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Municipio De Salvador x Lia Maynard Frank Teixeira e outros

ID: 338388192

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8044919-85.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SALVADOR

Polo Passivo:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA OI MOVEL S.A.

Ementa

Advogados:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8044919-85.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8044919-85.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: OI MOVEL S.A. Advogado(s):LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA ACORDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Salvador contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador nos autos da execução fiscal, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de interesse de agir, considerando o valor exequendo inferior a R$ 10.000,00, a ausência de localização de bens penhoráveis e a inobservância das diretrizes previstas na Resolução CNJ nº 547/2024, em consonância com o Tema 1.184 do STF. 2. O Município alegou nulidade da sentença por ofensa ao art. 10 do CPC e defendeu a inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto, requerendo o prosseguimento da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, quando não há ausência de movimentação útil há mais de um ano sem citação, nem prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre as providências alternativas à execução judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A extinção de execução fiscal com base no Tema 1.184 do STF exige a prévia intimação da Fazenda Pública, em respeito ao princípio do contraditório e ao art. 10 do CPC, para que possa se manifestar sobre o interesse de agir ou adotar medidas administrativas previstas no precedente. 5. A Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 apenas quando, além do valor reduzido, houver ausência de movimentação útil há mais de um ano sem citação ou, havendo citação, inexistência de bens penhoráveis. 6. No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 2021 para cobrança de R$ 3.988,80, mas houve citação válida do executado (ID 82657514), que apresentou exceção de pré-executividade (ID 82658371), demonstrando que o feito não estava inerte nem se enquadrava nas hipóteses de extinção previstas na Resolução CNJ nº 547/2024. 7. A extinção da execução, sem prévia intimação do Município para se manifestar, configura violação ao princípio da não surpresa, impondo a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 37, caput; CPC, arts. 10 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJ-ES, Apelação Cível nº 5000867-05.2020.8.08.0002, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 05.06.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1009802-59.2019.8.26.0189, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, j. 17.06.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 5013737-56.2022.8.13.0525, Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais, j. 26.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação cível n. 8044919-85.2021.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e apelado OI MOVEL S.A. Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 5000867-29.2025.4.02.5111

ID: 339089949

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-29.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA

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VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI

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ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-29.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : ELIAS JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ172072) ADVOGADO(A) : VALDENIR DOS SANTOS VANDE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-29.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : ELIAS JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ172072) ADVOGADO(A) : VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI (OAB RJ141527) ADVOGADO(A) : ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (OAB RJ081591) DESPACHO/DECISÃO Evento 19. Com razão a parte autora. Verificando os dados cadastrais do perito Bruno Moura Fernandes na AJG verifiquei que o mesmo é especialista em cardiologia e clínico geral, apenas. 1. Nomeio como perito médico nas especialidades de Medicina do Trabalho, dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller - CRMRJ38768. 2. Considerando que esta Subseção Judiciária não conta com perito em número suficiente na área de clínica médica, bem como o elevado número de processos no qual tal especialidade de perícia é devida, necessário se faz a nomeação de perito residente em município diverso. Desta forma, em razão da necessidade desta Vara Federal e a distância a ser percorrida pelo Sr. Perito para a realização dos exames, autorizo, com base no artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em RS 540,00 (quinhentos e quarenta reais). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER pertinente, na forma do art. 2º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 1 de outubro de 2024. Dê-se ciência ao Perito. 4. Intime-se o periciando para que fique ciente de que deverá comparecer à perícia médica munido de documento de identificação e de todos os exames médicos pertinentes aos males apontados na petição inicial, bem como, de que somente será permitida a entrada do periciando no fórum federal com antecedência máxima de 30 (trinta) minutos em relação ao horário marcado para início da perícia médica, sendo permitido, em caso de necessidade, a entrada de um acompanhante até a sala de espera, sendo, porém, vedado o ingresso do acompanhante na sala de perícias. Cabe esclarecer que eventual nova impugnação à nomeação do perito não é, por si só, suficiente para o cancelamento do ato processual designado por este Juízo, nesse sentido, a falta ao exame pericial poderá acarretar a extinção do processo na forma do art.485, III do CPC.

