Resultados para "5000769-47.2024.4.03.6341" – Página 91 de 94

Processo nº 5000769-18.2023.8.24.0051

ID: 327156637

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-18.2023.8.24.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGROTER AGROPECUÁRIA E FERRAGEM LTDA (MATRIZ E FILIAL 1)

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO FRANCISCO CONTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARINA EBERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-18.2023.8.24.0051/SC EXEQUENTE : AGROTER AGROPECUÁRIA E FERRAGEM LTDA (MATRIZ E FILIAL 1) ADVOGADO(A) : ADRIANO FRANCISCO CONTI (OAB SC032161) ADVOGADO(A)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-18.2023.8.24.0051/SC EXEQUENTE : AGROTER AGROPECUÁRIA E FERRAGEM LTDA (MATRIZ E FILIAL 1) ADVOGADO(A) : ADRIANO FRANCISCO CONTI (OAB SC032161) ADVOGADO(A) : MARINA EBERS (OAB SC045074) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por AGROTER AGROPECUÁRIA E FERRAGEM LTDA (MATRIZ E FILIAL 1) em face de CRISTIANE TERESINHA ALVES . No evento 98, PET1 a parte exequente pugnou pela utilização do sistema CNIB, a fim de buscar bens em nome da executada. Vieram-me os autos conclusos. Decido. CNIB 2. A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desenvolvida pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), e regulada pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ, tem como finalidade o recebimento de ordens de inclusão e de cancelamento (total ou parcial) de indisponibilidade de bens, com a finalidade de comunicação aos Tabeliões de Notas e aos Oficiais de Registro de Imóveis quanto ao deferimento e cancelamento das ordens de indisponibilidade. Não se trata, portanto, de ferramenta de busca ou pesquisa de bens, consoante orientação contida na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça. Sabe-se que o deferimento da inclusão de indisponibilidade de bens pelo juízo é medida excepcionalíssima, dependendo do esgotamento das medidas ordinárias de constrição de bens, bem como de fundamentação específica e adequada do credor. A inclusão de eventual indisponibilidade não altera a ordem de formalização e registro de penhora, esta sim de utilidade ao credor em caso de eventual concurso. Inclusive, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023. Precedente, inclusive, destacado na Edição Extraordinária nº 15 de Direito Privado, de 23 de janeiro de 2024) " É imprescindível o esgotamento dos meios executivos típicos para a utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica ". RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ( CNIB ). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023, destaques nossos). No caso, entendo que não houve o esgotamento dos meios executivos típicos, podendo a parte exequente diligenciar na busca pela localização de bens livres e desembaraçados do devedor. Além disso, ressalta-se que compete à parte exequente a indicação de bens passíveis de penhora, podendo se utilizar de diversos serviços privados para tal finalidade, tais como: a) www.censec.com.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; e c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei , para pesquisas de imóveis. É possível, dentre outras inúmeras hipóteses, que o exequente diligencie, inclusive por meio de consultas a sítios eletrônicos, na busca pela localização de bens passíveis de penhora (ônus que, aliás, lhe compete). A utilização do sistema CNIB, como visto, é subsidiária, e somente cabível quando esgotados os meios executivos típicos, situação essa não verificada no caso em apreço. Portanto, considerando que a consulta à ferramenta CNIB pressupõe o esgotamento dos meios executivos típicos (medida atípica e excepcional), INDEFIRO o pedido de consulta ao referido sistema. Em decorrência do exposto: 3. Suspenda-se o feito por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 3.1. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC art. 921, § 2º). 3.2. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizerem, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 4. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-88.2024.4.03.6004

ID: 255884327

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-88.2024.4.03.6004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-88.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: MARIA ELIZA ALVES Advogado do(a) AUTOR: AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI - ES31345 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-88.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: MARIA ELIZA ALVES Advogado do(a) AUTOR: AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI - ES31345 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por MARIA ELIZA ALVES em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em que pretende revisão contratual, com a finalidade de limitação dos descontos de empréstimos consignados firmados com a ré ao patamar de 30% de seu salário, com pedido de tutela de urgência. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Sem questões preliminares, passo ao mérito. Alega a parte autora que contratou empréstimos consignados junto à CEF. Agora, pretende a redução dos descontos dos empréstimos em folha de pagamento para o percentual de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos como servidora pública do município de Corumbá-MS. Segundo a autora, possui atualmente muitos empréstimos consignados que estão comprometendo sua renda. Por fim, relaciona os seguintes contratos com a requerida: 1) contratação 27/05/2024 / n. 07.0018.110.0049933-27 / R$ 17.979,88 / 144 parcelas de R$ 322,29 (Id. 340552683 - Pág. 7); 2) contratação 27/05/2024 / n. 07.0018.110.0503828-74 / R$ 1.572,18 / 144 parcelas de R$ 29,05 (Id. 340552683 - Pág. 8); 3) contratação 13/10/2022 / n. 07.0018.110.0036787-89 / R$ 10.832,50 / 120 parcelas de R$ 203,97 (Id. 340552683 - Pág. 5); 4) contratação 22/03/2021 / n. 07.0018.110.0027835-20 / R$ 18.650,77 / 120 parcelas de R$ 289,17 (Id. 340552683 - Pág. 4). O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que"os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba"(STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 08/10/2015). É dizer: a retenção de até 30% dos proventos, diretamente na folha de pagamento, em razão de contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa capaz, não encontra óbices com base na impenhorabilidade de proventos. O ente pagador da parte autora, o Município de Corumbá-MS, tem legislação específica sobre o tema (Decreto Municipal n. 1.194, de 5 de junho de 2013) e dispõe no seguinte sentido: Art. 11. A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração bruta mensal, provento ou pensão civil, não se computando para tal fim: I– diárias, ajuda de custo e auxílio; II- indenização de transporte; III- salário-família; IV- gratificação natalina; V- adicional de férias; VI - gratificação pela prestação de serviço extraordinário; VII – gratificação por trabalho em período noturno; VIII - adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade; IX - despesa com assistência médica do servidor ativo, aposentado ou pensionista civil consignada em folha de pagamento. Art. 12. Serão incluídas na remuneração bruta mensal, para definição da margem consignável, além do vencimento e subsídio, as seguintes vantagens financeiras: I – adicional por tempo de serviço; II – incentivo à capacitação; III – adicional de incentivo ao magistério; IV – adicional de operações especiais; V – adicional de produtividade fiscal; VI – adicional de produtividade da saúde; V – adicional de função; VI – gratificação pelo exercício de cargo em comissão; VII - gratificação pelo exercício de função de confiança; VII - gratificação pelo exercício em local de difícil acesso e provimento; IX - gratificação por plantão de serviço; O referido decreto foi sucedido pelo Decreto Municipal n. 944, de 23 de março de 2023: Art. 16. A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não poderá exceder o limite de 40% (quarenta por cento), sendo incluídas na remuneração bruta mensal consignável, para definição da margem, além do vencimento e subsídio, as seguintes vantagens financeiras: I - adicional por tempo de serviço; II - gratificação de incentivo à capacitação; III - adicional de operações especiais; IV - adicional de função tributária; V - adicional de produtividade da saúde; VI - adicional de função Decreto 1.067/2012; VII - adicional de função Decreto 177/2006; VIII - gratificação pelo exercício de cargo em comissão; IX - gratificação pelo exercício de função de confiança; X - adicional de dedicação integral; XI - vantagem pessoal individual; XII - adicional de incentivo à produtividade da Controladoria-Geral; XIII - gratificação de dedicação exclusiva. § 1º A soma mensal das consignações compulsórias e facultativas de cada consignado não excederá ao limite de 70% (setenta por cento) do respectivo total mensal da remuneração, provento ou pensão civil, não computados os elementos pecuniários relacionados nos incisos deste artigo. § 2º Para efeito deste Decreto, a consignação referente à prestação de financiamento para aquisição de imóvel residencial ou terreno será computada no limite previsto no parágrafo anterior. § 3º O valor a ser informado na Declaração de Margem Consignável, para consignação facultativa, será o menor valor obtido entre os calculados com base nos limites de 70% (setenta por cento) - considerando as consignações compulsórias e facultativas - e de 40% (quarenta por cento) - considerando as consignações facultativas. Assim, aplica-se o Decreto Municipal n. 1.194, de 5 de junho de 2013, para os contratos firmados antes da vigência do Decreto Municipal n. 944, de 23 de março de 2023. Os vencimentos a serem considerados como parâmetro à margem consignável são aqueles descritos pela lei municipal que rege o instituto, dada a especialidade do instrumento normativo, bem como porque inexiste outro amparo legal para que se processe de forma diferente. Em suma, havendo norma específica no ente federativo do qual o contratante é servidor e em cuja folha de pagamento são descontadas as parcelas do contrato de crédito consignado, devem ser respeitados os limites lá constantes; além, é claro, do pedido autoral. Conforme contracheque juntado aos autos Id. 340552677, competência junho de 2024, a margem consignável da autora inclui salário-base, adicional por tempo de serviço e reajuste LC 344/24, não se computando o auxílio-alimentação, chega-se ao total de R$ 5.200,75, o que perfaz uma margem consignável de 1.560,22(30%) e de R$ 2.080,30 (40%). Nesses termos, a base de cálculo para definição de margem consignável da parte autora seria R$ 1.560,22 (uma vez que a rubrica de auxílio-alimentação não está prevista como integrante) para os contratos firmados com a requerida até 21.03.2023 e no valor de R$ 2.080,30 para os contratos firmados após a vigência do Decreto Municipal n. 944, de 23 de março de 2023. Observando os descontos realizados somente pela CEF, no contracheque referido (R$ 844,45), vê-se que não ultrapassariam o limite consignável. Por outro lado, observo que o total de empréstimos consignados ultrapassa o patamar legal de 40% (R$ 2.795,54). Pelo que consta do holerite da autora referente ao mês 06/2024 (Id 340552677), duas das parcelas "consig. CEF" estão mais adiantadas que as demais, levando a crer que quando da formalização dos empréstimos a margem não estava comprometida. Verifico que a parcela no valor de R$ 351,26 (1/144) refere-se a contratos firmados, segundo a autora em 27/05/2024 - n. 07.0018.110.0049933-27 (R$ 322,29) e n. 07.0018.110.0503828-74 (R$ 29,05) em 144 parcelas. No entanto, conforme demonstrativos de evolução contratual juntados pela requerida, a parcela de R$ 322,29, referente ao contrato n. 07.0018.110.0049933-27, se trata de renovação contratual, tendo esse empréstimo sido contratado pela autora em 11.05.2023 (Id. 346385710) e renovado em 27.05.2024, quando já transcorrido o lapso de pagamento de 12 parcelas anteriores, como demonstra o documento. Desse modo, não há irregularidade na contratação do empréstimo n. 07.0018.110.0049933-27, para a parcela de R$ 322,29, firmado pela autora com a requerida, em 11.05.2023, pois anterior aos empréstimos CONSIG. ZURICH BRASIL SEGUROS (R$ 43,10) CONSIG PKL ONE PARTICIPAÇÕES (R$ 212,35; R$ 38,65; R$ 155,98; R$ 417,46), quando a parte autora teria, em tese, margem consignável. Considerando os contracheques constantes nos autos, a margem consignável da autora em 11.05.2023 seria de R$ 2.080,30 (40%) e ela possuía R$ 1.576,74 em parcelas de empréstimos consignados: Banco do Brasil (2), Bradesco e CEF(2). Portanto, dando margem a nova contratação limitada a R$ 503,56. No entanto, verifico irregularidade na contração de n. 07.0018.110.0503828-74 (R$ 29,05) realizada em 27/05/2024, quando a autora não dispunha mais de limites para consignação. Em 27.05.2024 a autora já possuía parcelas de empréstimos consignados no montante de R$ 2.766,57, ultrapassando o patamar legal de 40%, conforme Decreto Municipal n. 944, de 23 de março de 2023. Portanto, reputo irregular a contratação n. 07.0018.110.0503828-74 (R$ 29,05) realizada em 27/05/2024, pois acima do patamar de 40% da remuneração bruta da autora nesta data, pois os descontos devem ser limitados observando a margem consignável disponível à época. Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para determinar que a Caixa Econômica Federal limite os descontos do contrato de crédito consignado da autora, de nº 07.0018.110.0503828-74 (R$ 29,05), firmado em 27/05/2024, ao percentual de 40% do valor da remuneração disponível, até o seu final pagamento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a CEF e o Município de Corumbá, no prazo de 15 (quinze) dias, suspendam os descontos em folha de pagamento da parte autora, decorrentes do contrato de crédito consignado nº 07.0018.110.0503828-74, que ultrapassem o limite de 40% de sua remuneração bruta. Servirá a presente como OFÍCIO ao Município de Corumbá/MS para que tome as providências necessárias para limitação dos consignados com a CEF ao patamar acima definido, facultado à própria parte autora providenciar o seu protocolo no setor competente. Sem custas e honorários nesta instância. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito à Colenda Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Corumbá/MS, data da assinatura eletrônica. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000769-79.2024.4.03.6201

