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Processo nº 5000769-17.2024.4.04.7118

ID: 337927725

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-17.2024.4.04.7118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERONDINA TEIXEIRA MACIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULODIR JOSÉ ZANETTE

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EDUARDO AMARANTE FRANCO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000769-17.2024.4.04.7118/RS REQUERENTE : ERONDINA TEIXEIRA MACIEL ADVOGADO(A) : PAULODIR JOSÉ ZANETTE (OAB RS010833) ADVOGADO(A) : EDUARDO AM… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000769-17.2024.4.04.7118/RS REQUERENTE : ERONDINA TEIXEIRA MACIEL ADVOGADO(A) : PAULODIR JOSÉ ZANETTE (OAB RS010833) ADVOGADO(A) : EDUARDO AMARANTE FRANCO (OAB RS120268) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara, fica a parte autora intimada de que: I - O valor requisitado ao TRF4 nestes autos está disponível para saque , conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s). Em caso de valores depositados sem bloqueio é indicado o saque presencial, efetuado pelo beneficiário diretamente na agência bancária, sendo esta a forma mais simples e rápida. II - Permanece sendo possível o levantamento dos valores pelo procurador, na forma prevista no §8º do art. 49 da Resolução CJF 822/2023 (mediante procuração específica ou, quando já possuam procuração nos autos, através de certidão emitida pela Secretaria). III - Na hipótese de indicação de contas da titularidade do beneficiário, deverá o advogado optar por “TED AUTOMÁTICO, onde haverá cumprimento da transferência pela instituição financeira, sem necessidade de intervenção do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Caso o beneficiário da transferência seja pessoa distinta daquela que constar no demonstrativo o requerimento deverá ser efetuado por funcionalidade específica para tanto, no sistema e-proc (PEDIDO DE TED). Não serão analisados pedidos de transferência de valores constantes de petição comum. IV - Decorrido o prazo quinzenal, os autos serão suspensos por 60 dias. Permanecendo valores depositados nos autos, o montante será estornado aos cofres do TRF da 4ª Região, independentemente de nova intimação da parte interessada. Ressalta-se que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, a requerimento do credor, com a expedição de novo precatório ou RPV (art. 3º, da Lei 13.463, de 6 de Julho de 2017), observado o prazo prescricional.

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Processo nº 5001739-53.2024.4.03.6339

