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Processo nº 5000863-64.2024.4.03.6124

ID: 307370526

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-64.2024.4.03.6124

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE OLIVEIRA BUENO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS

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ROGERIO ADRIANO ALVES NARVAES

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1ª Vara Federal de Jales PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000863-64.2024.4.03.6124 AUTOR: ELISETE OLIVEIRA BUENO Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041, ROGERIO ADRIANO ALVES … 1ª Vara Federal de Jales PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000863-64.2024.4.03.6124 AUTOR: ELISETE OLIVEIRA BUENO Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041, ROGERIO ADRIANO ALVES NARVAES - SP258293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que se pede a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial rurícula (regime de economia familiar)]. No caso presente, a demonstração do suporte fático da pretensão de direito material objeto da lide depende da produção de prova oral. Afinal, há controvérsia sobre o desempenho de atividade laboral no período controverso. Assim sendo, designo audiência de instrução para o dia 07/05/2025, às 14:30h, a fim de que se: a) ouçam as testemunhas arroladas pelo autor no id 351445835; b) tome o depoimento pessoal do demandante, que deverá ser intimado a comparecer sob pena de confesso [CPC, art. 385, § 1º]. Aos interessados em participar virtualmente da audiência, via Microsoft Teams, o acesso será através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFmNjQwZDAtZmU3OC00MTgxLThmYjctODNkZjZjYTM1ODYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22a5103a46-64b9-4f26-81d4-39c4e552d442%22%7d Proceda a Secretaria às requisições, expedições e comunicações necessárias à efetivação do ato. Comunique-se o NUAR para que faça comparecer à audiência um técnico da área de informática com o objetivo de se sanearem eventuais inconsistências operacionais nas instalações do Fórum. Cópia desde servirá como ofício para tanto. Petição id. 351445837: para o deslinde deste feito é necessário a realização de perícia por Engenheiro Segurança do Trabalho (art. 464 e parágrafos do CPC) nomeio como expert do Juízo o engenheiro Silvio Claret Azol Fernandes, CREA-SP 5.062.895-973, com endereço conhecido pela Secretaria. À luz do art. 465 do CPC, ficam as partes intimadas para: i) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; ii) indicarem assistente técnico; e iii) apresentarem quesitos. Decorrido o prazo acima assinalado, intime-se o perito para, em 15 (quinze) dias, informar a data em que irá comparecer às empresas mencionadas: - Empresa: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE TRANSFORMADORES ELETRICOS (COOPERTRAFO) – CNPJ 05.553.478/0001-62; Endereço: Rua Santiago Ruiz Garcia n.º 174, Pq. Industrial, Fernandópolis/SP, CEP. 15.612-190; E-mail: coopertrafoctf@hotmail.com Telefones: (17) 3442 2079, (17) 98130 2468, (17) 99668 2020, (17) 99627 2889; Representante legal: Roberto Mason Considerando a complexidade e as especificidades necessárias para confecção dos laudos periciais, bem como a necessidade de deslocamento do perito para a empresa, arbitro os honorários periciais em 2 (duas) vezes o valor máximo da Resolução CJF nº 305/2014, para cada empresa diligenciada. Fica o pagamento dos honorários condicionado à autorização física e financeira na lei orçamentária anual das despesas decorrentes, nos termos do artigo 4º, da lei 14.331/2022. Tratando-se de profissional com escritório em outra localidade, fica desde já autorizado o encaminhamento pela Secretaria, por meio eletrônico (e-mail), dos quesitos e das manifestações das partes quanto aos assistentes técnicos, bem como desta decisão, certificando-se nos autos. O perito de que deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, se for o caso (art. 466, §2º do CPC). Vindo o laudo, e, se o caso, dos pareceres dos assistentes técnicos, manifestem-se as partes e, se o caso, seus assistentes, no prazo comum preclusivo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º e art. 364, §2º, ambos do CPC. Curial esclarecer que, nos termos dos parágrafos do art. 466 do CPC, os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição. A intimação da parte autora sobre a data, horário e local da perícia se dará por meio de seu (sua) patrono (a), se for o caso. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (art. 154, caput, CPC) e à Portaria nº 147 do CNJ, bem como à Recomendação nº 11 do CNJ, via deste despacho servirá como ofício ao Gerente da Empresa para autorização e agendamento da perícia. Caberá ao interessado baixar e encaminhar o presente ofício. Intime-se e cumpra-se. Jales, data e assinatura lançadas eletronicamente. LUÍS OTAVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000863-82.2025.4.03.6333