ID: 256031201

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-79.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOZIENE MOREIRA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONYS BERTH BAZANO OCAMPOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-79.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOZIENE MOREIRA OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JONYS BERTH BAZANO OCAMPO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-79.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOZIENE MOREIRA OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JONYS BERTH BAZANO OCAMPOS - MS28896 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer com Pedido Liminar proposta por JOZIENE MOREIRA OLIVEIRA SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A autora alega que, no dia 25/10/2023, ao tentar realizar uma transferência por meio de PIX no valor de R$ 400,00, foi surpreendida pelo bloqueio de sua conta bancária pela instituição ré, que alegou indícios de fraude. A autora pleiteia a concessão de tutela de urgência, visando ao desbloqueio imediato de sua conta e à liberação dos valores bloqueados, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Pugna, ainda, pela condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dispensado o relatório na forma da Lei 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito A presente demanda está fundada em relação de consumo no âmbito das instituições financeiras e, por consequência, será analisada com base no Direito do Consumidor – Súmula 297 do STJ. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos independentemente da existência de culpa, tratando-se no caso de responsabilidade pelo fato do serviço, a qual é objetiva. Ocorre, contudo, que mesmo na hipótese de responsabilidade objetiva deve haver comprovação do dano indenizável, da conduta do agente imputado (ainda que por omissão) e do nexo causal entre dano e conduta. Destaco que a responsabilidade do fornecedor de serviços bancários, no caso, somente estaria afastada se provada a inexistência do defeito do serviço ou a culpa exclusiva do cliente ou de terceiros, conforme o artigo 14, § 3º, do CDC. Uma vez que estejam presentes o dano, a conduta e o nexo, impõe-se a indenização pelos danos materiais e morais. O dano moral, por sua vez, é a expressão da violação de qualquer Direito da Personalidade da vítima da conduta; sua prova depende da natureza intrínseca do direito violado, podendo ser passível de apreciação (dano manifesto) ou presumido (“in re ipsa”). Por exemplo, um dano à estética da vítima deverá ser demonstrado e apreciado para que se caracterize como dano moral (ou não); um dano ao nome da vítima será presumido e prescindirá de maior ou menor grau de repercussão da conduta. Especificamente quanto às instituições financeiras , a E. Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011, Tema 466, fixou a seguinte tese: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” Destaco ser possível, ainda, como regra de instrução processual e para a melhor distribuição da responsabilidade de cada parte pela produção das provas, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Precedente: STJ, REsp 802.832/MG. Portanto, no âmbito das perdas ao consumidor geradas por fraude ou delitos de terceiros, incumbe à instituição demonstrar que o dano não ocorreu ou que, tendo ocorrido, se deu unicamente por culpa exclusiva da vítima (já que a culpa de terceiro estará também afastada pela própria racionalidade do enunciado). Quanto à atribuição das instituições financeiras para bloquearem, encerrarem ou movimentarem contas bancárias, tem-se o que se segue. O Banco Central do Brasil, autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, é responsável pelo controle da inflação no país, atuando para regular a quantidade de moeda na economia que permita a estabilidade de preços, dentre suas atividades inclui-se a preocupação com a estabilidade financeira, bem como a regulamentação e supervisão as instituições financeiras. Dentre as regulamentações das instituições bancárias, está a Portaria nº 2025/93 que alterou e consolidou as normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos. Existem hipóteses para bloqueio e encerramento de conta bancária, seja por motivos de segurança ou suspeita de fraude, consoante ao artigo 13 da Portaria: Art. 13. A instituição financeira deverá encerrar conta de depósito em relação à qual verificar irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave, comunicando o fato, de imediato, ao Banco Central do Brasil. Salienta-se que caso a instituição tenha dúvidas quanto à licitude das transações realizadas na conta bancária pode, a qualquer momento, fazer o bloqueio temporário para análise, evitando, assim, maiores prejuízos. Para tanto, abre-se procedimento administrativo para verificação, podendo o cliente, sentindo-se prejudicado, tentar reverter o bloqueio da conta procurando a instituição bancária e apresentando os documentos necessários, que pode variar conforme o caso, para que o desbloqueio seja realizado no menor tempo possível. Normalmente, em casos de fraude, exige-se a comprovação de origem do dinheiro por meio de comprovante da relação dos últimos depósitos e/ou transferências que foram recebidos. Sendo apresentados os documentos pertinentes e, afastada a hipótese de fraude, há a liberação da conta para utilização pelo cliente. O Banco Central é responsável pela regulamentação, infraestrutura de liquidação das operações do PIS, segurança, banco de dados de chaves (DICT) e elaboração das regras que devem ser seguidas pelos participantes, bem como a fiscalização, não sendo sua atribuição a verificação do nome informado ou alteração. No presente caso, o autor narrou que, no dia 25/10/2023, ao tentar realizar uma transferência por meio de PIX no valor de R$ 400,00, foi surpreendida pelo bloqueio de sua conta bancária pela instituição ré, que alegou indícios de fraude. Sustenta que tal bloqueio foi indevido, uma vez que o valor da transação estava abaixo de sua renda mensal, que é de R$ 1.300,00. Assevera que, apesar de ter procurado a ré diversas vezes, não obteve sucesso no desbloqueio de sua conta, o que estaria gerando sérios transtornos à sua subsistência, pois está impedida de acessar seu salário e o benefício do Bolsa Família. Alega também que o bloqueio de sua conta e o descaso da ré causaram-lhe grande desgaste emocional e físico, o que justificaria a busca pela reparação de danos morais. Requer, ademais, a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a ré, como fornecedora de serviços bancários, deve ser responsável pela produção das provas no processo, uma vez que possui melhores condições de fazê-lo. A ré, em sua contestação (id. 320501097), alega que o bloqueio da conta foi realizado de forma legítima, com base na Notificação de Infração recebida do sistema MED (Mecanismo Especial de Devolução do PIX), que indicou possível fraude associada à transação. Informa que o bloqueio se deu para prevenir fraudes e que a autora foi devidamente informada sobre a necessidade de regularizar a origem dos recursos recebidos em sua conta. Afirma, ainda, que a autora não apresentou os documentos necessários para comprovar a origem lícita do valor, embora tenha requerido a liberação dos valores referentes ao seu salário e ao Bolsa Família, os quais foram desbloqueados posteriormente, em 22/03/2024. Pois bem. O exame dos autos revela que, embora a autora tenha alegado que o bloqueio de sua conta tenha sido indevido e sem justificativa razoável, a defesa da ré apresentou provas de que a medida foi adotada com base em normas de segurança bancária, visando prevenir fraudes. O procedimento de bloqueio da conta da autora foi realizado após a detecção de uma possível fraude, conforme notificação do sistema MED, que é utilizado pelo Banco Central para garantir a integridade das transações realizadas via PIX. Em relação ao pedido de desbloqueio da conta, verifico que o procedimento foi adotado corretamente pela instituição financeira, conforme as normas e orientações do Banco Central do Brasil, que regulam as ações de segurança no âmbito das operações bancárias. A autora foi devidamente informada sobre o bloqueio e teve a oportunidade de regularizar a situação, apresentando os documentos necessários para comprovar a origem lícita dos valores. Contudo, a autora não apresentou a documentação exigida para a regularização, o que impediu a manutenção dos recursos na conta, até que fosse feita a verificação da legitimidade dos valores. Além disso, a conduta da ré foi pautada por um procedimento de segurança bancária, previsto pela regulação do Banco Central, o que afasta a responsabilidade por danos morais, salvo se comprovado que o bloqueio tenha sido indevido ou desproporcional, o que não se verifica no presente caso. Assim, entendo que não há nos autos, prova de dano moral sofrido que tenha sido causado por ato ilícito perpetrado pela Caixa Econômica Federal. Desta feita, não merece acolhimento o pedido indenizatório, ante a inexistência de dano moral indenizável, tampouco cabe a determinação de desbloqueio da conta bancária, haja vista notícia de que já fora desbloqueada. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-79.2024.4.03.6201

