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Processo nº 5000867-47.2023.8.13.0297

ID: 259660053

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-47.2023.8.13.0297

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

L. A. N. C. LORENA CRISTINA NEVES CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE PAULA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000867-47.2023.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: LORENA CRISTINA NEVES CINTRA CPF: 136.026.666-62 e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Lorena Cristina Neves Cintra em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Intimada para dizer se concorda com o valor executado ou para apresentar impugnação, a Autarquia Executada manifestou ciência. Ou seja, não há oposição, conforme se infere da petição de ID 10433735981. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos da exequente, expressos na planilha de ID 10405212603, e determino seja expedido ofício requisitório com as cautelas de costume. Deixo de fixar honorários nesta fase de cumprimento de sentença, haja vista que não houve apresentação de impugnação pelo executado. Ademais, no presente caso aplica-se, por interpretação teleológica e sistemática, o teor do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. Isso porque o procedimento de pagamento de débitos pecuniários pela Fazenda Pública está previsto no art. 100, da Constituição Federal, e esse dispositivo utiliza a expressão “precatório” para tratar das requisições de pagamento em geral, sejam elas formalizadas mediante ofício precatório ou mediante requisição de pequeno valor, o que leva à conclusão de que se aplica o teor do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, em cumprimento de sentença cujo montante se insere no conceito de pequeno valor. Além disso, nos termos do art. 1ºD, da Lei n. 9.494/97, “não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”. Reportando esse dispositivo legal para as nomenclaturas do Novo Código de Processo Civil, tem-se que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nos cumprimentos de sentença não embargados. Nesse sentido saliento que não restam dúvidas da vigência da Lei n. 9.494/97 diante do Novo Código de Processo Civil. Ademais, o STJ, ao decidir sobre a validade da súmula n. 345/STJ, no julgamento do Resp.1648238 (repetitivo) entendeu que o art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, NÃO inovou no ordenamento jurídico, afirmando que ele diz exatamente o que o art. 1º, D, da Lei n. 9.494/97 já dizia. Ou seja, se o art. 85, §7º, Código de Processo Civil diz exatamente o que o art. 1º, D, da Lei n. 9.494/97 já dizia, a conclusão é de que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nos cumprimentos de sentença não impugnados. Além disso, verifico que essa súmula trata de situação fática distinta da aqui tratada, vejamos. Súmula 345 STJ: "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Ora, o título executivo tratado na súmula foi formado em uma ação coletiva e o título executivo em cumprimento nesta ação foi formado em uma ação individual. Portanto, NÃO se aplica o teor da súmula nº 345, do Superior Tribunal de Justiça ao caso em análise. Consequentemente, não há aplicação do tema 973. Além disso, não obstante os posicionamentos e decisões noticiados pela exequente, através das cópias anexas ao ID 5264313010, a decisão deste Magistrado já foi explicitada em diversos processos em curso nesta comarca e este posicionamento será mantido até que sobrevenha decisão com eficácia vinculante prolatada em caso que envolva a mesma situação fática vivenciada nos processos em curso nesta comarca. Acrescento, ainda, que, além de todo o exposto, no meu entender, inexistindo resistência da autarquia federal quanto aos cálculos apresentados pela requerente, não há razões para fixar honorários advocatícios em desfavor dela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Ibiraci, data da assinatura eletrônica. ROBERTO CARLOS DE MENEZES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiraci

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Processo nº 5000867-67.2025.4.03.6318

ID: 256938713

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-67.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DIAS FERNANDES APOLINARIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-67.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELISABETE DIAS FERNANDES APOLI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-67.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELISABETE DIAS FERNANDES APOLINARIO Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro à parte autora a justiça gratuita. Designo o dia 06 de JUNHO de 2025, às 13:45 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. JOÃO VITOR AZEVEDO CARVALHO, CRM/SP 247.833 (médico perito judicial, psiquiatra, neurologista e medicina do trabalho), na sala de perícias da Justiça Federal de Franca, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos na especialidade de psiquiatria/neurologista para a realização de perícias nesta subseção judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, o nível de especialização e a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, nos termos dos artigos 25 e 29, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessário a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. Com a vinda do laudo médico, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000867-77.2020.4.04.7203