ID: 293926732

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-82.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMAURY OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA APARECIDA TOMAZ BORTOLOTTE

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-82.2025.4.03.6333 AUTOR: AMAURY OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA APARECI… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-82.2025.4.03.6333 AUTOR: AMAURY OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA APARECIDA TOMAZ BORTOLOTTE - SP213288 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e Portaria LIME 02V nº 132, de 18 de agosto de 2024 Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo ao lançamento da seguinte redação: (1) Agendamento, realização e condições da perícia médica Intimem-se as partes acerca do agendamento de perícia médica para o dia 17/07/2025 às 09h40min - JENIFER FERREIRA SILVA - Medicina legal e perícia médica - a ser realizada na Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651 – Jd. Maria Buchi Modeneis - Limeira(SP). Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. O assistente técnico poderá acompanhar as diligências realizadas. Contudo, o direito de acompanhamento não implica na possibilidade de turbação dos trabalhos a serem realizados pelo perito judicial. Ou seja, não se trata de perícia conjunta entre o perito do Juízo e o assistente técnico. Este poderá, tão somente, acompanhar a perícia respeitadas as normas de segurança, higiene e as orientações do perito judicial na condução dos trabalhos. A nomeação de assistente técnico deverá ser requerida por meio de petição própria, pelo menos, 5 (cinco) dias antes da realização da perícia. Assino o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do relatório médico circunstanciado. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada nos autos. (2) Eventual ausência ao ato e imediata comprovação de causa legítima Este Juízo não tolerará ausências às perícias motivada por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes e eventualmente de seus procuradores oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia deverá ser comunicada prontamente nos autos e comprovada documentalmente, preferencialmente antes da perícia ou, se por causa havida no dia da perícia, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis posteriores a ela, sob pena de preclusão da prova. Portanto, se por qualquer razão a parte não se apresentar à perícia médica acima agendada, desde já fica intimada, para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis posteriores ao dia agendado, justificar nestes autos sua ausência, independentemente de nova intimação para isso, sob pena de preclusão do direito à produção da prova, com julgamento do mérito do feito. (3) Demais providências Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016:"Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001". Comunique-se ao CEAB, pelo portal, a acostar aos autos, no prazo de 10 dias, as telas do CNIS/Plenus pertinentes ao caso e cópia das perícias médicas realizadas administrativamente, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. (4) Uso de máscaras Com o fim de evitar a exposição própria, do perito ou de terceiros a risco de contágio de doenças, fica a parte advertida do dever de se apresentar à perícia com máscara e de permanecer com ela durante o ato, salvo se o perito solicitar a retirada para a identificação do periciado ou para a realização adequada da avaliação médica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000863-95.2025.4.04.7031

ID: 277817875

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-95.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ELIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-95.2025.4.04.7031/PR AUTOR : APARECIDO ELIAS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE WALDRIC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-95.2025.4.04.7031/PR AUTOR : APARECIDO ELIAS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO (OAB PR057234) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento às determinações legais e normativas (Art. 221, Provimento nº 62/2017-TRF4 e Portaria nº 71/2025 deste Juízo), pratico o seguinte ato: ✨ Projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias" ✨ Para otimizar e agilizar a tramitação, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: 📣 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ⏳ PRAZO: 15 (quinze) dias INTIMAR a parte para que preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" .