ID: 256031210

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-79.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONYS BERTH BAZANO OCAMPOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-79.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOZIENE MOREIRA OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JONYS BERTH BAZANO OCAMPO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-79.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOZIENE MOREIRA OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JONYS BERTH BAZANO OCAMPOS - MS28896 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer com Pedido Liminar proposta por JOZIENE MOREIRA OLIVEIRA SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A autora alega que, no dia 25/10/2023, ao tentar realizar uma transferência por meio de PIX no valor de R$ 400,00, foi surpreendida pelo bloqueio de sua conta bancária pela instituição ré, que alegou indícios de fraude. A autora pleiteia a concessão de tutela de urgência, visando ao desbloqueio imediato de sua conta e à liberação dos valores bloqueados, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Pugna, ainda, pela condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dispensado o relatório na forma da Lei 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito A presente demanda está fundada em relação de consumo no âmbito das instituições financeiras e, por consequência, será analisada com base no Direito do Consumidor – Súmula 297 do STJ. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos independentemente da existência de culpa, tratando-se no caso de responsabilidade pelo fato do serviço, a qual é objetiva. Ocorre, contudo, que mesmo na hipótese de responsabilidade objetiva deve haver comprovação do dano indenizável, da conduta do agente imputado (ainda que por omissão) e do nexo causal entre dano e conduta. Destaco que a responsabilidade do fornecedor de serviços bancários, no caso, somente estaria afastada se provada a inexistência do defeito do serviço ou a culpa exclusiva do cliente ou de terceiros, conforme o artigo 14, § 3º, do CDC. Uma vez que estejam presentes o dano, a conduta e o nexo, impõe-se a indenização pelos danos materiais e morais. O dano moral, por sua vez, é a expressão da violação de qualquer Direito da Personalidade da vítima da conduta; sua prova depende da natureza intrínseca do direito violado, podendo ser passível de apreciação (dano manifesto) ou presumido (“in re ipsa”). Por exemplo, um dano à estética da vítima deverá ser demonstrado e apreciado para que se caracterize como dano moral (ou não); um dano ao nome da vítima será presumido e prescindirá de maior ou menor grau de repercussão da conduta. Especificamente quanto às instituições financeiras , a E. Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011, Tema 466, fixou a seguinte tese: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” Destaco ser possível, ainda, como regra de instrução processual e para a melhor distribuição da responsabilidade de cada parte pela produção das provas, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Precedente: STJ, REsp 802.832/MG. Portanto, no âmbito das perdas ao consumidor geradas por fraude ou delitos de terceiros, incumbe à instituição demonstrar que o dano não ocorreu ou que, tendo ocorrido, se deu unicamente por culpa exclusiva da vítima (já que a culpa de terceiro estará também afastada pela própria racionalidade do enunciado). Quanto à atribuição das instituições financeiras para bloquearem, encerrarem ou movimentarem contas bancárias, tem-se o que se segue. O Banco Central do Brasil, autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, é responsável pelo controle da inflação no país, atuando para regular a quantidade de moeda na economia que permita a estabilidade de preços, dentre suas atividades inclui-se a preocupação com a estabilidade financeira, bem como a regulamentação e supervisão as instituições financeiras. Dentre as regulamentações das instituições bancárias, está a Portaria nº 2025/93 que alterou e consolidou as normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos. Existem hipóteses para bloqueio e encerramento de conta bancária, seja por motivos de segurança ou suspeita de fraude, consoante ao artigo 13 da Portaria: Art. 13. A instituição financeira deverá encerrar conta de depósito em relação à qual verificar irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave, comunicando o fato, de imediato, ao Banco Central do Brasil. Salienta-se que caso a instituição tenha dúvidas quanto à licitude das transações realizadas na conta bancária pode, a qualquer momento, fazer o bloqueio temporário para análise, evitando, assim, maiores prejuízos. Para tanto, abre-se procedimento administrativo para verificação, podendo o cliente, sentindo-se prejudicado, tentar reverter o bloqueio da conta procurando a instituição bancária e apresentando os documentos necessários, que pode variar conforme o caso, para que o desbloqueio seja realizado no menor tempo possível. Normalmente, em casos de fraude, exige-se a comprovação de origem do dinheiro por meio de comprovante da relação dos últimos depósitos e/ou transferências que foram recebidos. Sendo apresentados os documentos pertinentes e, afastada a hipótese de fraude, há a liberação da conta para utilização pelo cliente. O Banco Central é responsável pela regulamentação, infraestrutura de liquidação das operações do PIS, segurança, banco de dados de chaves (DICT) e elaboração das regras que devem ser seguidas pelos participantes, bem como a fiscalização, não sendo sua atribuição a verificação do nome informado ou alteração. No presente caso, o autor narrou que, no dia 25/10/2023, ao tentar realizar uma transferência por meio de PIX no valor de R$ 400,00, foi surpreendida pelo bloqueio de sua conta bancária pela instituição ré, que alegou indícios de fraude. Sustenta que tal bloqueio foi indevido, uma vez que o valor da transação estava abaixo de sua renda mensal, que é de R$ 1.300,00. Assevera que, apesar de ter procurado a ré diversas vezes, não obteve sucesso no desbloqueio de sua conta, o que estaria gerando sérios transtornos à sua subsistência, pois está impedida de acessar seu salário e o benefício do Bolsa Família. Alega também que o bloqueio de sua conta e o descaso da ré causaram-lhe grande desgaste emocional e físico, o que justificaria a busca pela reparação de danos morais. Requer, ademais, a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a ré, como fornecedora de serviços bancários, deve ser responsável pela produção das provas no processo, uma vez que possui melhores condições de fazê-lo. A ré, em sua contestação (id. 320501097), alega que o bloqueio da conta foi realizado de forma legítima, com base na Notificação de Infração recebida do sistema MED (Mecanismo Especial de Devolução do PIX), que indicou possível fraude associada à transação. Informa que o bloqueio se deu para prevenir fraudes e que a autora foi devidamente informada sobre a necessidade de regularizar a origem dos recursos recebidos em sua conta. Afirma, ainda, que a autora não apresentou os documentos necessários para comprovar a origem lícita do valor, embora tenha requerido a liberação dos valores referentes ao seu salário e ao Bolsa Família, os quais foram desbloqueados posteriormente, em 22/03/2024. Pois bem. O exame dos autos revela que, embora a autora tenha alegado que o bloqueio de sua conta tenha sido indevido e sem justificativa razoável, a defesa da ré apresentou provas de que a medida foi adotada com base em normas de segurança bancária, visando prevenir fraudes. O procedimento de bloqueio da conta da autora foi realizado após a detecção de uma possível fraude, conforme notificação do sistema MED, que é utilizado pelo Banco Central para garantir a integridade das transações realizadas via PIX. Em relação ao pedido de desbloqueio da conta, verifico que o procedimento foi adotado corretamente pela instituição financeira, conforme as normas e orientações do Banco Central do Brasil, que regulam as ações de segurança no âmbito das operações bancárias. A autora foi devidamente informada sobre o bloqueio e teve a oportunidade de regularizar a situação, apresentando os documentos necessários para comprovar a origem lícita dos valores. Contudo, a autora não apresentou a documentação exigida para a regularização, o que impediu a manutenção dos recursos na conta, até que fosse feita a verificação da legitimidade dos valores. Além disso, a conduta da ré foi pautada por um procedimento de segurança bancária, previsto pela regulação do Banco Central, o que afasta a responsabilidade por danos morais, salvo se comprovado que o bloqueio tenha sido indevido ou desproporcional, o que não se verifica no presente caso. Assim, entendo que não há nos autos, prova de dano moral sofrido que tenha sido causado por ato ilícito perpetrado pela Caixa Econômica Federal. Desta feita, não merece acolhimento o pedido indenizatório, ante a inexistência de dano moral indenizável, tampouco cabe a determinação de desbloqueio da conta bancária, haja vista notícia de que já fora desbloqueada. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001060-47.2024.4.03.6341