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Processo nº 5000867-17.2022.8.21.0117

ID: 309548073

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Pinheiro Machado Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000867-17.2022.8.21.0117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO ERLEI MENDES DE MENDES ADRIANA RODRIGUES DILELIO DE MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON DA SILVA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000867-17.2022.8.21.0117/RS RÉU : ADAO ERLEI MENDES DE MENDES ADVOGADO(A) : GILSON DA SILVA COSTA (OAB RS031712) RÉU : ADRIANA RODRIGUES DILELIO DE MENDES ADVOGADO(A) : GILSON DA SILVA… USUCAPIÃO Nº 5000867-17.2022.8.21.0117/RS RÉU : ADAO ERLEI MENDES DE MENDES ADVOGADO(A) : GILSON DA SILVA COSTA (OAB RS031712) RÉU : ADRIANA RODRIGUES DILELIO DE MENDES ADVOGADO(A) : GILSON DA SILVA COSTA (OAB RS031712) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação do Ministério Público recusando novas intervenções no feito ( evento 65, PROMOÇÃO1 ), determinei sua exclusão. 1. Do pedido de gratuidade de justiça pelos réus. Pleiteia a parte ré a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. Ainda que se trate de pessoa física, a presunção do direito à gratuidade da justiça não é absoluta. É entendimento deste Juízo de que a mera declaração de hipossuficiência econômica é insuficiente para demonstrar a necessidade para fins de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que não traz elementos informativos que a confirmem. As custas processuais se constituem em uma das fontes de sustento e manutenção do Poder Judiciário. É também através dela que toda a estrutura judiciária se mantém, a fim de prover o acesso a todos. Por isso, é necessário que se observem critérios para a concessão da benesse, sob pena de o sistema tornar-se insustentável, prejudicando, por fim, toda a sociedade. Assim, para análise do pedido, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, juntar seus comprovantes de rendimentos (contracheques, carteira de trabalho, recibos de pagamento de autônomo, declaração de IR referente aos últimos dois anos, cópia dos extratos de cartão de crédito, etc.). Tratando-se os requerentes de produtores rurais, deverão juntar as notas fiscais de venda de produtor rural, em números sequenciais, referentes aos últimos dois anos, com a respectiva contranota, além da sua última Declaração de IRPF, sob pena de indeferimento. 2. Das provas. Intimação das partes para que, no prazo de 15 dias, os réus, e em dobro os autores, digam sobre o interesse na produção de outras provas, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão indicar o rol de testemunhas, nos termos do art. 450 do CPC, atentando-se para o limite legal, e especificando a quais pontos fáticos controvertidos referir-se-ão, a fim de possibilitar a análise da pertinência do pedido (art. 370, p. único e 374, CPC), pois a produção de prova oral na hipótese é indispensável para a comprovação da posse ad usucapionem.

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Processo nº 5000867-33.2025.8.24.0083

ID: 299572966

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-33.2025.8.24.0083

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SALVIO ROSA TARUN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000867-33.2025.8.24.0083/SC AUTOR : SALVIO ROSA TARUN ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça G… Procedimento Comum Cível Nº 5000867-33.2025.8.24.0083/SC AUTOR : SALVIO ROSA TARUN ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Rodrigo Silva x Uniben Associacao De Beneficios

ID: 295687821

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002851-93.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA

Polo Passivo:

UNIBEN ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Acórdão

Advogados:

