusula contratual que adote tal prazo, porquanto em conformidade com o regramento legal e a finalidade do instituto do consórcio. Das deduções cabíveis e da análise de abusividade das cláusulas A controvérsia central do litígio reside nos valores a serem restituídos e nas deduções que a administradora de consórcio pretende realizar, especialmente a taxa de administração e a multa contratual. a) Da taxa de administração A administradora de consórcio, como prestadora de serviços, faz jus à remuneração por sua atividade de formação, organização e gestão dos grupos. Essa remuneração consiste na taxa de administração. O contrato de consórcio em tela, na seção “2. DADOS DO PLANO”, prevê uma “Total Taxa Administração” de 25,0000% (ID 10377552863 e 10408866041). A ré, em sua defesa, sustentou que tal percentual é legítimo e encontra amparo na Súmula nº 538 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a liberdade das administradoras para fixar a respectiva taxa, ainda que superior a dez por cento. Contudo, a questão que se coloca, diante da desistência do consorciado, não é a legalidade do percentual em si, mas a base de cálculo e a proporcionalidade de sua incidência. Se o consorciado se desliga do grupo antes do término do plano, a totalidade da taxa de administração, calculada sobre o valor total do crédito e retida integralmente, configura onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa da administradora, uma vez que esta não prestará o serviço de administração por todo o período originalmente contratado. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a taxa de administração deve ser cobrada proporcionalmente ao período em que o consorciado efetivamente integrou o grupo e sobre os valores que foram vertidos ao fundo comum, e não sobre o valor total do crédito que ele não chegou a usufruir. Desse modo, a dedução da taxa de administração antecipada, caso o serviço não seja integralmente prestado, também deve ser restituída, uma vez que a finalidade da antecipação é cobrir despesas inerentes à venda e gestão inicial, mas sua retenção integral após a saída do consorciado implica cobrança por um serviço futuro não prestado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA - CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, "a cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo" (AgInt no AREsp 1206847/PB). A taxa de administração, destinada a remunerar a administradora pelos serviços prestados, deve ser restituída de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo desembolso do valor pago. V.V. A desistência de grupo de consórcio impõe a devolução dos valores vertidos no negócio, autorizada a retenção de taxa de administração proporcional ao tempo em que integrou o grupo, bem como da multa penal vertida em favor da coletividade, vedada sua incidência para a administradora”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.527664-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025). Grifo deste Julgador. Assim, a taxa de administração deve ser mantida, mas sua incidência deverá ser proporcional ao período de efetiva participação do Autor no grupo de consórcio e calculada sobre os valores efetivamente pagos por ele ao fundo comum. b) Da cláusula penal/multa contratual A Ré sustentou a legalidade da cobrança de duas multas: 10% de penalidade para o grupo e 10% de taxa de cancelamento para a administradora, totalizando 20% do valor do crédito. Argumentou que tais multas visam manter o equilíbrio do grupo e compensar os prejuízos decorrentes da saída do consorciado, que prejudica o rateio e onera os demais integrantes. No entanto, a exigência da cláusula penal em contratos de consórcio, em caso de desistência do consorciado, está condicionada à efetiva comprovação de prejuízos causados ao grupo ou à administradora. Isso porque o CDC, em seu artigo 53, § 2º, estabelece que a compensação ou restituição das parcelas quitadas, em contratos do sistema de consórcio, terá descontados “além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo”. A interpretação desse dispositivo, firmada pela jurisprudência, é que a mera alegação de prejuízo não é suficiente, de forma que a administradora deve comprovar o dano concreto sofrido. A esse respeito, cumpre salientar que a taxa de administração já remunera os serviços prestados pela administradora, de modo que a incidência cumulada de uma cláusula penal sem prova de prejuízo direto e específico pode configurar um bis in idem ou uma desvantagem exagerada ao consumidor. Nesse sentido, transcreve-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSTITUTIVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO . CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA . REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes. 3 . A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1206847 PB 2017/0294676-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018). Grifo deste Julgador. No presente caso, a Ré se limitou a afirmar que a saída do consorciado “onera os demais integrantes, porquanto reduz o número de pessoas que participam do rateio para a compra do bem, implicando aumento da parcela entre os remanescentes”, mas não apresentou elementos probatórios concretos que demonstrem prejuízo específico e individualizado ao grupo de consórcio ou à sua administração, que justifique a aplicação da cláusula penal. Desse modo, a mera alegação de prejuízo hipotético, sem a respectiva comprovação contábil ou econômica, não é suficiente para a retenção do valor a título de multa, especialmente quando a administradora já é remunerada pela taxa de administração. Portanto, a cláusula penal mostra-se indevida. c) Do fundo de reserva e seguro Quanto ao fundo de reserva e seguro, os extratos e o contrato indicam a cobrança de parcelas destinadas a estes fins (ID 10377550051, 10408884918 e 10408866041). Por sua vez, o Regulamento prevê que o fundo de reserva será disponibilizado proporcionalmente aos consorciados no encerramento do grupo, se houver saldo positivo (ID 10408869131, p. 23). Deste modo, o valor do fundo de reserva pago pelo Autor deve ser restituído ao final do grupo, caso haja saldo remanescente, proporcionalmente à sua contribuição. Em relação ao prêmio de seguro, a Ré alegou que o valor da parcela inicial engloba o seguro de vida, se contratado (ID 10408865969, p. 12). Depreende-se do conjunto probatório que a cobrança de seguro de vida se encontra expressa na proposta nº 1008041 relativa à cota 826, do grupo 3002, estipulada em 0,0550%. Observo, também, que a contratação do seguro de vida se deu em instrumento apartado, no qual expressamente constam os seguintes termos: “2. A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver. […] Declaro que tive prévio e expresso conhecimento dos termos das Condições Contratuais do plano escolhido, bem como das Condições Gerais do Seguro disponíveis para consulta no site http://www.icatuseguros.com.br. Declaro ainda que o produto e plano escolhido estão de acordo com meu perfil de investimento e adequados aos meus interesses, bem como o valor do prêmio é compatível com minha situação financeira”. Evidentemente, não se trata de exigência imposta pela administradora como condição para ingresso do autor no grupo de consórcio, uma vez que ficou expressamente consignado que a contratação do seguro era facultativa. Na realidade, a previsão do referido seguro integra as condições gerais do consórcio, com o objetivo de garantir aos consorciados a quitação do capital segurado ou do saldo devedor remanescente em caso de sinistro. Sob essa perspectiva, inexiste qualquer ilegalidade na cobrança do seguro, sendo legítima sua exigência, já que protege o interesse coletivo dos integrantes do grupo. Isso porque, em eventual falecimento de um consorciado, a seguradora se responsabiliza pelo adimplemento das prestações vincendas, evitando prejuízos aos demais participantes. Além disso, restou demonstrado que a contratação do seguro foi fruto de livre manifestação de vontade das partes, inexistindo indício de vício de consentimento, de modo que se deve respeitar o conteúdo obrigacional do contrato de seguro prestamista validamente firmado. Considerando, ainda, que o autor usufruiu, ainda que parcialmente, da cobertura securitária durante sua permanência no grupo, é razoável que a administradora receba a devida contraprestação pelo período correspondente. Assim, a cobrança do prêmio securitário deve se restringir ao tempo em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio, impondo-se à ré a restituição proporcional dos valores pagos referentes ao período não utilizado. Nesse sentido: “Direito do Consumidor. Contrato de consórcio. Desistência. Restituição proporcional de taxa de administração . Fundo de reserva. Seguro de vida. Recurso parcialmente provido, com determinação. I . Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores decorrentes de contrato de consórcio, determinando a devolução proporcional da taxa de administração e da taxa de adesão, além da devolução do fundo de reserva ao final do grupo. II. Questão em discussão 2 . A controvérsia envolve: (i) a integral retenção da taxa de administração ou de adesão; (ii) a devolução do fundo de reserva; (iii) a dedução dos valores pagos a título de seguro de vida; e (iv) os honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. É lícita a retenção proporcional da taxa de administração ou de adesão, considerando o período efetivo de vínculo do consorciado ao grupo, em consonância com o art . 5º, § 3º, da Lei 11.795/2008 e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 538). 4. O fundo de reserva é passível de devolução apenas ao final do grupo, após encerramento contábil, conforme precedentes do STJ e a jurisprudência deste Tribunal . 5. A dedução do valor do prêmio de seguro de vida é devida, de forma proporcional ao tempo de permanência, já que o consorciado usufruiu do benefício durante o período de vínculo ao grupo. 6. O cálculo de honorários advocatícios sobre o valor da causa é adequado em razão da iliquidez da condenação, nos termos do art . 85, § 2º, do CPC. 7. Preparo recursal insuficiente. Necessidade de complementação no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa . IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: "Em contrato de consórcio, a desistência do participante autoriza a retenção proporcional da taxa de administração, devendo o fundo de reserva ser restituído ao final do grupo, e o prêmio de seguro de vida descontado em razão do benefício usufruído, proporcional ao tempo de uso ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º; Lei 11.795/2008, art . 5º, § 3º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1363781/SP, Rel. Min . Nancy Andrighi, j. 18/03/2014; STJ, Súmula 538; TJSP, Apelação Cível 1021984-20.2017.8 .26.0554, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 28/02/2020”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10140439220248260224 Guarulhos, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 05/12/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024). Grifo deste Julgador. Insta ressaltar, que o referido montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Da omissão de informações e vício de consentimento O Autor alegou vício de consentimento e omissão de informações cruciais sobre a taxa de administração e a multa contratual, que, segundo ele, não teriam sido devidamente comunicadas no momento da contratação. A Ré, em contrapartida, apresentou a Proposta de Participação em Grupo de Consórcio (ID 10377552863 e 10408866041), na qual consta expressamente a “Total Taxa Administração” de 25,0000%. Além disso, no “Termo de Responsabilidade” anexo à proposta (ID 10377552863, pág. 3 e 10408866041, pág. 3), o Autor declarou ter recebido e lido a proposta e o regulamento do consórcio, e que não recebeu “QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, SEJA POR SORTEIO OU LANCE”. Mais contundente ainda é a transcrição da ligação de confirmação (ID 10408868181), onde um preposto da Ré detalha ao Autor as condições do consórcio, incluindo a taxa de administração de 25% e a forma de restituição dos valores em caso de cancelamento, com dedução de multa, e o Autor confirma sua ciência e ausência de dúvidas. Diante da prova documental e do áudio da ligação de confirmação, fica evidenciado que a administradora cumpriu com o dever de informação, prestando ao consumidor os dados essenciais sobre o contrato, suas taxas e as condições de desistência e restituição. O contrato de adesão continha as informações de forma clara, e o processo de pós-venda da administradora reforçou a ciência do consorciado. Desse modo, não restou configurado qualquer vício de consentimento ou omissão de informações por parte da Ré que justifique a anulação do contrato ou a devolução integral dos valores sem as deduções proporcionais legalmente admitidas. Da correção monetária e juros de mora A restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ser corrigida monetariamente, a fim de preservar o poder de compra da moeda, corroído pela inflação. A Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça é clara nesse ponto: “Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio”. Nesse contexto, a correção monetária, portanto, deverá incidir desde a data de cada desembolso, ou seja, a partir do pagamento de cada parcela pelo Autor. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir a partir do momento em que a administradora se constitui em mora para a devolução dos valores. Assim, considerando o prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo ou a contemplação da cota para a restituição, os juros de mora, à taxa legal (1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), incidirão a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do encerramento do grupo ou da data da contemplação da cota excluída, o que ocorrer primeiro. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I) DECLARAR a rescisão do contrato de consórcio nº 1008041, celebrado entre Luiz Fernando de Araujo Caduda e BP Administradora de Consórcio Ltda, a partir do último pagamento efetuado pelo Autor (setembro de 2024); II) CONDENAR a Ré a restituir ao autor os valores pagos durante a vigência do contrato de consórcio nº 1008041, quando da contemplação do bem em assembleia ou, em sua falta, 30 dias após o encerramento do grupo, autorizando-se a retenção, pela ré, apenas da taxa de administração, seguro e fundo de reserva (caso haja saldo remanescente), proporcionalmente ao tempo em que o autor permaneceu no grupo, até a exclusão. As importâncias deverão ser corrigidas pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia subsequente à data do encerramento do grupo ou da data da contemplação da cota excluída, o que ocorrer primeiro, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, que ocorrerá em 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Como houve sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor que decaiu de seu pedido. Transitada em julgado, remetam-se os autos a Contadoria para apuração das custas finais. Após, promovam-se as diligências necessárias para cobrança das custas processuais finais. Consigno, caso a parte sucumbente se mantenha inerte ou na tentativa de sua intimação para pagar as custas finais esta não seja localizada no endereço indicado nos autos (parte autora) ou no endereço em que foi citada (parte ré), fica, desde já, autorizado sua inscrição na dívida ativa com a expedição de CNPDP. Por derradeiro, nada mais sendo requerido, autos ao arquivo, com baixa. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5000761-02.2025.4.03.6126