ID: 327615537

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001060-47.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NARCISO AMARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA MARIA DO CARMO NITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001060-47.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: NARCISO AMARO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROSANA MARIA DO CARMO NITO - SP239277… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001060-47.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: NARCISO AMARO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROSANA MARIA DO CARMO NITO - SP239277 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Narciso Amaro dos Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que se pediu a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição por ele recebida (NB 168.873.303-2), mediante o reconhecimento de atividade especial no período de 15/02/1982 a 31/05/1989, desde a data da concessão do benefício. Inicial acompanhada de documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça. Despacho ID 329087755 a deferiu. O INSS apresentou contestação no ID 342313296. Como preliminar, suscitou a incompetência do juizado especial federal para processamento e julgamento do feito. Como prejudicial, apontou para a prescrição. No mérito, pediu a improcedência da demanda. Manifestação do autor no ID 346397537. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Preliminares e prejudiciais de mérito Incompetência A parte autora apresentou termo de renúncia aos valores que eventualmente excedessem o patamar de 60 salários mínimos (ID 327172514, pág. 03). Sem razão o INSS quanto à matéria. Rejeito a preliminar. Prescrição Acolho a prejudicial de prescrição, pois decorreu prazo superior a 05 anos entre a concessão administrativa do benefício e a propositura da presente demanda, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Também não há nos autos informação de que o autor tivesse protocolado requerimento de revisão administrativa, o que suspenderia o prazo prescricional, como dispõe o art. 4° do Dec. n. 20/910/32. No mais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao exame do mérito. Mérito Atividade especial A legislação aplicável para caracterização da natureza especial da atividade é a vigente no período em que ela foi exercida. A matéria foi regulamentada pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99.Vejamos algumas explicações sobre os agentes nocivos listados na legislação. Da categoria profissional Até o advento da lei nº 9.032/1995, em 28/04/1995, era possível a qualificação da atividade especial pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo por qualquer modalidade de prova. Apartir de 29/04/1995, ficou proibido reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa. Desde 10/12/1997, a análise dessa exposição é feita mediante laudo técnico de condições ambientaiselaborado por profissional habilitado ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP) preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica. Agentes químicos De acordo com a legislação previdenciária, a análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 – Norma Regulamentadora n. 15). A TNU, no julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nº 5006019- 50.2013.4.04.7204/SC (tema 170), representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que o trabalho exposto a agente químico cancerígeno que conste na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), listado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial. Não depende, portanto, do período em que exercido o trabalho, ainda que seja anterior à vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (“A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”). Os agentes químicos cuja nocividade é presumida e dispensam mensuração, contemplados no anexo XIII e XIII-A da NR-15, são: arsênio, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas (como amino difenil - produção de benzidina; betanaftilamina; nitrodifenil), operações diversas com éter bis (cloro-metílico), benzopireno, berílio, cloreto de dimetil-carbamila, diclorobenzidina, dióxido de vinil ciclohexano, epicloridrina, hexametilfosforamida, metileno bis (2- cloro anilina), metileno dianilina, nitrosaminas, propano sultone, betapropiolactona, tálio e produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel, além do benzeno. No que diz respeito aos hidrocarbonetos, conforme a jurisprudência da T NU, firmada no julgamento do tema 298, a indicação genérica de exposição a “óleos e graxas” e “hidrocarbonetos” não é suficiente para caracterizar a atividade como especial após 05/03/1997: “A partir da vigência do decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Relator Juiz Federal Fabio de Souza Silva, j. em 23/06/2022). Quanto à eficácia do EPI, no tema 555 da repercussão geral (ARE 664335), o STF fixou a seguinte tese: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Do caso dos autos Tempo especial de 15/02/1982 a 31/05/1989 Em relação ao período, o PPP ID 342313299, pág. 06-07, informa que o autor trabalhou como encarregado de custos na empresa Votorantim Siderurgia S.A e esteve exposto a hidrocarbonetos. A metodologia empregada foi a qualitativa e não há registro de EPC ou EPI eficazes. A profissiografia foi descrita como: "Abastecimento de caminhões, carros e em média 50 galões de 10 litros de gasolina para motosserras e realizava serviços de custos da empresa". O INSS, em contestação ID 342313296, manifestou-se no seguinte sentido: - A parte autora não comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa; - Não há previsão legal de enquadramento por categoria profissional; - Não houve a especificação do hidrocarboneto ao qual teria a parte autora ficado exposta. No sentido da necessidade da especificação, a TNU: PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS (Tema 298); PUIL 5002223-52.2016.4.04.7008/PR; PUIL 5002356-37.2020.4.04.7111/RS . E mais, o Enunciado 23 da Primeira Jornada de Direito da Seguridade Social (CJF, junho de 2023); - Da análise da profissiografia e do setor de trabalho, não há como concluir pela exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos produtos químicos. Com efeito, as vias de absorção, os meios de contato, a duração e a frequência da exposição àqueles produtos não estão devidamente caracterizados pela análise das atividades e do ambiente de trabalho (art. 68, §2º do RPS); e - Por oportuno, e a título exemplificativo, o Anexo 11 da NR-15 menciona, excepcionalmente, quais dos agentes nele descritos seriam nocivos também através do contato dérmico, haja vista que a regra é que a nocividade ocorra pela absorção através das vias respiratórias. Pois bem. Em relação à regularidade formal do PPP, de acordo com o disposto no art. 272, § 12º, da Instrução Normativa nº 45/2010, do INSS, verifica-se que o formulário foi devidamente assinado pelo representante legal da empresa, com anotação do NIT e o carimbo do empregador. Há também indicação de responsável técnico pelos registros ambientais. Como se trata de reconhecimento de período anterior a 06/03/1997, data a partir da qual o laudo técnico é exigível como documento que fundamenta o PPP, desnecessário que a atuação do responsável técnico contemple o período. Portanto, o tema 208 da TNU foi atendido em sua inteireza: Tema 208 da TNU. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Em relação à necessidade de poderes de representação do vistor do PPP, não há previsão nesse sentido na legislação brasileira. Apenas a lei, portanto, pode fazê-lo. Esse tem sido o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o tema: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. 1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pode ser apresentado na esfera administrativa por cópia simples, somente sendo exigível sua autenticação ou apresentação do original quando da existência de fundada dúvida a respeito de sua autenticidade.2. Desnecessidade de apresentação de laudo técnico ambiental, em face da presença de responsável pelos registros ambientais em todo o período laborado pelo autor. 3. Não acolhimento de impugnação genérica a PPP, quanto à ausência de comprovação de que seu subscritor detinha poderes de representação da empresa. [...]. 6. Recurso do INSS parcialmente provido.(TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL:50003703720214036304SP, Relator: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2024) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. I –Desnecessidade de que o PPP esteja acompanhado de procuração ou contrato social que comprove os poderes de representação da empresa por quem o assinou, visto inexistir qualquer exigência normativa nesse sentido, cabendo ao INSS demonstrar eventual vício na representação, ônus do qual não se desincumbiu.[...]. V – Recurso parcialmente provido.(TRF-3 - ApCiv:5005434-37.2020.4.03.6183SP, Relator: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 09/11/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/11/2023) Agora em relação aos agentes químicos, a TNU estabeleceu parâmetros para a sua aferição por meio do tema 298, segundo o qual: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Esse entendimento mostra que o PPP deve ser bem claro quanto ao agente químico a que esteve exposto o segurado, mesmo que se trate de outro agente que não hidrocarbonetos ou óleos e graxas. Indicações genéricas nesse sentido não bastam. É preciso detalhar com precisão o agente, com base no Anexo IV do Decreto 3.048/99. A esse respeito, o período indicado pelo autor é anterior ao Decreto n. 2.172/97, de forma que a menção genérica à exposição a hidrocarbonetos deve ser considerada como descrita no PPP. Em relação à metodologia de aferição tem-se o seguinte: (i) a informação não era exigida até 13.10.1996; (ii) de 14.10.1996 a 05.03.1997, bastava inspeção no ambiente de trabalho; (iii) de 06.03.1997 a 31.12.2003, a metodologia era dos anexos XI, XII, XIII ou XIII-A da NR-15; e (iv) a partir de 01.01.2004, a legislação em vigor estabelece as metodologias da NHO-02, NHO 03, NHO-04 e NHO-07 da FUNDACENTRO. O PPP apresentado, quanto ao ponto, está de acordo com a legislação vigente na época do trabalho prestado. A profissiografia revela uma exposição habitual e permanente, na medida em que as atividades do autor se restringiam ao abastecimento de caminhões, carros e motosserras, com uso, em média, de 50 galões de 10 litros de gasolina. Por tudo isso, há direito à contagem especial do período entre 15/02/1982 a 31/05/1989, dada a especialidade das atividades desempenhadas. A demanda é procedente, portanto. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) rejeitar a preliminar de incompetência suscitada pelo réu e acolher a prejudicial de prescrição; b)declarar que o autor trabalhou exercendo atividades especiais, com registro em CTPS, no período de 15/02/1982 a 31/05/1989 e condenar o INSS a averbá-lo no CNIS correspondente no prazo de 45 dias úteis após o trânsito em julgado; e c) condenar o réu à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 168.873.303-2) em favor do autor desde a data da concessão do benefício (23/11/2015), bem como ao pagamento dos valores em atraso, os quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação, observada a prescrição quinquenal. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se, na sequência, ofício ao INSS com determinação de cumprimento da obrigação de fazer acima estipulada, devendo o requerido revisar o benefício, na forma desta sentença, no prazo máximo de 45 dias úteis a contar do trânsito em julgado, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes ao prazo final, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado. Após comprovada a revisão do benefício, em ato contínuo, proceda a secretaria com ao que segue: a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 05 dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000284-47.2024.4.03.6341