JULIANE PEROTONI

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FÁTIMA MARY DA SILVA

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BIANCA APARECIDA PERIN

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PATRICIA MULLER

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002851-93.2024.8.24.0016/SC RELATORA : Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE : RODRIGO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA APARECIDA PERIN (OAB SC071545)… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002851-93.2024.8.24.0016/SC RELATORA : Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE : RODRIGO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA APARECIDA PERIN (OAB SC071545) ADVOGADO(A) : FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB SC010603) ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) RECORRIDO : UNIBEN ASSOCIACAO DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRICIA MULLER (OAB SC018295) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS SEM FINS LUCRATIVOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE DIALOGAM COM A DECISÃO COMBATIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DO ASSOCIADO PARA A MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO E NO RATEIO DOS PREJUÍZOS COM OS DEMAIS. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE: Inaplicabilidade do CDC: A relação entre as partes é associativa (CC, art. 53), não configurando vínculo consumerista, pois a associação atua como entidade mutualista, sem fins lucrativos, conforme jurisprudência consolidada do TJSC (TJSC, Apelação n. 5002987-25.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). PREVISÃO EXPRESSA NO REGIMENTO INTERNO DE QUE O ASSOCIADO PERDERÁ o DIREITO AO BENEFÍCIO CASO DEIXE DE DAR CONHECIMENTO IMEDIATO À ASSOCIAÇÃO de PROCESSO JUDICIAL RELACIONADO AO EVENTO A SER INDENIZADO (ARTIGO 60, INCISO XII). DEVER, OUTROSSIM, DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE A ASSOCIAÇÃO de TODA E QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, FATO OU EVENTO QUE POSSA RESULTAR EM OBRIGAÇÃO FINANCEIRA A SER DESPENDIDA Pela mesma EM SEU BENEFÍCIO OU DE TERCEIROS (ARTIGO 18, INCISO V). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO. PRECEDENTE EM CASO ANÁLOGO: TJSC, Apelação n. 5000867-27.2024.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025 . DEPOIMENTO PESSOAL DO requerente, POR SI SÓ, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A EFETIVA COMUNICAÇÃO À REQUERIDA, certo que DEVERIA TER ADOTADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR SEUS DIREITOS COMO ASSOCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, deferir o benefício da Justiça gratuita a RODRIGO SILVA, conhecer e negar provimento ao recurso por ele interposto. Custas e honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 15% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5000867-08.2025.8.24.0059

ID: 311096960

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000867-08.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULINHO SCHABARUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA JULIA HAMMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-08.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : PAULINHO SCHABARUM ADVOGADO(A) : ANA JULIA HAMMES (OAB SC063564) DESPACHO/DECISÃO 1. Juízo de admissibilidade da petição … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-08.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : PAULINHO SCHABARUM ADVOGADO(A) : ANA JULIA HAMMES (OAB SC063564) DESPACHO/DECISÃO 1. Juízo de admissibilidade da petição inicial : intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Manifestar-se sobre a regularidade da cadeia de endosso e/ou sobre a ausência de endosso no(s) cheque(s) emitido(s) em favor de terceira(s) pessoa(s), estranha(s) ao processo, e que embasa(m) a presente demanda (artigo 17, Lei n. 7.357/1985), instituto cambiário que, por força das características da literalidade e da cartularidade dos títulos de crédito, deve ser instrumentalizado na(s) própria(s) cártula(s), sob pena de ilegitimidade da parte ocupante do polo ativo. - Vincular o(s) título(s) de crédito ao processo judicial eletrônico, mediante a inserção de texto ("Título vinculado ao processo n. * [NÚMERO PADRÃO CNJ], em trâmite no Juizado Especial Cível da comarca de *. Em * [DATA]. Assinatura do Advogado [NOME E Nº OAB]"), cuja autenticidade será de responsabilidade pessoal do(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(es) (artigo 425, inciso IV, Código de Processo Civil). A referida inscrição deverá constar em local adequado do(s) próprio(s) documento(s) (preferencialmente no anverso), a fim de demonstrar a efetiva vinculação ao processo judicial; não terá validade, portanto, se constar do verso em branco do(s) documento(s) ou em documento(s) apartado(s), e não poderá sobrepor o texto do(s) título(s) ou a(s) assinatura(s) do(s) sujeito(s) da(s) relação(ões) cambial(is). Trata-se, aliás, de providência alinhada com as características da cartularidade (todos os direitos devem estar incorporados no documento) e da literalidade (somente o que está escrito no próprio título é que determina a quantidade do crédito do portador e a extensão da obrigação do devedor) dos títulos de crédito. 2. Consequências de eventual descumprimento ou cumprimento parcial da presente determinação : o descumprimento ou o cumprimento parcial da presente determinação, sem ressalva(s) ou justificativa(s), acarretará, conforme o caso: (i) o imediato indeferimento da petição inicial ou do requerimento inicial da fase de liquidação ou de cumprimento de sentença (artigo 321, parágrafo único, Código de Processo Civil), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I, Código de Processo Civil); (ii) o indeferimento do pedido de tutela provisória relacionado ao documento [não indispensável à propositura da ação] cuja apresentação foi julgada necessária; (iii) a denegação do benefício da gratuidade da justiça. 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000867-40.2025.8.24.0113

