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Processo nº 5000867-38.2025.4.04.7127

ID: 315327631

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-38.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA RODRIGUES BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVO JOSÉ PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-38.2025.4.04.7127/RS AUTOR : SUSANA RODRIGUES BUENO ADVOGADO(A) : IVO JOSÉ PACHECO (OAB RS024974) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. Havendo pedi…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 327666607

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5000867-48.2025.8.08.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

LARA KRASSITSCHKOW FIGUEIREDO FARIA

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NATAN ALVES DE MORAIS

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DANILO ALMEIDA MOREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000867-48.2025.8.08.0028 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: SILMARA CAMPOS DE OLIVEIRA, L. V. C. D. M. REQUERIDO: VITOR SALOTHO MEDEIROS Advogados do(a) REQUERENTE: DANILO ALMEIDA MOREIRA - ES36102, NATAN ALVES DE MORAIS - ES36089 Advogado do(a) REQUERIDO: LARA KRASSITSCHKOW FIGUEIREDO FARIA - ES11217 SENTENÇA Silmara Campos de Oliveira ajuizou a presente ação de reconhecimento dissolução de união estável c/c partilha de bens alimentos, guarda, convivência em desfavor de Vitor Salotho Medeiros, todos devidamente qualificados nos autos. Na inicial, a autora informa que conviveu com o requerido por um período aproximado de 02 (dois) anos de forma pública, contínua e duradoura com intenção de constituir família. Informa que desta união adveio o nascimento da menor Liz Vitória Campos de Medeiros, bem como constituíram bens passíveis de partilha. Contudo, o relacionamento chegou ao fim, motivo pela qual veio em Juízo a fim de solucionar as questões de interesse comum. Em sede de liminar, a autora pugna pela fixação de alimentos em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo em favor da filha comum. Decisão ao qual fixou liminarmente alimentos no importe de 35% (trinta e cinco por cento) do salário minimo vigente e metade das despesas extraordinárias, Id. 68615045. Em sede de audiência de conciliação de Id. 72267409, as partes formularam acordo parcial acerca do reconhecimento e da dissolução da união estável, dos alimentos, da guarda e da convivência da menor. Ao final pugnaram por sua homologação. Houve manifestação do Ministério Público em sede de audiência. É o relatório. Decido (fundamentação). Tratam os autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos, guarda, convivência. Verifico que as partes entabularam acordo parcial em sede de audiência de conciliação acerca do reconhecimento e da dissolução da união estável, dos alimentos, da guarda e da convivência da infante, filha comum das partes conforme Id. 72267409, bem como pugnaram por sua homologação. Manifestação do Ministério Público ocorreu em audiência. Pois bem. Pelos motivos acima delineados, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC homologo o acordo de vontade das partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos a respeito do reconhecimento e da dissolução da união estável das partes, dos alimentos, da guarda e do regime de convivência da menor. O feito continuará acerca da partilha de bens. Portanto, abra-se vista dos autos ao réu para apresentação da contestação, bem como informar quais provas deseja produzir. Na sequência, abra-se vista a parte autora para apresentação de réplica. Posteriormente, venham-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo. Intimem-se as partes. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se. IÚNA-ES, 11 de julho de 2025 DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000867-47.2018.8.21.0023

ID: 330118550

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Thais Coutinho de Oliveira Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000867-47.2018.8.21.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A CARLOS ALBERTO FARIAS DA SILVEIRA CARLOS ALBERTO SILVA DIAS CELSO HERREIRA BORGES CLAUDEIR MARTINS VIEGA CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS LEMOS CLAUDIOMAR JAIR DA SILVA ACOSTA CLAUDIOMIRO COSTA DA SILVA CLAUDIOMIRO COSTA DA SILVEIRA CLAUDIO PAPINI OLIVEIRA CLENI FERREIRA DO AMARAL YARA BRASIL FERTILIZANTES S .A .