ID: 280884708

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001739-53.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO VICTORIA IAMPIETRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001739-53.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Federal e JEF Adjunto de Tupã AUTOR: MARIA ELIZABETE GOMES D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001739-53.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Federal e JEF Adjunto de Tupã AUTOR: MARIA ELIZABETE GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO VICTORIA IAMPIETRO - SP169230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por MARIA ELIZABETE GOMES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido cinge-se à concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, ao argumento de perfazer os requisitos do art. 203, inciso V, da Constituição da República, e art. 20 da Lei 8.742/93. À parte autora foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. O Ministério Público Federal deixou de apresentar parecer acerca do mérito, por entender ausente hipótese de intervenção. Decido. Na ausência de preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, passo, de pronto, à análise do mérito. Como sabido, o benefício assistencial de prestação continuada, previsto no inciso V do art. 203 da Constituição da República, encontra-se disciplinado no art. 20 da Lei 8.742/93, com as alterações legislativas posteriores. Do cotejo das normas referidas, atualmente, o benefício assistencial de prestação continuada é devido: a) à pessoa com deficiência, qual seja, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e ainda, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família; e b) ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. No tocante aos aspectos socioeconômicos, cumpre contextualizar que o § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, em sua redação original, que previa renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo para aferição do critério de miserabilidade, teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, por meio do julgamento dos RE 567985 e 580963 e da Reclamação 4374, de modo a flexibilizar o limite quantitativo de renda, permitindo assim a aferição da condição de miserabilidade por outros elementos constantes nos autos. Nesse sentido, foi editada a Súmula 21 pela Turma Regional de Uniformização do TRF da 3ª Região, dispondo que “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo”. A Lei 13.981/2020, por sua vez, acresceu o art. 20-A na Lei 8.742/93, o qual estabelece a possibilidade de se ampliar a renda per capita para até ½ salário mínimo para aferição da miserabilidade durante o período de calamidade pública (COVID-19), todavia, o dispositivo já foi revogado e a redação vigente, dada pela Lei 14.176/2021, renovou o critério de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Importante destacar que a norma supramencionada também incluiu na Lei 8.742/93 o art. 20, § 11-A, que prevê a edição de regulamento executivo com aptidão para ampliar o limite da renda mensal familiar per capita para até ½ salário mínimo, observados os critérios no recém-incluído art. 20-B. Referido dispositivo dispõe acerca dos elementos probatórios a serem analisados para ampliação do critério de miserabilidade estabelecido na legislação, quais sejam: o grau da deficiência; a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas. As alterações legislativas estão em vigor desde 1º de janeiro de 2022, porém, a ampliação do limite de renda para até ½ salário mínimo segue condicionada à edição de decreto regulamentador do Poder Executivo, do que, por ora, não se tem notícia. Na prática, a manifestação legislativa é passível de ser utilizada como critério adicional do juízo para verificação do atendimento dos requisitos de concessão do benefício, uma vez que confere concretude a aspectos que já foram objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal. Estabelecidas tais premissas, passo ao exame do caso concreto, cuja pretensão vem arrimada na segunda hipótese legal. A autora preenche o requisito etário, vez que nascida em 14.10.1955 (69 anos). Em relação ao aspecto socioeconômico, estudo realizado in loco pela assistente social do Juízo constatou que o grupo familiar é composto por duas pessoas e a renda advém da aposentadoria por idade da qual é titular o esposo da autora, no valor de R$ 1.650,00 (351579477). Os dados do CNIS, anexos à presente sentença, indicam que os proventos da referida aposentadoria perfazem a quantia de R$ 1.728,77. Deste modo, tem-se um rendimento per capita que resulta em R$ 864,38, acima do limite legal e, inclusive, de 1/2 salário mínimo. É certo, pois, diante do contexto fático retratado no laudo social, que o benefício assistencial colaboraria com a melhoria de vida da família, que vive de maneira justa com as despesas e o rendimento auferido. Todavia, não se presta a Assistência Social para ensejar melhoria do padrão econômico de vida do interessado, mas fornecer-lhe recurso financeiro mínimo, indispensável à sobrevivência. Por isso, o valor do benefício é de um salário mínimo, constitucionalmente suficiente para fazer frente às necessidades entabuladas no art. 7º, IV, da CF. Aquele que possui meios de prover sua manutenção – ou tê-la provida pela família, como é o caso da autora -, não faz jus a benefício assistencial. Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. Publique-se. Intimem-se. Tupã/SP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) VANDERLEI PEDRO COSTENARO Juiz Federal

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Micael Alves De Medeiros x Sudacred Sociedade De Credito Direto S/A

ID: 305853514

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-36.2024.8.24.0163

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICAEL ALVES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Sentença

Advogados:

CAROLINE NUNES DE LIMAS

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BRUNO MARIO DA SILVA

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EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

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Procedimento Comum Cível Nº 5000769-36.2024.8.24.0163/SC AUTOR : MICAEL ALVES DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) RÉU : SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A ADVOGADO… Procedimento Comum Cível Nº 5000769-36.2024.8.24.0163/SC AUTOR : MICAEL ALVES DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) RÉU : SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A ADVOGADO(A) : BRUNO MARIO DA SILVA (OAB PR082064) ADVOGADO(A) : EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB PR100778) SENTENÇA Julgo parcialmente procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) por MICAEL ALVES DE MEDEIROS contra SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, para: I - Reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a irregularidade e a ilicitude dos descontos realizados. II - Condenar a parte ocupante do polo passivo à restituição, em favor da parte ocupante do polo ativo, dos valores indevidamente descontados, da forma exposta na fundamentação. Julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) por MICAEL ALVES DE MEDEIROS contra SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A para compensação por danos morais. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Providências finais: Diante da sucumbência recíproca [a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo foi sucumbente em relação ao pedido de compensação de danos morais], condeno ambas as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/3 (um terço) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo e de 2/3 (dois terços) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, ressalvado eventual deferimento da gratuidade da justiça, caso em que será obstada a cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) contrária(s) em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; e os honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) contrária(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil), acrescido de correção monetária a partir do respectivo ajuizamento (enunciado 14 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais está suspensa com relação à(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em razão da concessão da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, Código de Processo Civil). Interposto recurso por quaisquer das partes: (i) intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se ainda não constem no processo (artigo 1.010, § 1º, Código de Processo Civil); (ii) acaso seja interposto recurso adesivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, em igual prazo (artigo 1.010, § 2º, Código de Processo Civil); (iii) os prazos serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil); e (iv) em seguida, remeta-se o processo à instância superior (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil). Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000769-87.2024.8.21.0076

ID: 297686613

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tupanciretã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000769-87.2024.8.21.0076

