Resultados para "5000890-03.2021.4.03.6302" – Página 91 de 91

Processo nº 5000890-84.2025.8.24.0048

ID: 301005882

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-84.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILSON AGAMENON SCHUTTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROZANE MANUELE PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000890-84.2025.8.24.0048/SC AUTOR : GILSON AGAMENON SCHUTTE ADVOGADO(A) : ROZANE MANUELE PEREIRA (OAB SC056954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência… Procedimento Comum Cível Nº 5000890-84.2025.8.24.0048/SC AUTOR : GILSON AGAMENON SCHUTTE ADVOGADO(A) : ROZANE MANUELE PEREIRA (OAB SC056954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência formulado por Gilson Agamenon Schutte em face do Estado de Santa Catarina e Município de Balneário Piçarras , por meio do qual busca a obtenção do fármaco descrito na exordial, o qual não é disponibilizado pelo SUS. Em suas razões, apontou que é portador de Dor Crônica Intratável - CID R52.1, devido à polineuropatia por vírus da imunodeficiência por HIV. Detalhou que, devido à enfermidade, em 23/07/2024, sofreu um AVC Nucleocapsular, onde permaneceu internado pelo período de 20 dias. No período de internação, foi descoberto um "Aneurisma Comunicante de Complexo Anterior". Esclareceu que sua situação de saúde é crítica e delicada devido ao quadro de polineuropatia da imunodeficiência, agravado em decorrência do risco eminente de rompimento do aneurisma. Ao final, requereu, em sede de tutela de urgência, a obtenção do medicamento PREGABALINA para tratamento de sua comorbidade. Os autos vieram-me conclusos para análise do pedido liminar. É o relato do necessário. FUNDAMENTO Segundo prevê o art. 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" . Assim, para a antecipação dos efeitos da tutela, necessário que a parte demonstre o perigo de dano e a probabilidade do direito reclamado. Especificamente em ações de insumos médicos, a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n. 1657156/RJ) caminha no seguinte sentido: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. A questão da concessão judicial de medicamentos mostrou-se controversa, razão pela qual realizo pequena digressão. A jurisprudência, até o momento, era bastante tranquila quanto à responsabilidade comum e solidária dos entes para a consecução do direito à saúde e ao fornecimento de medicamentos, com razão no art. 23, II e art. 196, todos da CF e art. 2º, da Lei 8080/90. Aliás, acerca da obrigatoriedade do Poder Público fornecê-los, o STJ, em precedente qualificado, posicionou-se, firmando a seguinte tese para o Tema 106: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. (STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/09/2018). Com relação ao registro na ANVISA, decidiu o STF (Tema 500): 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Mais recentemente, em sede de Repercussão Geral, o Supremo definiu no Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. A tese, aliás, coaduna-se com o Enunciado 60, da II Jornada da Saúde do CNJ: Enunciado 60: A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Foi, portanto, a partir deste julgado, que a questão suscitou maiores controvérsias, inclusive, constando do Voto do Min. Edson Fachin, a seguinte premissa: Quinta: Partindo do exame das espécies de tutela examinadas na STA 175, é possível estabelecer condicionantes para a admissão das respectivas ações. Quando a pretensão veicular pedido de entrega de medicamento padronizada, a competência estatal é regulada por lei, devendo figurar no polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o fornecimento do medicamento, tratamento ou material. Quando o medicamento não for padronizado, a União deve compor o polo passivo da lide. Além disso, a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto Federal n. 7.580/11. A interpretação, quase que automática, do excerto levou à conclusão de que: não estando o medicamento nas listagens públicas de saúde (RENAME), a União deveria compor a lide, havendo deslocamento da competência para à Justiça Federal, por força do art. 109, I, da Constituição Federal, uma vez que a ela compete a seleção de insumos fornecidos no âmbito público (art. 6º, I, d, da Lei 8080/90). Inclusive, era o teor do Enunciado 23 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais deste Estado: Nas demandas propostas perante os juizados especiais fazendários que objetivem o fornecimento de medicamentos ou procedimentos não padronizados pelo SUS, a União obrigatoriamente fará parte do polo passivo na qualidade de litisconsorte necessário. (Enunciado aprovado apud acta, art. 66-M, RITR). Ocorre, entretanto, que a tese fixada no Tema 793 foi mais comedida do que a premissa acima destacada do voto do Min. Fachin ou do que pela própria interpretação atribuída pela Turma de Uniformização deste Estado. Com o devido respeito ao texto aprovado na repercussão geral, a conclusão de ordenar-se o direcionamento da obrigação e o ressarcimento do encargo financeiro, extrapolaria os limites subjetivos da demanda, no sentido em que não se mostra cabível a destinação do ônus da ação para ente/sujeito que não compôs o polo processual. Ademais, não sendo facultado ao Juízo a inclusão de litisconsorte, de ofício, o direcionamento do cumprimento da obrigação se mostra ineficaz, caso a parte autora não tenha, ao menos, ajuizado a demanda em face do Estado e Município. Todavia, essa seria a única interpretação concebível, porquanto o TRF4, em reiteradas manifestações, devolveu a esta Vara os processos cujo pedido era a concessão de fármacos não previstos nas listagens públicas. Como exemplo, cito o processo 0002205-58.2013.8.24.0048, do qual extraio a seguinte decisão: No entanto, conforme se depreende do julgamento exarado em 15/12/2021 no Mandado de Segurança nº 5028161-79.2021.4.04.7200, Relator para Acórdão Juiz Federal Gilson Jacobsen, a jurisprudência deste Colegiado sedimentou se no sentido de que não há obrigatoriedade da União figurar no polo passivo, salvo quando se tratar de medicamento sem registro na ANVISA. Dessa forma, com ressalva de meu entendimento pessoal, adoto a linha de julgamento deste Colegiado, nos termos do voto divergente lançado no supra referido precedente, cujos fundamentos peço vênia para utilizar como razão de decidir: [...] A lide originária versa sobre tratamento registrado na ANVISA, guardando estreita similitude com os precedentes supra transcritos, razão pela qual defiro a liminar para excluir a União do polo passivo da lide, afastando a competência da Justiça Federal e determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual. No mesmo sentido, é precedente do STJ: Em ação que pretende o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado em atos normativos do SUS, é prescindível a inclusão da União no polo passivo da demanda. STJ. 2ª Turma. RMS 68.602-GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 26/04/2022 (Info 734). Ou seja: competiria ao Juízo direcionar ao ente respectivo o cumprimento da obrigação ou de eventual ressarcimento, sendo contudo, vedado declinar da competência para a Justiça Federal. De toda forma, por óbice constitucional, não compete ao Juízo Estadual impor à União ônus obrigacional, por incompetência, em razão do sujeito e da matéria e pela vedação do art. 506, do CPC, especialmente porque "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". São, pois, as conclusões, a partir das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça: a) não integrando a União no feito, não compete a ela arcar com qualquer dispêndio; b) não havendo, todavia, sua inclusão, não há como se dar cumprimento à tese fixada no Tema 793/STF, já que impossível direcionar-lhe o ônus em atenção ao art. 506, do CPC. Tal perfilamento, contudo, não encontra amparo na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal: É obrigatória a inclusão da União no polo passivo de demanda na qual se pede o fornecimento gratuito de medicamento registrado na Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporado aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Sistema Único de Saúde. Esse entendimento está em consonância com a tese fixada pelo STF nos embargos de declaração do RE 855.178 (Tema 793). (STF. 1ª Turma. RE 1286407 AgR-segundo/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 26/4/2022 - Info 1052). Ainda: (...) 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178 (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados do dever de prestar assistência à saúde. 2. Posteriormente, ao rejeitar os embargos de declaração opostos em face deste acórdão, o SUPREMO fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 3. No caso concreto, ao determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, o Tribunal de origem seguiu a tese de repercussão geral. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF. 1ª Turma. ARE 1301670 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/04/2021). Não obstante, o STJ, em rito de incidente de assunção de competência, fixou as seguintes teses no IAC 14: A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. B) As regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei nº 8.080/90, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisadas no bojo da ação principal. C) A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150/STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254/STJ). (STJ. 1ª Seção. CC 188.002-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12/4/2023 (IAC 14) - Info 770). Portanto, em razão do previsto no art. 923, III, do CPC, o citado IAC vincula todas as instâncias, inclusive este Juízo. Contudo, a tese de Repercussão Geral fixada no Tema 793/STF, goza da mesma força vinculante. Para equacionar a crise hermenêutica, deferiu-se tutela provisória no Tema 1234/STF, para: 1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo ; 3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução; 4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. STF. Plenário. RE 1366243 TPI-Ref, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/04/2023. Grifou-se. Postas as premissas, passo à análise do caso concreto . Inicialmente, verifico que o pedido remete a fornecimento de fármaco não incluído nas listas do SUS. A probabilidade do direito da parte autora encontra-se delineada no receituário médico constante no evento 19, EXMMED5, o qual sinaliza a necessidade do medicamento. O perigo de dano também está presente no mesmo documento, visto que, o médico subscritor informou que, a não utilização imediata do medicamento importa em: "Dor de forte intensidade, culminando em piora da depressão e risco de suicídio" ; "agravamento do quadro álgico" e "piora clínica importante" - Evento 19, RECEIT3, pág. 02. DECIDO Diante do exposto e do atual cenário jurisprudencial, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência antecipada requerida e determino que os requeridos, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam o medicamento pleiteado (Pregabalina 150 mg, coforme receituário médico, Evento 19, RECEIT3), sob pena de sequestro de valores. Intimem-se com urgência. Citem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009297-74.2025.4.02.0000