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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RAFAEL BICCA MACHADO

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TIAGO FAGANELLO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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GUSTAVO PACIFICO

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THAIS DA SILVA TUGNE

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000867-47.2018.8.21.0023/RS (originário: processo nº 50008674720188210023/RS) RELATOR : THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA APELANTE : CARLOS ALBERTO FARIAS DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) …

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Bianchi Comercio De Materiais De Construcao Ltda x Carina De Freitas Noronha

ID: 332813176

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-15.2020.8.24.0081

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BIANCHI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

CARINA DE FREITAS NORONHA

Sentença

Advogados:

RICARDO LUIZ TOMÉ

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ANA CARLA DE ALBUQUERQUE TONINI

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JORGE LUIZ BARFKNECHT FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000867-15.2020.8.24.0081/SC AUTOR : BIANCHI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ TOMÉ (OAB SC028757) ADVOGADO(A) : ANA CARLA DE ALBUQUERQU… Procedimento Comum Cível Nº 5000867-15.2020.8.24.0081/SC AUTOR : BIANCHI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ TOMÉ (OAB SC028757) ADVOGADO(A) : ANA CARLA DE ALBUQUERQUE TONINI (OAB SC055335) RÉU : CARINA DE FREITAS NORONHA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ BARFKNECHT FILHO (OAB SC035322) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e ACOLHO, (CPC, art. 487, I) o pedido formulado pela empresa BIANCHI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e, como consequência, CONDENO a requerida CARINA DE FREITAS NORONHA ao pagamento da quantia original de R$ 970,92 (novecentos e setenta reais e noventa e dois centavos), com a incidência de correção monetária calculada pelo INPC, até 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, pelo IPCA, e juros de mora de 1% ao mês, até 29.8.2024, e, a contar de 30.8.2024, pela Taxa Selic, deduzido o percentual do IPCA no período, ambos a contar do vencimento da obrigação, por se tratar de dívida líquida e certa. Em face do princípio da causalidade, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais (CPC, art. 82, § 2°) e honorários advocatícios, estes últimos fixados por equidade, em R$ 1.500,000 (um mil e quinhentos reais), tendo em vista o valor da causa, o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, ainda, o tempo exigido para o seu serviço (Resolução CP n. 04/20251 e art. 85, §8-A, do CPC). Dispõe o art. 8º da Resolução do Conselho da Magistratura n. 05/2019 que "a fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber: I - o nível de especialização e a complexidade do trabalho; II - a natureza e a importância da causa; III - o grau de zelo do profissional; IV - o trabalho realizado pelo profissional; V - o lugar da prestação do serviço; e VI - o tempo de tramitação do processo. Desse modo e em conformidade com os aludidos critérios ARBITRO os honorários do curador especial Jorge Luiz Barfknecht Filho Advogado (OAB/SC 35.322) em R$ 1.072,03 (um mil setenta e dois reais e três centavos), devendo o pagamento seguir o disposto na Orientação CGJ n. 66/2019. Sobrevindo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.

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Celia Canteli Dos Santos e outros x Caixa Seguradora S/A

ID: 338520455

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Bom Jesus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-85.2023.8.21.0083

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELIA CANTELI DOS SANTOS JAIR MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MANFREDINI

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RAFAEL BORGES MANENTI

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PAULO ANTONIO MULLER

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CARLA PINTO DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000867-85.2023.8.21.0083/RS AUTOR : JAIR MARINHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL BORGES MANENTI (OAB SC055091) ADVOGADO(A) : MARCELO MANFREDINI (OAB SC015438) AUTOR : CE…

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Processo nº 5005329-40.2024.4.03.6306