ID: 292242533

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000761-02.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Sentença

Advogados:

GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MORI HAGIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000761-02.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: CAROLINE RAMOS BARRETO Advogado do(a) IMPETRANTE: RAQUEL MORI HAGIHARA - SP271279 IMPETRADO:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000761-02.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: CAROLINE RAMOS BARRETO Advogado do(a) IMPETRANTE: RAQUEL MORI HAGIHARA - SP271279 IMPETRADO: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) IMPETRADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CAROLINE RAMOS BARRETO, nos autos qualificada, contra ato omissivo do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A., objetivando a extensão do prazo de carência para o pagamento do contrato de financiamento estudantil – FIES, até a conclusão da residência médica na área de oncologia clínica prevista para dia 19/03/2028. Narra que cursou medicina na Universidade Tiradentes de Aracaju/SE, com graduação em 16/12/2019, mediante financiamento pelo FIES, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal. Afirma que, em 01/03/2025, iniciou residência médica em oncologia clínica, no Centro Universitário FMABC, com previsão de término em 19/03/2028. Argumenta que o § 3º, do art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001 dá direito à carência estendida por todo o período de duração da residência médica ao estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado em especialidades prioritárias. Aduz que tentou protocolar requerimento administrativo de extensão da carência no portal do FIESMED, enviou e-mails e tentou contato telefônico, mas não teve seu pedido analisado. A inicial veio acompanhada de documentos. Indeferida a medida liminar (ID 360667512). O FNDE requereu o seu ingresso no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (ID 361202674). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 363758347), alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela denegação da segurança, ante a ausência de qualquer lesão a direito líquido e certo da impetrante. Devidamente notificada, a Presidente do FNDE prestou informações (ID 364559744), pugnado, preliminarmente, pela ausência de prévio requerimento administrativo e pela ilegitimidade passiva, ao argumento de que o “pedido deve ser formalizado pelo estudante em sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério da Saúde.” No mérito, se superada a preliminar, aduz pela denegação da segurança, vez que não comprovados os requisitos para a concessão de carência estendida, inclusive o constante no artigo 6º da Portaria Normativa MEC nº 07/2013. O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito, uma vez que não há interesse público a justificar sua intervenção (ID 365016738). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. DECIDO. Analiso as questões preliminares aventadas. Com relação à preliminar de ausência de prévio requerimento administrativo junto ao Ministério da Saúde, esta deve ser afastada, diante da documentação que demonstra as tentativas da impetrante em protocolar referido pedido (IDs 359945729, 359945732 e 359945735). Há de se destacar, ademais disso, que é sabido que a controvérsia questionada nos autos não tem sido resolvida na esfera administrativa. Assim, o interesse de agir na apreciação meritória da ação resta evidente, pois se os demandados tivessem cumprido o que fora previsto em lei, a impetrante já teria conseguido formalizar seu requerimento e aqueles teriam condições de analisar e, talvez, até aprovar e formalizar a extensão pretendida. Portanto, o interesse processual é indiscutível, uma vez que o provimento jurisdicional pleiteado se revela necessário e adequado à obtenção do bem da vida pretendido. No mais, não acolho as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos demandados. O FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, por se tratar de agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, conforme artigo 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 (redação anterior à Lei nº 13.550/2017), de modo que o provimento jurisdicional pleiteado projetará efeitos diretos no fundo governamental. Na mesma linha, a Caixa Econômica Federal também é parte legítima, uma vez que integra a cadeia contratual que envolveu a relação jurídica subjacente ao feito, ainda que atuando apenas como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil. Nesse sentido: “E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA DURANTE RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União Federal, FNDE e CEF contra sentença da 8ª Vara Federal de Campinas, que deferiu o pedido de Bruna Santana Novais para prorrogar o pagamento das prestações do FIES até o término de seu programa de residência médica, previsto para 29 de fevereiro de 2026, na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia, considerada prioritária pelo SUS. 2. A autora celebrou contrato de financiamento estudantil com a CEF em 2014, abarcando todo o curso de Medicina. Alegou incapacidade financeira para arcar com as parcelas durante a residência, pleiteando a extensão da carência com base no art. 6º-B, § 3º, da Lei n.º 10.260/2001. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) A residência médica em especialidade prioritária, credenciada pela CNRM, permite a extensão do período de carência do FIES; (ii) O FNDE e a CEF possuem legitimidade para figurar no polo passivo em ações envolvendo a fase de carência do financiamento estudantil. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência reconhece a legitimidade passiva do FNDE, como agente operador do FIES, e da CEF, enquanto responsável pela execução financeira do contrato, para compor o polo passivo em demandas sobre extensão de carência, conforme jurisprudência do TRF da 3ª Região. 5. O art. 6º-B, § 3º, da Lei n.º 10.260/2001, assegura a prorrogação da carência para médicos residentes em especialidades prioritárias credenciadas, como Ginecologia e Obstetrícia, conforme Portaria Conjunta nº 03/2013-SGTES/SAS. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O FNDE e a CEF possuem legitimidade passiva para demandas relacionadas à fase de carência do FIES. 2. É assegurada a extensão da carência para médicos residentes em especialidades prioritárias durante a residência médica, nos termos da Lei nº 10.260/2001." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI 0024949-44.2015.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 17/05/2016; TRF 3ª Região, AI 5008635-93.2019.4.03.0000, Des. Fed. Carlos Francisco, j. 21/10/2020; TRF 3ª Região, MS 0005560-70.2015.4.03.6112, Des. Fed. Peixoto Júnior, j. 14/06/2018. (TRF3R, , 1ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL, 5001047-68.2019.4.03.6100, Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 24/03/2025, Publicação DJEN Data: 28/03/2025). G.N. Desse modo, reconheço a legitimidade passiva dos demandados. Superadas as questões preliminares, reputo presentes as condições da ação, assim como os requisitos de formação e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo a examinar o mérito. Pretende a impetrante obter o benefício da carência estendida do contrato de FIES, em razão do ingresso em programa de residência médica. O artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 prescreve que: “Art 6º-B. (...) “§ 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.” Tem-se, portanto, que o benefício da carência estendida deve observar requisitos definidos pelo Ministério da Saúde. O dispositivo legal foi regulamento pela Portaria nº 1.377/2011, de 13 de junho de 2011, com redação acrescida pela Portaria nº 203/2013, de 08 de fevereiro de 2013 e Portaria Normativa nº 7, de 26 de abril de 2013. De acordo com os artigos 3º e 4º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011: “Art. 3º Para obter a extensão do prazo de carência do respectivo financiamento por todo o período de duração da residência médica, o estudante graduado em Medicina deverá optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidade médica cuja prioridade para o SUS será definida pelo Ministério da Saúde com observância dos seguintes critérios: I - especialidades definidas como pré-requisito para o credenciamento dos serviços, sobretudo na alta complexidade; II - especialidade necessária a uma dada região segundo avaliação da demanda decorrente da evolução do perfil sócio-epidemiológico da população, principalmente relacionadas ao envelhecimento populacional e ao aumento de morbi-mortalidade decorrente de causas externas; III - especialidades necessárias à implementação das políticas públicas estratégicas para o SUS, tais como a Política de Atenção Básica, de Urgência e Emergência, de Saúde Mental, Atenção à Mulher e Criança, Oncológica e Atenção ao Idoso; e IV - especialidades consideradas escassas ou com dificuldade de contratação em uma dada região segundo análise dos sistemas de informação disponíveis, realização de pesquisa ou demanda referida por gestores da saúde daquela região. Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) publicar a relação das especialidades médicas prioritárias de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Portaria. (Prazo prorrogado por 60 dias pela PRT GM/MS nº 1.641 de 15.07.2011) Art. 3º-A O requerimento de carência estendida de que trata o art. 3º deverá ser preenchido pelo profissional médico beneficiário de financiamento concedido com recursos do FIES por meio de solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) I - nome completo; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) II - CPF; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) III - data de nascimento; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) IV - e-mail; e (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) V - Programa de Residência Médica e instituição a que está vinculado. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 1º O Programa de Residência Médica ao qual o profissional médico esteja vinculado deverá ter início no período de carência previsto no contrato de financiamento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 2º O coordenador da Comissão de Residência Médica (COREME) da instituição a qual está vinculado o Programa de Residência Médica é responsável pela validação e atualização das informações prestadas pelo profissional médico beneficiário do financiamento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 3º Recebida a solicitação, o Ministério da Saúde comunicará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a relação de médicos considerados aptos para a concessão da carência estendida por todo o período de duração da residência médica. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 4º Após ser comunicado, nos termos do § 3º, o FNDE notificará o agente financeiro responsável para a efetivação das medidas relativas à concessão da carência estendida. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Art. 4º As Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou as Coordenações dos Programas de Residência Médica deverão validar e manter cadastro com informações atualizadas dos financiados do FIES sobre o seu exercício profissional nas equipes de saúde da família ou sua participação em Programa de Residência Médica, respectivamente. Parágrafo único. Caso solicitado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), as Secretarias ou as Coordenações deverão avaliar se as informações prestadas pelo financiado do FIES àquela entidade, referentes ao seu exercício profissional nas equipes de saúde da família ou à sua participação em Programa de Residência Médica, estão em consonância com o cadastro de que trata o caput.” O artigo 6º da Portaria Normativa nº 7, de 26 de abril de 2013, por sua vez, prescreve que: “Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. § 2º O período de carência estendido deverá ser solicitado de acordo com o inciso II do art. 5º, observando as seguintes condições e prazos: I - para o contrato que estiver na fase de carência do financiamento: a) início: no mês em que se iniciar a residência médica; b) término: no mês em que finalizar a residência médica ou a fase de carência do financiamento, o que ocorrer por último; II - para o contrato que não contemplar a fase de carência: a) início: no mês imediatamente seguinte ao término da fase de utilização do financiamento; b) término: no mês em que finalizar o período da residência médica. § 3º O período de carência estendido não será considerado para fins de concessão do abatimento e, enquanto vigente, o financiado ficará desobrigado do pagamento do financiamento, não incidindo juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor. § 4º Findo o período de carência estendido, caso o médico não esteja em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2º, deverá retomar o pagamento do financiamento.” Desse modo, em resumo, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica de que trata a Lei nº 6.932/81, e em especialidade considerada prioritária por ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Nessa mesma linha, as especialidades médicas consideradas prioritárias estão previstas na Portaria Conjunta nº 3/2013 do Ministério da Saúde: “Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências; as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida.” No anexo II da referida Portaria, constam as seguintes especialidades: “Clínica Médica; Cirurgia Geral; Ginecologia e Obstetrícia; Pediatria; Neonatologia; Medicina Intensiva; Medicina de Família e Comunidade; Medicina de Urgência; psiquiatria; nefrologia; Anestesiologia; Ortopedia e Traumatologia; neurocirurgia; Cirurgia do Trauma; Cancerologia Clínica; Cancerologia Cirúrgica; Cancerologia Pediátrica; Radiologia e Diagnóstico por Imagem; Radioterapia”. No presente caso, mediante análise da documentação apresentada, verifica-se que a impetrante cursa residência médica em área considerada pelo Ministério da Saúde como prioritário, qual seja, Oncologia Clínica (Cancerologia Clínica), assim como demonstra a adoção de diversas diligências para a obtenção do reconhecimento administrativo do direito à extensão do prazo de carência do financiamento estudantil, junto aos órgãos encarregados, sem qualquer êxito Apresenta, ainda, declaração da Coordenação da Comissão de Residência Médica do Centro Universitário FMABC, mantido pela Fundação ABC, que está inscrita no Programa de Residência Médica na área de Oncologia Clínica, com início em 01/03/2025 e término previsto para 19/03/2028, bem como que o programa de residência se encontra devidamente credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica CNRM/MEC (ID 359945728). Ademais, consigne-se que o FNDE em informações poderia ter indicado impedimentos para que a impetrante obtivesse a prorrogação pretendida, não o fazendo, cingindo-se a alegar a sua ilegitimidade. Deixou, ainda, de apontar eventual falha de outros órgãos que estão envolvidos no processo de análise do pedido prorrogação. Assim, a não apreciação do pleito dentro de um prazo razoável impõe à impetrante prejuízos em suas formações profissionais, mormente, no caso dos autos em que logrou demonstrar ter sido admitida em programa de residência médica. Sobre a questão em debate, já se pronunciou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Legitimidade passiva da CEF que se reconhece, uma vez que atua como agente financeiro do contrato estudantil. II - FNDE que é agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), e a quem cabe a gestão da base de dados do FIES, conforme Portaria Normativa MEC nº 209/2018. III - Implementação da extensão de carência que depende de atuação conjunta dos réus, cada qual dentro de suas atribuições. IV - Comprovada impossibilidade de requerimento da carência estendida na via administrativa. V - O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01 prevê a possibilidade de prorrogação da carência do financiamento estudantil aos graduados em medicina que ingressarem em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde. VI - Hipótese em que a especialidade cursada pela parte autora, "oncologia clínica", está elencada entre as Especialidades Médicas prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com o disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01. VII - Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária.” (TRF3R, 1ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 5033088-20.2021.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 18/03/2025, Publicação DJEN DATA: 25/03/2025) “E M E N T A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ARTIGO 6º-B, § 3º, DA LEI Nº 10.260/2001. PRORROGAÇÃO. CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. - Com a expressa previsão legal do art. 3º, I, c e II, cabe a gestão do FIES ao FNDE como administrador dos ativos e passivos do programa estudantil e, à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador. No caso, a discussão pauta-se na prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil. Assim, o Banco do Brasil S.A. atua como agente financiador e operador, existindo interesse jurídico e justificando a sua legitimidade passiva na demanda. - Da análise do artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, terá direito à prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil FIES pelo período de sua duração, o estudante graduado em Medicina que ingressar em programa de residência médica nas especialidades prioritárias definidas pela Portaria Conjunta nº 3/SAS/SGTES de 19/2/2013. - Compulsando os autos, verifico que a apelada encontrava-se regularmente matriculada no Programa de Residência Médica em Medicina Intensiva da Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos, com início em 02/08/2021 e término previsto para 31/07/2024, de acordo com declaração datada de 04/11/2021 (ID 279629662). A especialidade cursada pela apelada é considerada como prioritária pela Portaria Conjunta nº 3/2013, razão pela qual faz jus à prorrogação do período de carência durante o tempo em que perdurar a residência médica. - O dispositivo legal o qual preceitua o direito à extensão do período de carência pelo tempo em que a residência médica durar, § 3º do art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, não traz exigência ou faz restrição de que o pedido deva ser formalizado na fase de carência contratual. A imposição prevista na Portaria Normativa nº 7/2013, art. 6º, § 1º, restringindo a solicitação de extensão do período de carência à fase de amortização do contrato, extrapola os limites da regulamentação. -Remessa necessária e apelações não providas" (TRF3R, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000804-13.