ID: 332687198

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000867-77.2020.4.04.7203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS LEITE DO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ETIBERÊ SOARES ZANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000867-77.2020.4.04.7203/SC EXEQUENTE : EDICARLOS LEITE DO PRADO ADVOGADO(A) : ETIBERÊ SOARES ZANELLA (OAB SC025272) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimen… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000867-77.2020.4.04.7203/SC EXEQUENTE : EDICARLOS LEITE DO PRADO ADVOGADO(A) : ETIBERÊ SOARES ZANELLA (OAB SC025272) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 221, inciso XXII, do Provimento nº 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Joaçaba intima o(s) beneficiário(s) acerca do(s) depósito(s) efetuado(s) pelo TRF/4ªR em conta(s) individualizada(s). A(s) conta(s) estará(ão) disponível(is) para saque a partir da data referida no demonstrativo de pagamento juntado aos autos, sem a necessidade de expedição de alvará. Para efetuar o saque, o beneficiário deverá se dirigir a qualquer agência da instituição bancária indicada no demonstrativo de pagamento e apresentar documento de identidade, CPF, comprovante de residência e contrato social (no caso de pessoa jurídica). Para a hipótese em que o depósito seja oriundo de requisição de pagamento (RPV/Precatório) com status desbloqueada , e as contas de origem e destino possuam o mesmo titular (CPF/CNPJ) , o levantamento também poderá ser realizado por meio de transferência bancária, que deverá ser solicitado exclusivamente por meio da funcionalidade do Eproc denominada como "PEDIDO DE TED", cujo tutorial encontra-se no link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf , atentando-se para as seguintes condições: a) deverá a parte se manifestar quanto à retenção de imposto de renda, cabendo, se for o caso, "indicar e declarar, tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES" , em atenção ao Despacho 5089006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; b) A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência do item "a", a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência . Deverá, ainda, a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre a satisfação do crédito. O silêncio será entendido como anuência, autorizando a extinção da execução.

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Processo nº 5005958-81.2022.8.21.0087

ID: 336057547

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005958-81.2022.8.21.0087

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO FRANZEN NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DAL RI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005958-81.2022.8.21.0087/RS EXECUTADO : REINALDO FRANZEN NETO ADVOGADO(A) : FELIPE DAL RI (OAB RS094202) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença prop… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005958-81.2022.8.21.0087/RS EXECUTADO : REINALDO FRANZEN NETO ADVOGADO(A) : FELIPE DAL RI (OAB RS094202) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por VILELA E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (atual denominação de VILELA E IBANEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS) em face de REINALDO FRANZEN NETO , objetivando o recebimento de honorários advocatícios fixados em sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão nº 5000867-44.2021.8.21.0087. Após o regular processamento do feito, foi realizado bloqueio de valores via sistema SISBAJUD na conta do executado, que alegou tratar-se de verba impenhorável por ser proveniente de benefício previdenciário. O exequente impugnou a alegação de impenhorabilidade, sustentando que o executado não comprovou a natureza salarial dos valores bloqueados. Em decisão proferida no evento 41, foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando-se o desbloqueio da quantia constrita e a intimação do exequente para indicação de outros bens à penhora. Posteriormente, o advogado da parte exequente apresentou renúncia ao mandato (evento 50), tendo sido determinada a intimação pessoal da parte exequente para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção (evento 55). A tentativa de intimação pessoal da parte exequente restou frustrada, conforme se verifica do aviso de recebimento juntado no evento 60, tendo sido o feito extinto por abandono (evento 64). No evento 72, foi lançado ato ordinatório informando a existência de valores depositados nos autos e pendentes de liberação, intimando as partes para indicarem quem deve receber os valores. É o relatório. Decido. Conforme se verifica dos autos, foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado por se tratar de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), tendo sido determinado o desbloqueio da quantia constrita (evento 46). Contudo, o ato ordinatório lançado no evento 72 informa a existência de valores depositados nos autos e pendentes de liberação, o que indica que, apesar da determinação de desbloqueio, os valores permaneceram vinculados ao processo. Considerando que foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), conforme decisão fundamentada no evento 46, e que o processo foi extinto sem resolução do mérito por abandono da causa pela parte exequente (evento 64), os valores devem ser restituídos ao executado. Ante o exposto, determino a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em favor do executado REINALDO FRANZEN NETO , CPF nº 121.570.900-53, que deverá ser intimado para fornecer seus dados bancários para transferência dos valores. Após a comprovação da transferência dos valores, arquivem-se os autos com baixa. Dil.