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Alianca - Sicredi Alianca Pr/Sp x Frank & Copini Ltda Me e outros

ID: 321897917

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0104740-56.2021.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP

Polo Passivo:

FRANK & COPINI LTDA ME IVONE MARIA REDIN FRANK NEURI IZODORO

Conclusão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Embargos de Declaração – Autos nº 0104740-56.2021.8.16.0000 ED. Origem: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon. Embargante: Sicredi Aliança PR/SP. Embargados: Neuri Izidoro e outros. Relator: Desembar… Embargos de Declaração – Autos nº 0104740-56.2021.8.16.0000 ED. Origem: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon. Embargante: Sicredi Aliança PR/SP. Embargados: Neuri Izidoro e outros. Relator: Desembargador Substituto, José Ricardo Alvarez Vianna. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL (CPC, ART. 932, INC. III). 1. A perda superveniente da utilidade prática do recurso inviabiliza seu conhecimento por ausência de interesse recursal. 2. O leilão judicial do bem discutido no recurso extingue a controvérsia sobre sua impenhorabilidade, por tornar ineficaz a reforma da decisão anterior. RECURSO PREJUDICADO. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em relação ao Acórdão (seq. 49.1) proferido nos autos nº 0054199-53.2020.8.16.0000 AI, de agravo de instrumento, que deu provimento ao recurso das partes executadas, para reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A exequente, ora embargante, alegou omissão quanto a questão relativa à destinação do imóvel para o sustento da família, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXVI, da CF, c/c art. 833, inciso VIII, do CPC/2015, vício de fato identificado, com potencial efeito infringente, o que ensejou a conversão do julgamento em diligência par oportunizar a manifestação dos executados, ora embargados (seq. 9.1). Após apresentação das contrarrazões, as partes foram intimadas a pronunciarem-se sobre o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) 1 em 2021, que passou a considerar do devedor o ônus de comprovar os requisitos ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena 1 REsp 1913236/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021.propriedade rural (seq. 18.1). Ato subsequente à manifestação das partes, houve nova conversão do julgamento em diligência (seq. 30.1), determinando-se a expedição de mandado de constatação no imóvel rural, a ser cumprido por oficial de justiça, visando à verificação de “trabalho na propriedade pela família” dos devedores, além da intimação destes para colacionar aos autos documentos comprobatórios do alegado trabalho familiar exercido na propriedade. Cumprido o mandado, o Oficial de Justiça expediu certidão na respectiva na Carta Precatória, autos nº 5000863-55.2022.8.21.0092/RS (seq. 361.2, p. 41; evento 11), afirmando não ter localizado o imóvel rural em questão. Os devedores foram notificados e informaram alteração no endereço do imóvel (seq. 40), o que ensejou a expedição de novo mandado de constatação (seqs. 43.1 e 48.1), desta vez, devolvido por ausência de recolhimento das custas judiciais pertinentes (seq. 54.1). Não obstante, os executados informaram que o imóvel em questão foi leiloado em outro processo, e o valor da arrematação restou insuficiente para a quitação da dívida. Nesse contexto, facultou-se novo pronunciamento das partes (seq. 54.1), as quais concordaram com a perda do objeto do presente recurso (seqs. 57.1 e 58.1). II – FUNDAMENTAÇÃO Dentre os pressupostos de admissibilidade intrínsecos dos embargos de declaração estão o cabimento (CPC, art. 1.022), a legitimação e o interesse. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o interesse recursal “se traduz na necessidade, utilidade e adequação do recurso para assegurar a seu promovente o fim jurídico por ele colimado com a reforma da decisão recorrida” 2 . 2 STJ – AgInt no REsp 1820444/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julg. em 28/09/2020, DJe 01/10/2020.Em paralelo, o art. 932, inciso III, do CPC, dispõe que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. Na espécie, os embargos de declaração foram opostos em relação à omissão referente à destinação do imóvel rural para o sustento da família. Referida alegação visava à atribuição de efeitos infringentes ao Acórdão, proferido em Agravo de Instrumento, para afastar a tese de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Conquanto o vício tenha sido detectado, no transcorrer deste recurso noticiou-se o leilão do imóvel em outros autos, com arrematação por valor insuficiente à satisfação do débito exequendo, circunstância que esvaziou a utilidade da tese recursal. Diante disso, verifica-se a perda superveniente do interesse recursal, por ausência de utilidade prática da presente impugnação, o que conduz ao reconhecimento da prejudicialidade do recurso. III – DECISÃO Do exposto, mediante decisão monocrática, não conheço do recurso de embargos de declaração por reputá-lo prejudicado (CPC, art. 932, inc. III). Curitiba, data registrada pelo sistema. José Ricardo Alvarez Vianna Desembargador Substituto