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 17/04/2024, Intimação via sistema DATA: 18/04/2024). “E M E N T A. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. PSIQUIATRIA. POSSIBILIDADE. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. I – Legitimidade passiva do FNDE reconhecida, uma vez que detém a qualidade de agente operador do programa, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.260/2001 (na redação anterior à Lei nº 13.530/2017). Outrossim, também reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, que, na hipótese, é o agente financeiro com participação na gestão do FIES (Precedentes). II – Comprovação pela estudante de aprovação para exercício de residência médica em modalidade contemplada pelo Poder Executivo, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01. III – Restou demonstrado que a recorrente tem direito à carência estendida, já que preenche os requisitos previstos na Lei n. 10.260/2001 e Portaria Conjunta nº 2/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde. III –Negado seguimento à remessa necessária." (TRF3R, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5003393-03.2021.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 11/04/2024, Intimação via sistema DATA: 17/04/2024). Outrossim, rejeito a alegação formulada pela parte impetrada no sentido de que a demandante não tem direito à prorrogação, por já se ter esgotado o período de carência contratual, de modo que o contrato já estaria em fase de amortização. Isso, porque tal exigência não encontra previsão legal, sendo certo que o artigo 6°-B, §3°, da Lei n. 10.260/2001, em nenhum momento restringe a concessão do período de carência estendido aos contratos que não estejam na fase de amortização. Na realidade, tal exigência está prevista apenas na Portaria Normativa nº 7/2013 que, nesse particular, extrapolou os limites estabelecidos na lei de regência, motivo pelo qual trata-se de requisito ilegal. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. FIES. PRORROGAÇÃO. CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ARTIGO 6º-B, §3º DA LEI 10.260/2001. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO. VALOR DA CAUSA. PARCELAS DO FINANCIAMENTO A SEREM PRORROGADAS. (...) - A Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010, no artigo 6º-B, §3°, dispõe sobre a carência estendida, por sua vez, a Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições conferidas ao Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e o Secretário de Atenção à Saúde, estatui, em seu anexo II, as especialidades médicas prioritárias, quais sejam: Clínica Médica; Cirurgia Geral; Ginecologia e Obstetrícia; Pediatria; Neonatologia; Medicina Intensiva; Medicina de Família e Comunidade; Medicina de Urgência; Psiquiatria; Anestesiologia; Nefrologia; Neurocirurgia; Ortopedia e Traumatologia; Cirurgia do Trauma; Cancerologia Clínica; Cancerologia Cirúrgica; Cancerologia Pediátrica; Radiologia e Diagnóstico por Imagem; Radioterapia. - O direito à prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil FIES, é concedido ao estudante graduado em Medicina que ingressar em programa de residência médica nas especialidades prioritárias definidas pela Portaria Conjunta nº 3 de 19/02/2013, nos termos artigo 6°-B, §°, da Lei 10.260/2001.- O artigo 6°-B, §°, da Lei 10.260/2001, em nenhum momento restringe a concessão do período de carência estendido aos contratos que não estejam na fase de amortização, conforme dispõe o artigo 6°, §1°, Portaria Normativa nº 7/2013. Assim, não cabe à Portaria, no exercício do Poder Regulamentar, extrapolar os limites estabelecidos na lei. - A parte autora comprovou estar matriculada em programa de residência médica em especialidade considerada prioritária pela Portaria Conjunta nº 03/2013, qual seja, Cirurgia Geral, no D’or São Luís – Hospital Jabaquara, conforme a Declaração da emitida pela Comissão de Residência Médica parecer nº 801/2013, com início em 01/03/2022 e com previsão de término em 28/02/2025 (ID 291935241; ID 291935246) Desta forma, vislumbra-se que a apelada cumpriu os requisitos para a extensão do período de carência, nos termos da Lei nº 10.260/2001 e da Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.- Remessa necessária não conhecida. Recursos de apelação não providos.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011826-77.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 16/08/2024, DJEN DATA: 21/08/2024) “APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. LEGITIMIDADE FNDE. LEGITIMIDADE BANCO DO BRASIL. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. COVID.- A legitimidade passiva do FNDE é patente no presente caso, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. - O Banco do Brasil atua como agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. Portanto, referido banco integra a cadeia contratual.- A permissão para que o período de carência seja prorrogado possui previsão no art. 6º-B, § 3º da Lei 10.260/2001. Ressalto que o fato de o contrato estar em fase de amortização não é obstáculo para a concessão da carência estendida, uma vez que o art. 6º-B, § 3º não traz essa previsão, não sendo, portanto, um requisito para a referida prorrogação. - A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 14.024/2020, incluiu o inciso III no art. 6-B e passou a prever o abatimento do saldo devedor do FIES para os médicos que trabalhem no período da pandemia. - Em que pese a parte final do art. 6º-B, III da Lei 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6 de 2020, considero que o período de pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22 de maio de 2022, data em que a Portaria GM/MS nº 913 entrou em vigor e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. - Preliminares rejeitadas. Apelação do FNDE, do Banco do Brasil e remessa necessária desprovidas.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006233-33.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 09/07/2024). “FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DA FASE DE CARÊNCIA DO “FINANCIAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. (...)- O art. 6º-B, §3º, da Lei nº. 10.260/2001, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, nas especialidades prioritárias definidas no Anexo II, da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. - A exigência trazida pelo art. 6º, da Portaria Normativa MEC nº. 07/2013, no sentido de que o pedido de extensão do período de carência fosse feito antes de o contrato entrar na fase de amortização do financiamento, excede o poder regulamentar conferido à Administração, devendo, portanto, ser afastada. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua aprovação em seleção para programa de residência médica em especialidade prioritária de Ortopedia e Traumatologia, viabilizando a extensão da fase de carência do financiamento estudantil. - Recursos desprovidos.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001931-74.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, julgado em 03/07/2024, DJEN DATA: 08/07/2024). Desta forma, há direito líquido e certo apto a amparar a pretensão formulada no presente mandado de segurança. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar às autoridades impetradas seja concedida a extensão do prazo de carência para o pagamento do contrato de financiamento estudantil – FIES, em favor da impetrada CAROLINE RAMOS BARRETO (CPF 007.423.365-30), até a conclusão da residência médica na área de oncologia clínica prevista para dia 19/03/2028, consoante fundamentação. Custas na forma da lei. Sem honorários, nos moldes do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. P.I. e O, inclusive à pessoa jurídica interessada, a teor do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5000761-02.2025.4.03.6126