ID: 327615543

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000284-47.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE ALMEIDA SOUTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA MARIA DO CARMO NITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000284-47.2024.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: JESSICA DE ALMEIDA SOUTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA MARIA DO CARMO NITO - SP239277 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Jéssica de Almeida Souto da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela de urgência, em que se pediu a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo. Segundo a inicial, a autora protocolou requerimento perante agência administrativa do INSS em 24/05/2023 para a concessão do benefício pretendido (ID 314643760, p. 1). O requerimento foi indeferido por ser a renda per capita superior a ¼ do salário mínimo vigente na data do requerimento (ID 314643760, p. 57). Inicial com documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 314642701). Decisão ID 317923254 deferiu a gratuidade de justiça, não concedeu a tutela pretendida e determinou a emenda da inicial. A parte autora cumpriu a determinação (ID 320532879). Laudo médico pericial anexado aos autos (ID 331524530). Estudo socioeconômico juntado aos autos (ID 331130786). O INSS apresentou contestação (ID 314730580), alegando como prejudicial a prescrição quinquenal e total. No mérito, pediu a improcedência da demanda. As partes foram intimadas para manifestação sobre os laudos. Manifestação da autora ID’s 332164934 e 332302236. INSS no ID 335932493. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Passo à apreciação da prejudicial alegada. Prejudicial de mérito Prescrição Não há que se falar de prescrição quinquenal, na medida em que não decorreu período superior a 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício pretendido e o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da lei n. 8.213/91. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito Concessão do BPC/LOAS O benefício de prestação continuada tem previsão constitucional no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentação nos arts. 20 a 21-A da lei n. 8.742/93. Consiste na garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A lei n. 8.742/93 restringe o conceito de família para fins de recebimento do benefício assistencial, conforme o seu art. 20, § 1º: § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Portanto, os seus requisitos são: a) ser pessoa idosa ou com deficiência; e b) ser pessoa sem meios necessários de garantir o próprio sustento ou sem família com condições de fazê-lo. Para fins de assistência social, idoso é a pessoa com 65 anos ou mais; pessoa com deficiência é aquela com impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que obstrui sua participação social em igualdade de condições com os demais. O impedimento de longo prazo é associado a barreiras que geram desigualdade de oportunidades. Nos termos do § 10, do art. 20, da lei n. 8.742/93, é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto aos meios necessários de garantia do próprio sustento ou de não o ter garantido pela família, o § 3°, do já mencionado art. 20, dispõe que terão direito ao benefício a pessoa com deficiência ou idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Apesar de a legislação ter fixado um critério objetivo nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, reconhecendo que a norma passou por um processo de inconstitucionalização ao longo dos anos. É o que se chama no Direito Constitucional de derrotabilidade ou afastamento do critério objetivo sempre que as circunstâncias demonstrarem a necessidade de proteção do mínimo existencial da pessoa. Em outras palavras, isso significa a possibilidade de, no caso concreto, uma norma válida e vigente ser afastada ou ter sua aplicação negada, sempre que uma exceção relevante se apresente. O Congresso Nacional, após as decisões do Supremo Tribunal Federal, inseriu o § 11 no art. 20 da lei n° 8.742/93, que assim dispõe: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Para que o critério não ficasse muito vago, estabeleceram-se alguns parâmetros: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Note-se que o critério de ¼ do salário-mínimo ainda existe, mas poderá ser ampliado para até ½ do salário-mínimo em determinados casos. O padrão de ¼ tornou-se um norte, mas não o único critério. Podem ser levados em conta outros elementos, conforme o art. 20-B, da lei n. 8.742/1993: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) A lei n. 13.846/2019 inseriu o parágrafo 12 ao art. 20 da lei nº 8.742/93 prevendo um novo requisito para receber o BPC/LOAS: § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento." Portanto, para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, três são os requisitos legais necessários: a) hipossuficiência econômica; b) impedimento de longo prazo; e c) inscrição do requerente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Passemos à verificação de ambos, à luz do caso concreto. Do caso dos autos A parte autora requereu o benefício administrativamente em 24/05/2023 (ID 314643760, p. 1). Há registro no Cadastro Único Federal (ID 314642703, p. 16). No laudo médico, concluiu-se que (ID 331524530): Informar, com base nos dados da perícia e demais elementos constantes nos autos: se a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou pessoa com doença: É pessoa com doença(COXARTROSE- sequela de epifisiolistese). Incapacidade para atividade braçal permanente, há redução de capacidade para afazeres do lar. É pessoa com deficiência. b) no caso de pessoa com deficiência, se a parte autora possui impedimento de longo prazo e quais a funções corporais acometidas: quadril e marcha c) qual o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínio/atividades (sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, educação, trabalho e vida econômica e socialização e vida comunitária): dependente trabalho e vida econômica. Parcialmente dependente na marcha. Independente nos demais d) se em decorrência dos impedimentos de longo prazo ou doença ou lesão diagnosticada, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho: É pessoa com doença(COXARTROSE- sequela de epifisiolistese). Incapacidade para atividade braçal permanente, há redução de capacidade para afazeres do lar. É pessoa com deficiência. e) no caso de menor de 16 anos, se em decorrência dos impedimentos de longo prazo ou doença ou lesão diagnosticada, a parte autora pode desempenhar as atividades próprias da idade (escola, lazer) em igualdade de condições com as pessoas da mesma idade: - f) Outras observações: [....] 43. Queira o senhor perito informar se o eventual impedimento produz efeitos em prazo superior a dois anos. (x ) sim ( ) não (p. 13) Consta do estudo socioeconômico que a família da autora é formada por três membros, nos termos da legislação (ID 331130786). A renda da família é composta por salário recebido por seu marido no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). A renda per capita obtida foi de R$ 533,33 (quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Em manifestação ID 335932493, o INSS argumentou que a autora não preenche o critério de miserabilidade em virtude de seu cônjuge receber na época do laudo social rendimentos de R$ 1.793,50 (mil setecentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), conforme dossiê previdenciário ID 335932495, e por ela própria possuir vínculo empregatício junto à empresa Magazine Luiza S/A, recebendo salário de R$ 2.147,60 (dois mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos). O dossiê previdenciário ID 335932494 mostra que o vínculo da autora se iniciou em 15/12/2023, estando ativo até o presente momento. Ela confirmou que está trabalhando na empresa Magazine Luiza S/A, na qualidade de PCD. Argumentou que não possuía carência para recebimento de benefício por incapacidade, razão pela qual apresentou o requerimento administrativo ora em discussão, e que os conceitos de deficiência e incapacidade laborativa não se confundem, posto que a lei não condiciona o recebimento de benefício assistencial à demonstração de incapacidade para o trabalho. Inicialmente, mesmo se considerando os rendimentos atualizados do cônjuge, verifico que, na época do requerimento administrativo, a renda per capita do grupo familiar era inferior a ½ salário mínimo, estando satisfeito o requisito de miserabilidade. Por outro lado, o art. 20 da Lei 8.742/93 estabelece em seu caput que o benefício de prestação continuada é devido àqueles que não possuem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Apesar de a incapacidade laborativa não ser um requisito para sua concessão, o fato de a autora possuir vínculo empregatício ativo a afasta do público-alvo pretendido, conforme expressa previsão legal, visto que passou a possuir trabalho formal e, inclusive, ser a mantenedora de sua família junto a seu cônjuge. Dessa forma, é devido o benefício assistencial a partir do requerimento administrativo até o dia anterior ao início do vínculo empregatício da autora (14/12/2023), uma vez que a partir de então o critério de miserabilidade deixou de estar presente. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder, implantar e a pagar em favor da parte autora benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo (24/05/2023) até 14/12/2023, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente a esse título ou em razão de outro benefício inacumulável. Para fins de liquidação, juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se o disposto no artigo 3º da EC n. 113/2021. Como se está a tratar de pagamento de parcelas atrasadas, deve-se aguardar o trânsito em julgado para tanto nos termos do art. 17 da lei n. 10259/01, motivo pelo qual não concedo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da lei n. 9099/95 c/c art. 1º da lei n. 10.259/01). A parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça. Condeno o réu ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais. Deliberações Se houver interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas ou certificada pela secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, proceda a secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à contadoria do juízo para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, retornem os autos conclusos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-96.2025.8.13.0166