ID: 330328930

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009297-74.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JIRAU ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA REGINA GASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO ALVES CORREA DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA GUERRA CARDIM DE CARVALHO SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009297-74.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JIRAU ENERGIA S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jirau Energia S.A. , contra a decisão ( evento… Agravo de Instrumento Nº 5009297-74.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JIRAU ENERGIA S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jirau Energia S.A. , contra a decisão ( evento 41, DESPADEC1 ), proferida nos autos do mandado de segurança nº 5099690-05.2024.4.02.5101, que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário fundado em depósito judicial, nos termos do art. 151, II, do CTN, bem como determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma proferido no âmbito do Tema nº 914 do Supremo Tribunal Federal. Em síntese, aduz que impetrou mandado de segurança visando afastar a exigência da CIDE-Remessa (10%) incidente sobre pagamentos por serviços prestados na Bolívia sem transferência de tecnologia. Destaca que realizou depósito judicial integral do valor exigido (R$ 90.925,23) em 16/12/2024 e, nesse sentido, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito até decisão definitiva. Contudo, o Juízo de origem indeferiu o pedido, sob o argumento equivocado de que, no âmbito do mandado de segurança, inexiste direito subjetivo do contribuinte à realização de depósito do tributo com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Afirma que a plausibilidade do direito “ está evidenciada pela literalidade do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, que estabelece a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito do seu montante integral. Trata-se de norma de eficácia plena e autoaplicável, cuja função é garantir ao contribuinte o direito de discutir judicialmente a exigência sem sofrer atos coercitivos enquanto o crédito estiver garantido ”; que “ a decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória, sob o argumento de que não seria possível reconhecer a suspensão da exigibilidade com base no depósito judicial, uma vez que realizado em sede de mandado de segurança. Tal fundamento ignora o texto legal e a sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma o efeito automático do depósito integral, bem como o dever da autoridade fiscal de se abster de praticar atos de cobrança nesse contexto ”. No que diz respeito ao periculum in mora , pontua que “ a manutenção da exigibilidade do crédito fiscal já garantido impede a Agravante de obter certidões de regularidade, prejudica operações contratuais internacionais em andamento, compromete o cumprimento de obrigações financeiras e expõe a empresa a autuações e restrições administrativas indevidas. Trata-se de risco concreto e irreversível, que viola a boa-fé processual e compromete a continuidade de suas atividades empresariais no Brasil e no exterior ”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, “ a fim de reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no depósito judicial integral já realizado ”. DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Eis o teor da decisão agravada ( evento 41, DESPADEC1 ): Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Analisando os autos para fins de prolação de sentença, verifico que a impetrante efetuou depósito, sem determinação deste Juízo, no evento 17. Em que pese a existência de entendimentos em contrário, este Juízo entende que, em sede de mandado de segurança, diversamente do que ocorre nas demais ações em que se objetiva o efetivo conhecimento dos fatos, não é direito subjetivo do contribuinte efetuar o depósito do tributo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabe ao Juízo aferir acerca de tal possibilidade e necessidade após avaliar o caso concreto e o direito suscitado, conforme estabelece o artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Na hipótese dos autos, cabe à impetrante, que não comprova incapacidade de recursos financeiros para tal, recolher normalmente as exações devidas. Se tal não bastasse, verifico que, na decisão que indeferiu a liminar, consignei que a alegada inconstitucionalidade da norma que fundamenta a incidência da CIDE nas remessas ao exterior encontra-se pendente de apreciação pelo STF no RE n. 928.943 (Tema 914 da Repercussão Geral). Assim sendo, tendo em vista que a matéria encontra-se pendente de análise pelo STF, entendo prudente aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido constante do evento 38, ressalvado o direito da impetrante, no sentido de requerer o levantamento do depósito, e determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma proferido no âmbito do Tema n. 914, pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. P. I. Em cognição sumária, verifico a presença de fundamentação relevante que justifica a antecipação dos efeitos da tutela recursal. A jurisprudência consolidada desta Terceira Turma Especializada, assim como do Col. STJ, reconhece que o depósito judicial realizado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, configura direito subjetivo do contribuinte, podendo ser exercido tanto em ação anulatória quanto em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, bem como em sede de mandado de segurança, independentemente de prévia autorização judicial. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE . SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 735 DO STF . INAPLICABILIDADE. 1. "O depósito, em dinheiro, do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar, nada obstante o paradoxo defluente da ausência de interesse processual no que pertine ao pleito acessório" (REsp 466.362/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 29/03/2007). 2. O depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer antes do lançamento de ofício realizado mediante auto de infração, visto que o próprio depósito constitui, de imediato, o crédito tributário declarado pelo contribuinte.Precedentes. 3 . Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado de que, em regra, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento, porque a matéria que antes teria sido examinada apenas em caráter provisório é substituída por decisão de cunho definitivo. 4. O presente caso, todavia, é hipótese de exceção a essa regra, visto que o objeto da matéria suscitada no agravo de instrumento não se exauriu automaticamente com a prolação da sentença. A pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário postulada com amparo no direito à realização do depósito integral dos créditos surgidos no curso da demanda mandamental, previsto no art . 151, II, do CTN, guarda utilidade até o trânsito em julgado do último provimento judicial, pois, segundo o disposto no art. 32, § 2º, da LEF, somente depois desse momento é que os depósitos realizados (ou a serem realizados) serão destinados ao vencedor da demanda. 5. Inaplicável na espécie a Súmula 735 do STF, pois o conhecimento do recurso especial não se deu para revisar indeferimento de pedido liminar deduzido em mandado de segurança para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art . 151, IV, do CTN), mas para assegurar, em caráter definitivo, a fruição do direito subjetivo do contribuinte de realizar o depósito integral do tributo controvertido, que correspondente a outra causa autônoma de suspensão da exigibilidade (art. 151, II, do CTN). 6. Agravo interno desprovido . (STJ, AgInt no REsp 2.093.657/AC, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/05/2024, DJe 27/05/2024) (g.n.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO BANCO FIAT S/A E OUTRO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE . ART. 151, II, DO CPC. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA . CABIMENTO . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO DO BANCO FIDIS S/A. OFENSA AO ART . 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DE INGRESSOS TRIBUTÁRIOS DEPENDENTES DO DESTINO DA DEMANDA JUDICIAL. VALORES NÃO DEDUTÍVEIS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ . AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o depósito de que trata o art. 151, II, do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo . É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação ( AgRg no REsp 517937/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 17/6/2009). 2. Quanto ao Agravo do Banco Fidis S/A, no que se refere à alegada afronta ao disposto no art . 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. O STJ consolidou o entendimento segundo a qual os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito fiscal consistem em ingressos tributários, sujeitos à sorte da demanda judicial, e não em receitas tributárias, de modo que não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ até o trânsito em julgado da demanda. 4 . Recurso Especial de Banco Fiat S/A e outro provido. Agravo de Banco Fidis S/A improvido. (STJ, REsp 1.691.774/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) (g.n.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CTN. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE . RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou ao impetrante/agravante que cesse todo e qualquer depósito efetivado nos autos, bem como o levantamento dos valores já depositados, ante a ausência de autorização do Juízo nesse sentido . 2. O depósito constitui direito subjetivo do contribuinte, permitindo-se que o credor levante a quantia ao final da demanda, com a extinção da obrigação. Outrossim, o depósito tem a função de impedir que incida a atualização monetária sobre o valor devido, evitando-se, assim, um maior impacto financeiro sobre o contribuinte, caso a sentença lhe seja desfavorável. Precedente deste Tribunal. 3. Na forma do entendimento do STJ, o depósito que visa à suspensão da cobrança do crédito tributário (art. 151, II, CTN) independe da autorização do juízo, sendo facultado ao contribuinte efetivá-lo a fim de evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute a exigibilidade da exação na via administrativa ou judicial. Precedente. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-2, AG 5000890-16.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. William Douglas, Terceira Turma Especializada, julgado em 01/07/2024) (g.n.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 173, I, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 146 DO CTN. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEPÓSITOS JUDICIAS. MONTANTE PARCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151, II, DO CTN. OMISsÃO. INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado. 2. O entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso de apelação, no sentido de que não restou comprovado que os depósitos judiciais abarcaram a integralidade do débito e, portanto, que a exigibilidade do crédito tributário ficou suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN, foi claramente posto no voto, parte integrante do julgado recorrido, não havendo as omissões apontadas. 3. Insta salientar que a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, II, do CTN se dá com o depósito do montante integral do crédito tributário, independentemente da decisão judicial que “autorize” a realização do mesmo, sendo certo que a decisão que defere a liminar, mediante a realização do depósito judicial dos valores questionados, como se deu in casu , não se amolda aos termos do art. 151, IV, do CTN. Em outras palavras, não se trata de decisão que, apreciando a validade da relação jurídico-tributária em sede de cognição sumária, concede a liminar para suspender a exigibilidade do crédito. Trata-se, tão somente, de uma formalização (prescindível) de que a parte irá realizar o depósito, o qual constitui direito subjetivo do contribuinte, e pode se dar independentemente de decisão judicial que autorize a sua realização. 4. A questão foi devidamente abordada pelo acórdão, razão pela qual se conclui que a embargante pretende apenas uma nova apreciação da matéria, sem apontar, de fato, qualquer deficiência no julgado, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. 5. Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que perseguem ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que in casu não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “ o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...], sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida .” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF-2, EDAC 0531589-71.2006.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, Terceira Turma Especializada, julgado em 19/10/2021) (g.n.) Na hipótese dos autos, a Jirau Energia S.A. realizou o depósito judicial do valor integral correspondente à exigência de CIDE-Remessa, em 16/12/2024, no montante de R$ 90.925,23 ( evento 17, PET1 ). Tal providência configura exercício de direito subjetivo do contribuinte, razão pela qual não cabe ao juiz a quo recusar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob o fundamento de que seria necessária autorização judicial prévia para o depósito, ou de que este não seria cabível no âmbito de mandado de segurança. Referido entendimento, como visto, não encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Terceira Turma Especializada, assim como do Col. STJ. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal para reconhecer o direito da impetrante de realizar o depósito judicial do tributo impugnado na ação mandamental, assegurando-lhe a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos limites do quantum depositado. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. À agravada para contrarrazões.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Vicente Dorcelino x Banco Itau Bba S.A.

ID: 281871420

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008409-08.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE DORCELINO

Polo Passivo:

BANCO ITAU BBA S.A.