ID: 292242542

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000761-02.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL MORI HAGIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000761-02.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: CAROLINE RAMOS BARRETO Advogado do(a) IMPETRANTE: RAQUEL MORI HAGIHARA - SP271279 IMPETRADO:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000761-02.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: CAROLINE RAMOS BARRETO Advogado do(a) IMPETRANTE: RAQUEL MORI HAGIHARA - SP271279 IMPETRADO: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) IMPETRADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CAROLINE RAMOS BARRETO, nos autos qualificada, contra ato omissivo do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A., objetivando a extensão do prazo de carência para o pagamento do contrato de financiamento estudantil – FIES, até a conclusão da residência médica na área de oncologia clínica prevista para dia 19/03/2028. Narra que cursou medicina na Universidade Tiradentes de Aracaju/SE, com graduação em 16/12/2019, mediante financiamento pelo FIES, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal. Afirma que, em 01/03/2025, iniciou residência médica em oncologia clínica, no Centro Universitário FMABC, com previsão de término em 19/03/2028. Argumenta que o § 3º, do art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001 dá direito à carência estendida por todo o período de duração da residência médica ao estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado em especialidades prioritárias. Aduz que tentou protocolar requerimento administrativo de extensão da carência no portal do FIESMED, enviou e-mails e tentou contato telefônico, mas não teve seu pedido analisado. A inicial veio acompanhada de documentos. Indeferida a medida liminar (ID 360667512). O FNDE requereu o seu ingresso no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (ID 361202674). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 363758347), alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela denegação da segurança, ante a ausência de qualquer lesão a direito líquido e certo da impetrante. Devidamente notificada, a Presidente do FNDE prestou informações (ID 364559744), pugnado, preliminarmente, pela ausência de prévio requerimento administrativo e pela ilegitimidade passiva, ao argumento de que o “pedido deve ser formalizado pelo estudante em sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério da Saúde.” No mérito, se superada a preliminar, aduz pela denegação da segurança, vez que não comprovados os requisitos para a concessão de carência estendida, inclusive o constante no artigo 6º da Portaria Normativa MEC nº 07/2013. O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito, uma vez que não há interesse público a justificar sua intervenção (ID 365016738). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. DECIDO. Analiso as questões preliminares aventadas. Com relação à preliminar de ausência de prévio requerimento administrativo junto ao Ministério da Saúde, esta deve ser afastada, diante da documentação que demonstra as tentativas da impetrante em protocolar referido pedido (IDs 359945729, 359945732 e 359945735). Há de se destacar, ademais disso, que é sabido que a controvérsia questionada nos autos não tem sido resolvida na esfera administrativa. Assim, o interesse de agir na apreciação meritória da ação resta evidente, pois se os demandados tivessem cumprido o que fora previsto em lei, a impetrante já teria conseguido formalizar seu requerimento e aqueles teriam condições de analisar e, talvez, até aprovar e formalizar a extensão pretendida. Portanto, o interesse processual é indiscutível, uma vez que o provimento jurisdicional pleiteado se revela necessário e adequado à obtenção do bem da vida pretendido. No mais, não acolho as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos demandados. O FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, por se tratar de agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, conforme artigo 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 (redação anterior à Lei nº 13.550/2017), de modo que o provimento jurisdicional pleiteado projetará efeitos diretos no fundo governamental. Na mesma linha, a Caixa Econômica Federal também é parte legítima, uma vez que integra a cadeia contratual que envolveu a relação jurídica subjacente ao feito, ainda que atuando apenas como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil. Nesse sentido: “E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA DURANTE RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União Federal, FNDE e CEF contra sentença da 8ª Vara Federal de Campinas, que deferiu o pedido de Bruna Santana Novais para prorrogar o pagamento das prestações do FIES até o término de seu programa de residência médica, previsto para 29 de fevereiro de 2026, na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia, considerada prioritária pelo SUS. 2. A autora celebrou contrato de financiamento estudantil com a CEF em 2014, abarcando todo o curso de Medicina. Alegou incapacidade financeira para arcar com as parcelas durante a residência, pleiteando a extensão da carência com base no art. 6º-B, § 3º, da Lei n.º 10.260/2001. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) A residência médica em especialidade prioritária, credenciada pela CNRM, permite a extensão do período de carência do FIES; (ii) O FNDE e a CEF possuem legitimidade para figurar no polo passivo em ações envolvendo a fase de carência do financiamento estudantil. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência reconhece a legitimidade passiva do FNDE, como agente operador do FIES, e da CEF, enquanto responsável pela execução financeira do contrato, para compor o polo passivo em demandas sobre extensão de carência, conforme jurisprudência do TRF da 3ª Região. 5. O art. 6º-B, § 3º, da Lei n.º 10.260/2001, assegura a prorrogação da carência para médicos residentes em especialidades prioritárias credenciadas, como Ginecologia e Obstetrícia, conforme Portaria Conjunta nº 03/2013-SGTES/SAS. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O FNDE e a CEF possuem legitimidade passiva para demandas relacionadas à fase de carência do FIES. 2. É assegurada a extensão da carência para médicos residentes em especialidades prioritárias durante a residência médica, nos termos da Lei nº 10.260/2001." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI 0024949-44.2015.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 17/05/2016; TRF 3ª Região, AI 5008635-93.2019.4.03.0000, Des. Fed. Carlos Francisco, j. 21/10/2020; TRF 3ª Região, MS 0005560-70.2015.4.03.6112, Des. Fed. Peixoto Júnior, j. 14/06/2018. (TRF3R, , 1ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL, 5001047-68.2019.4.03.6100, Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 24/03/2025, Publicação DJEN Data: 28/03/2025). G.N. Desse modo, reconheço a legitimidade passiva dos demandados. Superadas as questões preliminares, reputo presentes as condições da ação, assim como os requisitos de formação e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo a examinar o mérito. Pretende a impetrante obter o benefício da carência estendida do contrato de FIES, em razão do ingresso em programa de residência médica. O artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 prescreve que: “Art 6º-B. (...) “§ 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.” Tem-se, portanto, que o benefício da carência estendida deve observar requisitos definidos pelo Ministério da Saúde. O dispositivo legal foi regulamento pela Portaria nº 1.377/2011, de 13 de junho de 2011, com redação acrescida pela Portaria nº 203/2013, de 08 de fevereiro de 2013 e Portaria Normativa nº 7, de 26 de abril de 2013. De acordo com os artigos 3º e 4º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011: “Art. 3º Para obter a extensão do prazo de carência do respectivo financiamento por todo o período de duração da residência médica, o estudante graduado em Medicina deverá optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidade médica cuja prioridade para o SUS será definida pelo Ministério da Saúde com observância dos seguintes critérios: I - especialidades definidas como pré-requisito para o credenciamento dos serviços, sobretudo na alta complexidade; II - especialidade necessária a uma dada região segundo avaliação da demanda decorrente da evolução do perfil sócio-epidemiológico da população, principalmente relacionadas ao envelhecimento populacional e ao aumento de morbi-mortalidade decorrente de causas externas; III - especialidades necessárias à implementação das políticas públicas estratégicas para o SUS, tais como a Política de Atenção Básica, de Urgência e Emergência, de Saúde Mental, Atenção à Mulher e Criança, Oncológica e Atenção ao Idoso; e IV - especialidades consideradas escassas ou com dificuldade de contratação em uma dada região segundo análise dos sistemas de informação disponíveis, realização de pesquisa ou demanda referida por gestores da saúde daquela região. Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) publicar a relação das especialidades médicas prioritárias de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Portaria. (Prazo prorrogado por 60 dias pela PRT GM/MS nº 1.641 de 15.07.2011) Art. 3º-A O requerimento de carência estendida de que trata o art. 3º deverá ser preenchido pelo profissional médico beneficiário de financiamento concedido com recursos do FIES por meio de solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) I - nome completo; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) II - CPF; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) III - data de nascimento; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) IV - e-mail; e (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) V - Programa de Residência Médica e instituição a que está vinculado. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 1º O Programa de Residência Médica ao qual o profissional médico esteja vinculado deverá ter início no período de carência previsto no contrato de financiamento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 2º O coordenador da Comissão de Residência Médica (COREME) da instituição a qual está vinculado o Programa de Residência Médica é responsável pela validação e atualização das informações prestadas pelo profissional médico beneficiário do financiamento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 3º Recebida a solicitação, o Ministério da Saúde comunicará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a relação de médicos considerados aptos para a concessão da carência estendida por todo o período de duração da residência médica. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 4º Após ser comunicado, nos termos do § 3º, o FNDE notificará o agente financeiro responsável para a efetivação das medidas relativas à concessão da carência estendida. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Art. 4º As Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou as Coordenações dos Programas de Residência Médica deverão validar e manter cadastro com informações atualizadas dos financiados do FIES sobre o seu exercício profissional nas equipes de saúde da família ou sua participação em Programa de Residência Médica, respectivamente. Parágrafo único. Caso solicitado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), as Secretarias ou as Coordenações deverão avaliar se as informações prestadas pelo financiado do FIES àquela entidade, referentes ao seu exercício profissional nas equipes de saúde da família ou à sua participação em Programa de Residência Médica, estão em consonância com o cadastro de que trata o caput.” O artigo 6º da Portaria Normativa nº 7, de 26 de abril de 2013, por sua vez, prescreve que: “Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. § 2º O período de carência estendido deverá ser solicitado de acordo com o inciso II do art. 5º, observando as seguintes condições e prazos: I - para o contrato que estiver na fase de carência do financiamento: a) início: no mês em que se iniciar a residência médica; b) término: no mês em que finalizar a residência médica ou a fase de carência do financiamento, o que ocorrer por último; II - para o contrato que não contemplar a fase de carência: a) início: no mês imediatamente seguinte ao término da fase de utilização do financiamento; b) término: no mês em que finalizar o período da residência médica. § 3º O período de carência estendido não será considerado para fins de concessão do abatimento e, enquanto vigente, o financiado ficará desobrigado do pagamento do financiamento, não incidindo juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor. § 4º Findo o período de carência estendido, caso o médico não esteja em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2º, deverá retomar o pagamento do financiamento.” Desse modo, em resumo, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica de que trata a Lei nº 6.932/81, e em especialidade considerada prioritária por ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Nessa mesma linha, as especialidades médicas consideradas prioritárias estão previstas na Portaria Conjunta nº 3/2013 do