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Processo nº 5000863-81.2024.8.13.0456

ID: 262685927

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000863-81.2024.8.13.0456

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTUZA ALVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARIELLY SANTOS FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5000863-81.2024.8.13.0456 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5000863-81.2024.8.13.0456 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [1/3 de férias] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): SANTUZA ALVES FERREIRA CPF: 077.648.996-82 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto. A parte recorrida apresentou contrarrazões em ID498108690. Alega a parte recorrente, neste apelo extremo, que o regime jurídico dos professores estaduais de Minas Gerais prevê 30 dias de férias e 30 dias de recesso, e não 60 dias de férias. Assevera que a decisão recorrida estaria em desconformidade com o entendimento do STF no RE 1.478.640/MG, onde foi afastada a aplicação do Tema 1.241, que trata do adicional de férias para servidores com direito a período superior a 30 dias. Segue alegando que o adicional constitucional deve incidir somente sobre 30 dias de férias, não sobre o período de recesso. Afirma que a Constituição não assegura aos servidores um direito maior que o garantido aos trabalhadores da iniciativa privada, que também possuem férias de 30 dias com adicional correspondente. Por fim, narra que a legislação estadual, aliada à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, demonstra que o recesso escolar não pode ser equiparado às férias para fins de pagamento do adicional. Requer, ao final, a reforma do acórdão. Decido. Sobre o tema, verifica-se que em 19 de fevereiro de 2025, o Des. Roberto Apolinário de Castro, relator do IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001, admitiu-o e definiu a seguinte questão a qual se busca definir: “a interpretação jurídica adequada do artigo 129 da Lei Estadual nº 7.109/1977 deve levar em conta o contexto histórico em que ela foi editada, quando havia claramente a noção de que 30 dos 60 dias seriam considerados como simples recesso escolar, ou seja, não seriam contabilizados como férias-propriamente-ditas, em linha com o calendário escolar, impedindo o pagamento do Adicional de Férias sobre este último período” Em razão de que possa ocorrer a afetação da matéria ao rito de repercussão geral, foi determinada a ordem suspensão em que se discute a matéria em debate, ao menos até que o Colegiado examine a admissão, ou não, do IRDR. “DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar a suspensão imediata de todas as ações em tramitação no território mineiro, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, em que se discuta a matéria em debate, ao menos até que o Colegiado examine a admissão, ou não, do presente IRDR.” Ao proferir a decisão, o relator deferiu o pedido liminar ao fundamento de que “há controvérsia repetitiva sobre a questão unicamente de direito posta em análise no presente Incidente”, com a existência de “existem inúmeros casos em trâmite neste eg. Tribunal de Justiça que discutem a questão”, e é “possível constatar posicionamentos diferentes por parte dos julgadores, com correntes jurisprudenciais em sentidos diversos.” Ressaltou que “está presente a plausibilidade do direito suscitado pelo requerente, diante da repetição de processos que discutem o tema e da possibilidade de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, pelos diferentes posicionamentos jurisprudenciais”, vislumbrando a presença do “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao erário estadual, caso as demandas judiciais que versam sobre a questão continuem em trâmite, até a análise de admissão do presente IRDR, pelo Colegiado.” Sendo assim, o prosseguimento das ações que versam sobre terço de férias sobre 60 dias, de professores efetivos, poderá ocasionar em quebra de isonomia segurança jurídica. Ante o exposto, DETERMINO o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Colegiado a respeito da questão, nos autos do IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001. Com o pronunciamento, deverão as partes se manifestarem independentemente de nova intimação e requererem o que entenderem de direito. I. Cumpra-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juiz(íza) de Direito Avenida: Ernesto Matioli, 950, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37200-000

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Wanderman Henrique Batista De Souza x Banco Daycoval S.A.