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Municipio De Salvador x Lia Maynard Frank Teixeira e outros

ID: 338388192

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8044919-85.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SALVADOR

Polo Passivo:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA OI MOVEL S.A.

Ementa

Advogados:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8044919-85.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8044919-85.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: OI MOVEL S.A. Advogado(s):LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA ACORDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Salvador contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador nos autos da execução fiscal, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de interesse de agir, considerando o valor exequendo inferior a R$ 10.000,00, a ausência de localização de bens penhoráveis e a inobservância das diretrizes previstas na Resolução CNJ nº 547/2024, em consonância com o Tema 1.184 do STF. 2. O Município alegou nulidade da sentença por ofensa ao art. 10 do CPC e defendeu a inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto, requerendo o prosseguimento da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, quando não há ausência de movimentação útil há mais de um ano sem citação, nem prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre as providências alternativas à execução judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A extinção de execução fiscal com base no Tema 1.184 do STF exige a prévia intimação da Fazenda Pública, em respeito ao princípio do contraditório e ao art. 10 do CPC, para que possa se manifestar sobre o interesse de agir ou adotar medidas administrativas previstas no precedente. 5. A Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 apenas quando, além do valor reduzido, houver ausência de movimentação útil há mais de um ano sem citação ou, havendo citação, inexistência de bens penhoráveis. 6. No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 2021 para cobrança de R$ 3.988,80, mas houve citação válida do executado (ID 82657514), que apresentou exceção de pré-executividade (ID 82658371), demonstrando que o feito não estava inerte nem se enquadrava nas hipóteses de extinção previstas na Resolução CNJ nº 547/2024. 7. A extinção da execução, sem prévia intimação do Município para se manifestar, configura violação ao princípio da não surpresa, impondo a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 37, caput; CPC, arts. 10 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJ-ES, Apelação Cível nº 5000867-05.2020.8.08.0002, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 05.06.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1009802-59.2019.8.26.0189, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, j. 17.06.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 5013737-56.2022.8.13.0525, Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais, j. 26.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação cível n. 8044919-85.2021.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e apelado OI MOVEL S.A. Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 5000867-29.2025.4.02.5111

ID: 339089949

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-29.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA

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VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI

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ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-29.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : ELIAS JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ172072) ADVOGADO(A) : VALDENIR DOS SANTOS VANDE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-29.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : ELIAS JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ172072) ADVOGADO(A) : VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI (OAB RJ141527) ADVOGADO(A) : ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (OAB RJ081591) DESPACHO/DECISÃO Evento 19. Com razão a parte autora. Verificando os dados cadastrais do perito Bruno Moura Fernandes na AJG verifiquei que o mesmo é especialista em cardiologia e clínico geral, apenas. 1. Nomeio como perito médico nas especialidades de Medicina do Trabalho, dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller - CRMRJ38768. 2. Considerando que esta Subseção Judiciária não conta com perito em número suficiente na área de clínica médica, bem como o elevado número de processos no qual tal especialidade de perícia é devida, necessário se faz a nomeação de perito residente em município diverso. Desta forma, em razão da necessidade desta Vara Federal e a distância a ser percorrida pelo Sr. Perito para a realização dos exames, autorizo, com base no artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em RS 540,00 (quinhentos e quarenta reais). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER pertinente, na forma do art. 2º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 1 de outubro de 2024. Dê-se ciência ao Perito. 4. Intime-se o periciando para que fique ciente de que deverá comparecer à perícia médica munido de documento de identificação e de todos os exames médicos pertinentes aos males apontados na petição inicial, bem como, de que somente será permitida a entrada do periciando no fórum federal com antecedência máxima de 30 (trinta) minutos em relação ao horário marcado para início da perícia médica, sendo permitido, em caso de necessidade, a entrada de um acompanhante até a sala de espera, sendo, porém, vedado o ingresso do acompanhante na sala de perícias. Cabe esclarecer que eventual nova impugnação à nomeação do perito não é, por si só, suficiente para o cancelamento do ato processual designado por este Juízo, nesse sentido, a falta ao exame pericial poderá acarretar a extinção do processo na forma do art.485, III do CPC.