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5008409-08.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE VICENTE DORCELINO REQUERIDO: BANCO ITAU BBA S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, proposta por José Vicente Dorcelino em face do Banco Itaú BBA S.A., posteriormente requerida a regularização do polo passivo para inclusão do Banco Itaú Consignado S.A., tendo como objeto principal a discussão sobre a legitimidade da contratação de um empréstimo consignado registrado sob o contrato nº 646502893 e seus efeitos patrimoniais e extrapatrimoniais. Alega o autor que é titular de benefício previdenciário, sua única fonte de subsistência, no valor mensal de R$ 1.459,77, creditado em conta da Caixa Econômica Federal, e que, desde agosto de 2022, vem sofrendo descontos mensais de R$ 141,21, imputados à contratação de empréstimo junto ao banco requerido, cuja existência desconhece. Sustenta que jamais solicitou ou autorizou qualquer operação de crédito com a referida instituição financeira e que, ao tomar conhecimento da existência do contrato, buscou solução administrativa junto ao PROCON, sem sucesso. Ressalta, ainda, que o contrato foi formalizado por via digital, com uso de biometria facial, sem sua ciência, apontando sua condição de idoso com 78 anos de idade e sua hipossuficiência digital como elementos agravantes da sua exposição à fraude. Postula, liminarmente, o cancelamento imediato dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência da relação contratual, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00. O banco réu apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação, realizada de forma digital, com os devidos elementos de validação, como geolocalização, selfie, captura de documentos e aceite por token, demonstrando trilha digital completa e a disponibilização de cópia integral do contrato ao usuário. Alega que a contratação respeitou os preceitos legais dos artigos 104 e 107 do Código Civil, não havendo qualquer vício de consentimento, tendo o autor manifestado sua vontade de forma livre e consciente. Sustenta a inexistência de dano material, por ausência de prova do não recebimento dos valores, bem como de dano moral, por não ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos. Em réplica, o autor reitera integralmente os fundamentos da inicial, impugnando os documentos e argumentos apresentados pelo réu, afirmando que não há prova cabal da contratação, que a mera selfie apresentada não comprova a ciência e vontade do contratante, especialmente diante da sua idade e desconhecimento tecnológico, ressaltando a falha do banco em adotar mecanismos eficazes de prevenção a fraudes, o que enseja, além da nulidade do contrato, a responsabilização civil da instituição financeira. Postula a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, e reafirma os pedidos de condenação à restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impende destacar que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil). DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Vale ressaltar que no contrato celebrado entre as partes se aplica o Código de Defesa do Consumidor, no que couber, conjuntamente com a Lei 4.595/64, que regula os contratos e as atividades financeiras. Isso porque, do contrato se verifica as figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A Súmula 297 do STJ, por sua vez, pacificou a matéria: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Assim, havendo a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência inverto o ônus da prova a favor do consumidor. DO JULGAMENTO Inauguralmente deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Não havendo preliminares a serem enfrentadas ou irregularidades a serem suprimidas dou por saneado o feito e passo a analisar, diretamente, o punctum saliens da situação conflitada. Volvendo os olhos à presente demanda, constata-se, inicialmente, que se trata de típica relação de consumo, em que o autor, pessoa idosa, hipervulnerável nos termos do Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor, figura como destinatário final de serviço bancário. Assim, é perfeitamente cabível, não só a aplicação do CDC, como também a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, sobretudo por se tratar de ação declaratória negativa, hipótese que, por sua própria natureza, transfere ao réu o encargo de demonstrar a existência da relação jurídica impugnada. Sobreleva notar que o autor nega de forma categórica ter contratado qualquer empréstimo consignado com o banco requerido, o qual é apontado como responsável pela realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e sua única fonte de sustento. Tais descontos, conforme alegado, iniciaram-se em agosto de 2022, no valor de R$ 141,21, a título de parcelas de contrato cuja existência lhe é totalmente estranha. A parte ré, por sua vez, limita-se a sustentar a regularidade da contratação digital, afirmando ter observado todos os requisitos legais e técnicos para a formalização do negócio jurídico, sem, contudo, apresentar prova inequívoca da manifestação de vontade do autor apta a elidir as dúvidas sobre a veracidade e a licitude do contrato eletrônico em questão. Ademais, o banco requerido apresentou diversos argumentos em sua peça contestatória, os quais merecem pontual e minuciosa refutação, à luz da prova dos autos e dos princípios protetivos do consumidor. Inicialmente, quanto à alegada validade da contratação eletrônica, sustentada com base na “trilha digital” e em suposta documentação comprobatória da adesão, impende destacar que nenhum dos elementos apresentados revela, de forma clara, segura e incontroversa, a manifestação de vontade do autor, o que é requisito indispensável para a constituição válida de qualquer relação jurídica, sobretudo quando esta impõe ônus ao consumidor. A requerida afirma que a formalização contratual se deu mediante autenticação digital, com envio de token, validação por selfie e aceite de condições gerais. Todavia, ao analisar os documentos colacionados aos autos, verifica-se que a alegada página de autenticação (identificada sob ID 47630450) se encontra totalmente deslocada e desconexa do contrato ao qual supostamente se refere. O referido documento foi juntado separadamente, sem qualquer integração lógica, cronológica ou funcional com o contrato impugnado, e não guarda relação orgânica com o conteúdo contratual alegadamente firmado. Acresce que, ao proceder à leitura do QR Code presente na referida página, o usuário é direcionado à página inicial do site da empresa certificadora, sem acesso ao documento específico objeto da presente ação, o que compromete gravemente sua validade como meio de verificação da autenticidade e integridade do contrato. Dessa forma, o referido documento não pode ser considerado instrumento hábil à comprovação da contratação, por não estar vinculado de forma auditável e verificável ao contrato contestado. No mesmo sentido, merece afastamento o documento fotográfico colacionado ao final do contrato, que contém imagem do documento pessoal do Requerente, sem qualquer assinatura digital, eletrônica ou física, tampouco indicação de data, horário ou identificação inequívoca da pessoa retratada. Referida fotografia, desprovida de contexto técnico validável, não constitui meio idôneo para comprovar a adesão voluntária e consciente do autor ao contrato bancário, especialmente diante de sua idade avançada, sua declarada inaptidão digital e o padrão protetivo que rege as relações consumeristas com idosos. A tese do banco de que a contratação se deu com transparência, clareza e observância à legislação contratual, inclusive com entrega das condições contratuais e aceite em múltiplas etapas, é desprovida de respaldo concreto nos autos. Os documentos trazidos à colação não demonstram que o autor teve acesso real, compreensível e consciente às cláusulas contratuais. A suposta formalização via link de acesso, envio de SMS, selfie e aceite digital não se mostrou segura nem suficiente para demonstrar a anuência válida do consumidor hipervulnerável. Quanto à alegação de que o autor não apresentou extratos bancários que comprovassem a ausência de recebimento do valor contratado, trata-se de tentativa indevida de inverter o ônus probatório, o que se mostra inadmissível à luz do art. 373, II, do CPC, e em total desconsideração à inversão do ônus da prova determinada pela natureza da demanda e pelas condições pessoais do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. De igual forma, descabe a invocação de supostos princípios contratuais como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), pois não há nos autos qualquer prova de que o autor tenha se beneficiado do suposto contrato ou agido com deslealdade processual. Ao contrário, desde o início o autor buscou a via administrativa para solução do problema e, diante da inércia do banco, ajuizou a presente ação para ver resguardado seu direito. Portanto, todos os documentos apresentados pela requerida carecem de força probatória suficiente para sustentar a validade do contrato discutido. Não há contrato assinado, nem física nem eletronicamente, tampouco evidência conclusiva de que as imagens e interações digitais dizem respeito, de fato, ao autor. Consequentemente, impõe-se o afastamento integral da tese defensiva da requerida, por ausência de prova mínima da regularidade da contratação. Neste tópico, relevante assinalar que ao réu competia juntar o instrumento contratual ou documento outro, hábil à comprovação do alegado, com a contestação, nos termos do art. 434, do Código de Processo Civil, assim ementado: “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.” Colhe-se da doutrina: "A prova documental preexiste à lide e deve vir acompanhando a inicial(CPC 321), ou a contestação (CPC 335), se for indispensável à propositura da ação ou à defesa do réu (CPC434). Depois, pode a parte fazer a juntada de documentos novos (CPC 435) e o autor contrapor com prova documental as preliminares opostas pelo réu (CPC 351). (NERY, Nelson Jr, CPC Comentado, 16ª edição, RT, 2016, p.1145)." O professor Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, 12ª Ed., Salvador: JusPodvm, 2010, p. 291) definiu preclusão da seguinte maneira: “...significa fechar, tapar, proibir, vedar”. Sobre a espécie consumativa explicitou: "Preclusão consumativa consiste na perda da faculdade/poder processual, em razão de ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. Observa-se quando já se consumou a faculdade processual. (Id. Ibid. p.297)." Pertinente registrar a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça em situações que tais, afirmando a regra da apresentação do documento pré-existente com a contestação: "TEXTO DA PRE AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ANULAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. "A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" ( AgInt no AREsp 1.734.438/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15.3.2021, DJe 7.4.2021). 2. Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a decisão que se utiliza da fundamentação per relationem. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ( Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 345908 SP 2013/0146426-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021)" (Negritei). Com base em tais premissas, sendo do réu o ônus de comprovar a relação contratual que ensejara a cobrança descrita na peça de ingresso, observo, de um simples compulsar do caderno processual, ser possível concluir que este não se desincumbiu de tal mister, consoante toda a fundamentação exposta. A ausência de elementos robustos e fidedignos, por parte do réu, desautoriza qualquer presunção de validade do negócio jurídico e corrobora a narrativa autoral de que jamais anuiu com a contratação ora impugnada. O caso exige, por imperativo legal e principiológico, o reconhecimento da inexistência do vínculo contratual, com os consectários legais decorrentes. Olvidando, pois, o réu, em promover a regular comprovação da relação jurídica entabulada com a requerente, e negando esta a existência de tal tratativa, há que se acolher o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e do débito descrito na peça de ingresso – referente ao contrato objeto da ação, indicado na petição inicial, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício, inclusive, em dobro, nos termos da orientação jurisprudencial hodierna: “Na hipótese dos autos, resta patente a ilegalidade dos descontos efetuados pela Instituição Apelada do benefício previdenciário recebido pela Apelante, não restando configurado o engano justificável apto a ensejar a devolução simples das parcelas. Restituição em dobro. (TJ-ES - APL: 00162303220168080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/09/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL). (Negritei). Do mesmo modo: "ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A demanda pauta-se na alegação autoral de que estaria sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por suposto empréstimo que nunca fora tomado junto à instituição financeira requerida, tendo o juízo originário concluído pela declaração de inexistência dos débitos dele decorrentes. 2. Há diversas evidências no caderno processual que apontam a nulidade da contratação tomada, eis que, ao que tudo indica, foi realizada por terceiros de forma fraudulenta. 3. O c. STJ, em interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, concluiu que a repetição em dobro prescinde de comprovação de má-fé na cobrança indevida, cabendo, outrossim, à fornecedora comprovar que a cobrança se deu por engano justificável. [...] (TJ-ES - AC: 00210920720208080011, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2021)" (Negritei). Ressalto a hodierna orientação jurisprudencial: “No que diz respeito a restituição em dobro do indébito, o Superior Tribunal de Justiça quebrou os paradigmas então vigorantes em sua jurisprudência a respeito da restituição em dobro prevista no art. 42, do CDC, quando a Corte Especial, no julgamento de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 664.888, assentou o entendimento de que é desnecessária a demonstração do elemento volitivo (má-fé) para que o consumidor seja ressarcido em dobro pelo fornecedor, bastando, para tanto, a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva” (TJ-ES, Data: 14/Jun/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5003335-93.2023.8.08.0047, Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS). No caso concreto, considerando que o os descontos ocorreram posteriormente a modulação dos efeitos, (desconto iniciado em 2024, enquanto a modulação ocorreu em 2021), impõe-se a restituição em dobro: “Declarada a ilegalidade ou abusividade da cobrança das tarifas, constituiu ônus da instituição comprovar a conduta compatível com a boa-fé objetiva, que não se demonstra com a mera alegação de que o procedimento e valores estariam em conformidade com o contrato ou regulamento, que é justamente o ponto de questionamento judicial, devendo a repetição de indébito deve ser de forma simples sobre as parcelas cobradas até a data de publicação do EAREsp 676608/RS e em dobro, após a publicação” (TJ-ES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Data: 30/Apr/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5000890-05.2023.8.08.0047, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES). À guisa de conclusão, impõe-se a restituição, em dobro, dos valores descontados pela ré. Por fim, inexistindo comprovação de que valores foram revertidos em prol do requerente, o qual negou que tenha recebido qualquer crédito do banco requerido, não há quantias a serem compensadas. DOS DANOS MORAIS Tocante aos danos morais, a pretensão indenizatória em apreço tem origem no desconto indevido de serviços não contraído pelo autor, em seu benefício previdenciário, situação que, ante o recebimento de valor decorrente de sua pensão, acarretou-lhe diversos dissabores, sobretudo, em razão da diminuição do seu poder aquisitivo. Há que se ponderar, que em casos análogos, o e. Tribunal de Justiça orienta-se na preexistência do dano moral, pois, o autor fora atingido pelo defeito do serviço por parte da instituição bancária, sendo que, práticas como estas, vem se repetindo no meio consumerista, dada à facilidade com que se operam os fornecedores de produtos ou serviços, com a finalidade de contratação em massa; ao invés de se preocuparem em estabelecer regras de segurança no momento da contratação, seus objetivos se revertem à obtenção cada vez maior de lucros. Assim sendo, não poderia ser outro entendimento senão a responsabilização, independentemente de se perquirir a culpa, devendo ser levado em consideração ser o autor pessoa razão do autor ser pessoa inválida e, como acima ponderado, o valor descontado ser proveniente de benefício previdenciário e utilizado para sua subsistência. Veementes são os julgados em hipóteses similares: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO – MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE - FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3.Mérito: Tratando-se de relação de consumo, é cediço que o fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, conforme dispõe o caput do artigo 14, do CDC, somente havendo a possibilidade de o fornecedor se eximir da responsabilidade se comprovar que inexiste defeito no serviço prestado ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4.Não é outra a orientação da Súmula nº 479 do STJ: ¿As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. 5.como assentado na r. sentença objurgada, deveria o estabelecimento bancário ter logrado êxito em comprovar que a contratação foi realizada de forma regular, todavia não se desincumbiu de tal ônus, ou seja, o réu, ora recorrente, não acostou aos autos o suposto contrato de empréstimo que teria firmado com o demandante a fim de legitimar os descontos discutidas na presente demanda. 6.Assim sendo, da análise das provas carreadas aos autos, tem-se que os descontos questionados foram efetivamente realizados de modo irregular, pois ausente demonstração de contratação a justificá-los, mormente se considerarmos que o Banco, ora apelante, não impugnou especificamente o empréstimo aduzido na exordial. (…) 9. É se de verificar que o desconto indevido gerou a diminuição de fundos na conta-corrente para o pagamento dos débitos realmente tomados pelo apelado, restando patente a ocorrência do dano moral, mormente em razão do apelado ser pessoa idosa e, como acima ponderado, o valor descontado ser proveniente de benefício previdenciário e utilizado para sua subsistência. 10.Levando-se em conta os critérios da razoabilidade, grau de culpa, porte econômico das partes e da própria gravidade do fato, entendo ser razoável e proporcional a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, razão pela qual permanece inalterada a sentença neste particular. 11.Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 24140363961, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 31/07/2017, Data da Publicação no Diário: 16/08/2017)”. (Negritei) Quanto ao valor a ser atribuído ao desagravo moral, importante ponderar que o valor a ser arbitrado a título de compensação deve corresponder a um denominador comum, sendo sua avaliação de competência única e exclusiva do julgador, que o valorará segundo o grau da ofensa e as condições das partes, sem se esquecer de que o objetivo da reparação não é penalizar a parte, nem promover o enriquecimento ilícito, evitando-se, ainda, que seja irrisória a quantia arbitrada o que impossibilitaria o seu caráter punitivo. Leciona, neste contexto, Maria Helena Diniz: "Realmente, na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar "quantum" da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação". E acrescenta: "A reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em certos casos, não sofreu nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação, que lhe é devida, pelo que sofreu, amenizando as agruras oriundas do dano não patrimonial". Veementes são os julgados em situações que tais: "A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" (Apelação Cível n.º 198.945-1/7 - TJSP, rel. Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”. Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo ao causador do dano, pela ofensa que praticou; outra de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Exsurge, pois, que para a fixação de indenização por dano moral é necessário que o julgador proceda a uma avaliação sobre a proporção da lesão, não devendo a reparação ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva, com o que perderia a função reparadora, ficando a correspondente fixação a cargo do seu prudente arbítrio. Diante das contingências factuais da lide, ante a inexistência de regra certa e definida a especificá-lo, e forte no entendimento manifestado em outros casos desse jaez, entendo que se afigura justa a fixação a título de reparação por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação. O que se busca é a condenação do causador do dano por ato ilícito, e sua finalidade maior, é a pedagógica e não a patrimonial. Assim, o valor fixado não concorre para o enriquecimento indevido do recorrido, porquanto mantém a proporcionalidade da gravidade da ofensa ao grau de culpa e a razoabilidade a coibir a reincidência do causador do dano. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTES o pedido inaugural, pelas razões já explicitadas acima, para: 1. DECLARAR a inexistência do vínculo contratual entre o autor e o réu relativo ao contrato de empréstimo consignado nº 646502893, e, por conseguinte, a inexigibilidade do débito dele decorrente, bem como a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; 2. Em consequência, condeno o réu a RESTITUIR todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, valores estes que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. A restituição deverá observar o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo realizada em dobro. Sobre os valores a restituir, incidirá correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto até a citação, e, a partir desta, juros moratórios pela taxa SELIC, sendo vedada a cumulação entre correção monetária e juros, sob pena de bis in idem. 3. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que reputo proporcional à extensão do dano experimentado, tendo em vista a condição de idoso do autor, sua hipervulnerabilidade e o impacto negativo decorrente da retenção indevida de verba alimentar. Sobre essa quantia incidirão juros de mora pela taxa SELIC a partir da data do evento danoso, também sem cumulação com correção monetária, para evitar duplicidade de atualização. Por fim, dou por extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Mercê da sucumbência, condeno o Requerido a suportar custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P. R. I. Na hipótese de se embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, inc. LXIII, do Código de Normas. Sendo interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 438, inc. XXI, do Código de Normas. Após o trânsito em julgado, cobradas as custas, inscreva-se em dívida ativa na hipótese de não pagamento e arquivem-se estes autos. Diligencie-se CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, data da assinatura digital. BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000890-72.2025.8.24.0052