ID: 305767677

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000769-96.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RAPHAEL BASTOS TEIXEIRA 01418314641

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE LUCAS AMARAL DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEOFAS PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000769-96.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000769-96.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: MARCOS RAPHAEL BASTOS TEIXEIRA 01418314641 ADVOGADOS DO IMPETRANTE: HENRIQUE LUCAS AMARAL DOS SANTOS, OAB nº MG159368, CLEOFAS PEREIRA DA SILVA, OAB nº MG104589G Polo Passivo: MUNICIPIO DE CLAUDIO, P. D. C., S. D. E. D. M. D. C. ADVOGADOS DOS IMPETRADO(A): Procuradoria-Geral do Município de Cláudio, Procuradoria-Geral do Município de Cláudio SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Marcos Raphael Bastos Teixeira – 01418314641 em face de ato manifestamente ilegal praticado pela Secretária de Educação do Município de Cláudio/MG consubstanciado na iminente contratação de empresa diversa para a prestação de serviço de transporte escolar no Roteiro 06, em detrimento do direito do Impetrante à renovação de seu contrato (n. 136/2024), ainda vigente, e à manutenção das condições originalmente pactuadas. Sustenta o impetrante que mantém com o Município de Cláudio o Contrato n. 136/2024 (ID 10422942282), decorrente do Edital n. 009/2024 (ID 10422949487), cujo objeto é a prestação de serviço de transporte escolar no Roteiro 06. O referido contrato, segundo alega, possui vigência até 31 de março de 2025 e assegura o direito à renovação, desde que mantidas as condições vantajosas para a Administração Pública. Sustenta que a Administração Municipal, mesmo diante da vigência do Contrato n. 136/2024, lançou novo processo licitatório (Edital n. 001/2025 - ID 10422972701) para a contratação do mesmo serviço, resultando na Ata de Registro de Preços n. 087/2025 (ID 10422933936), com valor superior ao praticado em seu contrato. Argumenta que a contratação de nova empresa, com preço superior, viola o princípio da economicidade, uma vez que a renovação de seu contrato, com a devida atualização dos valores, ainda seria mais vantajosa para o erário público. Apresenta planilha de custos (ID 10422958972) que demonstra que o valor do quilômetro rodado, em caso de renovação, seria de R$9,80, enquanto o novo contrato prevê o valor de R$11,68. Informa que protocolou requerimento administrativo (ID 10422958972) solicitando a renovação de seu contrato, o qual foi indeferido pela Advocacia Geral do Município sob a justificativa de que o novo edital previa um acréscimo de 600km no roteiro e que o Impetrante já estava contratado emergencialmente para o mesmo serviço por um preço superior (ID 10422954326). Alega que o acréscimo de 600km não justifica a contratação de nova empresa, uma vez que tal alteração poderia ser realizada por meio de aditamento contratual. Sustenta, ainda, que a contratação emergencial não pode servir de parâmetro para a escolha da contratação definitiva. Assim, requereu a concessão da segurança pretendida, determinando que o impetrado se abstenha de contratar preço superior para prestação dos serviços de transporte escolar, roteiro 06; a prorrogação do contrato nº 139/2024, para o ano de 2025, e, concomitantemente, a determinação para que a Administração Pública, promova a revogação de qualquer ato de contratação referente a ata de registro de preços nº 087/2025. Liminar indeferida, conforme ID nº 10423899304. Notificada, a Secretaria de Educação do Município de Cláudio prestou informações em ID nº 10431916261, requerendo a inclusão da Fazenda Pública do Município de Cláudio. No mérito, requereu a denegação da segurança. O impetrante apresentou emenda à inicial em ID nº 10442759244, requerendo a notificação da Fazenda Pública do Município de Cláudio. Assim, o Município de Cláudio prestou informações em ID nº 10459205807, alegando, preliminarmente, a necessidade de litisconsórcio passivo, para inclusão da Viação Gisele Ltda. no polo passivo da demanda, considerando ser a empresa vencedora do processo licitatório de nº 001/2025. No mérito, pugnou pela total rejeição da segurança pretendida. Instado a manifestar no feito, o Ministério Público em ID nº 10466021853, opinou pela denegação da segurança, por inexistência de direito líquido e certo do impetrante e impropriedade da via eleita. Por fim, o impetrante apresentou alegações finais em ID nº 10470180219. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO A Fazenda Pública do Município de Cláudio, em suas informações prestadas, alegou, preliminarmente, a necessidade de litisconsórcio passivo, para inclusão da Viação Gisele Ltda. no polo passivo da demanda, considerando ser a empresa vencedora do processo licitatório de nº 001/2025. Contudo, vejo que razão não assiste. É certo que, em situações ordinárias onde a decisão proferida em sede de mandado de segurança possa afetar diretamente a esfera jurídica de terceiro, sua inclusão no polo passivo se mostra imperativa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Contudo, no presente caso, a denegação da ordem de segurança, conforme será fundamentado no mérito, afasta qualquer prejuízo à empresa vencedora do processo licitatório. Ao denegar a segurança, a presente decisão não acarretará a revogação de qualquer ato que beneficie a empresa vencedora, tampouco a alteração da Ata de Registro de Preços nº 087/2025 em seu desfavor. Pelo contrário, a situação fática e jurídica estabelecida com a conclusão do certame licitatório e a homologação da Ata de Registro de Preços será mantida, em conformidade com o que foi regularmente processado pela Administração Pública. Destarte, considerando que a ordem será denegada, não há que se falar em necessidade de inclusão da vencedora do processo licitatório no polo passivo da demanda, porquanto não se vislumbra qualquer prejuízo à sua esfera jurídica. Afasto, pois, a preliminar arguida. II.II – DO MÉRITO O mandado de segurança está previsto no inciso LXIX, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988 – CRFB/88. Trata-se de remédio constitucional e está devidamente regulamentado por norma infraconstitucional. Foi publicada em 2009 a Lei nº12.016, que passou a ser o diploma legal regulamentador do instrumento. É uma ação constitucional de viés civil, independente da natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, jurisdicional, criminal, eleitoral ou trabalhista. Possui por escopo a proteção de direitos líquidos e certos contra ato de autoridade ou de quem exerça funções públicas. O caput do artigo 1º da Lei n. 12.016/2009 prevê as hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança. In verbis: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Pois bem. A controvérsia central do presente feito gira em torno da pretensão do impetrante de manter vigente um contrato já expirado e não renovado, sob o argumento de que sua proposta representaria a opção mais vantajosa à Administração Pública. Paralelamente, requer a anulação dos atos administrativos relativos à Ata de Registro de Preços nº 087/2025. Ao se examinar os autos, constata-se que o impetrante participou regularmente do procedimento licitatório que culminou na mencionada Ata de Registro de Preços. Na ocasião, apresentou livremente a proposta que entendeu compatível e suficiente para a execução do objeto contratual. Contudo, a proposta por ele ofertada foi superada por aquela apresentada pela empresa que, ao final, sagrou-se vencedora do certame. Cumpre observar que a abertura da nova licitação foi devidamente motivada pela Administração Pública, tendo como fundamento a alteração da rota e o consequente aumento da quilometragem dos trajetos do transporte escolar. Tal mudança configurou modificação substancial das condições originalmente pactuadas, o que inviabiliza a simples prorrogação do contrato anterior sem nova concorrência pública que reflita as novas condições operacionais e econômicas. É o que dispõem o art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e o art. 107, § 1º, da Lei nº 14.133/21, ao condicionarem a prorrogação contratual à demonstração de sua maior vantagem para a Administração — premissa que, à luz das alterações ocorridas, não poderia mais ser presumida sem nova competição. Nesse contexto, a insurgência do impetrante parece refletir tentativa de rediscutir o resultado de uma licitação da qual participou, mas em que não obteve êxito. Ressalta-se que a Administração está vinculada aos princípios constitucionais que norteiam sua atuação — notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência —, devendo buscar sempre a proposta mais vantajosa ao interesse público, conforme previsto nos artigos 3º da Lei nº 8.666/93 e 5º da Lei nº 14.133/21. Importa mencionar ainda que, no contrato emergencial, o próprio impetrante apresentou valor superior àquele oferecido pela empresa vencedora do certame ora impugnado. Tal fato reforça a correção da conduta administrativa, que, ao optar pela proposta mais econômica, observou fielmente o princípio da economicidade e promoveu adequada alocação dos recursos públicos. A eventual acolhida da pretensão do impetrante, nessa perspectiva, resultaria em afronta ao princípio da supremacia do interesse público e ao objetivo central das licitações: a obtenção da proposta mais vantajosa à coletividade. Os memoriais finais apresentados limitam-se a reiterar os mesmos fundamentos constantes da inicial, sem trazer novos elementos capazes de desconstituir a legalidade e legitimidade do procedimento licitatório que deu origem à Ata de Registro de Preços nº 087/2025. A mera insatisfação com o resultado de certame regularmente conduzido, somada à ausência de comprovação de qualquer ilegalidade, não constitui direito líquido e certo à manutenção de contrato já vencido, tampouco à invalidação dos atos administrativos praticados. Cumpre lembrar que o Mandado de Segurança exige a comprovação de plano de direito líquido e certo, não admitindo dilação probatória. No caso concreto, não se vislumbra ofensa a direito dessa natureza, mas sim inconformismo com a atuação legítima e fundamentada da Administração Pública. A conduta do Poder Público, ao instaurar novo procedimento licitatório e contratar a proposta mais vantajosa, insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa — sempre limitada pelos princípios da legalidade e do interesse público. Intervenção judicial nesse campo, sem prova cabal de ilegalidade ou desvio de finalidade, configuraria indevida ingerência no mérito do ato administrativo. Diante de todo o exposto, conclui-se que a presente impetração não reúne os requisitos para acolhimento, devendo ser, por conseguinte, indeferida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação de honorários advocatícios conforme Súmula 105 do STJ, que confirma a Súmula 512 do STF. Dispenso a remessa necessária, haja vista não estarem caracterizadas as hipóteses do art. 496 do CPC. Custas pelo impetrante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Cláudio, data registrada pelo sistema. José Alexandre Marson Guidi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6005032-98.2025.4.06.0000