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Processo nº 5000867-17.2022.8.21.0117

ID: 309548073

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Pinheiro Machado Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000867-17.2022.8.21.0117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO ERLEI MENDES DE MENDES ADRIANA RODRIGUES DILELIO DE MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON DA SILVA COSTA

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USUCAPIÃO Nº 5000867-17.2022.8.21.0117/RS RÉU : ADAO ERLEI MENDES DE MENDES ADVOGADO(A) : GILSON DA SILVA COSTA (OAB RS031712) RÉU : ADRIANA RODRIGUES DILELIO DE MENDES ADVOGADO(A) : GILSON DA SILVA… USUCAPIÃO Nº 5000867-17.2022.8.21.0117/RS RÉU : ADAO ERLEI MENDES DE MENDES ADVOGADO(A) : GILSON DA SILVA COSTA (OAB RS031712) RÉU : ADRIANA RODRIGUES DILELIO DE MENDES ADVOGADO(A) : GILSON DA SILVA COSTA (OAB RS031712) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação do Ministério Público recusando novas intervenções no feito ( evento 65, PROMOÇÃO1 ), determinei sua exclusão. 1. Do pedido de gratuidade de justiça pelos réus. Pleiteia a parte ré a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. Ainda que se trate de pessoa física, a presunção do direito à gratuidade da justiça não é absoluta. É entendimento deste Juízo de que a mera declaração de hipossuficiência econômica é insuficiente para demonstrar a necessidade para fins de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que não traz elementos informativos que a confirmem. As custas processuais se constituem em uma das fontes de sustento e manutenção do Poder Judiciário. É também através dela que toda a estrutura judiciária se mantém, a fim de prover o acesso a todos. Por isso, é necessário que se observem critérios para a concessão da benesse, sob pena de o sistema tornar-se insustentável, prejudicando, por fim, toda a sociedade. Assim, para análise do pedido, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, juntar seus comprovantes de rendimentos (contracheques, carteira de trabalho, recibos de pagamento de autônomo, declaração de IR referente aos últimos dois anos, cópia dos extratos de cartão de crédito, etc.). Tratando-se os requerentes de produtores rurais, deverão juntar as notas fiscais de venda de produtor rural, em números sequenciais, referentes aos últimos dois anos, com a respectiva contranota, além da sua última Declaração de IRPF, sob pena de indeferimento. 2. Das provas. Intimação das partes para que, no prazo de 15 dias, os réus, e em dobro os autores, digam sobre o interesse na produção de outras provas, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão indicar o rol de testemunhas, nos termos do art. 450 do CPC, atentando-se para o limite legal, e especificando a quais pontos fáticos controvertidos referir-se-ão, a fim de possibilitar a análise da pertinência do pedido (art. 370, p. único e 374, CPC), pois a produção de prova oral na hipótese é indispensável para a comprovação da posse ad usucapionem.

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Processo nº 5000867-33.2025.8.24.0083

ID: 299572966

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-33.2025.8.24.0083

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SALVIO ROSA TARUN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000867-33.2025.8.24.0083/SC AUTOR : SALVIO ROSA TARUN ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça G… Procedimento Comum Cível Nº 5000867-33.2025.8.24.0083/SC AUTOR : SALVIO ROSA TARUN ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Rodrigo Silva x Uniben Associacao De Beneficios

ID: 295687821

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002851-93.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA

Polo Passivo:

UNIBEN ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Acórdão

Advogados:

