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Processo nº 5000827-30.2025.8.21.0117

ID: 315619517

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Pinheiro Machado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000827-30.2025.8.21.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DE OLIVEIRA - MOVEIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WUESLEN CORREA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-30.2025.8.21.0117/RS EXEQUENTE : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA - MOVEIS ADVOGADO(A) : WUESLEN CORREA MOREIRA (OAB RS132748) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimen… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-30.2025.8.21.0117/RS EXEQUENTE : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA - MOVEIS ADVOGADO(A) : WUESLEN CORREA MOREIRA (OAB RS132748) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - MÓVEIS em face de NELSOIR DOS REIS DE SOUZA , objetivando o recebimento do valor de R$ 748,17 (setecentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos), referente ao acordo judicial homologado nos autos nº 5001023-34.2024.8.21.0117, que não foi cumprido pelo executado. Conforme se verifica dos autos, as partes firmaram acordo em audiência realizada em 25 de novembro de 2024, no qual o executado comprometeu-se a pagar ao exequente o valor de R$ 680,15 (seiscentos e oitenta reais e quinze centavos) em 6 (seis) parcelas de R$ 113,35 (cento e treze reais e trinta e cinco centavos) cada, com vencimento até o 10º dia útil de cada mês, iniciando-se em 10 de janeiro de 2025. Referido acordo foi devidamente homologado por sentença, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. O acordo previa, ainda, que o não pagamento de qualquer das parcelas implicaria no vencimento antecipado das demais, com incidência de multa de 10% sobre o valor total em caso de inadimplemento. O exequente alega que o executado não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas acordadas, razão pela qual requer a intimação do executado para pagamento do valor atualizado da dívida, sob pena de penhora online via sistema SISBAJUD. Decido. Inicialmente, verifico que o pedido de cumprimento de sentença preenche os requisitos legais, estando instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme exige o art. 524 do CPC. O acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do CPC, sendo cabível o presente cumprimento de sentença. Assim, DEFIRO o processamento do cumprimento de sentença. INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, na ausência deste, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para que efetue o pagamento do débito no valor de R$ 748,17 (setecentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o exequente requerer a realização de penhora online via SISBAJUD, conforme autoriza o art. 854 do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa de 10% incidirá sobre o restante, conforme dispõe o § 2º do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação do executado, certifique-se e voltem conclusos para análise do pedido de penhora online via SISBAJUD. Intimem-se.

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Processo nº 5000827-32.2024.8.24.0036

ID: 318185127

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-32.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOLD COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO CARLOS HANEMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-32.2024.8.24.0036/SC AUTOR : HOLD COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO CARLOS HANEMANN (OAB SC033501) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada audiê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-32.2024.8.24.0036/SC AUTOR : HOLD COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO CARLOS HANEMANN (OAB SC033501) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada audiência de conciliação que poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual) (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º). A parte que pretender participar virtualmente do ato deverá ingressar na sala virtual pelo link disponibilizado abaixo. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 2. DATA: 17/10/2025 14:30:00 3. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link pode ser encaminhado à parte; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos). 4. Para acesso a sala virtual : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTVkYTFiNDAtZjQxYi00ZmVlLWI1ZDktYmQ3NzNkMzc0YjYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou use o ID 223 321 928 689 - Senha - pj7SJ3mq Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ; 2. Digite o ID e a senha da reunião; 3. Clique em "participe de uma reunião." 4.1 ADVERTÊNCIA: A sala virtual estará disponível para ingresso das partes somente após a sua abertura, ou seja, é necessário que o conciliador abra a reunião/sala virtual e libere o acesso aos demais participantes, o que ocorre em até 5 minutos ou menos antes do horário previsto para início do ato, ressalvada, desde já, a possibilidade de eventuais atrasos, em razão de audiências anteriores. No caso de ingresso antes da abertura da sala virtual, deverá apenas aguardar a admissão. Após a abertura da sala virtual pelo conciliador, serão respeitados 10 minutos de tolerância para eventuais atrasos, autorizado o encerramento após este período. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). 6. INFORMAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA : 1) Vídeo-tutorial: https://tinyurl.com/237wbs83 ; 2) Manual para acesso (advogado): https://tinyurl.com/2yk64chx ; 3) Manual para acesso (cidadão): https://tinyurl.com/2dzhjoyx .

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Processo nº 5000827-52.2025.4.03.6329

ID: 320794636

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-52.2025.4.03.6329

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SOLIDADE SOARES HIGINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-52.2025.4.03.6329 AUTOR: MARIA DA SOLIDADE SOARES HIGINO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS - SP412924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora limita seu pedido à concessão do benefício, sem especificar quais períodos pretende que sejam acrescidos à contagem de tempo feita pelo INSS ao indeferir o requerimento administrativo. O parágrafo 2º, do artigo 14 da Lei nº 9.099/95 dispõe que a apresentação de pedido genérico somente é aceita quando não for possível determinar a extensão da obrigação. A correta especificação do pedido é fator essencial para se apurar eventual existência de litispendência ou coisa julgada, bem como para determinar o valor da causa e, consequentemente, a competência para julgamento do feito. Assim sendo, intime-se a parte autora para que esclareça o pedido, especificando quais períodos controversos pretende ver reconhecidos e acrescidos à contagem de tempo apurada pelo INSS. Apresente, também, a parte autora, comprovante de endereço idôneo e legível, tal como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, nos termos do artigo 27, inciso II do Manual de Padronização dos JEF’s. Em caso de comprovante de endereço em nome de terceiro, deverá ser trazida declaração firmada por esse terceiro no sentido de que a parte autora reside no endereço indicado no documento. A declaração, se assinada, deverá estar acompanhada de documento de identidade para conferência da assinatura, ou firma reconhecida em cartório. Em caso de se tratar de declarante analfabeto, deverá constar a assinatura de duas testemunhas, devidamente qualificadas. Se o titular do comprovante de endereço for o seu cônjuge, basta anexar certidão de casamento. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural/híbrida. Da Instrução concentrada. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada em pedidos de aposentadoria por idade rural ou híbrida, nos termos da Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG. INTIME-SE a parte autora para, caso não tenha feito, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, se acaso ainda não tenha feito, emendar a inicial para juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, bem como a juntada de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 6.º da Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 5.º da mesma Resolução. Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, nos termos da Lei n.º 8.213/91, artigo 55, §3.º, e do Enunciado n.º 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, tendo como exemplo o rol previsto no art. 19-D, § 11, do Decreto n.º 3.048/99 e no art. 4.º, § 1.º, da Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG. O fluxo da Instrução Concentrada possibilita maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Havendo cumprido as determinações supra, tornem os autos conclusos. Orientações quanto ao procedimento da instrução concentrada e seus Atos Normativos estão disponíveis na página na Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região através do link: https://www.trf3.jus.br/gaco/teste-ic/aposentadoria-idade-rural Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Wagner Martins Trajano x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

ID: 320682719

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000827-65.2025.8.24.0143

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MARTINS TRAJANO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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MARIANA MARTINS TRAJANO

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GUILHERME FONTANA DELLAZZANA

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ANA ELLEN DOS SANTOS FLORENTINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-65.2025.8.24.0143/SC EXEQUENTE : WAGNER MARTINS TRAJANO ADVOGADO(A) : ANA ELLEN DOS SANTOS FLORENTINO (OAB SC074686A) ADVOGADO(A) : GUILHERME FONTANA DELLAZZANA (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-65.2025.8.24.0143/SC EXEQUENTE : WAGNER MARTINS TRAJANO ADVOGADO(A) : ANA ELLEN DOS SANTOS FLORENTINO (OAB SC074686A) ADVOGADO(A) : GUILHERME FONTANA DELLAZZANA (OAB SC063216) ADVOGADO(A) : MARIANA MARTINS TRAJANO (OAB SC061892) EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, atualizado até a data do efetivo pagamento (art. 523, caput, CPC), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, § 1º, CPC). No ofício/mandado deverá constar que decorrido o prazo do pagamento terá início, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, querendo, apresentar impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). Expeça-se carta precatória, caso necessário. 2. A intimação da parte executada deverá ser realizada: 1) através do procurador constituído nos autos da ação principal, na hipótese de o cumprimento de sentença ser requerido dentro do prazo de 1 (ano), a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 513, § 2º, I e § 4º, do Código de Processo Civil; 2) pessoalmente, caso o requerimento tenha sido efetuado em momento posterior ou nas hipóteses de revelia ou ausência de procurador constituído. 2.1. Sendo o caso, providencie-se a associação do(s) procurador(es) da parte executada aos presentes autos. 2.2. Havendo necessidade de intimação pessoal, fica autorizado o cumprimento do ato por meio do aplicativo de mensagens whatsapp , a ser cumprido pelo meirinho, observando-se de forma estrita as diretrizes estabelecidas pela Circular CGJ n. 222/2020 e 55/2025. 3 . No caso de pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanescente (art. 523, § 2º). 4. Decorrido o prazo sem pagamento do débito e sem apresentação de impugnação ou, ainda, caso seja efetuado pagamento de forma parcial, independente de novo despacho e nova intimação do devedor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios em igual percentual de 10%. Tudo cumprido e não havendo outras providências a serem adotadas, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §1º do CPC).

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Processo nº 5000827-16.2025.4.04.7011

ID: 321994615

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-16.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE BATISTA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLYNA ANANIAS DA SILVA

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ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-16.2025.4.04.7011/PR AUTOR : CLEONICE BATISTA GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLYNA ANANIAS DA SILVA (OAB PR090901) ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-16.2025.4.04.7011/PR AUTOR : CLEONICE BATISTA GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLYNA ANANIAS DA SILVA (OAB PR090901) ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB PR057521) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. Em caso de PERÍCIA INDIRETA , um familiar, devidamente identificado, deverá comparecer ao ato para prestar os esclarecimentos necessários à elaboração do laudo. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente antes da data de realização da períci a, sob pena de não ser analisada. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 9. Será solicitado o pagamento do perito após apresentado o laudo, de acordo com a tabela anexa à Resolução nº 937/2025-CJF ou fixado pelo juiz coordenador desta Central, conforme o caso. 10. A ausência da parte importará na imediata devolução dos autos ao juízo de origem, a menos que previamente justificada. 1. O valor dos honorários a serem recebidos pelo perito é o máximo da tabela da Resolução CJF nº 305, de 07/10/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg x Fabiane Prade Nogara

ID: 326645082

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Restinga Seca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000827-71.2024.8.21.0147

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

FABIANE PRADE NOGARA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO FERIGOLLO ZORZI

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEGRE

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PRISCILA BERNARDO KRAMER

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KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI

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EVERSON CORRÊA DIAS

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RENATO LUIS STUEPP CAVALCANTI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-71.2024.8.21.0147/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-71.2024.8.21.0147/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : EVERSON CORRÊA DIAS (OAB RS077650) ADVOGADO(A) : KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI (OAB RS083042) ADVOGADO(A) : PRISCILA BERNARDO KRAMER (OAB RS106138) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEGRE (OAB RS120379) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO FERIGOLLO ZORZI (OAB RS126307) EXECUTADO : FABIANE PRADE NOGARA ADVOGADO(A) : RENATO LUIS STUEPP CAVALCANTI (OAB RS033438) DESPACHO/DECISÃO Remeto os autos à URCAJUD, observando-se o cálculo do evento 49, CALC2 . Decorridas 48h, seguem os resultados, igualmente em tela impressa, que: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, voltem para exame dos pedidos INFOJUD, RENAJUD e CNIB, formulados no evento 49, PET1 . Agendada a intimação das partes.

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Hugo Leonardo Teixeira Registrado(A) Civilmente Como Hugo Leonardo Teixeira x Banco Pan S.A.

ID: 255772807

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-35.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HUGO LEONARDO TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUGO LEONARDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5000827-35.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: HUGO LEONARDO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como HUGO LEONARDO TEIXEIRA CPF: 972.498.586-53 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais ajuizada por Hugo Leonardo Teixeira em face do Banco Pan S.A, devidamente qualificado nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que ao consultar seu extrato de benefício previdenciário foi surpreendido com a existência de contratos de empréstimo consignado averbados pelo réu sob números 363548421-9, 370495511-5, 0229744229869, 763445710-0.Afirma que vem recebendo depósitos aleatórios em sua conta provenientes de instituições financeiras sem que tenha contratado empréstimos. Requer a declaração de inexistência dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Em contestação, o réu alegou litigância de má-fé do autor, falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a validade do contrato, assinado digitalmente com reconhecimento biométrico, e a regularidade dos depósitos na conta do autor. Negou falha na prestação do serviço e a existência de dano moral. Requereu a improcedência da ação e, subsidiariamente, a devolução simples dos valores descontados e a compensação dos créditos concedidos. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, pois foi apresentada contestação de mérito, restando caracterizado o interesse processual. Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, observo que a parte ré não acostou aos autos nenhuma prova capaz de demonstrar que a parte autora possui efetivas condições de pagar as custas processuais, não havendo motivo para desconsiderar os documentos juntados pela parte autora para demonstrar sua condição de hipossuficiente econômica. Portanto, indefiro a impugnação. Verifico que o processo se encontra em ordem, as partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou supridas. Assim, dou por saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a validade dos contratos de empréstimo impugnados; b) a efetiva disponibilização dos valores contratados em favor da autora; c) a existência e extensão de danos morais indenizáveis. Em relação ao pedido de produção de prova pericial grafotécnica, indefiro-o, pelos fundamentos a seguir. O banco réu juntou aos autos o contrato devidamente assinado pela autora, acompanhado de selfie para verificação, comprovante de transferência do valor para sua conta bancária e faturas enviadas ao endereço informado nos contratos. De outro lado, não há nos autos qualquer indício concreto de falsificação da assinatura apostas no contrato, sendo que o pedido genérico de perícia grafotécnica, sem apontar especificamente onde residiria a falsidade, não se sustenta. Na petição inicial, a autora não nega o recebimento das quantias, dizendo que "vem recebendo depósitos aleatórios em sua conta provenientes de instituições financeira (...)". Observo que a petição inicial segue um modelo padronizado, apresentando argumentação genérica sobre fraude em contratos bancários, sem particularizar as circunstâncias específicas do caso concreto que justificariam a realização de perícia. Essa conduta encontra ressonância na Recomendação CNJ 159/2024, que aponta como exemplo de conduta processual potencialmente abusiva "a distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto". Assim, como destinatário da prova, conforme dispõem os artigos 370 e 371 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, havendo prova documental robusta da contratação e da disponibilização dos valores, a realização de perícia grafotécnica mostra-se desnecessária. Indefiro, também, o pedido de depoimento pessoal da parte autora, porque desnecessário ao deslinde da controvérsia. Defiro a prova documental já produzida pelas partes. Intimem-se as partes e, após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5000827-35.2022.4.03.6304

ID: 337496663

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000827-35.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-35.2022.4.03.6304 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-35.2022.4.03.6304 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA - SP320450-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço especial. Recurso do INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “reconhecimento e averbação dos períodos de atividade especial de: 15/06/1999 a 30/11/2000 laborado na empresa METALURGICA ROJEK LDTA, de 01/04/2009 a 31/03/2010; 01/04/2010 a 31/03/2012, laborados na empresa PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMÉRCIO. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial”. Improcedência das razões recursais. Deve ser mantido o reconhecimento da natureza especial do período de 15/06/1999 a 30/11/2000, trabalhado pelo autor na pessoa jurídica METALURGICA ROJEK LDTA. O responsável pelos registros ambientais informado no PPP, Antônio Calvet Marques, é sim engenheiro de segurança do trabalho, conforme registrado no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (documento 332032724). O PPP informa “anexo 01 da NR-15” como técnica de análise utilizada para a mensuração do ruído de 92,1 decibéis. Portanto, o documento atende o tema 174 da TNU. Indica a norma (NR-15) e a técnica (ruído contínuo ou intermitente) de medição dos níveis de ruído. Também deve ser mantido o reconhecimento da natureza especial dos períodos de 01/04/2009 a 31/03/2010 e de 01/04/2010 a 31/03/2012, trabalhados na pessoa jurídica PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMÉRCIO. O nível de ruído era superior ao limite normativo de tolerância vigente, respectivamente de 86 e de 89 decibéis; a técnica de mensuração do ruído o NEN, previsto na norma NHO01 da Fundacentro, corretamente observada no PPP, conforme tema 174 da TNU. Ao contrário do que sustenta o INSS, a exposição ao ruído era habitual e permanente. Segundo o PPP, nesses períodos a autora era auxiliar de produção no setor de rotulagem e serigrafia. A descrição das atividades não deixa dúvida de que a autora mantinha contato direto com a fonte do ruído nesses períodos. Pouco importa que os níveis de ruídos a partir de 01/04/2012 não passavam de 72 decibéis, mesmo que a autora tenha permanecido nas mesmas tarefas e no mesmo setor quando a intensidade da pressão sonora lhe era mais nociva. A diferença nos níveis de ruído entre um período e outro não conduz à conclusão de que a exposição era ocasional e intermitente. Houve registro ambiental contemporâneo a todos os períodos feitos por engenheiro de segurança do trabalho. Se a técnica e a norma da medição do ruído sempre foram as mesmas, e se a função e o setor também eram os mesmos, os diferentes níveis de ruído podem estar relacionados a alterações eventualmente ocorridas nos aspectos estruturais da própria fonte do ruído, e não ao modo de contato da autora com a fonte desse ruído, contato este que sempre permaneceu do mesmo modo. Portanto, reputo desnecessário determinar a exibição do laudo técnico que embasou o PPP. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, nego provimento ao recurso e, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000827-98.2025.8.13.0231

ID: 303282510

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-98.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5000827-98.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: PEDRO HENRIQUE VIEIRA DA CRUZ CPF: 116.831.226-40 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos, etc… 1) Cuida-se de Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo c/c Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais, ajuizada por Pedro Henrique Vieira da Cruz, em face de Banco Mercantil do Brasil SA., alegando que, foi surpreendido com descontos fixos no valor mensal de R$ 546,99, relativos a empréstimo pessoal, averbados pelo requerido em seu benefício previdenciário, sem que houvesse seu consentimento; que tais descontos referem-se ao contrato de n° 806907188, no valor total de R$ 9.845,82; que havia concordado com a realização de um empréstimo consignado, mas não solicitou qualquer empréstimo pessoal; que, em razão da realização de empréstimo indevido, está sofrendo descontos de dois empréstimos. Requereu antecipação de tutela, para que seja determinada a suspensão dos descontos do empréstimo questionado, tendo referida antecipação de tutela sido deferida pelo Juízo, conforme decisão de ID 10373470553. 2) Diante disso, o requerido manifestou-se nos autos, informando o cumprimento da determinação de antecipação de tutela, juntando documento intitulado 'Sistema Integrado de Crédito – Consulta de Dados Cadastrais do Contrato', referente ao contrato nº 000806907188, em nome da cliente Cionesia Sarti Bastos. 3) Posteriormente, o requerente manifestou-se nos autos, requerendo o aditamento da inicial, alegando que tomou conhecimento de que, além dos descontos referentes ao contrato de empréstimo pessoal nº 806907188, também está sofrendo descontos mensais no valor de R$ 95,70, a título de “Reserva de Margem Consignável (RMC)”, relativos a um suposto cartão de crédito consignado enviado pelo requerido. Assim, requereu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos mensais relativos ao cartão de crédito consignado supramencionado. 4) O requerido apresentou Contestação, argumentando que, embora o autor tenha ajuizado a presente ação pleiteando a anulação do contrato nº 806907188, referido contrato não lhe pertence, sendo de titularidade de terceira pessoa, Cionesia Sarti Bastos. Alegou, ainda, que o contrato vinculado ao autor é, na verdade, o de nº 000806907088. 5) O autor sobreveio novamente aos autos, esclarecendo que houve erro material quanto à numeração do contrato, sendo o número correto do empréstimo pessoal ora discutido 806907088. 6) Realizada audiência conciliatória, ambas as partes compareceram ao ato. Na oportunidade, o autor reiterou que os descontos discutidos continuam sendo realizados (ID 10418037441). 7) Pois bem, considerando que nos procedimentos dos Juizados Especiais a parte autora pode aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até o encerramento da fase instrutória, resguardado à parte demandada o respectivo direito de defesa (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL); considerando que o autor pugnou pelo aditamento da inicial antes mesmo da audiência conciliatória, DEFIRO o aditamento de ID 10414011958 e concedo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, complementar a Contestação apresentada. 8) Quanto ao novo pedido de antecipação de tutela feito pelo autor, registro que não consta dos autos documento comprobatório dos descontos alegados, a título de “cartão de crédito consignado”, não tendo vindo aos autos documento relativo ao histórico de contratação de cartão de crédito consignado ou extrato bancário demonstrando tais descontos, razão pela qual concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para juntada do referido documento, após o que haverá deliberação acerca da medida antecipatória de tutela . 9) Quanto ao mais, considerando as alegações formuladas pelo requerido em sua peça defensiva e considerando a manifestação da parte autora no ID 10417521420, a respeito do equívoco quanto ao número do contrato objeto da lide, deve ser feita a retificação do erro material constante da decisão antecipatória de tutela de ID 10373470553 neste tocante. 10) Assim, onde se lê na Decisão referida contrato de n° 806907188, leia-se contrato de n° 000806907088, mantendo-se íntegro o restante da mesma. 11) O requerido deverá comprovar, no prazo supra, o cumprimento da medida antecipatória de tutela, sob as penas da Lei. 12) Cumprida a diligência do item 8 ou decorrido o prazo concedido à parte autora, voltem os autos conclusos, para os fins de direito. Pub. e Int. Ribeirão Das Neves, 17 de junho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5000827-80.2024.8.08.0067

ID: 308003583

Tribunal: TJES Órgão: João Neiva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-80.2024.8.08.0067

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JJ INTERMEDIACAO EM VENDAS ONLINE LTDA

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av. Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av. Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000827-80.2024.8.08.0067 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA REQUERIDO: 52.540.905 LUCAS DA SILVA SANTOS, JJ INTERMEDIACAO EM VENDAS ONLINE LTDA SENTENÇA Vistos em inspeção -2025. FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra JJ INTERMEDIAÇÃO EM VENDAS ONLINE LTDA. Todos foram qualificados. Conforme consta da exordial, a parte autora adquiriu uma cadeira de cabeleireiro no valor de R$ 461,40, por meio do site “Medicina Equipamentos”, tendo efetuado o pagamento via PIX. Entretanto, o produto não foi entregue, e, após infrutíferas tentativas de contato e reclamação, inclusive perante o PROCON, constatou a existência de múltiplas reclamações semelhantes contra o requerido, levando à conclusão de que foi vítima de golpe. A parte autora fundamenta sua pretensão afirmando que houve falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC, bem como violação à boa-fé objetiva e aos princípios da confiança e da proteção do consumidor. Ao final, formulou pedido no sentido de obter: (a) a restituição do valor pago de R$ 461,40; e (b) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Regularmente citada, a parte requerida não apresentou contestação nem compareceu à audiência. Por ocasião da audiência, a parte autora solicitou a homologação do pedido de desistência em relação ao requerido 52.540.905 LUCAS DA SILVA SANTOS . É o relatório. Decido. São procedentes os pedidos articulados na petição inicial. Examinando os autos, verifico que a controvérsia central consiste em definir se houve falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar por danos materiais e morais. Nos termos do ordenamento jurídico e dos princípios aplicáveis ao Juizado Especial Cível, considera-se que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14, CDC), independentemente de culpa. Na hipótese dos autos, a parte autora demonstrou ter realizado o pagamento do valor de R$ 461,40 mediante transferência via PIX para conta vinculada ao CNPJ da requerida, fato confirmado por comprovante bancário acostado aos autos. Demonstrou, ainda, que não recebeu o produto adquirido, mesmo após tentativas extrajudiciais de resolução da demanda. Por sua vez, a parte requerida, revel, deixou de apresentar contestação e de comparecer à audiência, incidindo os efeitos da revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Após a análise dos autos, entendo que restou devidamente configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de entrega do produto adquirido, gerando, além da obrigação de restituição do valor pago, o dever de indenizar o consumidor pelos transtornos e aborrecimentos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, diante da frustração da legítima expectativa de recebimento do bem. A indenização por danos morais, no valor pleiteado de R$ 5.000,00, revela-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, tendo em vista o caráter punitivo e pedagógico da medida, sem se revelar excessivo. Diante do exposto: (i) Homologo o pedido de desistência em relação ao requerido 52.540.905 LUCAS DA SILVA SANTOS, extinguindo o feito, exclusivamente em relação a ele, sem resolver o mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Retifique-se a autuação deste processo no sistema PJe. (ii) JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a parte requerida JJ INTERMEDIAÇÃO EM VENDAS ONLINE LTDA à restituição do valor de R$ 461,40 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), a título de danos materiais; b) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. INTIMEM-SE. Serve a presente como mandado/ofício. Em caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JOÃO NEIVA-ES, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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