ID: 261448878

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-49.2024.8.13.0499

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WANDERMAN HENRIQUE BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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DULCE MARIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000863-49.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000863-49.2024.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: WANDERMAN HENRIQUE BATISTA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: DULCE MARIA DE CARVALHO, OAB nº MG66950A Polo Passivo: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: FERNANDO JOSE GARCIA, OAB nº RJ134719P, Procuradoria - Banco Daycoval S.A. SENTENÇA BANCO DAYCOVAL S/A, qualificado nos autos, aviou os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida ao id. 10423835637, argumentando a existência de omissão. Requereu o provimento do mesmo, para sanar o vício apontado (id.10430244322). A parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos de declaração diante da ausência do vício apontado (id. 10435419143). É o breve relato. Fundamento e decido. Sendo próprios e tempestivos, recebo os presentes Embargos de Declaração. Como é cediço, os embargos de declaração tratam-se de um instrumento processual colocado à disposição das partes para a correção de vícios formais da decisão, com o objetivo de aprimorar a qualidade formal da mesma e como consequência a qualidade da prestação jurisdicional. Este instrumento processual, não visa reformar ou anular a decisão vergastada, sendo esta função dos recursos, mas tão somente o seu aclaramento ou complementação. Sobre o assunto, o doutrinador Fredie Didier Jr.1 elucida: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.” Feitas essas considerações, passamos à análise da decisão hostilizada. Não obstante as alegações da parte recorrente, não há que se falar em omissão na sentença embargada, eis que esta apresenta congruência, coerência, manifestando-se de forma clara quanto aos pontos controvertidos nos autos. Ademais, como se percebe da simples leitura da sentença, o julgador, ao longo da fundamentação, manifestou-se sobre os motivos suficientes para proferir sua decisão e enfrentou as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Neste sentido: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (STJ - EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/15 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) - Os embargos declaratórios não são sede própria para rediscussão do que foi decidido, visto que os seus limites são aqueles traçados no art. 1.022 do CPC/15. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.10.124017-4/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2018, publicação da súmula em 24/07/2018). Neste ponto, rediscutir matéria já debatida e decidida, visando alterar os fundamentos jurídicos do julgado a seu favor, é inadmissível nos estreitos limites dos declaratórios. Ante a tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho inalterada a sentença recorrida. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito 1Curso de Direito Processual Civil - V.3 - Reescrito com Base no Novo CPC – 2016 – versão digital.

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Processo nº 5000863-40.2025.8.21.0063

ID: 330613647

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000863-40.2025.8.21.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUAN PABLO RODRIGUEZ ROMEGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO DAVID GONZALES BORGES