ID: 259237795

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005329-40.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HAYDEE MARIA GALVAO MELLO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005329-40.2024.4.03.6306 RELATOR: 24º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005329-40.2024.4.03.6306 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: HAYDEE MARIA GALVAO MELLO DE OLIVEIRA - SP94111-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. 1. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o reconehcimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/02/2007 até 01/08/2016 e de 01/08/2016 a 24/02/2022. 2. A parte autora apresenta como elemento de prova o PPP de fls. 43/44 do requerimento adminsitrativo (ID. 321243954), o qual somente não informa a presença de responsável técnico pelos registros ambientais no período. 3. Especificamente no que tange à obrigatoriedade da presença de responsável técnico pelos registros ambientais, vê-se que a mesma somente passou a ser exigível a partir da edição do Decreto nº 2.172/97, o qual especificou em seu artigo 66, § 2º, que “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. Desta forma, em atenção ao princípio tempus regit actum, a ausência de responsável técnico em período anterior a 06/03/1997 – exceção feita aos agentes agressivos ruído e calor, que sempre exigiram a presença de laudo técnico, não é causa impeditiva ao enquadramento do referido período como atividade especial. Neste sentido, assim se posicionou o STJ: “(...) A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho. (...)” (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). Cumpre aqui salientar que a C. TNU corroborou o entendimento acima exposto por ocasião da análise do seu Tema 208, no qual foram definidas as seguintes teses: Tema 208 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. (ED no PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, julg. 21/06/2021) É possível a utilização do laudo técnico não contemporâneo como elemento de prova da exposição do segurado a agentes agressivos. Contudo, diante dos termos da análise realizada pelo Tema 208, vê-se que tal aplicação não se dá de modo irrestrito. Faz-se necessária a presença de LTCAT ou elementos técnicos equivalentes, os quais sejam acompanhados de declaração do empregador ou reste comprovado por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização entre a data da realização das medições e o período laborado. Evidencia-se, desta forma, que o PPP apresentado pela parte autora padece de irregularidade formal, a qual pode ser sanada mediante a apresentação de declaração de extemporaneidade que ateste a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. 4. Diante do exposto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora diligencie junto à ex-empregadora, apresentando a declaração de extemporaneidade. Fica a parte autora ciente que a expedição de ofício à ex-empregadora somente será deferida caso reste demonstrado nos autos as diligências realizadas para a obtenção dos documentos. Para tanto, a parte autora poderia se valer de diversas formas possíveis: diligenciar pessoalmente; notificar extrajudicialmente a empregadora, por meio de carta com AR; notificar extrajudicialmente a empregadora, mediante oficial de justiça; ou, ainda, enviar carta com aviso de recebimento. Qualquer uma das modalidades acima descritas permitiria à ex-empregadora conhecer da solicitação da parte autora, bem como do conteúdo da determinação judicial, além de fazer prova efetiva do recebimento. Intime-se. São Paulo, 21 de abril de 2025.

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Processo nº 5000867-20.2024.4.03.6345

ID: 307431412

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000867-20.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO JUNIOR MARTINS

Intimação de pauta

Advogados:

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000867-20.2024.4.03.6345 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000867-20.2024.4.03.6345 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FABIO JUNIOR MARTINS Advogado do(a) RECORRIDO: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO - RO2680-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 24 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000867-25.2025.8.13.0508

ID: 300794716

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Piranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-25.2025.8.13.0508

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CALCINACAO CENTRO OESTE LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MOREIRA

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JULIO CESAR DE MELO CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 500086… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5000867-25.2025.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Suspensão, Prescrição e Decadência] AUTOR: CALCINACAO CENTRO OESTE LTDA - ME CPF: 04.360.295/0001-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Versam os presentes autos sobre questão de matéria afeta ao Juizado da Fazenda Pública instituído pela Lei nº. 12.153 de 2009. CALCINAÇÃO CENTRO OESTE LTDA. ajuizou ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência para que seu nome seja excluído dos cadastros de inadimplentes, assim como para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário discutido no presente feito. Custas iniciais recolhidas no ID10466673090. É o relato do necessário. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte autora alegou prescrição do crédito tributário com base na data da constituição definitiva e da inscrição em dívida ativa. Contudo, tratando-se de crédito tributário declarado pelo próprio contribuinte no âmbito do Simples Nacional (por meio da DASN), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição do crédito se dá com o mero reconhecimento do débito pelo contribuinte, dispensando o lançamento por parte da Fazenda Pública (SÚMULA N. 436 do STJ). Não obstante, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN, contado da data da constituição definitiva. Eventual prescrição intercorrente, por sua vez, pressupõe a ajuizamento da execução fiscal e a inércia do exequente após o seu início, o que não se pode presumir neste momento, sem a devida formação do contraditório e análise dos elementos probatórios trazidos pela Fazenda Pública. Portanto, em juízo de cognição sumária, não se evidencia de forma inequívoca a prescrição alegada, tampouco o direito à exclusão imediata do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito. Ademais, o perigo de dano alegado, embora relevante, não se sobrepõe à presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, especialmente diante da ausência de prova inequívoca de prescrição. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Determino a distribuição do feito sem a designação de audiência de conciliação e determino, ainda, a citação da parte ré para apresentação de resposta no prazo legal. Decorrido o prazo assinado, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e intimem-se as partes, na forma devida, para especificação de provas no prazo de 05 (cinco) dias, justificando-as, sob pena de indeferimento. Após, certifique-se e retornem os autos conclusos para apreciação. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Piranga