ID: 329023990

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5000867-40.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

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Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 5000867-40.2025.8.24.0113/SC EXECUTADO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pr… Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 5000867-40.2025.8.24.0113/SC EXECUTADO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, promovido por VITOR HUGO SCHMADECKE MACEDO, representado(s) por sua genitor(a), sob a alegação de que o devedor FABIO ROBERTO SILVA MACEDO, por sentença judicial, deveria pagar pensão alimentícia para a parte ativa. Tendo em vista o não cumprimento da obrigação alimentar, foi requerida a intimação do devedor para pagamento, sob pena de prisão. Devidamente intimado (Evento 20), o devedor deixou fluir, sem qualquer manifestação (Evento 21), o prazo para que apresentasse justificativa. Com vista dos autos, o Representante Ministerial opinou pela decretação da prisão civil do devedor (Evento 28). Fundamento e decido Consultando os autos verifico que o devedor, devidamente intimado, deixou de atender aos reclamos judiciais, demonstrando flagrante desinteresse pelas obrigações assumidas. Assim, não tendo o devedor, no tríduo legal, efetuado o pagamento total, provado havê-lo feito, nem apresentado razões suficientes que justificassem o não pagamento, é de lhe ser decretada a prisão. Ressalto que eventual pagamento parcial realizado pela parte passiva deve ser descontado do valor cobrado. Respeitado devidamente o princípio Constitucional do contraditório, ante a completa ausência de manifestação por parte do devedor, presume-se a veracidade dos fatos trazidos à colação pela parte ativa, impondo-se, destarte, a aplicação de medidas severas que levem ao cumprimento da obrigação pela parte passiva. Insta destacar que o regime de cumprimento da prisão deve ser o fechado. Ante o exposto: 1. Decreto a prisão da parte passiva FABIO ROBERTO SILVA MACEDO, em regime fechado (§ 4º), pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o não adimplemento de obrigação alimentar, com base no art. 5º, LXVII da CF, combinado com o art. 528, § 3º, do CPC. 1.1 Deverá a parte ativa apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo atualizado e discriminado do débito (mês a mês), de modo a: a) não incluir: a.1) os honorários advocatícios e a multa de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC; a.2: qualquer outra verba não prevista no título executivo judicial; a.3) os juros compensatórios. b) aplicar os juros de mora, na forma do art. 406 do Código Civil, e correção monetária pelo índice do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir de 30.8.2024; c) observar que a dívida exigida nesta demanda corresponde ao débito vencido entre 5.11.2024 até 5.1.2025, mais as parcelas vencidas durante o decorrer do processo, as quais deverão constar na planilha; d) abater todos os valores pagos pelo devedor, de forma que os pagamentos devem constar no demonstrativo, de forma expressa e ser atualizados, desde o efetivo pagamento. 2. Após a juntada do cálculo, expeça-se mandado de prisão (com prazo de validade de 1 ano - art. 360, § 2º, IV, do CNCGJ), consignando-se que com o pagamento das três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento, mais as que se vencerem no curso desta ação até a data do pagamento, o devedor poderá ser liberado (CPC, art. 528, § 7º). 3. O devedor deverá ser posto em liberdade após o cumprimento do prazo de segregação cível, salvo se por outro motivo estiver preso. 4. Conste do mandado o valor atualizado do débito, sem prejuízo do acréscimo das parcelas que se vencerem entre este cálculo e o cumprimento da ordem prisional. 5. O mandado deverá ser cumprido por Oficial de Justiça. Tendo em vista os termos da Circular CGJ n. 34/2017, deixo de determinar o encaminhamento do mandado às polícias Civil e Militar. 6. Com base no §§ 1º e 3º do art. 528 do CPC, expeça-se certidão para protesto da verba, devendo ser entregue à parte ativa (na medida em que o serviço é privado e a parte terá que arcar com seus dispêndios, não cumprindo ao Judiciário impor às instituições que o fazem proceder anotação sem a concernente remuneração). Intimem-se.