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USUCAPIÃO Nº 5000863-40.2025.8.21.0063/RS AUTOR : JUAN PABLO RODRIGUEZ ROMEGO ADVOGADO(A) : HUGO DAVID GONZALES BORGES (OAB RS050453) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, advirto o procurador da parte aut… USUCAPIÃO Nº 5000863-40.2025.8.21.0063/RS AUTOR : JUAN PABLO RODRIGUEZ ROMEGO ADVOGADO(A) : HUGO DAVID GONZALES BORGES (OAB RS050453) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, advirto o procurador da parte autora de que o processo civil possui regras formais para a manifestação nos autos, não sendo possível a realização de atos sem ao menos apresentar manifestação escrita. Apesar disso, para não prejudicar a marcha processual, analiso o documento do evento 8, DECLPOBRE1 . O pedido de gratuidade da justiça não merece acolhimento. Com efeito, a Lei n.º 1.060/50 e o art. 98 do Código de Processo Civil estabelecem que a parte que não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família tem direito à gratuidade da justiça. No entanto, para a concessão do benefício, é necessário que a parte comprove sua hipossuficiência financeira, não bastando a mera declaração de pobreza, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. No caso em análise, o requerente é de nacionalidade uruguaia e, por essa razão, não está obrigado a apresentar declaração de imposto de renda perante a Receita Federal brasileira. Contudo, tal circunstância não o exime de comprovar a alegada hipossuficiência por outros meios idôneos. Observo que, apesar de devidamente intimado para comprovar a hipossuficiência financeira mediante a apresentação de documentos como cópia da CTPS, contracheque, holerite ou outros documentos que pudessem demonstrar seus rendimentos atuais, bem como declaração de bens e rendimentos integral e atualizada, além de comprovantes de gastos (contas de água, luz, mercado, etc.), o requerente limitou-se a juntar aos autos mero print de tela da página de restituição do imposto de renda, documento este insuficiente para a análise da real situação econômico-financeira do postulante. A condição de estrangeiro não constitui óbice à concessão da gratuidade da justiça, desde que devidamente comprovada a hipossuficiência financeira. No entanto, a ausência de declaração de imposto de renda no Brasil não dispensa a parte de demonstrar sua condição econômica por outros meios probatórios. Ressalto que a gratuidade da justiça é benefício excepcional, concedido àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, não podendo ser deferida com base em meras alegações ou presunções. Ademais, o autor sequer trouxe aos autos informações sobre sua situação laboral atual, rendimentos percebidos ou patrimônio, elementos essenciais para a análise do pedido de gratuidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000863-45.2025.8.21.0029

ID: 306106018

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000863-45.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA FRANKE HARTMANN MAIKEL FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTA AGNE FELDMANN

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000863-45.2025.8.21.0029/RS RECORRENTE : CAMILA FRANKE HARTMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : AUGUSTA AGNE FELDMANN (OAB RS107695) RECORRENTE : MAIKEL FREITAS DA SILVA (AUTOR) AD… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000863-45.2025.8.21.0029/RS RECORRENTE : CAMILA FRANKE HARTMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : AUGUSTA AGNE FELDMANN (OAB RS107695) RECORRENTE : MAIKEL FREITAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AUGUSTA AGNE FELDMANN (OAB RS107695) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, destaca-se que o exame definitivo dos requisitos de admissibilidade recursal é feito pelo Órgão Recursal. O Enunciado 166 do FONAJE definiu que: “ Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”. Portanto, o deferimento pelo juízo a quo se trata de juízo prévio e não definitivo. Assim, após a remessa do recurso às Turmas Recursais, caberá ao Relator fazer a admissibilidade definitiva do recurso, verificando prazos e se as partes preenchem os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. No caso, verifica-se da declaração de imposto de renda ( evento 28, DOC2 ) do recorrente MAIKEL FREITAS DA SILVA , que se trata de pessoa empresária individual, de modo que deverá comprovar também os rendimentos recebidos pela pessoa jurídica, cujo patrimônio se confunde com o da pessoa física. No sistema do Juizado Especial Cível o acesso é gratuito, mas para recorrer é exigido o preparo, dispensado apenas e tão somente quando comprovado que o pagamento da despesa afetará as necessidades básicas da parte recorrente. O ônus da prova é da parte recorrente. Ante ao exposto, INTIME-SE o recorrente MAIKEL FREITAS DA SILVA para comprovar documentalmente a alegada necessidade, acostando cópia da declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas do último exercício , seja na condição de empresário individual ou sócio da empresa, juntamente com o respectivo recibo de entrega, bem como outras provas que demonstrem seu estado de real dificuldade econômico-financeira, no prazo de 5 (cinco) dias , ou alternativamente, efetuar o preparo em igual prazo, sob pena de deserção. Por outro lado, a recorrente CAMILA FRANKE HARTMANN deve comprovar sua insuficiência financeira, mediante apresentação de declaração completa de imposto de renda do último exercício ou, se isento, comprovante de situação cadastral do CPF 1 e informação de não localização de declaração na consulta a restituições do IRPF 2 , no prazo de 5 (cinco) dias , ou efetue o pagamento das custas, em igual prazo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Fica registrado que, não acostados os documentos ou pagas as custas no prazo concedido, será julgado deserto o recurso, independentemente de nova intimação, com a condenação nos ônus da sucumbência. Ademais, se assim desejarem, as partes recorrentes poderão aplicar sigilo sobre o documento supracitado. 1 . http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-de-pessoas-fisicas-cpf/servicos/comprovante-de-situacao-cadastral-no-cpf ↩ 2 . https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp ↩