ID: 319068108

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-72.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE FATIMA CORDEIRO DE LIMA STUBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO SLOMP NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000890-72.2025.8.24.0052/SC AUTOR : SANDRA DE FATIMA CORDEIRO DE LIMA STUBER ADVOGADO(A) : FREDERICO SLOMP NETO (OAB PR039082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Procedim… Procedimento Comum Cível Nº 5000890-72.2025.8.24.0052/SC AUTOR : SANDRA DE FATIMA CORDEIRO DE LIMA STUBER ADVOGADO(A) : FREDERICO SLOMP NETO (OAB PR039082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Procedimento Comum Cível movida por SANDRA DE FATIMA CORDEIRO DE LIMA STUBER contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Da alegação de não atendimento ao disposto no art. 129-A, caput, incisos I e II e , §§ 1º e 2º e 3º da Lei 8.213/91: A Autarquia Previdenciária alegou o não preenchimento dos requisitos do referido artigo, em especial, a falta de comprovação do indeferimento do benefício e a falta de perícia médica judicial antes da citação do INSS. Assim dispõe o dispositivo legal: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo , este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial , observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Ocorre que a preliminar não tem o escopo de extinguir o processo, tampouco obstar o prosseguimento do feito, até porque será designada a produção de prova pericial. Lado outro, desnecessário o requerimento administrativo de prorrogação, pois é dever do INSS, conhecida a situação de saúde do segurado, ampará-lo por meio da melhor prestação possível. Por isso, pelo Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, entende-se que, interrompido o auxílio-doença, há interesse de agir independentemente de requerimento administrativo. Da alegação de falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo de prorrogação. Sustentou o INSS que não houve requerimento administrativo, o qual é necessário para que a parte autora detenha uma das condições da ação. A matéria em questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. [...] (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Salienta-se que não se aplicam ao presente caso as modulações apresentadas pelo STF no referido julgado, pois a demanda foi ajuizada após 10/11/2014. Além disso, importante destacar que " o requerimento administrativo de auxílio-doença posteriormente suspenso configura o interesse de agir na ação de restabelecimento, sendo desnecessária a prova de pedido de prorrogação ou reconsideração junto ao INSS, ou, ainda, que a decisão administrativa impugnada seja contemporânea à propositura da ação, para o regular processamento do feito " (TRF4, AC 5001344-59.2017.404.9999, SEXTA TURMA, Relator GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 24/02/2017). Ainda, "tendo em vista a fungibilidade existente entre os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e benefício assistencial ao deficiente, e havendo prévio requerimento administrativo quanto a um deles, resta configurado o interesse de agir quanto aos demais" (TRF4, AC 5027148-63.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 27/01/2017). O Grupo de Câmaras de Direito Público, em julgamento realizado dia 26/07/2023, decidiu, por unanimidade, revisar a tese anteriormente firmada no tema IAC/TJSC 24, paradigma número 5004663-29.2021.8.24.0000, que passou a ter a seguinte redação: " Para aferir o interesse de agir na hipótese de exigência de prévio requerimento administrativo, não há falar em limite de prazo entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação que visa sua conversão em auxílio-acidente, mas, sim, na observância aos temas 350 do STF e 660 do STJ ( necessidade ou não de prova de fato novo ). Para o primeiro grau de jurisdição: a) até 3-9-2014, as ações em curso com contestação de mérito continuam a tramitar, ficando prejudicado o exame do interesse de agir e b) a partir de então, a extinção do processo por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, passa pela análise do pleito à luz dos temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ou não de prova de fato novo) . No segundo grau: c) na hipótese de ter havido extinção do processo por falta de interesse de agir, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, havendo recurso do autor, é necessária a análise do pleito, à luz dos temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ou não de prova de fato novo). D) em caso de procedência do pedido, com recurso da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo, julga-se o mérito, com superação da preliminar; e) quando for julgado improcedente o pedido e houver recurso do autor, com contrarrazões da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo, julga-se o mérito, com superação da preliminar. Inexiste alteração fática capaz de justificar a impossibilidade de formular a concessão do benefício acidentário diretamente em juízo. Em demandas congêneres, a compreensão mais atual do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADAS MOLÉSTIAS LABORAIS INCAPACITANTES. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO INSS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240 (TEMA N. 350 DE REPERCUSSÃO GERAL). AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ANTERIOR CONCEDIDO EM RAZÃO DAS MESMAS LESÕES DISCUTIDAS NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DO QUAL SE ORIGINOU. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.729.555/SP E 1.786.736/SP (TEMA 862) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Conforme entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema n. 350 de Repercussão Geral), há expressa ressalva quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que a autarquia já está ciente das moléstias de que padece o segurado, como no caso de pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença . 2. No caso, o autor recebeu o auxílio-doença acidentário, entre 3/1/2019 e 30/6/2019, e o auxílio-doença previdenciário, entre 18/7/2019 e 30/11/2019, e postula, na inicial, a concessão do auxílio-acidente, em razão das mesmas lesões que ensejaram a concessão dos benefícios mencionados, de modo que é desnecessário o prévio requerimento administrativo, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000665-06.2022.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-04-2023 ). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECLAMO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE SUBSEQUENTE A AUXÍLIO-DOENÇA, ESTE CESSADO EM ALTA PROGRAMADA. RENOVAÇÃO DE REQUERIMENTO DESNECESSÁRIA. ATENDIMENTO DO TEMA N. 350 DO STF. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA INEXIGÍVEL. AUTARQUIA CIENTE DAS LESÕES QUE ACOMETEM A SEGURADA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE OUTORGOU A MERCÊ DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. TEMA N. 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE JURÍDICA APLICADA AO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004764-21.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-03-2023 ). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA VISANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. 1) INSURGÊNCIA DO INSS. SUSTENTADA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA POR CONTA DA NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ARGUMENTO AFASTADO. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO. TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002111-95.2020.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2023 ). ACIDENTE DO TRABALHO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRÉVIO AUXÍLIO-DOENÇA -DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA 350 DO STF - PERÍCIA CONFECCIONADA - JULGAMENTO DE MÉRITO POSSÍVEL - IAC 24 DESTE TJSC - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DUAS FALANGES - NEXO CAUSAL - EXPOSIÇÃO PERICIAL ELOQUENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE DA LEI 6.367/76 BEM IMPLEMENTADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. É dever do INSS, conhecida a situação de saúde do segurado, ampará-lo por meio da melhor prestação possível. Por isso, pelo Tema 350 do Supremo Tribunal Federal temos entendido que, interrompido o auxílio-doença, há interesse de agir independentemente de requerimento administrativo. O acidente é antigo, mas as anotações na CTPS (sem contraprova do INSS) permitem reconhecer que houve, à época, a fruição de auxílio-doença. 2. Como reforço, pelo IAC 24 deste Tribunal de Justiça, se foi realizada perícia e, mais ainda, houve até sentença com análise do mérito, é dada por superada a arguição de carência de ação. 3. Houve constatação objetiva de que, consolidada a amputação traumática parcial de duas falanges, a limitação funcional do segurado é permanente e impede a atividade da época do infortúnio. Auxílio-acidente da Lei 6.376/76 (vigente à época dos fatos) bem implementado.4. Sentença mantida. (TJSC, Apelação n. 5015840-54.2021.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023) . Ante o exposto, afasta-se as preliminares , indeferindo-as. Verifico que o feito está em ordem e inexistem nulidades a serem declaradas, razão pela qual declaro o feito saneado . Da Perícia Médica: Necessária tão somente a produção de prova pericial para o esclarecimento acerca de eventual incapacidade laborativa ou mesmo sua redução. As partes, caso queiram, poderão apresentar outros pontos que entendem controvertidos, que estarão sujeitos à análise deste Juízo, com a observância de que não há discussão a respeito da qualidade de segurado em relação a parte autora . Para produção da prova pericial, nomeio como perito do juízo o Dr. ANDRE LUIS SEBBEN , CRM/SC 029356, especialista em ortopedia e traumatologia, com endereço eletrônico: andresebben@gmail.com, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) em razão do disposto na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e em analogia ao conteúdo das normativas que disciplinam a fixação de honorários periciais nos casos em que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (Resolução CM n. 5/2019); bem como considerando a inexistência de perito no local do Juízo para a realização da prova técnica, a necessidade imperiosa do deslocamento do perito para o exame na Comarca, a qualificação técnica do experto em perícia médica e a parca quantidade de perícias a serem realizadas. Por se tratar de demanda previdenciária da Jurisdição Delegada , requisite-se o referido importe , nos termos da Resolução CJF n. 305/2014 e art. 1º, § 7º, inciso I, da Lei 1387/2019 (Incluído pela Lei 14.331, de 2022). A perícia médica será realizada na Rua Dr. Cruz Machado, n. 615, ambulatório, Hospital APMI, União da Vitória - PR no dia 29/07/2025 às 13h30min. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, da data da perícia. A parte autora ficará intimada por meio de seu advogado para comparecer ao ato agendado, com todos os exames médicos que possui para análise pelo perito, ciente de que sua ausência acarretará a presunção de desistência da produção da prova, aplicação do ônus da prova em seu desfavor e julgamento do feito na forma em que se encontra. Formulo desde já os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo experto, o que faço com fundamento no art. 470, II, do CPC: Auxílio-acidente : 1) Houve redução da capacidade funcional? 2) Há interferência na capacidade para o trabalho habitual da parte autora? 3) Qual a origem das lesões ou sequelas permanentes, ou seja, são decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? 4) Na hipótese de redução da capacidade laborativa (auxílio-acidente), mencionar o enquadramento às hipóteses previstas no quadro anexo do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez : 1) idade da parte autora? 2) profissão/ocupação atual? 3) a parte autora está acometida de alguma doença? Qual (CID)? 4) Esta doença é causa de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, considerando a profissão/atividade atual desempenhada pela parte autora? 5) Há possibilidade de reabilitação? 6) Qual o tempo estimado para isso? 7) Qual a data/época do início da incapacidade? Deverão ainda as partes, caso entendam necessário, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II e III, do CPC), contados da intimação da presente decisão. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem e, se for o caso, juntarem o parecer do assistente técnico, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverão apresentar as alegações finais. Logo após, não havendo impugnação em relação ao laudo , expeça-se alvará judicial para liberação do valor depositado em favor do perito judicial (art. 95, § 2º, e art. 465, § 4º, ambos do CPC). Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004860-75.2024.4.05.8003