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Processo nº 5000867-72.2022.8.21.0034

ID: 297332515

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000867-72.2022.8.21.0034

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JANETE INES KOTZ MARCELO LUIS KOTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO SCHOFFEN

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000867-72.2022.8.21.0034/RS EMBARGANTE : JANETE INES KOTZ ADVOGADO(A) : EUGENIO SCHOFFEN (OAB RS022487) EMBARGANTE : MARCELO LUIS KOTZ ADVOGADO(A) : EUGENIO SCHOFFEN (OAB RS0… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000867-72.2022.8.21.0034/RS EMBARGANTE : JANETE INES KOTZ ADVOGADO(A) : EUGENIO SCHOFFEN (OAB RS022487) EMBARGANTE : MARCELO LUIS KOTZ ADVOGADO(A) : EUGENIO SCHOFFEN (OAB RS022487) DESPACHO/DECISÃO Fica o procurador da parte autora intimado, para, no prazo de 15 dias, juntar procuração atualizada, visto que a constante nos autos remonta ao ano de 2014 ( evento 1, PROC2 ). Caso pretenda receber valores em nome da pessoa jurídica, a procuração deve contemplá-la, a teor do que decidiu o STJ, conforme julgado abaixo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS AO CAUSÍDICO. 1. As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168/STJ). 3. Embargos de divergência desprovidos. (EREsp n. 1.372.372/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/2/2014, DJe de 25/2/2014.) Ainda, fica facultado ao procurador informar os dados bancários da parte para expedição do alvará. Após, retornem conclusos para análise. Solicita-se ao advogado do AUTOR que, ao peticionar nesse processo, passe a utilizar o modelo "PETIÇÃO - PEDIDO DE ALVARÁ DE HONORÁRIOS", pois isso permitirá a pronta visualização dos autos pela Unidade, tornando mais ágil expedição do alvará judicial. Intimação eletrônica agendada.

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Joao Luiz Mazzarotto x Banco Do Brasil S/A

ID: 316689507

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Antônio Prado Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000867-77.2022.8.21.0097

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ MAZZAROTTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FRANKLIN DE OLIVEIRA

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TIAGO SILVA TELLECHEA

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DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA

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EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI

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ELÓI CONTINI

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Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000867-77.2022.8.21.0097/RS AUTOR : JOAO LUIZ MAZZAROTTO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211) ADVOGADO(A) : RICARDO … Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000867-77.2022.8.21.0097/RS AUTOR : JOAO LUIZ MAZZAROTTO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211) ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A) : EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA (OAB RS071365) ADVOGADO(A) : DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA (OAB RS082896) ADVOGADO(A) : TIAGO SILVA TELLECHEA (OAB RS123323) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANKLIN DE OLIVEIRA (OAB RS104343) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. É imperativa a suspensão do processo com base no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal, haja vista a determinação exarada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF. Nessa linha, precedente da 19ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. TEMA 1290 DO STF. Ao apreciar Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF, o Ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, a fim de uniformizar o entendimento sobre o Tema 1290. O caso concreto versa acerca de cumprimento de sentença individual de ação coletiva para restituição dos valores cobrados indevidamente pela parte ré no período de março de 1990, à título de correção monetária em operações de crédito rural. Por conseguinte, a tramitação do processo deverá ser suspensa até o julgamento final do processo pelo rito dos recursos repetitivos, como representativo da controvérsia, pelo rito do art. 1.036 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51183163720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-07-2024) Assim, determino o sobrestamento do processo até que se conclua o julgamento da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no recente Tema 1290. Caberá à parte autora/exequente dar prosseguimento ao feito após o levantamento da suspensão Dil. Legais.

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