JULIANE PEROTONI

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FÁTIMA MARY DA SILVA

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BIANCA APARECIDA PERIN

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PATRICIA MULLER

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002851-93.2024.8.24.0016/SC RELATORA : Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE : RODRIGO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA APARECIDA PERIN (OAB SC071545)… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002851-93.2024.8.24.0016/SC RELATORA : Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE : RODRIGO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA APARECIDA PERIN (OAB SC071545) ADVOGADO(A) : FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB SC010603) ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) RECORRIDO : UNIBEN ASSOCIACAO DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRICIA MULLER (OAB SC018295) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS SEM FINS LUCRATIVOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE DIALOGAM COM A DECISÃO COMBATIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DO ASSOCIADO PARA A MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO E NO RATEIO DOS PREJUÍZOS COM OS DEMAIS. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE: Inaplicabilidade do CDC: A relação entre as partes é associativa (CC, art. 53), não configurando vínculo consumerista, pois a associação atua como entidade mutualista, sem fins lucrativos, conforme jurisprudência consolidada do TJSC (TJSC, Apelação n. 5002987-25.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). PREVISÃO EXPRESSA NO REGIMENTO INTERNO DE QUE O ASSOCIADO PERDERÁ o DIREITO AO BENEFÍCIO CASO DEIXE DE DAR CONHECIMENTO IMEDIATO À ASSOCIAÇÃO de PROCESSO JUDICIAL RELACIONADO AO EVENTO A SER INDENIZADO (ARTIGO 60, INCISO XII). DEVER, OUTROSSIM, DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE A ASSOCIAÇÃO de TODA E QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, FATO OU EVENTO QUE POSSA RESULTAR EM OBRIGAÇÃO FINANCEIRA A SER DESPENDIDA Pela mesma EM SEU BENEFÍCIO OU DE TERCEIROS (ARTIGO 18, INCISO V). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO. PRECEDENTE EM CASO ANÁLOGO: TJSC, Apelação n. 5000867-27.2024.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025 . DEPOIMENTO PESSOAL DO requerente, POR SI SÓ, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A EFETIVA COMUNICAÇÃO À REQUERIDA, certo que DEVERIA TER ADOTADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR SEUS DIREITOS COMO ASSOCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, deferir o benefício da Justiça gratuita a RODRIGO SILVA, conhecer e negar provimento ao recurso por ele interposto. Custas e honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 15% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5000867-08.2025.8.24.0059

ID: 311096960

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000867-08.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULINHO SCHABARUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA JULIA HAMMES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-08.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : PAULINHO SCHABARUM ADVOGADO(A) : ANA JULIA HAMMES (OAB SC063564) DESPACHO/DECISÃO 1. Juízo de admissibilidade da petição … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-08.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : PAULINHO SCHABARUM ADVOGADO(A) : ANA JULIA HAMMES (OAB SC063564) DESPACHO/DECISÃO 1. Juízo de admissibilidade da petição inicial : intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Manifestar-se sobre a regularidade da cadeia de endosso e/ou sobre a ausência de endosso no(s) cheque(s) emitido(s) em favor de terceira(s) pessoa(s), estranha(s) ao processo, e que embasa(m) a presente demanda (artigo 17, Lei n. 7.357/1985), instituto cambiário que, por força das características da literalidade e da cartularidade dos títulos de crédito, deve ser instrumentalizado na(s) própria(s) cártula(s), sob pena de ilegitimidade da parte ocupante do polo ativo. - Vincular o(s) título(s) de crédito ao processo judicial eletrônico, mediante a inserção de texto ("Título vinculado ao processo n. * [NÚMERO PADRÃO CNJ], em trâmite no Juizado Especial Cível da comarca de *. Em * [DATA]. Assinatura do Advogado [NOME E Nº OAB]"), cuja autenticidade será de responsabilidade pessoal do(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(es) (artigo 425, inciso IV, Código de Processo Civil). A referida inscrição deverá constar em local adequado do(s) próprio(s) documento(s) (preferencialmente no anverso), a fim de demonstrar a efetiva vinculação ao processo judicial; não terá validade, portanto, se constar do verso em branco do(s) documento(s) ou em documento(s) apartado(s), e não poderá sobrepor o texto do(s) título(s) ou a(s) assinatura(s) do(s) sujeito(s) da(s) relação(ões) cambial(is). Trata-se, aliás, de providência alinhada com as características da cartularidade (todos os direitos devem estar incorporados no documento) e da literalidade (somente o que está escrito no próprio título é que determina a quantidade do crédito do portador e a extensão da obrigação do devedor) dos títulos de crédito. 2. Consequências de eventual descumprimento ou cumprimento parcial da presente determinação : o descumprimento ou o cumprimento parcial da presente determinação, sem ressalva(s) ou justificativa(s), acarretará, conforme o caso: (i) o imediato indeferimento da petição inicial ou do requerimento inicial da fase de liquidação ou de cumprimento de sentença (artigo 321, parágrafo único, Código de Processo Civil), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I, Código de Processo Civil); (ii) o indeferimento do pedido de tutela provisória relacionado ao documento [não indispensável à propositura da ação] cuja apresentação foi julgada necessária; (iii) a denegação do benefício da gratuidade da justiça. 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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