Ministério da Saúde: “Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências; as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida.” No anexo II da referida Portaria, constam as seguintes especialidades: “Clínica Médica; Cirurgia Geral; Ginecologia e Obstetrícia; Pediatria; Neonatologia; Medicina Intensiva; Medicina de Família e Comunidade; Medicina de Urgência; psiquiatria; nefrologia; Anestesiologia; Ortopedia e Traumatologia; neurocirurgia; Cirurgia do Trauma; Cancerologia Clínica; Cancerologia Cirúrgica; Cancerologia Pediátrica; Radiologia e Diagnóstico por Imagem; Radioterapia”. No presente caso, mediante análise da documentação apresentada, verifica-se que a impetrante cursa residência médica em área considerada pelo Ministério da Saúde como prioritário, qual seja, Oncologia Clínica (Cancerologia Clínica), assim como demonstra a adoção de diversas diligências para a obtenção do reconhecimento administrativo do direito à extensão do prazo de carência do financiamento estudantil, junto aos órgãos encarregados, sem qualquer êxito Apresenta, ainda, declaração da Coordenação da Comissão de Residência Médica do Centro Universitário FMABC, mantido pela Fundação ABC, que está inscrita no Programa de Residência Médica na área de Oncologia Clínica, com início em 01/03/2025 e término previsto para 19/03/2028, bem como que o programa de residência se encontra devidamente credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica CNRM/MEC (ID 359945728). Ademais, consigne-se que o FNDE em informações poderia ter indicado impedimentos para que a impetrante obtivesse a prorrogação pretendida, não o fazendo, cingindo-se a alegar a sua ilegitimidade. Deixou, ainda, de apontar eventual falha de outros órgãos que estão envolvidos no processo de análise do pedido prorrogação. Assim, a não apreciação do pleito dentro de um prazo razoável impõe à impetrante prejuízos em suas formações profissionais, mormente, no caso dos autos em que logrou demonstrar ter sido admitida em programa de residência médica. Sobre a questão em debate, já se pronunciou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Legitimidade passiva da CEF que se reconhece, uma vez que atua como agente financeiro do contrato estudantil. II - FNDE que é agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), e a quem cabe a gestão da base de dados do FIES, conforme Portaria Normativa MEC nº 209/2018. III - Implementação da extensão de carência que depende de atuação conjunta dos réus, cada qual dentro de suas atribuições. IV - Comprovada impossibilidade de requerimento da carência estendida na via administrativa. V - O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01 prevê a possibilidade de prorrogação da carência do financiamento estudantil aos graduados em medicina que ingressarem em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde. VI - Hipótese em que a especialidade cursada pela parte autora, "oncologia clínica", está elencada entre as Especialidades Médicas prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com o disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01. VII - Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária.” (TRF3R, 1ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 5033088-20.2021.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 18/03/2025, Publicação DJEN DATA: 25/03/2025) “E M E N T A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ARTIGO 6º-B, § 3º, DA LEI Nº 10.260/2001. PRORROGAÇÃO. CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. - Com a expressa previsão legal do art. 3º, I, c e II, cabe a gestão do FIES ao FNDE como administrador dos ativos e passivos do programa estudantil e, à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador. No caso, a discussão pauta-se na prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil. Assim, o Banco do Brasil S.A. atua como agente financiador e operador, existindo interesse jurídico e justificando a sua legitimidade passiva na demanda. - Da análise do artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, terá direito à prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil FIES pelo período de sua duração, o estudante graduado em Medicina que ingressar em programa de residência médica nas especialidades prioritárias definidas pela Portaria Conjunta nº 3/SAS/SGTES de 19/2/2013. - Compulsando os autos, verifico que a apelada encontrava-se regularmente matriculada no Programa de Residência Médica em Medicina Intensiva da Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos, com início em 02/08/2021 e término previsto para 31/07/2024, de acordo com declaração datada de 04/11/2021 (ID 279629662). A especialidade cursada pela apelada é considerada como prioritária pela Portaria Conjunta nº 3/2013, razão pela qual faz jus à prorrogação do período de carência durante o tempo em que perdurar a residência médica. - O dispositivo legal o qual preceitua o direito à extensão do período de carência pelo tempo em que a residência médica durar, § 3º do art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, não traz exigência ou faz restrição de que o pedido deva ser formalizado na fase de carência contratual. A imposição prevista na Portaria Normativa nº 7/2013, art. 6º, § 1º, restringindo a solicitação de extensão do período de carência à fase de amortização do contrato, extrapola os limites da regulamentação. -Remessa necessária e apelações não providas" (TRF3R, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000804-13.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 17/04/2024, Intimação via sistema DATA: 18/04/2024). “E M E N T A. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. PSIQUIATRIA. POSSIBILIDADE. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. I – Legitimidade passiva do FNDE reconhecida, uma vez que detém a qualidade de agente operador do programa, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.260/2001 (na redação anterior à Lei nº 13.530/2017). Outrossim, também reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, que, na hipótese, é o agente financeiro com participação na gestão do FIES (Precedentes). II – Comprovação pela estudante de aprovação para exercício de residência médica em modalidade contemplada pelo Poder Executivo, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01. III – Restou demonstrado que a recorrente tem direito à carência estendida, já que preenche os requisitos previstos na Lei n. 10.260/2001 e Portaria Conjunta nº 2/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde. III –Negado seguimento à remessa necessária." (TRF3R, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5003393-03.2021.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 11/04/2024, Intimação via sistema DATA: 17/04/2024). Outrossim, rejeito a alegação formulada pela parte impetrada no sentido de que a demandante não tem direito à prorrogação, por já se ter esgotado o período de carência contratual, de modo que o contrato já estaria em fase de amortização. Isso, porque tal exigência não encontra previsão legal, sendo certo que o artigo 6°-B, §3°, da Lei n. 10.260/2001, em nenhum momento restringe a concessão do período de carência estendido aos contratos que não estejam na fase de amortização. Na realidade, tal exigência está prevista apenas na Portaria Normativa nº 7/2013 que, nesse particular, extrapolou os limites estabelecidos na lei de regência, motivo pelo qual trata-se de requisito ilegal. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. FIES. PRORROGAÇÃO. CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ARTIGO 6º-B, §3º DA LEI 10.260/2001. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO. VALOR DA CAUSA. PARCELAS DO FINANCIAMENTO A SEREM PRORROGADAS. (...) - A Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010, no artigo 6º-B, §3°, dispõe sobre a carência estendida, por sua vez, a Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições conferidas ao Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e o Secretário de Atenção à Saúde, estatui, em seu anexo II, as especialidades médicas prioritárias, quais sejam: Clínica Médica; Cirurgia Geral; Ginecologia e Obstetrícia; Pediatria; Neonatologia; Medicina Intensiva; Medicina de Família e Comunidade; Medicina de Urgência; Psiquiatria; Anestesiologia; Nefrologia; Neurocirurgia; Ortopedia e Traumatologia; Cirurgia do Trauma; Cancerologia Clínica; Cancerologia Cirúrgica; Cancerologia Pediátrica; Radiologia e Diagnóstico por Imagem; Radioterapia. - O direito à prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil FIES, é concedido ao estudante graduado em Medicina que ingressar em programa de residência médica nas especialidades prioritárias definidas pela Portaria Conjunta nº 3 de 19/02/2013, nos termos artigo 6°-B, §°, da Lei 10.260/2001.- O artigo 6°-B, §°, da Lei 10.260/2001, em nenhum momento restringe a concessão do período de carência estendido aos contratos que não estejam na fase de amortização, conforme dispõe o artigo 6°, §1°, Portaria Normativa nº 7/2013. Assim, não cabe à Portaria, no exercício do Poder Regulamentar, extrapolar os limites estabelecidos na lei. - A parte autora comprovou estar matriculada em programa de residência médica em especialidade considerada prioritária pela Portaria Conjunta nº 03/2013, qual seja, Cirurgia Geral, no D’or São Luís – Hospital Jabaquara, conforme a Declaração da emitida pela Comissão de Residência Médica parecer nº 801/2013, com início em 01/03/2022 e com previsão de término em 28/02/2025 (ID 291935241; ID 291935246) Desta forma, vislumbra-se que a apelada cumpriu os requisitos para a extensão do período de carência, nos termos da Lei nº 10.260/2001 e da Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.- Remessa necessária não conhecida. Recursos de apelação não providos.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011826-77.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 16/08/2024, DJEN DATA: 21/08/2024) “APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. LEGITIMIDADE FNDE. LEGITIMIDADE BANCO DO BRASIL. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. COVID.- A legitimidade passiva do FNDE é patente no presente caso, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. - O Banco do Brasil atua como agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. Portanto, referido banco integra a cadeia contratual.- A permissão para que o período de carência seja prorrogado possui previsão no art. 6º-B, § 3º da Lei 10.260/2001. Ressalto que o fato de o contrato estar em fase de amortização não é obstáculo para a concessão da carência estendida, uma vez que o art. 6º-B, § 3º não traz essa previsão, não sendo, portanto, um requisito para a referida prorrogação. - A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 14.024/2020, incluiu o inciso III no art. 6-B e passou a prever o abatimento do saldo devedor do FIES para os médicos que trabalhem no período da pandemia. - Em que pese a parte final do art. 6º-B, III da Lei 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6 de 2020, considero que o período de pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22 de maio de 2022, data em que a Portaria GM/MS nº 913 entrou em vigor e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. - Preliminares rejeitadas. Apelação do FNDE, do Banco do Brasil e remessa necessária desprovidas.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006233-33.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 09/07/2024). “FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DA FASE DE CARÊNCIA DO “FINANCIAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. (...)- O art. 6º-B, §3º, da Lei nº. 10.260/2001, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, nas especialidades prioritárias definidas no Anexo II, da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. - A exigência trazida pelo art. 6º, da Portaria Normativa MEC nº. 07/2013, no sentido de que o pedido de extensão do período de carência fosse feito antes de o contrato entrar na fase de amortização do financiamento, excede o poder regulamentar conferido à Administração, devendo, portanto, ser afastada. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua aprovação em seleção para programa de residência médica em especialidade prioritária de Ortopedia e Traumatologia, viabilizando a extensão da fase de carência do financiamento estudantil. - Recursos desprovidos.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001931-74.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, julgado em 03/07/2024, DJEN DATA: 08/07/2024). Desta forma, há direito líquido e certo apto a amparar a pretensão formulada no presente mandado de segurança. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar às autoridades impetradas seja concedida a extensão do prazo de carência para o pagamento do contrato de financiamento estudantil – FIES, em favor da impetrada CAROLINE RAMOS BARRETO (CPF 007.423.365-30), até a conclusão da residência médica na área de oncologia clínica prevista para dia 19/03/2028, consoante fundamentação. Custas na forma da lei. Sem honorários, nos moldes do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. P.I. e O, inclusive à pessoa jurídica interessada, a teor do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Santo André, data do sistema.