ID: 323083615

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004860-75.2024.4.05.8003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DAMIAO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL FREDERICO WERNECK MIRANDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II. Fundamen… SENTENÇA I. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II. Fundamentação Da pretensão autoral Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão de aposentadoria especial, com reconhecimento da especialidade da atividade de “Cabo de fogo/detonador/blaster”, desenvolvida para o Município de Senador Rui Palmeira (01/10/1988 a 28/02/2014 – quando o cargo foi extinto). Legislação e comprovação do trabalho prestado em condições especiais. Em se tratando de atividades totalmente exercidas em condições especiais, a legislação previdenciária destaca o direito subjetivo consagrado aos trabalhadores de obterem a aposentadoria especial se perfizerem um total de 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei (art. 57 da Lei nº 8.213/91). A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de serviço, na qual se exige tempo de serviço reduzido, exercido sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, com alterações produzidas pelas Leis n. 9.032/95, n. 9.528/97 e n. 9.732/98. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 201, § 1º, ressalva a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria ao trabalhador sujeito, em seu labor, a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme definido em lei. A Lei n. 8.213/91, que disciplina o Regime Geral da Previdência Social, no seu art. 57 e parágrafos 3º ao 4º, em sua redação original, estabelecia as condições em que o segurado faria jus ao benefício da aposentadoria especial, verbis: Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) § 3º - O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º - O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. No entanto, com a publicação da Lei n. 9.032, em 29.4.1995, a Lei n. 8.213/91 sofreu inúmeras modificações no que se refere à aposentadoria especial, dando nova redação ao artigo 57, alterando os parágrafos 1º ao 4º, criando os parágrafos 5º e 6º e alterando também o art. 58. As principais alterações trazidas pela Lei n. 9.032/95 encontram-se dispostas no artigo 57, parágrafos 3º, 4º e 5º, quais sejam: 1) necessidade de comprovação, por parte do segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde (art. 57, parágrafo 3º); 2) a necessidade de prova da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde (art. 57, § 4º); e 3) a possibilidade de conversão do tempo especial em comum (art. 57, parágrafo 5º). Por conseguinte, desde a vigência da Lei supramencionada é que se exige a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde. Antes da vigência da Lei n. 9.032/95 a contagem do tempo de serviço como especial se dava em função de se identificar se o trabalhador pertenceu à atividade profissional, prevista especialmente no Decreto n. 53.831/64 e seu anexo, e no Decreto n. 83.080/79, consoante disposto no caput do art. 57 da Lei n. 8.213/91. O tempo de serviço trabalhado até então deve ser considerado consoante a legislação vigente nessa época. Assim, a partir da vigência da Lei n. 9.032/95, não se trata mais de identificar a qual categoria profissional pertence o trabalhador, mas se exerceu atividade, qualquer que seja, sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, pela efetiva exposição a algum agente físico, químico ou biológico, ou combinação destes, que constem de relação definida pelo Poder Executivo. Não mais se trata de um direito da categoria profissional, mas de um direito individual do trabalhador. Para comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos o segurado deveria entregar um formulário preenchido pela empresa, chamado SB-40 (posteriormente, DSS-8030), em que o empregador descreveria detalhadamente todas as atividades do empregado. Não se impunha que esse documento fosse preenchido com base no laudo pericial, à exceção de exposição a agentes que exigissem medição técnica, como o ruído, mesmo para os períodos laborados antes da vigência da Lei 9.032/95, salvo para os períodos trabalhados a partir de 1º de janeiro de 2004, quando o único documento exigível será o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), porquanto as informações contidas nesse documento são suficientes para a averiguação da exposição a agentes nocivos, sendo ele obrigatoriamente embasado em Laudo Técnico existente no empregador. Em 14/10/1996, foi publicada a Medida Provisória n. 1.523/96, reeditada até a MP n. 1.523-13, de 23/10/1997, republicada na MP n. 1.596-14 e convertida na Lei nº 9.528/97, de 10/11/1997, que deu nova redação ao art. 58 da Lei n. 8.213/91, criando os parágrafos 1º ao 4º. A partir da MP n. 1.523/96, o artigo 58 passou a exigir que o formulário fosse preenchido pela empresa com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, formulado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo constar nesse laudo informações sobre tecnologia de proteção coletiva e individual que diminua a intensidade do agente prejudicial à saúde aos limites de tolerância. A Lei n. 9.732, de 11 de novembro de 1998, alterou o texto do parágrafo 1º do art. 58 da Lei n. 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 58 - (...). § 1º - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Dessa forma, desde a Medida Provisória n. 1.523/96, convalidada pelas Leis n. 9.528/97 e 9.732/98, além de o segurado ter de provar a efetiva exposição a agente nocivo, deveria fazê-lo por meio de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Ocorre que, de maneira mais benéfica ao segurado, o próprio INSS vem estabelecendo como marco para exigência de laudo pericial a data do advento do Decreto 2.172/97, que regulamentou a matéria, qual seja, 05/03/1997, entendimento ao qual perfilho. Em resumo, o reconhecimento da atividade como especial depende do preenchimento de requisitos existentes na data do efetivo exercício, quais sejam: a) até 28/04/1995, prevalecia o enquadramento por atividade descrita em formulário preenchido pela empresa (antigo SB-40), ressalvadas as hipóteses em que a atividade não estivesse enquadrada (porque a lista de atividades não é taxativa), quando, então, a demonstração teria que ser feita com base em outros elementos (geralmente laudo técnico); b) de 29/04/1995 até 04/03/1997, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos era feita a partir de formulário preenchido pela empresa (SB-40 ou DSS-8030), no qual o empregador descrevia todas as atividades do empregado; c) a partir de 05/03/1997, a comprovação da efetiva exposição passou a ser feita pelo preenchimento de formulário a cargo da empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais; d) a partir de 1º/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, confeccionado com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, é documento suficiente para o reconhecimento da atividade especial, sendo dispensável a apresentação do próprio laudo. Assim, até 28/04/1995, a comprovação do período especial reclamado pelo autor dependerá de a atividade por ele exercida estar dentre aquelas elencadas nos anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ou quando não inserta nesses, de existirem elementos capazes de demonstrar a insalubridade ou periculosidade da atividade, inclusive com base na efetiva exposição aos agentes nocivos neles listados. No que toca a período posterior, deve ser observada a efetiva exposição aos agentes nocivos descritos nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, até 4.3.1997, e no Decreto nº 2.172/97, sucedido pelo Decreto 3.048/99, a partir de então. A exigência da permanência da exposição aos agentes nocivos, sem que isso se dê ocasional ou intermitentemente, também foi instituída pela Lei nº 9.032/95, com a nova redação dada ao art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Assim, somente se aplica às atividades desenvolvidas a partir de 29/04/1995. Nesse sentido, prescreve o enunciado da Súmula 49 da TNU: “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. (Grifei). Com a vigência da Lei n. 9.032/95, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, através do preenchimento de formulários próprios. Registre-se, nesse ponto, que a eventual extemporaneidade do laudo pericial não compromete sua eficácia probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada, uma vez que a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado (art. 58, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, a Súmula 68 da TNU prescreve que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Ademais, se a empresa para a qual a parte autora trabalhava ainda se encontra em pleno funcionamento e se na atualidade, com toda evolução da tecnologia e segurança do trabalho, as condições ainda são insalubres, é forçoso reconhecer que há 10, 20 ou 30 anos as mesmas eram iguais, senão ainda mais precárias e deletérias. Por outro lado, impende gizar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) também é prova hábil a comprovar a submissão efetiva a agentes nocivos, uma vez se tratar de documento baseado nas informações contidas em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que atesta a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do empregado nos períodos trabalhados. Somente em caso de dúvida objetiva cabe recusar fé ao PPP, exigindo a apresentação do laudo técnico. Esse é o entendimento assentado na TNU: “2. Com esteio no art. 161, § 1º, da já revogada Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007 a TNU já decidiu que a exibição do Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. A atual IN INSS/PRES nº 45/2010 não repetiu a norma constante do art. 161, § 1º, da revogada IN INSS/PRES nº 20/2007. Isso, porém, não impede o reconhecimento judicial de que, em regra, o PPP constitui documento suficiente para comprovar a condição especial de trabalho. 3. O PPP consiste em formulário preenchido pelo empregador com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A validade do conteúdo desse documento depende da congruência com o laudo técnico. Essa congruência é sempre presumida. A presunção, porém, não é absoluta. Circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. Nesses casos, é legítimo que o juiz condicione a valoração do PPP à exibição do laudo técnico ambiental” (PEDILEF nº 2009.72.64.000900-0, relator Juiz Federal Rogério Moreira Alves, julgado em 27/06/2012, DOU de 06/07/2012). (Grifei). Da disciplina legal da conversão de tempo de serviço comum e especial Inicialmente era permitido ao segurado que tivesse levado a efeito atividade comum e especial a escolha por aposentadoria por tempo de serviço comum ou especial, quando então os períodos deveriam ser convertidos de modo a possibilitar a sua soma. Com o advento da Lei nº 9.032, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a conversão do tempo comum para especial deixou de ser possível, passando a ser imperativo, para os segurados interessados em obter a aposentadoria especial, a comprovação integral da prestação do serviço sob condições especiais. Contudo, a restrição introduzida pela Lei nº 9.032/95 só tem aplicação para o tempo de serviço prestado a partir da sua vigência, de modo que permaneceu incólume a possibilidade do segurado de ver computado como tempo de serviço especial, o tempo de serviço comum, devidamente convertido, até então prestado, para fins de aposentadoria especial. Isto é, o tempo de serviço comum, já existente por ocasião da vigência da referida legislação, pode ser convertido em tempo especial, tendo em conta que o tempo de serviço é regulado pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Como a legislação anterior à Lei nº 9.032/95 possibilitava a referida conversão, persistiu em favor do segurado o direito de ver o tempo de serviço comum prestado, até o advento da indigitada lei, convertido em especial. Trata-se, na verdade, de respeito à situação jurídica já incorporada ao patrimônio jurídico do segurado, legítimo direito adquirido, cuja envergadura constitucional lhe torna impassível de supressão. No tocante à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial para comum, a jurisprudência tem entendido que não existe óbice. A Turma Nacional de Uniformização revogou o enunciado da Súmula nº 16 que impedia a conversão de tempo de serviço especial em comum por atividade insalubre exercida depois de maio de 1998, ao argumento de que a Lei nº 9.711/98 não revogou a legislação que possibilita a conversão de tempo especial em comum. O cancelamento se deu em 27.03.2009 (DJ de 24.04.2009, p. 06). Assim, é certo afirmar que é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum em relação ao trabalho prestado em qualquer período até a reforma da previdência 103/2019, inclusive depois de 28.05.1998. Quanto ao fator de conversão, considerada a DER (quando já se encontrava em vigor o artigo 57, § 5º, da Lei n° 8.213/91 com a redação dada pela Lei n° 9.032/95), devem ser aplicados a todo o período laboral os fatores de conversão previstos no artigo 64 do Decreto n.º 357/91, e atualmente no art. 70 do Decreto 3.048/99, que regulamenta o referido diploma legal: Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Uso de equipamento de proteção individual (EPI) O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento, em 04/12/2014, do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335 (Rel. Min. Luiz Fux) fixou duas teses que devem ser aplicadas para todos os processos que discutem os efeitos do uso do EPI sobre o direito à aposentadoria especial. Na primeira das teses, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Na segunda tese, também por maioria de votos, restou fixado que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Da análise do caso vertente No caso dos autos, o autor requer a aposentadoria especial, tendo em vista ter desempenhado, desde 01/10/1988, a função de cabo de fogo para o Município de Senador Rui Palmeira. Para tanto, trouxe aos autos PPP (Anexo Id. 44385899) e CTPS (Anexo Id. 44385908), além de sentença trabalhista em favor do autor (Id. 44385903), abaixo assinado em que a população do município de Senador Rui Palmeira reconhece a profissão do autor como “cabo de fogo” (Id. 44385905), demonstrativo de pagamento de salário com inclusão de periculosidade (Id. 44385909), declaração do município de Senador Rui Palmeira (Id. 63910375). A atividade de cabo de fogo, conforme PPP, consiste basicamente em “organizar e conectar a distribuição e disposição dos explosivos e acessórios empregados no desmonte de rochas” (Id. 44385899). Ainda de acordo com o PPP, o fator de risco ao qual o autor encontrava-se exposto é “ruídos, explosivos, exposição de arremessamento de pedras e poeiras”. Destaque-se o fato de que, apesar da generalidade dos termos do PPP apresentado, não pode o autor pairar prejudicado pela desídia do município em compor o termo adequadamente, principalmente tendo em vista que restou mais do que provado nos autos que a parte desempenhou atividade de alta periculosidade, manuseando explosivos constantemente, do que por si só já se extrai o risco de vida. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: EXPLOSIVO. DECRETO Nº 53 .831/64. CÓDIGO 1.2.6, ITEM II . 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n .º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1 .523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades . Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58 § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento" . 4. Vale dizer que é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho, como ocorreu no caso concreto. 5. Destaque-se ainda que a circunstância do PPP apresentado ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar a atividade especial não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão . 6. O contato com substâncias utilizadas na fabricação de explosivos, bem como com os explosivos em si, além de insalubre, nos termos do item 1.2.6 .II do Anexo do Decreto nº 53.831/64, é perigosa. Por este motivo, não importa que não houve monitoramento e que os PPP e LTCAT não contenham os níveis de exposição, pois o que consubstancia a periculosidade é o potencial que estas substâncias têm de ceifar a saúde e até mesmo a vida daqueles que a elas se expõem. Portanto, é irrelevante a quantidade de explosivos ao qual o autor esteve exposto, que presumivelmente não é pequena em uma fábrica de explosivos, desde que a exposição tenha sido habitual e permanente, como o PPP demonstra ter sido . Afinal, a atividade do autor consistia em encartuchar, selecionar e embalar explosivos, sendo certo que uma dinamite é o suficiente para por em risco a vida de uma pessoa. 7. Desta forma, no caso dos autos, considerando o período de 06/10/1980 a 28/11/2003 como laborado em condições especiais, tendo em vista a exposição ao agente nocivo elencado no item II, do código 1.2 .6, do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64, que exige o mínimo de 20 anos de trabalho, verifica-se que o autor totalizou 23 anos, 01 mês e 23 dias, suficientes para a concessão de aposentadoria especial ao autor, conforme a r. sentença. 8 . Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto. (TRF-2 00009656320114025120 RJ 0000965-63.2011.4 .02.5120, Relator.: SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 10/12/2015, 2ª TURMA ESPECIALIZADA) No mais, a atividade pode ser assemelhada à descrita no item 2.3.3 do Decreto 83.080 (Perfuradores de rochas, cortadores de rochas, carregadores, operadores de escavadeiras, motoreiros, condutores de vagonetas, britadores, carregadores de explosivos, encarregados do fogo (blasters) e outros profissionais com atribuições permanentes de extração em minas ou depósitos minerais de superfície), sendo o rol exemplificativo, de acordo com o Tema 205/TNU. Verifica-se no PPP (Anexo Id. 44385899), que houve exposição à agentes químicos e físicos (explosões), durante a jornada de trabalho, sem uso de EPI eficaz. A jurisprudência pátria reconhece o enquadramento por exposição a agentes químicos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. UMIDADE E AGENTES QUÍMICOS (ORTOTOLUIDINA, POEIRA DE CAL HIDRATADA, HIPOCLORITO DE SÓDIO, SULFATO DE ALUMÍNIO, CARBONATO DE SÓDIO, FLUOSSILICATO DE SÓDIO E CLORETO FÉRRICO). A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A exposição à umidade, além dos limites de tolerância, é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento de atividade especial. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc .). Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF-4 - APL: 50008907320144047028 PR 5000890-73.2014.4.04.7028, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 28/09/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Assim, é possível o reconhecimento das atividades exercidas pela parte autora como especial. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 24/04/1962 Sexo Masculino DER 06/03/2023 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA 01/10/1988 28/02/2014 Especial 25 anos 25 anos, 5 meses e 0 dias 305 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 2 MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA 01/03/2014 31/05/2025 1.00 11 anos, 3 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 135 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 25 anos, 5 meses e 0 dias Inaplicável 374 57 anos, 6 meses e 19 dias Inaplicável Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 25 anos, 5 meses e 0 dias 33 anos, 7 meses e 4 dias 404 60 anos, 0 meses e 10 dias 93.6222 Até a DER (06/03/2023) 25 anos, 5 meses e 0 dias 34 anos, 5 meses e 6 dias 414 60 anos, 10 meses e 12 dias 95.3000 Em 06/03/2023 (DER), o autor tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), o tempo mínimo de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (25 anos) e a pontuação mínima (86 pontos, cf. art. 21 da EC nº 103/19). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, resolvo o mérito, julgando procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e, assim o fazendo: a) reconheço a natureza nociva à saúde da parte autora do trabalho exercido no período de 01/10/1988 a 28/02/2014 no desempenho do cargo de cabo do fogo ao município de Senador Rui Palmeira; b) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício discriminado a seguir: APOSENTADORIA ESPECIAL, com DIB = DER 06/03/2023 e DIP no 1º dia do mês da prolação desta sentença; c) PAGAR as diferenças devidas, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada prestação, entre a data da DIB e a DIP, acrescidos de juros de mora, que correm desde a citação, devendo observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal e alterações promovidas pelo art. 3º da EC 113/21, quanto aos respectivos índices e observada a prescrição quinquenal. Antecipo os efeitos da tutela, dada a plausibilidade do direito autoral e do perigo da demora, devendo o benefício ser implantado no prazo de 30 dias. Providências finais Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta salários mínimos), em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento (das verbas anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação) poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º da Lei n. 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios no primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que juntado o respectivo instrumento contratual até a data da expedição do competente requisitório. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Santana do Ipanema – AL, data da validação eletrônica Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Francisca Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 256955916