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Processo nº 5000867-37.2024.4.03.6113

ID: 338795611

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000867-37.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RIBEIRO DEZEM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000867-37.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: EVANDRO RIBEIRO DEZEM Advogados do(a) APELANTE: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N, HELEN AGDA ROCHA … APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000867-37.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: EVANDRO RIBEIRO DEZEM Advogados do(a) APELANTE: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N, HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, contra decisão proferida por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. D e c i d o. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário, diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar suspenso até deslinde final da quaestio, conforme já reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.291 (Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991), assim ementado, verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO. AFETAÇÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça é definir se há possibilidade de reconhecimento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991. 2. Hipótese em que o apelo excepcional interposto é admissível e contém abrangente argumentação e discussão sobre o tema, há multiplicidade de recursos sobre o mesmo assunto e foram atendidos os demais requisitos para a afetação. 3. Tese controvertida: Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991. 4. Afetação do recurso especial como representativo de controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (afetação conjunta dos Recursos Especiais nº 2163429 - RS e nº 2163429 - RS). Na espécie, pendente de resolução definitiva o Tema 1.291 do STJ, impõe-se a suspensão do feito. Em face do exposto, determino a suspensão do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça/ Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGE, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

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Lucionei Marques Soares x Cemig Distribuição S.A.

ID: 338091833

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-49.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIONEI MARQUES SOARES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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CAMILA EDUARDA DAMASCENO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000867-49.2024.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] AUTOR: LUCIONEI MARQUES SOARES CPF: 795.233.586-34 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 D E C I S Ã O Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., requerendo a modificação da sentença que julgou procedente os pedidos da parte autora, Lucionei Marques Soares. A embargante aponta contradição e omissões na decisão, pretendendo seu saneamento. A embargante argumenta que a sentença incorreu em contradição ao considerar que o autor não teve ciência ou participação no procedimento de inspeção que culminou na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), uma vez que este assinou o referido documento e foi notificado por meio de aviso de recebimento. Entretanto, não há contradição na sentença, pois esta em nenhum momento afirmou que o autor não teve ciência sobre a realização da vistoria. A fundamentação destacada é clara ao apontar que o TOI, ainda que contasse com a assinatura do autor, não garantiu a ampla defesa, especialmente considerando que o consumidor tecnicamente hipossuficiente não participou da inspeção de forma a acompanhar os atos de fiscalização e a análise dos aparelhos de medição. Além disso, a própria Resolução ANEEL 414/2010 e a regulamentação setorial exigem que o consumidor seja comunicado previamente sobre a data e local da avaliação técnica e lhe seja oportunizada participação efetiva nesse processo. A assinatura do TOI ou o envio de notificação não substituem a exigência do contraditório e da ampla defesa, que foram, conforme indicado nos autos, fragilizados pela atuação unilateral da concessionária. A embargante sustenta que a sentença foi omissa em três pontos: i) análise do histórico de consumo; ii) apreciação da tese de benefício indevido ao consumidor, independentemente da autoria da irregularidade; iii) entendimento sobre a suficiência das provas já existentes e dispensa de produção de outras. Histórico de Consumo: A ausência de manifestação específica sobre o histórico de consumo não constitui omissão relevante, pois o julgamento contemplou os elementos essenciais para a formação da convicção do juízo. A suposta discrepância de consumo registrada no histórico apresentado pela ré não é suficiente para demonstrar irregularidade vinculada ao consumidor ou a fraude cometida por este, já que a metodologia aplicada pela embargante para a apuração dos valores não foi detalhada nos autos de forma a cumprir o Princípio da Transparência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Benefício Indevido: Quanto à alegação de que o consumidor teria se beneficiado – direta ou indiretamente – da irregularidade sem que fosse necessária a comprovação de sua autoria, entendo que tal tese não prevalece. A caracterização da inexigibilidade do débito decorre da nulidade do procedimento administrativo que deu origem à cobrança, por violar os preceitos fundamentais como contraditório e ampla defesa. É dever da concessionária observar rigorosamente a Resolução ANEEL nº 414/2010 e apresentar documentação clara e suficiente que comprove tanto a irregularidade quanto sua concentração nos atos do consumidor. Dispensa de Produção de Outras Provas: A escolha da embargante em dispensar a produção de outras provas ocorreu por sua própria iniciativa processual (ID 10233564777). Esse ato não poderia imponhar ao juízo obrigação de valorar provas já apresentadas de forma diversa do que ocorreu. A documentação técnica juntada aos autos foi analisada, mas mostrou-se insuficiente para demonstrar a regularidade do procedimento e a responsabilidade do consumidor pela suposta irregularidade. Nesse contexto, inexiste omissão. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., já que não há contradição ou omissões que justifiquem qualquer alteração na sentença proferida. Ressalvo que a irresignação da embargante representa, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível por meio de embargos de declaração, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. I. C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5017995-29.2023.4.03.6332