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE JUNIOR CORREA KOOP JULIO CESAR DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA GAUSMANN VASCONCELLOS

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BRUNA ALMEIDA DA SILVA

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LUCIMARA ROCHA DE SOUZA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000769-87.2024.8.21.0076/RS RÉU : ALEXANDRE JUNIOR CORREA KOOP ADVOGADO(A) : LUCIMARA ROCHA DE SOUZA (OAB RS131317) ADVOGADO(A) : BRUNA ALMEIDA DA SILVA (OAB … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000769-87.2024.8.21.0076/RS RÉU : ALEXANDRE JUNIOR CORREA KOOP ADVOGADO(A) : LUCIMARA ROCHA DE SOUZA (OAB RS131317) ADVOGADO(A) : BRUNA ALMEIDA DA SILVA (OAB RS131849) ADVOGADO(A) : FERNANDA GAUSMANN VASCONCELLOS (OAB RS133580) RÉU : JULIO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIMARA ROCHA DE SOUZA (OAB RS131317) ADVOGADO(A) : BRUNA ALMEIDA DA SILVA (OAB RS131849) ADVOGADO(A) : FERNANDA GAUSMANN VASCONCELLOS (OAB RS133580) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da justificativa apresentada no evento 100, ANEXO1 . Designo audiência de instrução para o dia 08/07/2025, às 15horas , ocasião em que será ouvida a testemunha de acusação 1 , bem como interrogados os réus, caso possível. A(s) vítima(s), testemunha(s) e o(s) réu(s) residentes na Comarca deverão comparecer presencialmente ao Fórum. Requisite-se o policial militar Leandro de Oliveira Pereira, lotado na Comarca, para comparecer presencialmente no Fórum. Em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal, a(s) parte(s), seus advogado(s), o Ministério Público e o(s) depoente(s) poderão solicitar ao cartório, pelo telefone do balcão virtual ( whatsapp - 55 9 9982 7821 ), o acesso à audiência em meio virtual, que ocorrerá através do link: https://tjrs.webex.com/meet/frtupajzvjud , número da reunião: 2538 770 9087. Intimem-se. ORIENTAÇÕES PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA EM MEIO VIRTUAL: Previamente, as partes e os advogados deverão realizar o download do aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no seu celular ou computador. No dia e horário agendado os participantes deverão acessar a reunião através do link : https://tjrs.webex.com/meet/frtupajzvjud . Poderão, ainda, ingressar digitando o número da reunião: 2538 770 9087 . Após estar com o aplicativo instalado, basta clicar no link e incluir o seu nome/e-mail. Você ficará aguardando até ser admitido pelo Magistrado na sala virtual (nome da Sala Pessoal de frtupajzvjud) e isso pode levar alguns minutos, não se preocupe. Fica autorizado que as partes compareçam nos escritórios dos seus procuradores, caso assim prefiram, para realização do ato. No dia da audiência, as partes e testemunhas deverão estar munidas de documento de identificação com foto. 1. 3) Leandro de Oliveira Pereira (testemunha), Policial Militar lotado na BrigadaMilitar em Tupancireta/RS;

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Processo nº 5000769-88.2012.8.24.0023

ID: 315672509

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-88.2012.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ÁLVARO LUIZ CARLINI

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CÁTIA CRISTINE KEMPF ZANOTTO

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JOAO CARLOS CASTILHO

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ADRIANO ZANOTTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000769-88.2012.8.24.0023/SC ATO ORDINATÓRIO 📝 INFORMAMOS aos beneficiários dos créditos de obrigação como de pequeno valor - RPV , que estes auto…

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Processo nº 5000769-30.2021.4.03.6316

ID: 280350369

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-30.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO LAURENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALIELE ANTONIETE MAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-30.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JOSE ROBERTO LAURENTINO DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-30.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JOSE ROBERTO LAURENTINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALIELE ANTONIETE MAO - SP432535 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000769-30.2021.4.03.6316

ID: 280350378

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-30.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALIELE ANTONIETE MAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-30.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JOSE ROBERTO LAURENTINO DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-30.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JOSE ROBERTO LAURENTINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALIELE ANTONIETE MAO - SP432535 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000769-24.2025.4.03.6305