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-91.2024.8.13.0738

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDER MARTINHO DE PAULA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000890-91.2024.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA FRANCISCA DA SILVA CPF: 046.296.446-95 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cancelamento de empréstimo c/c indenização por danos morais promovida por MARIA FRANCISCA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A, já devidamente qualificados, na qual postulou: a) o cancelamento dos contratos de empréstimo, referentes todos os valores descontados indevidamente; b) a condenação por danos morais; c) a inversão do ônus da prova; d) a repetição do indébito em dobro; e) a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Relata a parte autora, em síntese, que fizeram empréstimos consignados em seu nome, sem qualquer autorização. Constata a autora que até o momento foram feitos vários empréstimos em seu benefício previdenciário, do qual 03(três) empréstimos: contrato nº 323517691-8, contrato nº 325507693-1, contrato nº 326069800-0, Instruiu a inicial com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de justiça (Id. 10213023473). O requerido apresentou contestação, conforme Id. 10274143282. Preliminarmente, suscitou a falta de interesse de agir. No mérito, alegou, em suma: i) a ausência de comprovação dos descontos alegados; ii) impugnação a justiça gratuito ônus da prova; iii) prescrição trienal e quinquenal iv) inaplicabilidade de qualquer indenização. Juntou documentos, inclusive o contrato impugnado. Em sede de especificação de provas, manifestou a parte autora pela realização de perícia grafotécnica. (Id. 10355563445). Lado outro, o requerido fez o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte requerente.(Id. 10373460697). É o relatório. Decido. 2. PEDIDOS PENDENTES 2.1. PROVA ORAL Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no art. 370 do CPC, as provas são dirigidas ao julgador, cabendo-lhe determinar quais delas são indispensáveis à instrução do feito e à formação do seu convencimento, de modo a evitar atos processuais desnecessários ao esclarecimento das alegações de fato. A prova da celebração do negócio jurídico cabe tão somente àquele que se imputa credor, conclusão que se chega sob o fundamento da teoria da carga dinâmica do ônus da prova, devendo ser afastada a exigência de demonstração de fato negativo, ou da prática de prova diabólica. No caso, trata-se de ação de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de danos morais. Essa alegação, obviamente, é passível de apreciação mediante simples análise dos documentos juntados aos autos, em especial do contrato em questão, não se revelando, portanto, necessária a produção de outras provas. Em verdade, o deferimento da prova oral (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas) somente iria atrasar o andamento do processo, sem efetivo benefício para qualquer das partes, contrariando os princípios da economia, da celeridade e efetividade processuais. Assim, INDEFIRO os pedidos de produção de dilação probatória. 3. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. PRELIMINARES 4.1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA O requerido Banco PAN sustenta que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade. No entanto, não lhe assiste razão. Conforme documentação juntada aos autos, é evidente que a parte autora tem direito ao benefício. Registro que a declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, a qual só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário. No caso, observados os documentos juntados pelo requerente, e não havendo indicativos concretos que possam ilidi-la, incumbia aos impugnantes o ônus de demonstrar a capacidade financeira da parte autora, o que não foi feito. Desse modo, REJEITO a preliminar, e, por conseguinte, MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça em favor do requerente. 4.2 INÉPCIA DA INICIAL Sustenta o requerido Banco Bradesco S/A que a inicial é inepta sob o argumento de que não há nos autos boletim de ocorrência por alegação de fraude, documento o qual alega ser indispensável à propositura da ação. No termos do art. 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima. III - o autor carecer de interesse processual. IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106e321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Não prosperam as alegações do requerido, pois a exordial preenche os requisitos legais contidos nos art. 319 e art. 330, ambos do CPC. No tocante, tendo a parte autora apresentado todos os documentos necessários para a apreciação dos pedidos, incluindo o extrato do INSS que demonstra a existência do contrato de empréstimo e o valor e a quantidade das parcelas, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Pelo exposto, AFASTO a preliminar alegada. 4.3. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Como se sabe, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) definiu, no julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91 IRDR – TJMG), que o interesse de agir em ações de consumo de natureza prestacional está condicionado à tentativa prévia de solução extrajudicial. Essa decisão buscou equilibrar a proteção do consumidor com o incentivo à resolução extrajudicial, além de promover segurança jurídica no tratamento das ações de consumo. Todavia, em sede de modulação de efeitos, definiu-se que, para ações ajuizadas antes da publicação da tese, o interesse de agir será analisado caso a caso, observando-se que: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir”. No caso, considerando que a parte requerida apresentou contestação cujo conteúdo abarca teses defensivas ancoradas em fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito alegado pelo autor, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. 4.4 PRELIMINAR DE MÉRITO –PRESCRIÇÃO Arguiu o requerido em sua contestação, a ocorrência de prescrição como se sabe, o desconto mensal em benefício previdenciário caracteriza-se como uma obrigação de trato sucessivo, de modo que o termo inicial do prazo de prescrição é a data do último desconto. Sobre o tema, vale observar o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DO VALOR DEBITADO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. [...] A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor", cujo termo inicial, para o exercício da referida pretensão, flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021).(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.189176-7/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2022, publicação da súmula em 10/08/2022). Dito isso, depreende-se que o autor ajuizou a demanda em 17/04/2024 (Id.10209714422). Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal e que o seu termo inicial começou a fluir a partir do último desconto, e que não se implementou o prazo prescricional. Assim, não há o que se falar em prescrição do direito do autor, em relação a quaisquer dos seus pedidos. Ante o exposto, REJEITO, a preliminar, tem-se que não se implementou o prazo prescricional. 5. MÉRITO 5.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cabe, primeiramente, estabelecer a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. A requerida é fornecedora de serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que à parte autora se atribui a condição de consumidora por ser destinatária final dos serviços disponibilizados pela requerida. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. Destarte, o feito será julgado de acordo com as normas dispostas do Código de Defesa do Consumidor. 5.2. ÔNUS DA PROVA Conforme o art. 429 do CPC, o ônus probatório da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu, ou seja, a parte que juntou o documento aos autos tem o ônus de provar a veracidade da assinatura (art. 429, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: STJ, Tema Repetitivo 1061 - Tese Firmada: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA PARCIAL DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTE INERTE NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. CONTRATO NÃO FIRMADO PELO AUTOR. PROVA NEGATIVA. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] - Não se caracteriza o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se a parte interessada não reitera as provas que pretende produzir quando da intimação para especificação, configurada a preclusão temporal. Precedentes. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica apta a justificar o débito de parcelas em benefício previdenciário, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por se tratar de prova negativa. - O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, consoante regra do art. 429, II, do CPC. - A cobrança de quantia indevida é ato ilícito que enseja o dever indenizatório. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.036144-0/001, Data da publicação da súmula: 03/11/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SILÊNCIO DA PARTE NA FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ÔNUS DA PROVA QUANTO À VALIDADE DA ASSINATURA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR - COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR - CABIMENTO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INEXISTÊNCIA. - Não se configura cerceamento de defesa na hipótese em que a parte ré, após a alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente. - Negando a parte autora ser sua a assinatura aposta em documento particular, compete ao réu o ônus de produzir prova em sentido contrário, por força do art. 429, II, do CPC. - Não logrando êxito a instituição financeira em comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, deve proceder à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor, admitida, porém, a compensação com o valor creditado indevidamente na conta-corrente deste. [...] (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.111422-8/001, Data da publicação da súmula: 20/09/2021). Sinteticamente, em ações que discutem a autenticidade de assinatura em contrato impugnado pelo consumidor, cabe à instituição financeira o ônus de provar a validade da assinatura por perícia grafotécnica ou outros meios de prova eficazes (CPC, art. 429, II), nos termos do Tema 1061 do STJ. In casu, a parte autora, em réplica, alegou a falsidade da assinatura do contrato, de modo que cabia à parte ré demonstrar a autenticidade da assinatura, nos termos do art. 429, II, Código de Processo Civil, o que não logrou comprovar, pois sequer se interessou na produção de prova grafotécnica. Intimado para especificação de provas, o banco deixou de requerer a produção da prova pericial, a qual seria imprescindível para se desincumbir do seu ônus probatório, de modo que deve prevalecer a declaração de nulidade do negócio jurídico em comento. Em suma, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a contratação de crédito pela parte autora e, por conseguinte, da existência da dívida que lhe é atribuída. Portanto, considerando que não restou provada a autenticidade da assinatura da parte autora, bem como a legítima contratação dos serviços do banco, ônus que incumbia à parte ré, deve responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5.3. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ANALFABETO –AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO A parte autora pede a declaração de inexistência de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado, com a consequente reparação dos danos supostamente causados. Depreende-se dos autos ser incontroverso que a autora é analfabeta, conforme comprovado pelo documento de identidade acostado em Id. 10209705729, e sofreu descontos de valores diversos em seu benefício previdenciário, referente a contratos de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira requerida. A parte requerente, porém, alegou que os valores descontados em seus proventos seriam inexigíveis, porquanto nunca teria celebrado tal negócio jurídico com o banco requerido. Por conseguinte, tendo em vista que a parte autora negou ter contratado com o réu o referido negócio jurídico, passou a ser ônus deste fornecedor a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II do CPC. De saída, vale mencionar que na contratação de serviços bancários, como aqueles discutidos nos autos, para a validade do negócio jurídico, firmado por pessoa analfabeta, necessário se faz a formalização do contrato com assinatura a rogo do contratante por pessoa de sua confiança, na presença de duas testemunhas, que atestem o conteúdo e alcance do contrato celebrado, conforme a dicção do já citado art. 595 do Código Civil. Vejamos: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. É que, em caso como os tais, embora seja o analfabeto plenamente capaz na ordem civil para a prática de determinados atos, ele deve observância a certas formalidades que, de algum modo, restringem sua capacidade negocial. Sendo assim, somente por meio de escritura pública ou assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, poderá o analfabeto contrair obrigações, mormente em contratos complexos e de elevado risco econômico e patrimonial, em que o contratante não tem a certeza do alcance das cláusulas e condições. Ora, não se olvida que ser a pessoa analfabeta não a impede de praticar atos da vida civil. No entanto, como forma de se assegurar a lisura do negócio jurídico, a lei exige solenidade para sua realização, a fim de comprovar que lhe foi garantida a informação e a compreensão do pactuado e da extensão da obrigação assumida. Nesse sentido, tem-se diversos precedentes do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - BANCÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - CONSUMIDOR ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA. A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no artigo 14 do CDC. É dever da Instituição Financeira comprovar a efetiva contratação do empréstimo quando o mesmo é negado pelo consumidor. O contrato firmado por pessoa analfabeta, assinada a rogo por pessoa de sua confiança, na presença de duas testemunhas, e mediante apresentação de documentos pessoais, é valido. Inteligência do art. 595 do Código Civil. Demonstrada a efetiva contratação de cartão de crédito consignado pelo consumidor, com disponibilização do numerário em sua conta bancária, não há abusividade nos descontos em folha de pagamento, e tampouco espaço para ressarcimento e indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.071862-5/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/0020, publicação da súmula em 16/07/2020). No caso em tela, é de rigor o reconhecimento da nulidade da cédula de crédito bancário de Id 10274149231, visto que não foram observados os requisitos previstos em lei (por escritura pública ou, assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas conforme disposto no art. 595 do CPC), vale dizer: o contrato acostado não consta a assinatura a rogo. Neste ponto, vale destacar que a aposição de digital não se confunde, nem tampouco substitui a assinatura a rogo. Ademais, nos termos do artigo 166, do Código Civil: "É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; ". Em suma, o contrato não foi celebrado com as cautelas necessárias a demonstrar a livre manifestação de vontade da contratante analfabeta, portanto, é inválido. A esse respeito, colaciono precedente oriundo do TJMG, veja-se: EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATANTE ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO EAREsp 676.608/RS - MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - - Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 492 do CPC. - II - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente pelo devedor. III - É nula a contratação de empréstimo celebrado por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou, em se tratando de instrumento particular, não contiver assinatura a rogo de procurador constituído por instrumento público de mandato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.053791-8/002, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025). Portanto, por não estar o banco réu amparado em um contrato válido, deve este ser declarado nulo, assim reconhecendo a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autoral. 5.4. DANOS MORAIS A ocorrência de descontos indevidos junto a remuneração da parte requerente, o qual tem o viés de garantir-lhe o mínimo existencial, certamente gerou angústias e inquietações que superam os meros aborrecimentos habituais, vez que os valores retidos são capazes de comprometer a subsistência, ferindo, assim, sua dignidade. Por conseguinte, tais fatos, certamente, ensejam a indenização pelos danos morais suportados. Considerando que o arbitramento da indenização dos danos morais deve ser feito com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se para a sua finalidade que é a compensação do constrangimento experimentado pela vítima e a inibição de novas condutas semelhantes, sem, contudo, tornar-se fonte de enriquecimento ilícito, dou por razoável a fixação dos danos morais, nas circunstâncias do caso concreto, em R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor suficiente para compensar a parte requerente pela lesão moral sofrida, sem erigir-se em enriquecimento sem causa. 5.5. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Como é cediço, a repetição em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é devida diante da prova da má-fé do suposto credor, incumbindo o ônus desta prova àquele que alega o fato. Entende-se a respeito do tema que, considerando que as cobranças efetuadas pela instituição financeira resultaram de cláusulas contratuais pactuadas pela parte autora e que o contrato somente foi descaracterizado por decisão judicial, ausente a prova da má-fé da parte ré, não há que se falar em repetição em dobro do indébito, estando afastada, portanto, a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, veja-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICAÇÃO DO CDC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - STATUS QUO ANTE - PRESERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS COMO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PRINCÍPIOS DA CONTINUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". É direito básico do consumidor receber a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, de forma que da violação desse direito deriva a responsabilidade objetiva do fornecedor por eventuais danos provocados. Demonstrada a ocorrência de violação ao direito de informação do consumidor e constatado que a contratação foi realizada por erro, torna-se imperiosa a declaração de invalidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Diante do postulado normativo da vedação ao enriquecimento sem causa e em respeito ao princípio da continuidade do contrato, deve o negócio jurídico ser preservado, porém na modalidade em que o consumidor foi induzido a pensar que estava contratando, qual seja, empréstimo consignado em folha de pagamento. Os valores descontados indevidamente dos proventos do consumidor, a título de Reserva de Margem Consignável - RMC, devem ser restituídos de forma simples. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.476312-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/0020, publicação da súmula em 03/09/2020) – grifei. Dessa forma, os valores descontados em folha de pagamento deverão ser restituídos à parte autora na forma simples. 5.6. STATUS QUO ANTE Ante a não comprovação da autenticidade da assinatura da parte autora, de rigor a nulidade do contrato, retornando as partes ao status quo ante. Analisando os autos, vejo que há documento que comprova, suficientemente, que foram disponibilizados valores na conta da parte autora, (ID 10209714422). Nesse caso específico, o requerido deverá devolver todos os valores pagos pela contratante. Por outro lado, o autor deverá restituir ao banco a importância correspondente aos valores liberados, relativa ao contrato firmado. Nesse ponto, cumpre ressaltar que os valores a serem restituídos a ambas as partes devem ser corrigidos monetariamente, mas a incidência de juros de mora somente deve se dar sobre os valores a que a parte autora faz jus, descontados indevidamente pela parte ré. Os valores a serem restituídos, por ambas as partes, deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, consignando desde já a possibilidade de compensação dos valores entre as partes. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS - CONTRATO NULO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO E COMPENSAÇÃO SOBRE O VALOR DEPOSITADO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. (...). Tratando-se a parte contratante de pessoa analfabeta, a contratação firmada em caixa eletrônico por meio de cartão e senha não é suficiente para validar o negócio jurídico, sendo necessário que a parte seja representada por procurador devidamente constituído por instrumento público. Anulado o negócio, devem as partes retornar ao estado anterior, o que impõe a restituição tanto dos descontos efetuados no benefício da contratante como também da quantia referente ao negócio jurídico anulado depositado na conta corrente desta, sob pena de provocar o seu enriquecimento sem causa. (...). (TJMG, Apelação Cível 1.0352.19.004623-0/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 19/05/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÉNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. (...) I- Se a autora não é alfabetizada, somente poderia ter contratado validamente com a Instituição-ré por meio de instrumento público, impondo-se reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo, com consequente restituição das partes ao status quo ante, como decorrência lógica da nulidade contratual, o que implica na restituição, pela ré, das parcelas descontadas dos proventos da autora, e na devolução, pela autora, dos valores eventualmente creditados a seu favor, a serem apurados em liquidação de sentença. (...) (TJMG, Apelação Cível 1.0627.18.000713-0/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 26/05/2020) 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR nulo o contrato impugnado na petição inicial, e inexigível o débito dele oriundo. b) DETERMINAR a cessação dos descontos referentes ao contrato de empréstimo acima, referido no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR o requerido a restituir, de forma simples, os valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato analisado, com correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC/2002); d) CONDENAR o Banco Requerido a pagar a parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizada com base nos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do primeiro desconto/evento danoso, a teor da Súmula nº 54 do STJ; e) DETERMINAR a compensação dos valores creditados na conta da parte autora com os valores decorrentes da condenação a ser pago pelo banco réu, sem juros de mora, contudo, corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data da disponibilização dos valores. Em observância a súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Justiça de Minas Gerais – TJMG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Enio Luiz Cardoso De Souza

ID: 316592034

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176410-41.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