ID: 337993922

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017995-29.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACI FLORENCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK

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EDSON BRUCK PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017995-29.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017995-29.2023.4.03.6332 AUTOR: JACI FLORENCIO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK - SP476357 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON BRUCK PEREIRA - SP461608 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ação proposta por JACI FLORENCIO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de aposentadoria programada. Decido. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG (tema 350-RG), o interesse-necessidade da parte autora nos casos de concessão de benefício previdenciário só se verifica quando há o indeferimento do requerimento formulado perante o INSS ou quando há excesso de prazo na análise do que pleiteado administrativamente. No presente caso, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria programada, mediante o reconhecimento de atividade especial, contudo, não houve prévia análise do período exercido sob condições nocivas pelo INSS. Nota-se que, ao ingressar com o requerimento administrativo, instruindo-o com os PPP (ID 310234522, p.105-109), a parte autora afirmou que não havia esse período a ser apreciado pelo INSS, conforme página inicial do processo administrativo: Como não pleiteou a análise da atividade especial mediante o preenchimento do formulário inicial, o pedido foi direcionado automaticamente para análise direta pelo sistema informatizado do INSS, mediante a contagem dos períodos incontroversos inseridos no sistema DATAPREV/CNIS, como ocorreu no caso dos autos com emissão de decisão administrativa na mesma data do protocolo (ID 310234522, p. 128). Por outro lado, quando devidamente preenchidos os campos adicionais do formulário do pedido administrativo como tempo de contribuição especial, tempo rural, trabalho do exterior, profissão de professor, militar, servidor público, o pedido de concessão do benefício é encaminhado a setor específico, em que os documentos atinentes são submetidos à análise do servidor da autarquia. Assim, não analisada a especialidade pelo INSS em razão da ausência de pedido específico feito pelo segurado no ato do requerimento administrativo, não houve pretensão resistida, situação que se amolda a falta de interesse processual, visto não competir ao Poder Judiciário a apreciação de questões de fato não submetidas previamente ao crivo da autarquia previdenciária. Cabe registrar que as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo vem se posicionando nesse sentido (RecInoCiv n. 5004305-34.2022.4.03.6342, 14ª Turma, Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, DJEN 24/10/2024; RecInoCiv n. 5000867-05.2023.4.03.6329, 13º Turma Recursal, Juíza Federal Relatora Isadora Segalla Afanasieff, DJEN 10/03/2025; RecInoCiv n.5003247-24.2024.4.03.6310, 12º Turma Recursal, Juíza Federal Relatora Fabiola Queiroz de Oliveira, DJEN 25/03/2025). A extinção do feito, sem resolução de mérito, é favorável à parte autora em tais circunstâncias, uma vez que não lhe obstará de formular requerimento adequado perante o INSS, instruído com início de prova material, e até mesmo em juízo, caso tenha seu pleito indeferido indevidamente na esfera administrativa. Por fim, a falta de interesse processual pode ser conhecida e declarada de ofício a qualquer tempo pelo juízo, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Defiro a gratuidade de justiça. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, restituam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal designado para o 3º Núcleo de Justiça 4.0

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