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Processo nº 5000863-88.2025.4.03.6331

ID: 317754944

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-88.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-88.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARLENE DA SILVA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-88.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARLENE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE - SP327889 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Com fundamento em tais parâmetros legais, passo a examinar a postulação autoral. A pretensão da parte autora já foi submetida à análise administrativa pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não são suficientes para infirmar as conclusões do poder público, na medida em que a parte autora não apresentou outros laudos ou documentos médicos, demonstrando estar acometida de doença que a incapacite para o trabalho. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 15/08/2025 às 13h20min - CLEUER JACOB MORETTO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000863-53.2024.8.13.0627

ID: 317253831

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-53.2024.8.13.0627

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIRO JOSE BORGES LOPES

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MARILIA PAIVA BAISI

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CECILIA PAIVA BAISI VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5000863-53.2024.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: MARIA SONIA SOUZA AZEVEDO CPF: 535.645.108-34 DESPACHO Vistos. A citação por edital, que possui caráter subsidiário, é cabível quando for desconhecido ou incerto o requerido, ou na hipótese de se encontrar em lugar ignorado ou inacessível, conforme dispõe o art. 256 do CPC: "Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1oConsidera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2oNo caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3oO réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." Considerando, portanto, que a citação por edital é medida extrema de chamamento do réu ao processo, somente deve ser deferida, quando esgotados todos os meios disponíveis para sua localização. Nesse sentido, se pronuncia a jurisprudência dos tribunais superiores: "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE APÓS ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO - PRECEDENTES STJ. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de a Exequente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital." (STJ. REsp 1018409 / SP. Rel Min. Heliana Calmon, Dje. 13.05.2008). (grifei) Entretanto, compulsando os autos, verifico que não houve a realização da pesquisa de endereço nos sistemas conveniados à Comarca, tais como, Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e Siel. Nesse sentido, eis os recentes precedentes do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO AGENTE SOCIOEDUCATIVO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. - A citação é ato essencial para a formação da relação processual, sendo que a sua inocorrência vicia de forma insanável todo o feito, sobretudo, porque, sem ela, não se pode afirmar que o réu teve ciência da pretensão do autor e que pôde exercer as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. - Em sendo a citação ato vital à efetivação do contraditório e da ampla defesa inerentes ao devido processo legal, inconcebível autorizar sua realização pela via editalícia quando antes não esgotados os meios factíveis para a localização do citando. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.18.023358-0/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2022, publicação da súmula em 16/03/2022) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO DA EXECUTADA POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 414 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.- A teor do que dispõem o artigo 256 do Código de Processo Civil e a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital somente é possível quando frustradas as demais modalidades citação. Não é esta a hipótese dos autos, em que não houve o esgotamento das tentativas de citação pessoal da executada.- Desprovimento do recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.707914-5/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/0018, publicação da súmula em 30/04/2018) Assim, no presente caso, não resta caracterizado os pressupostos necessários à citação por edital, uma vez que não há elementos nos autos que demonstrem o esgotamento de todos os meios necessários à localização do real endereço da representante do Espólio requerido. Pelo exposto, indefiro o pedido de citação editalícia neste momento e determino a intimação da parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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