ID: 328319633

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005032-98.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA LEONEL DE PAULA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSSARA PERES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005032-98.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003498-21.2021.4.01.3805/MG AGRAVANTE : AGROPECUARIA LEONEL DE PAULA LTDA ADVOGADO(A) : JUSSARA PERES GONCALVES (OAB MG… Agravo de Instrumento Nº 6005032-98.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003498-21.2021.4.01.3805/MG AGRAVANTE : AGROPECUARIA LEONEL DE PAULA LTDA ADVOGADO(A) : JUSSARA PERES GONCALVES (OAB MG132215) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGROPECUÁRIA LEONEL DE PAULA LTDA. em face de decisão proferida nos autos do processo originário de Execução Fiscal nº 1003498-21.2021.4.01.3805, pleiteando a concessão de efeito ativo recursal para determinar a suspensão dos atos de constrição e o imediato desbloqueio dos valores penhorados em sua conta bancária, bem como, ao final, " seja declarada a nulidade da decisão agravada por violação ao devido processo legal ou, alternativamente, determinada a limitação parcial do valor penhorado ". Em suma, alega a parte agravante que os valores bloqueados, no montante de R$ 18.888,95 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), configuram capital de giro essencial à manutenção das atividades empresariais, argumentando que o bloqueio integral dos recursos ameaça diretamente a continuidade operacional da empresa. Aduz nulidade processual por cerceamento de defesa, ante a negativa de dilação probatória, e violação ao dever de fundamentação, sustentando descumprimento ao disposto nos artigos 369, 370, 489, §1º, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil e artigo 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, invoca a aplicação das normas previstas nos artigos 805 e 866 do CPC e jurisprudência pertinente, requerendo a liberação ou redução da constrição como medida menos gravosa ao executado. É o breve relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo ou deferimento de tutela recursal, em agravo de instrumento, requer a presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo da demora, consubstanciado na existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, não vislumbro a presença dos mesmos. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente da supressão da fase instrutória probatória, cumpre destacar que, em sede de execução fiscal, a comprovação da impenhorabilidade de valores alegadamente essenciais ao capital de giro demanda a apresentação de provas pré-constituídas e robustas, não havendo espaço procedimental amplo para dilação probatória irrestrita nesta fase incidental. Prosseguindo, o simples fato de haver obrigação assumida pela empresa executada, referente ao pagamento de salários ou outros encargos trabalhistas, não implica, por si só, o reconhecimento automático da impenhorabilidade dos valores disponíveis em sua conta bancária. Na hipótese vertente, da análise detida dos documentos acostados aos autos, observa-se que estes se limitam à apresentação isolada de folhas de pagamento e recibos de despesas específicas, sem a demonstração clara e inequívoca da imprescindibilidade dos valores bloqueados ao regular exercício das atividades econômicas da empresa. Ausentes, portanto, documentos contábeis robustos, tais como balanços patrimoniais ou demonstrativos detalhados de fluxo de caixa, que pudessem evidenciar, com segurança jurídica, o alegado risco iminente de paralisação das atividades empresariais. Nesse sentido, correta se revela a decisão recorrida ao afirmar que: “Da análise do feito, verifico que a firma devedora instruiu o petitório de evento 50, PET1 com cópias de folhas de pagamento dos empregados e pagamentos de fornecedores. Primeiramente, esclareço que não há que se falar em “tutela de urgência” em sede de execução fiscal, eis que tal instituto não guarda pertinência com o rito estabelecido pela Lei 6.830/80. Ressalte-se que o fato de uma empresa realizar pagamento de empregados por meio de determinada conta bancária não significa, necessariamente, que o numerário ali depositado não possa sofrer destinação diversa, ou ser remanejado para outra conta bancária, não sendo, portanto, aceitável a alegação de impenhorabilidade fundada em evento futuro. Quanto à tese no sentido da impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratarem de montante destinado ao funcionamento da empresa, esclareço que a simples afirmação de que tal verba se trata de capital de giro não é suficiente para afastar a penhora on line em seu desfavor, eis que a existência de saldo em conta corrente é situação normal de qualquer empresa, e por si só não pode obstar o bloqueio de valores. Ademais, diante do teor dos documentos apresentados, não resta evidenciado que a manutenção do bloqueio judicial poderá ensejar a paralisação das atividades da firma, conforme alegado. Porém, e como acertadamente apontado pela Fazenda Nacional, o requerimento da executada foi instruído somente com prova de algumas despesas, sem que fossem apresentados demonstrativos das suas receitas e despesas gerais para que fosse avaliada a imprescindibilidade das quantias apreendidas para a continuidade do seu objeto social. Tampouco foi juntado extrato das contas bancárias que foram objeto dos bloqueios para que fosse verificado se após a constrição houve ingresso de recursos suficientes para satisfação dos compromissos da executada. Por outro lado, o crédito exequendo possui natureza pública e está inscrito em títulos executivos (CDA) com presunção de certeza e liquidez, por isso incumbiria à parte executada afastar a legalidade da constrição patrimonial. Assim, inexiste amparo legal para o pedido formulado pela executada, de suspensão do feito executivo e de medidas constritivas .” De se ver que, a priori, não é vedado o bloqueio de valores pelo SISBAJUD, desde que tal providência se revele adequada aos contornos do caso concreto, daí porque não é possível acolher a alegação de que o bloqueio inviabilizaria a continuação das atividades operacionais da empresa, por comprometer o seu faturamento, sem a comprovação cabal, nos autos, o que não foi feito a contento. Trago à colação, por fim, o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Na verdade, tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados porque se constituem em recursos úteis ao seu normal funcionamento. Não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada à folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que, em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. A necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição, sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo.” (TRF4, AG 5000769-02.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/03/2022). Diante desse quadro, em juízo de cognição sumária próprio desta fase recursal, não se vislumbra suficientemente demonstrado o perigo iminente e irreparável de dano grave à agravante, tampouco probabilidade robusta de provimento definitivo do recurso, circunstâncias imprescindíveis à concessão da tutela recursal pretendida. Portanto, a meu sentir, deve ser mantida a decisão recorrida, ao menos por ora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, inclusive em relação à agravada, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Oportunamente, venham os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento, observada a ordem cronológica prevista no CPC. Belo Horizonte, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004655-34.2025.8.24.0090