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Marcio Stasiak x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 319827450

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-79.2025.8.21.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO STASIAK

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON

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ARIEL CZICHOCKI

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ELVIS CZICHOCKI

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ANDREIA CZICHOCKI

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000761-79.2025.8.21.0075/RS AUTOR : MARCIO STASIAK ADVOGADO(A) : ANDREIA CZICHOCKI (OAB RS057760) ADVOGADO(A) : ELVIS CZICHOCKI (OAB RS113771) ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000761-79.2025.8.21.0075/RS AUTOR : MARCIO STASIAK ADVOGADO(A) : ANDREIA CZICHOCKI (OAB RS057760) ADVOGADO(A) : ELVIS CZICHOCKI (OAB RS113771) ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) ADVOGADO(A) : LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON (OAB RS045081) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5000761-33.2025.4.04.7109

ID: 300910660

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-33.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMERI BUENO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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ANTONIA JULIANNA MORAIS DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-33.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ROSEMERI BUENO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA (OAB CE024824) ADVOGADO(A) : ANTONIA JUL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-33.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ROSEMERI BUENO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA (OAB CE024824) ADVOGADO(A) : ANTONIA JULIANNA MORAIS DO NASCIMENTO (OAB CE022525) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência , sendo incontroversa a questão atinente à vulnerabilidade social, tendo em vista que a avaliação realizada na esfera administrativa apontou que a parte autora atende ao requisito de renda ( evento 1, PROCADM10 ), página 42. 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 5. Para avaliar a deficiência da parte autora, providencie-se a marcação de perícia médica . a) A designação da perícia deverá ser efetivada mediante lançamento de evento próprio, nos autos, o qual indicará a data, o horário, o endereço e o nome do profissional nomeado, cientificando-se o próprio perito, as partes já integrantes da lide e, se for o caso, o MPF. Cabe ao procurador da parte autora comunicar-lhe os dados da perícia e as demais disposições desta decisão. b) A perícia deverá ser realizada, em princípio, por médico do trabalho/clínico geral (considerando que não há perito cardiologista cadastrado nesta Subseção Judiciária). Considerando que, de acordo com o artigo 1º, § 4º a 7º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o pagamento dos honorários periciais antecipado pelo Poder Executivo Federal, em situação em que a parte autora não tem condições de depositar o montante, limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, faculto à parte autora manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, eventual necessidade de modificação da especialidade médica acima disposta, ficando deferida a substituição, desde que postulada especialidade em que existentes peritos cadastrados na Subseção em que realizada a prova. Em qualquer caso, na impossibilidade de agendamento com a especialidade determinada nesta decisão ou pretendida pela parte autora, a perícia poderá ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas. Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. c) Ficam facultadas às partes e, em caso de intervenção, ao MPF a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos , até a véspera da data de realização da perícia, devendo os quesitos ser apostos mediante a ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do perito, reduzindo o risco de ausência de resposta. d) Até a véspera da perícia, a parte autora deverá acostar aos autos , por seu procurador , caso não tenha havido a prévia juntada: - cópia integral da carteira de trabalho, com registro de todos os vínculos e demais anotações, não bastando a apresentação do original em Secretaria ou ao perito; - todos os documentos de que disponha, relacionados à condição de saúde, tais quais exames (laudos obrigatoriamente acompanhados de imagens/chapas, se houver), atestados, receitas, laudos, prontuários e fichas médicas, sob pena de não serem considerados aqueles que forem apresentados posteriormente ante a ocorrência de preclusão temporal. e) Na data da perícia médica, a parte autora deverá apresentar-se no local do ato com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de possibilitar seu adequado encaminhamento, portando documento de identidade (com fotografia) e os originais de todos os documentos de que disponha sobre a situação de saúde já referidos no item anterior. Na hipótese de perícia psiquiátrica, recomenda-se que a parte autora compareça acompanhada de familiar ou responsável. Contudo, o ingresso na sala de perícia, a participação e a oitiva do referido acompanhante, no momento do exame pericial, ficam a critério do perito, que tem conhecimento técnico para avaliar a sua necessidade ou não, salvo decisão em sentido contrário proferida nos autos. O não comparecimento injustificado da parte autora à avaliação designada poderá acarretar a extinção do feito ou o seu julgamento no estado em que se encontrar, devendo a impossibilidade de comparecimento ser comprovada nos autos em 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação para tanto. f) O perito deverá apresentar laudo pericial com observância do previsto na Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015, que dispõe sobre critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, baseando-se na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF. Assim, cabe ao perito apontar a pontuação no respectivo domínio sensorial de acordo com o quadro de deficiência da parte periciada e seu grau de independência em relação a cada um deles. Desse modo, devem ser respondidos pela perícia médica eventuais quesitos apresentados pelas partes e, se for o caso, pelo MPF, e os seguintes quesitos específicos do juízo e do INSS sobre a deficiência: - Quesitos do INSS (Ofício/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU n.º 12/2018): a) É o(a) periciando(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. b) É o(a) periciando(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. c) É o(a) periciando(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. d) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): e) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? f) O quadro clínico do(a) periciando(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? g) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. h) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? i) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. j) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. k) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. l) O(a) periciando(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? m) O(a) periciando(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? n) O(a) periciando(a), se maior de 16 anos, possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? o) Em caso de menor de 16 anos, a deficiência que apresenta o(a) periciando(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? p) Responda o Sr. Perito se o(a) periciando(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? q) Sendo o(a) periciando(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? r) Indique quais exames foram apresentados pelo periciando(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. - Quesitos do juízo: a) A situação de saúde do(a) periciando(a) implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? Esclareça. b) A situação de saúde do(a) periciando(a) implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa? Esclareça. c) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? d) O(s) impedimento(s) observado(s) tem(têm) duração mínima de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração, há chance de ele(s) se estender(em) por tempo igual ou superior a dois anos? e) A que data remonta(m) o(s) impedimento(s) observado(s)? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato do(a) periciando(a) e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. f) A situação de saúde demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? g) Indique o Sr. Perito , marcando com um "x", se há e qual(is) é(são) a(s) função(ões) corporal(is) do(a) periciado(a) acometidas no quadro: 1. Funções Mentais: ( ) Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono. ( ) Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo. 2. Funções Sensoriais e Dor ( ) Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais. ( ) Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala. ( ) Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento. ( ) Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. ( ) Funções Sensoriais adicionais : gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura. 3. Funções da Voz e da Fala ( ) Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório ( ) Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial. ( ) Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação. ( ) Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático. ( ) Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios. 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino ( ) Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso. ( ) Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas. 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas ( ) Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina. ( ) Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação. 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento ( ) Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos. ( ) Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular. ( ) Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento. 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas ( ) Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas h) Considerando o quadro do(a) periciado(a), indique o Sr. Perito , marcando com um "x", a pontuação que reflita o grau de independência do(a) periciado(a) em relação aos domínios abaixo relacionados, tendo em vista sua situação no ambiente habitual 1 , de acordo com a seguinte escala: 25 Periciado(a) não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade 2 . 50 Periciado(a) realiza a atividade com o auxílio de terceiros. Participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão 3 . 75 Periciado(a) realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação, ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente 4 . 100 Periciado(a) realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança 5 . Domínios e Atividades Escala 1. Domínio Sensorial 25 50 75 100 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 25 50 75 100 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 25 50 75 100 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 25 50 75 100 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 25 50 75 100 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 25 50 75 100 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 25 50 75 100 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania i) Caso tenha sido marcada a pontuação 25, em alguma das atividades do item "g", esclareça se a causa dessa pontuação é alguma barreira externa ou não. Em caso positivo, identifique a barreira, classificando-a dentre os seguintes fatores ambientais: Categoria 1 - Produtos e Tecnologia 6 ; Categoria 2 - Ambiente 7 ; Categoria 3 - Apoio e Relacionamentos 8 ; Categoria 4 - Atitudes 9 ; Categoria 5 - Serviços, Sistemas e Políticas 10 . j) Diante da situação do(a) periciado(a), ele(a) pode ser considerado pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimentos de longo prazo (mais de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. k) Qual o tipo de deficiência: deficiência (sensorial) auditiva; deficiência intelectual/cognitiva; deficiência física/motora - deficiência (sensorial) visual; deficiência mental? Esclareça. l) Considerando os fatores acima e o número e o grau de barreiras externas a que o(a) periciado(a) está sujeito(a) para integração em seu ambiente físico e social, a deficiência é grave, moderada ou leve? m) Qual a data do início da deficiência apresentada pelo(a) periciado(a)? Justifique, esclarecendo com base em que documento ou elemento foi estimada. n) Houve variação do grau de deficiência do(a) periciado(a) ao longo do tempo? Em caso positivo, em quais marcos e graus? Justifique. o) Considerando a deficiência do(a) periciado(a), existem produtos e/ou tecnologia para uso pessoal e mobilidade na vida diária (como prótese/órtese, bolsa coletora, sonda nasogástrica, nasoenteral ou de gastrotomia, nebulizador, instrumentos para cuidados e higiene pessoal, cadeira de rodas para banho e/ou locomoção, andador, bengala e outros) que melhorem a funcionalidade da pessoa nese caso? O(a) periciado(a) dispõe desses produtos e/ou tecnologias? p) O(a) periciado(a) possui deficiência ou limitação que o impeça ou diminua a capacidade de gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? Em caso positivo, esclareça as limitações. q) Outros dados que considere relevantes para o caso concreto. O prazo para entrega do laudo pericial é de 10 (dez) dias úteis a contar da realização da perícia. g) Fixo os honorários do perito no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme previsto na Resolução nº 937/2025 , do Conselho da Justiça Federal, de 22 de janeiro de 2025. O pagamento será devido desde que haja comparecimento da parte autora à perícia e apresentação do laudo pericial, bem como de eventuais complementações determinadas, devendo ser oportunamente requisitado. Outrossim, tendo em vista ser incontroversa a questão atinente à vulnerabilidade social, uma vez que a avaliação realizada na esfera administrativa apontou que a parte autora atende ao requisito de renda, entendo desnecessária a realização de avaliação socioeconômica . Assim: 6. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), dê-se vista à parte autora para manifestação e eventual requerimento de outras provas, e cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo, manifestar-se sobre o laudo pericial, anexar eventual parecer de seu assistente técnico e requerer a produção de outras provas. 7. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 8. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 9. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil ou que, por qualquer causa, não tenha ela condições de exprimir sua vontade ou administrar os valores objeto da ação, e não estando ela já devidamente representada por curador nomeado junto ao Juízo da ação de interdição ou tomada de decisão apoiada, deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que regularize sua representação processual, indicando curador especial à lide , comprovando o vínculo de parentesco, bem assim apresentando cópias de RG e CPF e procuração e declaração de hipossuficiência econômica em nome do autor . Indicado curador, providencie a Secretaria a intimação da parte para apresentação de termo de compromisso de Curador à Lide assinado pelo curador indicado. Após, dê-se vista ao MPF. Ressalte-se que a requisição de pagamento deverá ser transmitida de forma bloqueada e os valores decorrentes da presente ação deverão ser liberados ao curador à lide nomeado conforme termo de compromisso juntado aos autos, com posterior expedição de alvará em nome deste. 10. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença. 1. O desempenho é o que o(a) periciado(a) faz em seu ambiente habitual, não o que ele(a) é capaz de fazer em uma situação ideal ou eventual. 2. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas, o escore deve ser 25: totalmente dependente. 3. Nessa pontuação, sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação, o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade.Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 4. Para realizar a atividade, necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução, como, por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo.Com as adaptações e modificações, não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação, o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 5. O(a) periciado(a) não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. 6. Qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia adaptado ou especialmente projetado para melhorar a funcionalidade de uma pessoa com deficiência. Exclui cuidadores e assistentes pessoais. 7. Refere-se ao ambiente natural ou físico. Aspectos geográficos, populacionais, da flora, da fauna, do clima, guerras e conflitos. 8. Pessoas ou animais que fornecem apoio físico ou emocional prático, educação, proteção e assistência, e de relacionamento com outras pessoas em todos os aspectos da vida diária. Exclui as atitudes das pessoas que fornecem o apoio. 9. São as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores, normas, crenças. Exclui as atitudes da própria pessoa. 10. Rede de serviços, sistemas e políticas que garantem proteção social.

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