ID: 323658694

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-24.2025.4.03.6305

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO HERCULANO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILSON BEZERRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000769-24.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: SEBASTIAO HERCULANO DA SILVA Advogado do(a) REQU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000769-24.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: SEBASTIAO HERCULANO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: WILSON BEZERRA DA SILVA - SP496686 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O INTIME-SE a parte autora para que emende a inicial nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e Portaria REGT-01V nº 94, de 16/07/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) o comprovante de endereço nos termos da Portaria nº 6, de 23/06/2017, da Seção Judiciária de São Paulo. Confira-se: Art. 4º O comprovante de residência deverá ser legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à data da propositura da ação. § 1º Serão considerados para comprovação de residência os seguintes documentos: I – contas de energia elétrica, água, gás ou telefone; II – boletos de condomínio nos quais a identificação do devedor esteja impressa no próprio corpo da fatura; III – correspondências recebidas de instituições financeiras públicas ou de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, da administração direta ou autárquica; IV – contrato de locação de imóvel em vigor; e V - correspondência de administradoras de cartão de crédito ou planos de saúde. § 2º Comprovantes de endereço em nome de terceiros deverão estar acompanhados de declaração por este datada e assinada - com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal -, justificando a residência da parte autora no imóvel. § 3º No caso de albergados ou autores sem residência fixa, será considerada, para comprovação de endereço, a declaração do albergue ou instituição equivalente, datada e assinada pelo responsável. b) O art. 1º, §2º, inciso III, letra "a", da Lei nº 11.419/2006, estabelece como forma de identificação inequívoca do signatário, em processo judicial eletrônico, a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. A procuração que acompanha a petição inicial encontra-se assinado eletronicamente pela prestadora de serviços digitais ZapSign Processamento de Dados Ltda, e não pela parte autora. Aliás, vale destacar que a empresa ZapSign Processamento de Dados Ltda não integra a Lista de Autoridades Certificadoras – Acs da ICP-Brasil, conforme relação disponível nos endereços eletrônicos: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil e https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. Nesse sentido, cito o seguinte julgado EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DAS ASSINATURAS EMITIDAS PELA ZAPSIGN. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade "ZapSign" não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP-Brasil de 1º ou 2º nível. 2. Não basta para fins de validação em processos judiciais a mera aposição de assinatura eletrônica, já que é necessária, quando lançada mão desta modalidade, que esta seja firmada através de certificado digital, emitido por autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil, o que, por ora, não é o caso da "ZapSign". 3. Não restam preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n. 11.419/2006 para reconhecimento da assinatura eletrônica registrada na empresa Zapsign. 4. Recurso da parte autora não provido. (5010617-07.2023.4.04.7201, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 28/08/2024) Ante o exposto, intime-se o advogado para apresentar os referidos documentos devidamente assinados, física ou eletronicamente, pela parte autora; c) Declaração de hipossuficiência, acompanhada da justificativa e prova documental da necessidade de gratuidade de justiça; Decorrido o prazo sem as referidas regularizações, anote-se para sentença de extinção. Intime-se. Registro-SP, data da juntada aos autos. JOÃO BATISTA MACHADO, JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente – art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06)

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Regina Gonçalves Dos Santos x Elite Gestão Condominial Ltda. e outros

ID: 324507768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001005-49.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINA GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELITE GESTãO CONDOMINIAL LTDA. VINTAGE CONDOMíNIO CLUBE

Intimação

Advogados:

REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

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LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS

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Processo 1001005-49.2024.8.26.0309 - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Regina Gonçalves dos Santos - Vintage Condomínio Clube - - Elite Gestão Condominial Ltda. - Juiz(a) de Direito: D… Processo 1001005-49.2024.8.26.0309 - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Regina Gonçalves dos Santos - Vintage Condomínio Clube - - Elite Gestão Condominial Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. REGINA GONÇALVES DOS SANTOS opõe embargos à execução que lhe promovem VINTAGE CONDOMÍNIO CLUBE e ELITE GESTÃO CONDOMINIAL LTDA sob alegação de ilegitimidade passiva. VINTAGE CONDOMÍNIO CLUBE e ELITE GESTÃO CONDOMINIAL LTDA opõem-se à pretensão, forte no argumento de que, ao tempo da geração das despesas, figurava a embargante como proprietária do bem, devendo recair sobre si a obrigação de pagamento. Houve réplica. É o relatório. Decido: Deliberou-se, nos autos principais: "Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Considerando a consolidação da propriedade decorrente do inadimplemento em contrato garantido por alienação fiduciária (fl. 278), defiro o pedido retro, determinando a inclusão do credor fiduciário no polo passivo, o qual será responsável pelas parcelas vincendas. Tratando o recém ingresso de empresa pública federal, verifica-se a incompetência da Justiça Estadual. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel. Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Substituição do polo passivo da ação. Credor fiduciário. Caixa Econômica Federal. Competência. Justiça Federal. Aplicação do disposto no artigo 109 inciso I, da Constituição Federal, e da Súmula no 150 do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2354078-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Consequentemente, determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas da 28ª Subseção Judiciária, anotando-se e comunicando-se." Consultados os autos principais, já em trâmite na Justiça Federal, observou-se que ocorreu sua extinção, já com trânsito em julgado certificado, consoante se dessume dos autos nº 5000769-70.2025.4.03.6128. É cediço que os Embargos à Execução, apesar de ação autônoma, constitui modalidade de defesa à Execução aforada, possui, portanto, finalidade de impugnar o feito originário. Nessa senda, uma vez extinta a Execução, sem resolução de mérito, impõe-se, logicamente, a extinção dos correlatos Embargos, por flagrante perda de objeto superveniente, com fulcro no art. 458, VI, do CPC. Assim, por força do Princípio da Causalidade, art. 85. §10 do CPC, responde pela perda do objeto dos Embargos à Execução o Embargado, de modo que deverá arcar com os honorários advocatícios. D I S P O S I T I V O Isto posto,julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com esteio nos artigos 485, inciso IV c.c. o artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Embargada à arcar com as custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa Ora, tendo sido extinta a execução a que se referem os presentes embargos, fato do qual têm ciência as partes por se tratar de uma mesma relação jurídico-processual, embora condensada em bases procedimentais diversas, tenho que o reflexo óbvio do decisum é a extinção também dos presentes embargos de terceiros. Como a parte embargada deu causa desnecessária ao processo, a ela se imputa a responsabilidade pelo pagamento e custas e honorários. Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por REGINA GONÇALVES DOS SANTOS contra VINTAGE CONDOMÍNIO CLUBE e ELITE GESTÃO CONDOMINIAL LTDA., por inexistência de título executivo, condenando as embargadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor ca causa atualizado. P.R.I.C. - ADV: REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS (OAB 317153/SP), LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS (OAB 317153/SP)

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Processo nº 5000769-07.2025.4.03.6343

ID: 257192337

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-07.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA BANDEIRA AQUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ DE SOUZA CARVALHO

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VINICIUS DUARTE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-07.2025.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-07.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: ERIKA BANDEIRA AQUINO Advogados do(a) AUTOR: JORGE LUIZ DE SOUZA CARVALHO - SP177555, VINICIUS DUARTE SIQUEIRA - SP427318 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de benefício por incapacidade. É o breve relato. Decido. Defiro a gratuidade da justiça por não haver nos autos elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se. Examinando o pedido de medida antecipatória verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a realização de exame técnico pericial por este Juizado Especial para aferir a incapacidade da parte autora. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Diante do exposto, indefiro a medida antecipatória postulada. Intime-se a parte para emendar a inicial, com intuito de especificar, no tópico específico dos pedidos, de modo claro e preciso qual é o NB objeto da lide, sua espécie, bem como a data de início a ser considerada; juntar, ainda, o respectivo requerimento administrativo (e/ou comunicado de decisão), aplicado, no mais, o atual entendimento do STF (RE 631.240). Intime-se, ainda, a parte para que anexe aos autos cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água, telefone, ou sob a chancela dos Correios, em seu nome e contemporâneo ao ajuizamento da ação, limitado aos 90 (noventa) dias anteriores à propositura dela. Calha destacar que nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro intimo a parte autora para que apresente: a) declaração do terceiro, com firma reconhecida, sob as penas da lei; b) ou providencie o comparecimento do proprietário do imóvel na Secretaria do Juizado para confirmar que a parte autora reside no endereço fornecido, devendo ser certificado nos autos a declaração. Deverá também apresentar cópia do documento de identificação (RG ou CNH) e do comprovante de endereço em nome do proprietário do imóvel, emitido até 90 dias antes do ajuizamento da ação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Regularizada a documentação, à Secretaria para agendamento de perícia médica, comunicando-se oportunamente as partes, via ato ordinatório. Quanto ao valor dos honorários periciais, devem ser observados os critérios estabelecidos no artigo 28, § 1º., da Resolução CJF nº. 305/2014, alterada pela Resolução CJF n. 575/2019: "Art. 28 (...) § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. Em relação à perícia médica desde que realizada no consultório do(a) perito(a), considerando a especialização e o fato de que a perícia ocorrerá no consultório do(a) perito(a), com o de instalações, serviços e equipamentos próprios do(a) profissional, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 400,00. Intime-se. Mauá, data da assinatura digital.

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