ID: 281142524

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004655-34.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO AURELIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA LEAL GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MORGANA MACCARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004655-34.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : ALESSANDRO AURELIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) ADVOGADO(A) : MORGANA MACCARI (OAB SC043395) DESPACHO/DECISÃO… RECURSO CÍVEL Nº 5004655-34.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : ALESSANDRO AURELIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) ADVOGADO(A) : MORGANA MACCARI (OAB SC043395) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou réu à conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída. O réu recorrente sustentou que a sentença deve ser reformada, sob o argumento de que houve duplicidade de indenização relativa ao mesmo período aquisitivo. O autor, em contrarrazões, alegou que se tratam de anos e de períodos aquisitivos distintos. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao julgamento monocrático, uma vez que a questão tratada já foi objeto de discussão das turmas de recursais catarinenses por inúmeras vezes. A jurisprudência é dominante no sentido de reconhecer o direito dos Policiais Militares de obter a conversão e o pagamento em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, aplicando-se a regra prevista no art. 69, § 1º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei n.º 6.218/83). Ressalto que há divergência nas Turmas Recursais tão somente quanto à possibilidade, ou não, de nova conversão em pecúnia de mais de um período (mais de 30 dias) em relação ao mesmo período aquisitivo/quinquênio. Em consulta ao EPROC, constata-se, inclusive, que nos autos n.º 5037291-87.2024.8.24.0090 foi admitido PUIL a respeito da seguinte questão de direito material: "Determinar se é possível a realização de nova conversão em pecúnia de mais de 30 (trinta) dias de licença especial dos Policiais Militares, quando já concedida anteriormente conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias em relação ao mesmo período aquisitivo/quinquênio (com base no art. 69, § 1º, da Lei n. 6.218/1983 e art. 9º da Lei Complementar n. 52/1992)". Contudo, conforme destacado na sentença (Evento 14), e observando o documento de Evento 1-5, está demonstrado que o caso dos autos trata da conversão em pecúnia de um único período (30 dias) por ano (2025) de licença especial não usufruída referente ao período aquisitivo de 18/11/2016 à 17/11/2021. De fato, já houve conversão em pecúnia anteriormente (Evento 1-5). Porém, trata-se de período aquisitivo diverso, qual seja, 18/11/2011 à 17/11/2016, e referindo-se ao ano de 2023 (processo n.º 5017181-04.2023.8.24.0090). Para demonstrar a jurisprudência dominate destaco precedentes da Segunda Turma Recusal: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO (AUTOS Nº 029239-39.2023.8.24.0090). EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO: [...] SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5040427-92.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSCITADA A REALIZAÇÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, RELATIVA AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO OBJETO DOS AUTOS (02/05/2017 A 01/05/2022), NO PROCESSO Nº 5030569-71.2023.8.24.0090. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE RECORRIDA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL TRANSFORMADA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). NESSE SENTIDO, SÃO OS PRECEDENTES: 5029896-44.2024.8.24.0090, 5011966-29.2024.8.24.0020 E 5026243-34.2024.8.24.0090. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5037165-37.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR. AÇÃO VISANDO A CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5000137-98.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). No mesmo sentido colho o entendimento das demais Turmas Recursais de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO INICIAL DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ARGUMENTO RECURSAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MAIS DE UM PERÍODO DE TRINTA DIAS DA LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA NÃO USUFRUÍDA, À RAZÃO DE UM PERÍODO POR ANO, PELO ART. 9º DA LC N. 52/1992. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSOS CÍVEIS N. 502208-03.2024.8.24.0090 E 5034219-92.2024.8.24.0090. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (PUIL N. 5031718-05.2023.8.24.0090, REL. MARGANI DE MELLO, J. 21.10.2024). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado n. 5000769-27.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. PERÍODO DE 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL JÁ PAGA EM OUTRA AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE RECORRIDA REFERENTE AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSO CÍVEL N. 5037015-56.2024.8.24.0090, REL. AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 11-03-2025; RECURSO CÍVEL N. 5035393-39.2024.8.24.0090, REL. MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 26-02-2025. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inomiando n. 5000020-10.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-35.2022.4.03.6109

ID: 331118167

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-35.2022.4.03.6109

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA MEDEIROS ZILLETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-35.2022.4.03.6109 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA CRISTINA MEDEIROS ZILLETTI Advogado do(a) AUTOR: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-35.2022.4.03.6109 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA CRISTINA MEDEIROS ZILLETTI Advogado do(a) AUTOR: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum cível, proposta por MARIA CRISTINA MEDEIROS ZILLETTI, qualificada na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a adequação de sua renda mensal de forma a considerar os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais números 20/98 e 41/2003 e a condenação do réu ao pagamento das diferenças daí advindas. Procuração e documentos juntados com a inicial. O réu contestou o feito (ID 253645211). A autora se manifestou em réplica (ID 253726139). A decisão de ID 302929653 sanou o feito, afastando as preliminares alegadas e remetendo os autos ao Setor de Contadoria. Sobrevieram os cálculos judiciais (ID 350956738). As partes manifestaram-se quanto aos cálculos (IDs 352318404 e 352563852). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Do Mérito Quanto à aplicação imediata do valor do teto estabelecido pelas EC’s ns. 20/98 e 41/2003, em 12/98 e 12/2003, respectivamente, aos benefícios já em manutenção quando da edição das referidas normas, o Supremo Tribunal Federal, modificando o entendimento consagrado do STJ, na decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 564.354, de relatoria da eminente Min. Carmem Lúcia, foi enfático no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354, CÁRMEN LÚCIA, STF.) Assim, firmou a Suprema Corte o entendimento de que os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais números 20/98 e 41/2003 têm aplicação imediata sobre todos os benefícios limitados ao teto, não impondo, destarte, nenhum limite temporal ao direito daqueles segurados que tiveram o salário-de-benefício limitado ao teto. Consoante preciosa doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello, a lei não pode tomar tempo ou data como fator de discriminação: “Isto posto, procede concluir: a lei não pode tomar tempo ou data como fator de discriminação entre pessoas a fim de lhes dar tratamentos díspares, sem com isto pelejar à arca partida com o princípio da igualdade. O que pode tomar como elemento discriminador é o fato, é o acontecimento, transcorrido em certo tempo por ele delimitado” (O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3.ª edição – 3.ª tiragem, São Paulo : Malheiros, 1995, p. 33) Destarte, em homenagem ao direito à isonomia previsto na Constituição Federal e amparado pela decisão do Supremo Tribunal Federal, todos os segurados que tiveram seus benefícios calculados baseados nos salários-de-benefício limitados ao teto têm direito à adequação de suas rendas aos novos tetos estipulados pelas referidas emendas. Neste caso, a não adequação da renda mensal a todos os segurados que tiveram seus benefícios limitados ao teto caracteriza afronta aos artigos constitucionais 201, § 3.º e 202, caput, quanto à manutenção do valor real do benefício e a ofensa ao princípio da igualdade esculpida no art. 5º, também da Constituição Federal, ocasionada pela não revisão daqueles que tiveram na concessão as mesmas regras daqueles que já receberam tal revisão. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO PELO TETO. EC 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO ANTERIOR A 05/04/1991. ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. – Verifica-se pelo documento constante nos autos que o benefício autoral foi limitado ao teto, estando, portanto, abarcado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais (RE 564.354-RG/SE – DJU de 15/02/2011). – O argumento do INSS de que somente os benefícios concedidos posteriormente a 05/04/1991 é que teriam direito à revisão em tela viola o princípio da isonomia, sendo que, no julgamento do RE 564.354-RG/SE, a Suprema Corte, em nenhum momento, realizou interpretação restritiva neste sentido. Precedentes: 2ª Turma Especializada, AC nº 201151018044859, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJe de 06/11/2012 e 1ª Turma Especializada, AC nº 201251040013066, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJe de 20/12/2012. – Inexistindo qualquer novidade nas razões recursais que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada, impõe-se sua manutenção. – Agravo interno não provido. (TRF2ª Região, AC 201251040006700, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R – Data 02/05/2013) No presente caso, ao cônjuge da autora foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição, NB 085.861.066-3 – DER: 10/12/1988, com RMI revista, limitada ao teto e coeficiente de 100% (ID 343102062). Não resta dúvida que seu benefício se encontra na hipótese prevista no RE 564.354. A contadoria apresentou os cálculos da evolução do salário de benefício do cônjuge da autora, que demonstram que o salário de benefício, evoluído até 12/1998 alcança valor superior ao Teto da EC nº 20/1998, de R$ 1.200,00, assim como o salário de benefício evoluído até 01/2004, que é superior ao Teto estabelecido na EC nº 41/2003, de R$ 2.400,00 (ID 350956740). Destarte, verifica-se que a parte autora faz jus ao reajustamento do valor do benefício do seu falecido cônjuge aos tetos estabelecidos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, com direito às diferenças, adequando o valor de seu benefício ao teto a partir da entrada em vigor das referidas Emendas, respectivamente, no valor de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00. Sobre o coeficiente de cálculo, deve incidir após a limitação do salário de benefício ao teto. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. MOMENTO DE APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1005 DO STJ. 1. Para a correta utilização da diferença percentual entre a média dos salários de contribuição e o limitador para fins de pagamento (teto), o coeficiente de cálculo do benefício, decorrente do tempo de serviço, deve ser aplicado somente após a limitação, sob pena de, na prática, indevidamente transformar em integral benefício concedido de forma proporcional, ou alterar o coeficiente de cálculo original. 2. Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal ocorre na data de ajuizamento da lide individual (Tema 1005 do STJ - REsp 1761874). (TRF4, AC 5003546-65.2020.4.04.7101, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 27/10/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO LIMITE DE PAGAMENTO DA RMI. RECUPERAÇÃO DOS EXCESSOS DESPREZADOS NA ELEVAÇÃO DO TETO DAS EC 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CRFB/88. MOMENTO DE APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a limitação de pagamento de um benefício previdenciário a um valor-teto constitui elemento condicionante externo ao cálculo do benefício propriamente dito, não envolvendo os elementos internos ao ato de concessão. 2. O reconhecimento do direito do segurado à readequação do limite de pagamento da renda mensal do benefício aos novos tetos do salário-de-benefício fica condicionado à demonstração de que o salário-de-benefício e a respectiva renda mensal inicial do benefício do segurado tenham sido calculados em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e que justifica a readequação a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. 3. Para a correta utilização da diferença percentual entre a média dos salários de contribuição e o limitador para fins de pagamento (teto), o coeficiente de cálculo do benefício, decorrente do tempo de serviço, deve ser aplicado somente após a limitação, sob pena de, na prática, indevidamente transformar em integral benefício concedido de forma proporcional, ou alterar o coeficiente de cálculo original. (TRF4, AC 5043291-89.2019.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/11/2022) Posto isto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do novo Código de Processo Civil, para aplique os reflexos da revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 085.861.066-3 – DER: 10/12/1988), e, consequentemente, condeno o réu a recalcular a Renda Mensal Inicial do benefício de pensão por morte recebida pela autora (NB 300.585.480-0). Condeno ainda o réu a pagar as diferenças, referentes ao benefício de pensão por morte da autora, desde 10/03/2017, conforme requerido pela autora, parcelas não prescritas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros até a data do efetivo pagamento. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 939 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes