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Processo nº 5000858-42.2023.8.08.0033

ID: 260638883

Tribunal: TJES Órgão: Montanha - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000858-42.2023.8.08.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000858-42.2023.8.08.0033 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: NATHALIA ARAUJO COIMBRA Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILO DE OLIVEIRA SELLIN - ES33282 DECISÃO Vistos em inspeção 2025. Trata-se de requerimento de purgação da mora e restituição do veículo apreendido. O Decreto-lei 911/1969 faculta ao credor em contratos com cláusula de alienação fiduciária em garantia a retomada do bem objeto da alienação em caso de mora, que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento das parcelas acordadas. Contudo, o artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969 também possibilita que o devedor purgue a mora, isto é, a integralidade da dívida pendente. Vejamos a redação dos dispositivos: § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Assim, se é feito o pagamento de toda a dívida vencida e vincenda, não há mais mora. Logo, não há mais respaldo para a busca e apreensão. No caso dos autos, a requerida informou no petitório de id. 62719829, que efetuou o depósito judicial da quantia indicada na exordial, no dia 07/02/2025, conforme guia de id. 62719831. Registro que o valor indicado na planilha acostada na exordial foi o de R$ 8.084,46 (id. 33790052), tendo a demandada efetuado o depósito no mesmo montante. Na oportunidade, registro que para fins de verificar a tempestividade do depósito, conforme certidão e auto de apreensão de id. 62705453, observei que o veículo foi apreendido em 06/02/2025, portanto o depósito foi efetuado dentro do prazo legal. Por fim, a requerente aceitou os valores depositados e requereu a expedição de alvará judicial (id. 63393992). Ante o exposto, DEFIRO à parte demandada a purgação da mora e determino a restituição imediata do automóvel apreendido, nos termos expostos nesta decisão. Serve a presente decisão como mandado de restituição do veículo de marca HONDA, modelo *BIZ 125, chassi n.º 9C2JC4830PR004858, ano de fabricação 2022 e modelo 2023, cor BRANCA, placa SFR1H50, renavam 01325207273 (Doc. anexo) Em consequência, determino a expedição de alvará judicial dos valores depositados em favor da parte autora, conforme requerido nos autos. Defiro em favor do demandado, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes, ficando a requerida ciente do prazo de 15 dias para a devida manifestação, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se. MONTANHA-ES, 18 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000858-22.2025.8.13.0166

ID: 257752435

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-22.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MOVEIS GUSCIO FURNITURE BRASIL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LEBLON FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000858-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000858-22.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: MOVEIS GUSCIO FURNITURE BRASIL EIRELI ADVOGADO DO AUTOR: GABRIELA LEBLON FERREIRA, OAB nº MG231688 Polo Passivo: MARCELO FERREIRA SANTOS RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos etc. 1. Redesigno a audiência de conciliação para o dia 28/07/2025 às 13h30min. Tendo em vista a experiência positiva de realização das audiências através de videoconferência, com ampla aceitação pelas partes e advogados que inclusive demonstraram interesse em dar continuidade às assentadas de maneira virtual, mormente porquanto possibilitam maior comodidade, economia e celeridade no trabalho desempenhado, e não há qualquer prejuízo na possibilidade de acordo, determino que a audiência seja realizada preferencialmente por meio eletrônico através da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qual seja “Cisco Webex”. Para realização da audiência por videoconferência, as partes deverão acessar o link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m1185165685d5bf52acdff7f0e9970e75, número de reunião: 2341 300 8536, senha: FnBYcd2Ar63, sendo que a qualidade deste e funcionamento será de responsabilidade das partes, que deverão contar com computador câmera, fone de ouvido para evitar ruídos externos, internet e, em caso de inconsistência, falha, problemas de conexão ou não recebimento do link respectivo deverá ser comunicado a este Juízo, imediatamente, via telefone. Às partes e advogados podem optar pela participação presencialmente neste Fórum, comparecendo à sede no dia e horário determinados, devendo estar devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto. 2. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado e cite-se o réu da presente ação, bem assim intime-se para comparecer à audiência, oportunidade em que deverá apresentar contestação, advertindo-o de que não será aplicado, no caso dos autos, o disposto no Enunciado 10 do FONAJE, que possibilita a apresentação de contestação até audiência de instrução e julgamento. 3. Deverá a parte ré ser cientificada, ainda, que nas demandas que envolvam relação de consumo decorrente no fornecimento de produtos ou serviços e que haverá aplicação do Código de Defesa do Consumidor, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 4. Tendo sido realizada a audiência e celebrado acordo, CONCLUSOS para Sentença. 5. INTIME-SE a parte autora para que, não sendo realizado acordo, deverá apresentar impugnação à contestação também no ato da audiência. 6. INTIMEM-SE as partes para, em caso de não realização de acordo, deverão, por ocasião da audiência de conciliação, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestarem-se de forma fundamentada quanto à eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório, cientes de que o silêncio poderá importar no julgamento antecipado do mérito. 7. Com a manifestação das partes acerca do item 6 e tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, CONCLUSOS para designação AIJ. Requerido o julgamento antecipado, CONCLUSOS para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cláudio, data da assinatura eletrônica. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Processo nº 5000858-94.2024.4.04.7100

ID: 338707420

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000858-94.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUL SERVICOS E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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Apelação Cível Nº 5000858-94.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : SUL SERVICOS E LOGISTICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) EMEN…

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Processo nº 5000858-03.2025.4.04.7216

ID: 300907007

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-03.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA ANTONIO JOELMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS CASTRO

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ELISÂNGELA DE OLIVEIRA SCHUCH CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-03.2025.4.04.7216/SC AUTOR : AMANDA DE SOUZA ANTONIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TIAGO DOS SANTOS CASTRO (OAB RS087501) ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-03.2025.4.04.7216/SC AUTOR : AMANDA DE SOUZA ANTONIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TIAGO DOS SANTOS CASTRO (OAB RS087501) ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA DE OLIVEIRA SCHUCH CASTRO (OAB RS109490) AUTOR : JOELMA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : TIAGO DOS SANTOS CASTRO (OAB RS087501) ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA DE OLIVEIRA SCHUCH CASTRO (OAB RS109490) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da 1ª Vara Federal de Laguna: Anote-se o deferimento da gratuidade da justiça. Remeta-se o processo à Central de Perícias para a realização, inicialmente, de perícia médica . A perícia será realizada com médico especialista em PSIQUIATRIA , ou, na sua impossibilidade, com médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas, em data, horário e local que serão informados em ato ordinatório, do qual serão intimadas as partes. A indicação de assistente técnico poderá ser feita até a data da perícia, devendo comparecer espontaneamente na data e local indicados. Deverá o médico perito responder aos quesitos formulados no laudo pericial eletrônico contido no e-proc, com os seguintes acréscimos : a) a parte autora apresenta impedimento de longo prazo (no mínimo dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. b) Caso se trate de criança ou adolescente menor de dezesseis anos de idade, de que forma a deficiência impacta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, em termos compatíveis com a idade? A ausência injustificada da parte autora ao exame pericial acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito . Constatada incapacidade, retorne concluso para a análise quanto à necessidade de designação de avaliação socioeconômica. Em face do rito célere do JEF, fica postergada para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. Intime-se.

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Processo nº 5000858-07.2021.8.13.0184

ID: 298284587

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000858-07.2021.8.13.0184

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JURACI BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURACI BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Var… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5000858-07.2021.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: JURACI BOTELHO CPF: 126.398.856-34 RÉU: LUCINEIA ELIAS PEREIRA CPF: 305.520.872-20 DECISÃO Considerando ter decorrido tempo superior ao requerido pela parte autora, intimem-no para que dê andamento ao feito, informando endereço da parte requerida para citação. Restando frustradas as diligências empreendidas pelo requerente, tenho por bem em CONCEDER ALVARÁ JUDICIAL, valendo como tal a presente decisão assinada digitalmente, cumprindo à parte sua apresentação aos destinatários mediante cópia. O presente alvará valerá para requisição de endereço da parte ré perante as seguintes empresas e órgãos: a) SAAE, R. Feliciano Ferraz, 398 – Centro, Conselheiro Pena – MG, 35240-000; b) SPC BRASIL – oficios.judiciais@spcbrasil.org.br, R. Leôncio de Carvalho, 234, 10º andar, sala 101, Bairro Paraíso, São Paulo/SP, CEP 04003-010; c) CLARO – ofícios.doc@claro.com.br, Rua verbo Divino, 1356, Térreo, Chácaras Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002; d) TNL PCS S/A – Oi, qsoi@oi.net.br, situada à Rua do Lavradio, 71, 6º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.230-070; e) TIM - graop_oficios@timbrasil.com.br, Rua Alexandre de Gusmão, 29 – bloco C – Bairro Homero Thon – Santo André – São Paulo – Cep 09111-310.; f) VIVO, ordens.sigilo.br@telefonica.com, situada à Rua Dr. Fausto Ferraz, 172, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.333-030. A parte autora deverá encaminhar às empresas acima citadas o presente alvará, acompanhado dos dados necessários (CPF e RG), juntando aos autos comprovante de envio dos ofícios aos destinatários, devendo, ainda, diligenciar nos endereços apurados e informar nos autos em qual deles deseja que seja feita a tentativa de citação da parte ré. As empresas acima relacionadas deverão encaminhar a este juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena, situada na Av. Getúlio Vargas, 2051 - Centro, Conselheiro Pena - MG, CEP: 35240-000, ou por meio do e-mail csn1secretaria@tjmg.jus.br, no prazo de 10 dias a contar do recebimento deste, os endereços da parte ré porventura existentes em seus cadastros, sob pena de incorrer seu representante em crime de desobediência. Decorrido o prazo estipulado, deverá a Secretaria providenciar a juntada das comunicações no processo e certificar eventual descumprimento. Na hipótese em que a parte requerida ainda não for localizada após os esforços da parte autora, fica, desde já, autorizada a realização de consulta de novos endereços via Siel, Infojud e Renajud e demais sistemas conveniados. Informado ou localizado qualquer endereço, promova-se a tentativa de citação independente de nova determinação judicial. Expeça-se carta precatória, se necessário. Em atendimento às disposições contidas no art. 55, §§1.º e 2.º, da Portaria Conjunta n.º 411/PR/2015, ficam as partes interessadas desde já intimadas de que todos os documentos físicos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias e demais documentos, que forem digitalizados e inseridos no processo digital, serão mantidos na Secretaria do Juízo pelo prazo de 45 dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em mantê-los. Concedo a presente decisão força de ofício. Cumpra-se. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO TOLEDO JUIZ DE DIREITO 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena

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Processo nº 5000858-24.2025.8.24.0034

ID: 293105466

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000858-24.2025.8.24.0034

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE LUISE FLACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAMIEL JUNIOR BONAMIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000858-24.2025.8.24.0034/SC EXEQUENTE : ELIANE LUISE FLACH ADVOGADO(A) : DAMIEL JUNIOR BONAMIGO (OAB SC054662) DESPACHO/DECISÃO 1 - Em razão da total preferência de dinhe… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000858-24.2025.8.24.0034/SC EXEQUENTE : ELIANE LUISE FLACH ADVOGADO(A) : DAMIEL JUNIOR BONAMIGO (OAB SC054662) DESPACHO/DECISÃO 1 - Em razão da total preferência de dinheiro na penhora (art. 835, inciso I do CPC), defiro o pedido de inclusão de ordem de bloqueio de ativos financeiros da executada Ethiopian Airlines Group, no montante de R$ 6.033,54 (seis mil e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos), com repetição programada por 30 dias. Para cumprimento da ordem, determino a remessa dos autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, na forma do Provimento n. 44 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 31 de agosto de 2021. Eventual bloqueio inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não-respostas serão cancelados, nos termos do art. 10°, §1° do aludido Provimento. A presente decisão é liberada nos autos sob sigilo (nível 1). Intime-se a parte exequente. 2 - Perfectibilizado o bloqueio, parcial ou integralmente, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo procurador nos autos, a intimação deverá ser na pessoa do procurador (art. 841, § 1° do CPC). Em caso de impugnação, façam-se conclusos com urgência. Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem manifestação da parte executada, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente. 3 - Não havendo êxito na medida, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: 3.1 - Requerer o que entender de direito, apresentando o cálculo atualizado do débito (salvo se já o fez nos últimos 30 dias); 3.2 - caso haja pedido de expedição de mandado para penhora, deverá a parte exequente ratificar - ou informar - endereço completo do executado (nome da rua, número ou ponto de referência, bairro, município e CEP), bem como recolher as diligências necessárias ao cumprimento do ato; 3.3 - não havendo outros bens e em caso de inércia e independentemente de nova intimação, os autos serão extintos com fundamento no art. 53, § 4, da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se.

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Processo nº 5000858-70.2025.4.04.7032

ID: 295996913

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-70.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA DESPLANCHES PRESTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN MANOEL MIRANDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-70.2025.4.04.7032/PR AUTOR : MARILDA DESPLANCHES PRESTES ADVOGADO(A) : ALAN MANOEL MIRANDA DA SILVA (OAB PR081792) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do flu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-70.2025.4.04.7032/PR AUTOR : MARILDA DESPLANCHES PRESTES ADVOGADO(A) : ALAN MANOEL MIRANDA DA SILVA (OAB PR081792) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000858-43.2025.4.02.5119

ID: 281056039

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000858-43.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE LIMA REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE LIMA REIS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000858-43.2025.4.02.5119/RJ IMPETRANTE : MARCELO DE LIMA REIS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE LIMA REIS (OAB RJ121474) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000858-43.2025.4.02.5119/RJ IMPETRANTE : MARCELO DE LIMA REIS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE LIMA REIS (OAB RJ121474) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARCELO DE LIMA REIS , apontando como autoridade coatora o GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VOLTA REDONDA , com o objetivo de que seja compelida a proceder à revisão do benefício previdenciário protocolado sob o nº 2310135679, em 20/01/2025, paralisado até a presente data. Passo à análise do pedido liminar, por entender presentes os pressupostos legitimadores da impetração do presente mandamus . Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, é cabível, em sede de mandado de segurança, a concessão de liminar, preenchidos os seguintes requisitos: i) quando houver fundamento relevante e ; ii) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida , sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Na hipótese, observa-se que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do mandamus , não consistindo em medida cautelar com o fito de assegurar a eficácia da demanda. A presente ação possui rito célere, porquanto fundada em prova pré-constituída, sendo inadmitida a dilação probatória na via mandamental, o que leva ao acelerado processamento e deslinde da controvérsia. Destarte, ausente o risco de ineficácia da medida por se aguardar o desfecho do rito célere do mandado de segurança, INDEFIRO o pedido liminar, com base no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se o/a impetrante da presente decisão e solicitem-se informações à autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, a qual deverá juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo referente ao requerimento versado nos autos. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial, para que, querendo, ingresse na demanda. Após, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Aguinaldo Jaime Moreira x Claiton Cesar Maggi

ID: 281263477

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000858-23.2015.8.21.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO JAIME MOREIRA

Polo Passivo:

CLAITON CESAR MAGGI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE SCHMITT HAAS

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ALEXANDRE SCHMITT HAAS

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RICARDO ZAMBONATTO DETONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000858-23.2015.8.21.0013/RS EXEQUENTE : AGUINALDO JAIME MOREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE SCHMITT HAAS (OAB RS057893) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHMITT HAAS (OAB RS075532) EXE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000858-23.2015.8.21.0013/RS EXEQUENTE : AGUINALDO JAIME MOREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE SCHMITT HAAS (OAB RS057893) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHMITT HAAS (OAB RS075532) EXECUTADO : CLAITON CESAR MAGGI ADVOGADO(A) : RICARDO ZAMBONATTO DETONI (OAB RS057146) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Diante da manifestação da parte Exequente e considerando que não foram encontrados bens passíveis de penhora ( evento 64, PET1 ), determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, no silêncio, desde já, forte no art. 921, § 2º, do CPC, determino o arquivamento do feito com baixa, possibilitada a sua reativação mediante petição em razão de interesse justificado da parte Credora. No caso de arquivamento com baixa, eventuais custas deverão ser suportadas pela parte Devedora, devendo o cartório atentar para o procedimento previsto no Ato nº 21/2017-P/TJRS. II – Ficam, outrossim, autorizadas, se não implementado o prazo prescricional e desde que haja requerimento pela parte Credora, por sua conta e risco: A) a extração de certidão narratória de pendência de débito, para fins de protesto e/ou cadastramento da parte Devedora em órgãos de proteção ao crédito; B) a inscrição do nome e do CPF/CNPJ da parte Devedora nos cadastros de inadimplentes, observados os dados e as informações do presente feito, mediante operação eletrônica a ser realizada pelo Cartório Judicial junto ao Sistema SERASAJUD, nos termos das disposições do art. 782, §3º, do CPC e do Ofício-Circular nº 012/2017-CGJ; C) a extração de certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado que ampara o pedido de cumprimento da sentença, para fins de protesto, na forma prevista no art. 517 do CPC. III – Anoto, por fim, que eventual inscrição da dívida em cadastros de inadimplentes ou o seu protesto deverão ser cancelados se efetuado o pagamento, garantida a execução ou se extinta a execução por qualquer outro motivo (§4º do art. 782 do CPC), o que deverá ser expressamente postulado pela parte Credora ao Juízo, sob pena de responsabilidade, já que a ela aproveitam e interessam as referidas anotações. Intimações agendadas.

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Processo nº 5000858-70.2025.4.02.5110

ID: 273049839

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-70.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANACLETO DIONIZIO BRANDAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-70.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : SONIA REGINA DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : ANACLETO DIONIZIO BRANDAO (OAB RJ147285) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-70.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : SONIA REGINA DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : ANACLETO DIONIZIO BRANDAO (OAB RJ147285) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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