ENIO LUIZ CARDOSO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANA BEMFICA DE LIMAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5176410-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO D… Agravo de Instrumento Nº 5176410-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AGRAVADO : ENIO LUIZ CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANA BEMFICA DE LIMAS (OAB RS070402) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA-CORRENTE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE RESTRITA À CADERNETA DE POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL AO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores constantes das contas-correntes da parte executada, determinando sua liberação. A parte credora sustenta que a presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos é exclusiva para a caderneta de poupança, não havendo prova de que o montante bloqueado, de R$ 16.507,44, é destinada à constituição de reserva financeira para garantir o mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados em conta-corrente podem ser considerados impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC; (ii) estabelecer se a parte executada comprovou que tais valores se destinam à constituição de reserva financeira necessária ao mínimo existencial, ainda que não depositados em caderneta de poupança. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A presunção absoluta de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é limitada aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, sendo esta uma regra restritiva, que não admite interpretação ampliativa. 4. Quando os valores bloqueados estão em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, é ônus da parte executada comprovar que o montante se destina à garantia do mínimo existencial. No presente caso, a parte não demonstrou tal destinação. 5. A movimentação intensa de valores em conta-corrente infirma a alegação de sua destinação para constituição de reserva única de emergência. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento : 1. A presunção absoluta de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Para que outros tipos de aplicações ou valores em conta-corrente sejam considerados impenhoráveis, é necessário que a parte interessada comprove a destinação para constituição de reserva única destinada à preservação do mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp n. 1.660.671/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024; STJ, REsp n. 1.582.264/PR, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 28/06/2016; TJRS, Agravo de Instrumento n. 51442681820248217000, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 09/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença manejado em desfavor de ENIO LUIZ CARDOSO DE SOUZA , autuado sob o n.º 5000890-95.2017.8.21.0065. A decisão recorrida declarou a impenhorabilidade dos valores constritos, nos seguintes termos ( 64.1 ): "Trata-se de incidente de impenhorabilidade ofertado pelo executado ENIO LUIZ CARDOSO DE SOUZA em face da parte exequente, no qual alegou que o valor constrito em sua conta bancária via sistema SISBAJUD é impenhorável. Em suas razões, defendeu que o valor depositado, independente de sua origem, trata-se de quantia impenhorável até o limite de 40 salários mínimos. Nesse sentido, o TJ/RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES MUITO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51710417120228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 01-09-2022). Com efeito, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, ainda que haja movimentações na poupança ou na conta-corrente, faz jus à proteção legal aqueles que têm valor depositado inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nessa linha, cito o AgInt no REsp 1795956/SP, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 13/05/2019: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. Sendo assim, considerando que o valor penhorado na conta-corrente da parte executada é inferior ao limite balizador de 40 (quarenta) salários-mínimos , determino a liberação dos valores, por ser impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, sobretudo porque não há demonstração de fraude ou má-fé da parte devedora em frustrar a execução. Nesse passo, de plano, dou provimento ao incidente para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente, porquanto inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, devendo ser liberada a quantia em favor do executado. Intimem-se. Procedi o desbloqueio diretamente pelo sistema SISBAJUD. Após, diga a parte autora sobre o prosseguimento do feito." Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte recorrente sustenta que a fundamentação adotada pelo juízo de origem não encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é de natureza relativa, não podendo ser reconhecida de ofício, sob pena de preclusão, conforme fixado no Tema 1235 e no REsp 2.066.882/RS. A agravante afirma que o juízo a quo limitou-se ao critério numérico, sem considerar os princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução. Argumenta que a parte agravada não comprovou que os valores constritos eram oriundos de fontes impenhoráveis ou que comprometiam sua subsistência, não tendo se desincumbido do ônus probatório previsto no art. 854, § 3º, do CPC. Reforça que a jurisprudência do TJRS permite a penhora de valores abaixo do limite legal quando não demonstrada a origem protegida ou quando não há risco à dignidade da parte executada. Por fim, destaca que o débito persiste há mais de doze anos, sendo oito deles em sede de cumprimento de sentença, sem que a credora tenha logrado êxito na satisfação do crédito. Diante disso, pleiteia o provimento do agravo para declarar a penhorabilidade das quantias bloqueadas e determinar novo bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, a fim de preservar a efetividade da tutela jurisdicional. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . De saída, convém destacar que, diferentemente do alegado pela parte recorrente, o juízo não conheceu da impenhorabilidade de ofício, pois houve peticionamento expresso da parte executada nesse sentido ( 59.1 ). A questão da ausência de fundamentação envolve a avaliação do juízo acerca das provas apresentadas em consonância com o entendimento jurisprudencial mais atual, situação que invariavelmente implica análise do mérito. Isto posto, passo à análise do mérito, adiantando encaminhar o recurso ao provimento. Em recente julgamento proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, pacificou-se entendimento no sentido de que a presunção absoluta de impenhorabilidade de valores bloqueados abaixo de 40 salários-mínimos recai apenas sobre as contas-poupança, sendo taxativo o rol previsto no artigo 833, X do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual reserva financeira, que seja destinada a garantir o mínimo existencial do devedor, que esteja em conta-corrente ou aplicação de natureza diversa, com o ônus da prova de que se trata de reserva financeira recaindo à parte executada. O julgado restou com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. [...] 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) (grifei) No mesmo sentido, a jurisprudência mais recente deste órgão fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR TRATAR-SE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEGUNDO ATUAL ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, A PARTIR DO JULGAMENTO, DOS RESP. Nº 1.677.144/RS E 1.660.671/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, A CORTE ESPECIAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC/2015, A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE E EXCLUSIVAMENTE AOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E EVENTUALMENTE AOS VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU EM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO FINANCEIRA. NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE ATINGIDA, QUE O MONTANTE OBJETO DA CONSTRIÇÃO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA (R$914,40) EM SUA CONTA BANCÁRIA VÁ COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA/MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51442681820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES MANTIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EM RELAÇÃO A QUANTIAS MANTIDAS EM CONTA-CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUE SE TRATA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO STJ. HIPÓTESE EM QUE O DEVEDOR NÃO FEZ TAL COMPROVAÇÃO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR DECORRE DE VERBA SALARIAL. DESBLOQUEIO POR SE TRATAR DE VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51609513320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 25-06-2024) No caso concreto, houve bloqueio de R$ 16.507,44 nas contas bancárias da parte executada junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul ( 61.1 ), e R$ 13.367,48 ( 61.2 e 61.3 ) junto ao SICOOB CREDISUL-SC. Conforme demonstram os extratos, trata-se de contas-correntes ( 59.2 e 59.3 ) com movimentação intensa, situação apta a descaracterizar sua suposta destinação para constituição de reserva financeira de emergência. Cito, por oportuno, precedentes deste Tribunal nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVIRAVOLTA JURISPRUDENCIAL. SISBAJUD . 1. De acordo com o novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.660.671/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, e publicado em 23.05.2024, houve alteração substancial do entendimento exarado no 1.230.060/PR, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimentos, conta corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). Com efeito, não mais incide, hodiernamente, a impenhorabilidade prevista no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, até quarenta salários mínimos, de forma automática, pois "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança" . Assim, verificado que o bloqueio ocorreu em conta de natureza diversa da poupança, a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade merece ser afastada, especialmente quando evidenciado ausência de provas de que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 2. Ausente prova de que o valor bloqueado decorre daquele percebido a título de aposentadoria, a alegação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, merece ser afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 52605426520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 13-09-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. QUANTIA SUPERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. A responsabilidade do empresário individual é ilimitada, de sorte que não há distinção entre o patrimônio da firma individual e da pessoa física, respondendo os bens pessoais por dívidas contraídas pela empresa. Diante disso, cabível a penhora on-line dos ativos financeiros a ser realizada através do CPF da pessoa física, a fim de garantir o adimplemento da dívida contraída pela empresa. No caso dos autos, embora a proteção ao pequeno poupador seja extensível à conta corrente, verifica-se a intensa movimentação financeira a desnaturar a proteção legal inserida no artigo 833, X, CPC. Do mesmo modo, também não restou demonstrada a natureza salarial das quantias penhoradas. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084013218, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 25-06-2020) (grifei) Consigna-se que a execução se move em benefício da satisfação do crédito perseguido, sendo ônus da parte devedora a demonstração efetiva das hipóteses de impenhorabilidade, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Em não tendo a parte executada comprovado a natureza de conta-poupança das contas bancárias em que ocorreram os bloqueios, não milita a seu favor a presunção de constituição de reserva única dedicada à presunção do mínimo existencial. Ainda que se tratasse de outro tipo de aplicação financeira, ter-lhe-ia sido possível demonstrar cabalmente a constituição de reserva para tal finalidade nas contas em questão, ônus de que não se desincumbiu. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para rejeitar a alegação de impenhorabilidade dos valores. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000961-63.2025.8.13.0090

ID: 319512380

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000961-63.2025.8.13.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON ALCANTARA PRADO

Intimação

Advogados:

IVAM DA SILVA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5000961-63.2025.8.13.0090 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: JEFERSON ALCANTARA PRADO CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc., I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia contra JÉFERSON ALCÂNTARA PRADO, qualificado, como incurso nas sanções dos artigos 329, 330 e 129 § 12 (por duas vezes), ambos do Código Penal, c/c art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal. Narrou a denúncia que, no dia 14 de março de 2025, por volta de 21h, na rua D, n° 150, bairro Varjão, neste município de Brumadinho, o denunciado desobedeceu à ordem legal de funcionário público. Apurou-se que no dia, horário e local acima mencionados, o denunciado se opôs à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, ofendendo a integridade corporal dos Policiais Militares Jamilton Avelino Vieira e Thiago Lamounier Rocha Gomes. Ainda, no mesmo contexto fático, o denunciado trafegou em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano. Destacou que, segundo apurado, policiais militares realizavam patrulhamento durante a “Operação Guardião” quando perceberam a aproximação da motocicleta Honda/CG 150 Fan, cor prata, placa PVS-9209, conduzida pelo denunciado, e deram a ordem legal de parada, utilizando sinal sonoro e luminoso. Pontuou que o denunciado, no entanto, desobedeceu à ordem legal de parada, arrancando bruscamente e jogando a motocicleta na direção dos policiais militares Jamilton Avelino Vieira e Thiago Lamounier Rocha Gomes, colidindo contra a moto do Soldado Lamounier e arremessando o militar ao solo. Ato contínuo, o denunciado evadiu em alta velocidade, colocando em risco a vida dos usuários da via e das guarnições que o perseguiam. Asseverou que, em seguida, o Soldado João Vitor de Oliveira Amaral reiterou a ordem legal de parada, sendo novamente ignorado pelo denunciado, que declarou que não pararia o veículo e continuou trafegando em alta velocidade, próximo a pontos de ônibus, calçadas e diversos pedestres que transitavam pelas ruas do bairro, sendo que, em determinado momento, o denunciado adentrou em um posto de combustível existente na rua Presidente Vargas e parou a motocicleta, afirmando que não evadiria do local. Aduziu que o Soldado João Vitor de Oliveira Amaral tentou realizar a sua abordagem, contudo, o denunciado acelerou bruscamente na direção do militar e evadiu pela contramão da via, na tentativa de se desvencilhar das guarnições. Frisou que os policiais militares Jamilton Avelino Vieira e Yan de Araújo Martins continuaram a perseguição, tentando diversas vezes realizar a abordagem por meio de ordem de parada com sinais sonoros e luminosos. O denunciado, no entanto, seguiu em fuga até frear bruscamente a motocicleta e retornar em direção aos militares. Disse que, após, a perseguição continuou com o Soldado Yan de Araújo Martins até a rua D, no bairro Varjão, onde o denunciado entrou na empresa “Casa Agro Campo” na tentativa de se esconder, porém, foi localizado e preso em flagrante delito. Salientou que, durante a perseguição, a via apresentava trânsito intenso e alto fluxo de veículos, o que aumentou a gravidade da situação, tornando a ocorrência ainda mais complexa. Posteriormente, foi necessário o encaminhamento dos policiais militares Jamilton Avelino Vieira e Thiago Lamounier Rocha Gomes à Unidade de Pronto Atendimento de Brumadinho/MG (UPA). Explicou que o Soldado Lamounier foi atendido sob a ficha médica n° 8.977.056, sendo diagnosticada uma lesão no pé, com inchaço e fortes dores, e foi licenciado por 7 dias, e que o Sargento Jamilton foi atendido sob a ficha médica n° 8.976.788, sendo constatada uma fratura no pé, por meio de exames de raio-X, além de uma lesão na mão direita, ficando licenciado por 7 dias. Do inquérito constou: APFD no ID nº 10414818017; boletim de ocorrência no ID nº 10414818018; auto de apreensão no ID nº 10414818020; exame corporal no ID nº 10414818044. A denúncia foi recebida no dia 02 de Abril de 2025 ao ID nº 10419257403. A decisão de ID nº 10427326185 indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Devidamente citado no ID nº 10436244043, o acusado apresentou resposta escrita à acusação no ID nº 10429968238. Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 19/05/2025, foram ouvidas as vítimas e as testemunhas, bem como interrogado o acusado no ID nº 10452749303. Juntadas as fichas de atendimento ambulatorial de Jamilton Avelino Vieira e Thiago Lamounier nos ID’s nº 10471720607 e 10471721948. Em sede de alegações finais, ID nº 10477398763, o Ministério Público pediu a condenação do acusado nos termos da denúncia. Por sua vez, a Defesa técnica do acusado, em alegações finais por memoriais, pleiteou a absolvição do acusado quanto ao delito de lesão corporal; a absolvição quanto ao crime de resistência; a absolvição quanto ao crime de desobediência; a absolvição quanto ao crime do artigo 311 do CTB; subsidiariamente, pediu o reconhecimento da continuidade delitiva quanto aos delitos imputados ao acusado no ID nº 10477473680. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra JEFERSON ALCÂNTARA PRADO, qualificado, como incurso nas sanções dos artigos 329, 330 e 129 § 12 (por duas vezes), ambos do Código Penal, c/c art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal. Compulsando os autos, verifico que inexistem preliminares ou nulidades a serem conhecidas de ofício, bem como não se implementou nenhum prazo prescricional, razão pela qual passo ao mérito. II.I – DO DELITO DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL Verifico que a materialidade do crime em tela encontra-se demonstrada pelo APFD de ID nº 10414818017; boletim de ocorrência de ID nº 10414818018; auto de apreensão de ID nº 10414818020, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. No tocante à autoria, restou comprovado que o acusado teria empreendido fuga. Nesse sentido, o próprio acusado Jéferson, quando interrogado, pontuou que de fato teria evadido, o que configura o tipo penal a ele imputado: “(…) que na hora que eu vi eles já tavam vindo em minha direção já. Eu passei do primeiro policial, aí os outros tava vindo na minha direção. (...) Porque tinha muito carro. Então na hora que eu passei do primeiro (policial), que já tinha passado que eles veio atrás. (…) O problema é que eu já tive já um... sofri um desparo por conta deles. Eles despararam contra mim, pegou no meu pé. Nisso aí eu tenho fobia, eu tenho medo. Aí eu fui e só evadi com medo de tomar outro tiro. .” (sic.) (grifei) Anoto que os policiais Yan de Araújo Martins, Thiago Lamounier Rocha Gomes, Jamilton Avelino Vieira e João Vitor de Oliveira Amaral corroboraram o noticiado na Ocorrência Policial no sentido de desobedecimento da ordem de parada realizada pela Polícia Militar através de sinal visual e sonoro, vejamos: - Yan de Araújo Martins: “(…). que se recorda dos fatos da prisão do réu; que visualizaram o réu e, sinalizando para que parasse, este não parou e jogou a moto pra cima dos militares (…).” (grifei) - Thiago Lamounier Rocha Gomes “(…). que, ao ser sinalizado para que o réu parasse, este tentou evadir, utilizando-se inclusive do passeio; que, o militar, para tentar impedir que o réu evadisse, colocou sua moto na frente do caminho do réu, momento em que o réu colidiu com a moto do declarante, para poder se desvencilhar; que houve tanto ordem verbal quanto sinal sonoro e visual para que o réu parasse; que os outros militares continuaram a perseguição para abordar o réu (…).” (grifei) - Jamilton Avelino Vieira: “(…). Que no dia dos fatos, estavam fazendo a operação para coibir infrações e crime de trânsito e, visualizaram o réu conduzindo a motocicleta e, ao abordá-lo, ele desobedeceu a ordem de parada e empreendeu fuga e, posteriormente, lograram êxito em sua prisão (…).” (grifei) - João Vitor de Oliveira Amaral: “(…). que se recorda dos fatos; que o primeiro contato visual com o réu foi quando ele evadiu da guarnição e que foi o primeiro a persegui-lo (…).” (grifei) Compulsando aos autos, verifico que a justificativa apresentada pelo réu não se sustenta, pois foi demonstrado que a ordem de parada foi clara, ostensiva e emitida por agentes uniformizados e identificados, durante fiscalização oficial. A fuga deliberada, diante de ordem legal legítima, configura inequívoca desobediência. A tese defensiva de que o acusado não teria ouvido a ordem de parada em razão do capacete e do barulho do trânsito não se sustenta, pois as ordens foram dadas por múltiplos agentes, com uso de sinais luminosos e sonoros, em diversas etapas da perseguição, tornando inverossímil o desconhecimento. No crime de desobediência, tutela-se a preservação do prestígio e a da autoridade inerente às atividades desempenhados pelos funcionários da Administração Pública. Com efeito, pune-se a conduta do agente que deliberadamente desobedece à ordem legal de funcionário público, emitida diretamente ao destinatário. Destarte, pelos motivos expostos, entendo que a materialidade e autoria do acusado estão devidamente comprovadas nos autos, uma vez que houve a completa subsunção da conduta do acusado JEFERSON ALCANTARA PRADO às elementares previstas no artigo 330 do Código Penal. Desse modo, tendo estabelecida a certeza da prática do delito cometido pelo réu, ausente dos autos prova da ocorrência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, apresentando o acusado plena consciência do caráter ilícito de sua conduta e absoluta capacidade de se orientar segundo entendimento, sua condenação, em relação à infração penal do artigo 330 do Código Penal, é medida que se impõe. No caso em tela, o acusado confessou, durante seu interrogatório judicial, que tentou evadir e esquivar-se da abordagem policial. Vê-se que o acusado faz jus à atenuante de confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, “d” do Código Penal, eis, que, consoante súmula 545 do STJ, se a confissão contribuiu para a condenação, ela deve ser considerada na aplicação da pena. Dessa forma, ainda que se retrate posteriormente, como a confissão extrajudicial contribuiu para a condenação, a atenuante de confissão deve beneficiar o acusado. II.II – DO DELITO DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A materialidade do crime em tela encontra-se demonstrada pelo APFD de ID nº 10414818017; boletim de ocorrência em ID nº 10414818018; auto de apreensão em ID nº 10414818020, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Em relação à autoria, o próprio acusado destacou que teria evadido e que tinham muitos carros, vejamos: “(…) que na hora que eu vi eles já tavam vindo em minha direção já. Eu passei do primeiro policial, aí os outros tava vindo na minha direção. (...) Porque tinha muito carro. Então na hora que eu passei do primeiro (policial), que já tinha passado que eles veio atrás. (…) Aí eu fui e só evadi com medo de tomar outro tiro. .” (sic.) (grifei) Os depoimentos dos quatro policiais militares são consistentes ao descrever a conduta do acusado, que, para garantir sua fuga, trafegou em alta velocidade por vias de intenso movimento, no Bairro Varjão, em horário de pico, desrespeitou a sinalização, transitou pela contramão e até mesmo sobre calçadas, gerando perigo concreto de dano à incolumidade pública. O Policial Militar Jamilton Avelino Vieira, em seu depoimento, afirmou que o réu desobedeceu a ordem de parada e empreendeu fuga e, posteriormente, logrou êxito em sua prisão. Asseverou que houve perseguição por dentro da cidade, ruas, paradas obrigatórias, cruzamentos, contramão de direção e que o réu colocou a própria vida, de outros militares e de transeuntes em risco, pois era um horário de pico, em que as pessoas estavam indo para casa. Pelo cotejo dos autos, observa-se que os Policiais Militares relataram que o acusado trafegava a uma velocidade estimada entre 40 a 50 km/h, em área com sinalização de limite de 30 km/h, tendo ultrapassado veículos pela contramão e invadido espaço de circulação de pedestres, o que demonstra efetivo risco de dano, mesmo que não tenha havido lesão. O tipo penal do art. 311 da Lei nº 9.503/97 pune aquele que: "Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano". A conduta do acusado, ao empreender fuga em alta velocidade por bairro residencial movimentado, passando próximo a pontos de ônibus e pedestres, preenche todas as elementares do tipo penal. A alegação da defesa de que não há prova da velocidade é irrelevante, pois o tipo penal fala em "velocidade incompatível com a segurança", o que é uma análise contextual, não dependendo de aferição por radar. A prova testemunhal é clara ao demonstrar que a velocidade era excessiva para as condições do local e do momento, gerando perigo concreto, o que é suficiente para a caracterização do delito. Ficou, portanto, comprovada a autoria, a materialidade e o dolo genérico do agente, que assumiu o risco de sua conduta imprudente, em local com grande circulação de pedestres, expondo terceiros a perigo concreto, impondo-se a sua condenação. II.III – DO DELITO DO ARTIGO 129, ª 12 DO CÓDIGO PENAL O Ministério Público imputa ao réu a prática de dois crimes de lesão corporal, cometidos contra os Policiais Militares Jamilton Avelino Vieira e Thiago Lamounier Rocha Gomes, no exercício de suas funções. A materialidade do crime em tela encontra-se demonstrada pelo APFD de ID nº 10414818017; boletim de ocorrência no ID nº 10414818018; auto de apreensão no ID nº 10414818020; ficha de atendimento ambulatorial de Jamilton Avelino Vieira (ID nº 10471720607) e Thiago Lamounier (ID nº 10471721948). Extrai-se dos autos, inclusive com confissão do acusado, que este empreendeu fuga após ordem de parada, prosseguindo com direção perigosa em ruas movimentadas da cidade. Verifico que o prontuário médico de ID 10471720607 da vítima Policial Jamilton indica edema no pé direito e dor em falange da mão esquerda. Já o prontuário da vítima Policial Thiago (ID nº 10471721948) indica trauma e edema no tornozelo direito. Neste contexto, não há que se falar em acolhimento da tese defensiva quanto à ausência de corpo de delito, na medida em que o art. 158 do Código de Processo Penal admite que, desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal pode suprir-lhe a falta, o que é reforçado pelo art. 167 do mesmo diploma. No caso, os prontuários médicos, somados aos depoimentos firmes e coerentes das vítimas e das testemunhas, são suficientes para comprovar a ocorrência das lesões. No tocante à autoria, a vítima, o Policial Militar Thiago Lamounier Rocha Gomes, destacou que os outros integrantes da guarnição presenciaram o momento em que o réu jogou a moto encima do declarante. No mesmo sentido foi o depoimento do Policial Militar Yan de Araújo Martins, o qual asseverou que visualizou o réu, sinalizou para que ele parasse, no entanto, ele não parou e jogou a moto contra os militares, tendo o soldado Lamounier chegado a colidir com a moto e caído ao solo. Extrai-se que ambas as agressões perpetradas contra os policiais militares, oriundas da ficha de atendimento ambulatorial de Jamilton Avelino Vieira e Thiago Lamounier, nos ID’s nº 10471720607 e 10471721948, ocorreram enquanto os policiais exerciam atividade patrulhada/resposta à conduta suspeita do réu, com vestimenta funcional e abordagem formal. O nexo de causalidade entre a conduta do réu e as lesões sofridas pelos policiais é inegável. A vítima Thiago Lamounier Rocha Gomes foi clara ao afirmar que o réu colidiu com sua motocicleta ao tentar forçar passagem, o que o derrubou e causou a lesão em seu pé. A vítima Jamilton Avelino Vieira também atribuiu suas lesões a quedas provocadas diretamente pelas manobras perigosas e deliberadas do acusado durante a perseguição. Noutro giro, o dolo restou-se evidenciado pelo risco assumido em, com sua conduta, lesionar os policiais. O ponto central da análise, aqui, reside no elemento subjetivo. A defesa nega o dolo. No entanto, analisando a dinâmica dos acontecimentos, entendo que a conduta do réu se amolda à figura do dolo eventual, o qual se configura quando o agente, embora não queira diretamente produzir o resultado, assume o risco de produzi-lo. No caso, o agente prevê o resultado como possível ou provável e, ainda assim, age, demonstrando indiferença quanto à sua ocorrência. No caso em tela, JEFERSON ALCANTARA PRADO, ao empreender fuga, jogando sua motocicleta contra os policiais para se desvencilhar da abordagem e prosseguindo a tentativa de evasão por ruas movimentadas do bairro, pôde prever como altamente provável que suas ações poderiam causar lesões nos agentes de segurança. Entretanto, objetivando efetivar sua fuga a qualquer custo, a integridade física dos policiais tornou-se um obstáculo secundário, cuja violação foi conscientemente aceita como uma consequência de sua evasão. Apesar de possivelmente o resultado lesivo não ter sido o fim principal de sua conduta, anuiu com sua produção ao praticar manobras de extremo risco e confronto direto, aceitando o resultado. Portanto, agiu com dolo eventual em relação às lesões corporais produzidas nos dois policiais militares. A dinâmica dos fatos indica que a conduta do acusado foi clara ao assumir o risco de ofender a integridade física dos policiais, em exercício da função, o que atrai o aumento de pena do §º 12. A qualificadora do § 12 do artigo 129 do Código Penal incide de forma cristalina, pois as vítimas são integrantes da Polícia Militar e as lesões ocorreram em razão e no exercício de suas funções, durante uma tentativa de abordagem legal. Neste sentido é o entendimento do TJMG, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEITADA - PRAZO RESPEITADO, NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO E NÃO FOI QUESTIONADO EM ATA - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA PARA DECRETAR PERDA DE CARGO E VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA - TRIBUNAL DO JÚRI COMPETENTE - TEMA 1200 DO STJ - QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - MATERIALIDADE E AUTORIA - EVIDENCIADAS - PRESENÇA DE DOLO EVENTUAL - MAJORANTE DE CRIME CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - OCORRÊNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - INTERMEDIÁRIA - ITER CRIMINIS NÃO EVIDENCIADO EM SUA QUASE TOTALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NEGATIVAS - CONCURSO FORMAL DE DOIS DELITOS - FRAÇÃO DE AMPLIAÇÃO NO MÍNIMO - PERDA DE CARGO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CITAÇÃO LACÔNICA DO ART. 92, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. A lei determina que os documentos novos a serem mostrados em plenário sejam juntados aos autos com antecedência de três dias úteis, bem como dada ciência à parte contrária. Por documento, entende-se alguma forma de prova ou algo que possa alterar a maneira de se entender o caso concreto. Não sendo extemporâneos e não existindo questionamento em ata no dia do julgamento, não há nulidade a ser reconhecida. O Tema 1200 do STJ com repercussão geral dispõe que o efeito secundário da condenação pode ser decretado tanto pela Justiça Militar quanto pela Justiça Comum e sendo efeito da condenação refere-se ao mérito e não a questão preliminar propriamente dita que dirige a pontos processuais. Ao efetuar diversos disparos em via pública movimentada de pessoas, assume-se o risco de atingir alguém não pretendido causando-lhe lesão corporal. Sendo a vítima policial militar em atividade, integrante da guarnição mobilizada para atender a ocorrência não há dúvidas do dolo eventual da conduta e de que foi praticada na forma majorada (§12 do art. 129 do CP). A causa geral de diminuição de pena da forma tentada possui uma margem de discricionariedade na fração de redução que se vincula à maior ou menor proximidade com o resultado naturalístico não atingido por circunstâncias alheias a vontade do agente. As circunstâncias judiciais são reputadas negativas quando se particularizam de maneira mais gravosa no caso concreto. A ampliação da pena em razão do concurso formal de crimes será tanto maior, quantos foram os ilícitos praticados, não se vinculando à gravidade dos fatos. Qualquer decisão judicial precisa ancorar-se em normas e ser fundamentada, mesmo quando vinculada a uma condenação. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.22.183566-3/003, Relator(a): Des.(a) Guilherme de Azeredo Passos , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 08/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL MAJORADA. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INCABIMENTO. Demonstradas suficientemente a autoria e a materialidade dos delitos imputados, notadamente por ter o agente resistido a ato legal perpetrado por policial militar, nele provocando lesão corporal, deve ser mantida a condenação do recorrente nas penas do art. 129, §12º, e artigo 329, ambos do Código Penal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.168894-6/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/11/2023, publicação da súmula em 21/11/2023) grifei Assim, evidenciado o elemento subjetivo do tipo penal e sua materialidade, consistente na lesão corporal aos Policiais Militares, impõe-se a condenação do acusado. II.IV – DO DELITO DO ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL O Ministério Público denunciou o réu pelo crime de resistência, tipificado no art. 329 do Código Penal. A denúncia descreve que o acusado se opôs à execução de ato legal, mediante violência, ofendendo a integridade corporal dos policiais. A materialidade do crime em tela não restou devidamente comprovada. Isso porque, embora do acusado tenha se oposto a execução de ato legal, não foi demonstrado emprego de violência ou ameaça aos policiais militares. A vítima, o Policial Militar Thiago Lamounier Rocha Gomes, aduziu que o trânsito no momento dos fatos estava engarrafado e as motocicletas estavam em fila indiana. Disse ainda que sinalizou ao réu para que parasse, tendo ele evadido pelo passeio, momento em que, para tentar impedir que o réu evadisse, colocou sua moto na frente do caminho do réu, momento em que colidiram, para poder se desvencilhar. Já o Policial Militar Yan de Araújo Martins destacou que o acusado jogou a moto pra cima dos militares que tentaram impedir sua passagem e por isso chegou a colidir com o soldado Lamounier, e após empreendeu fuga. Pontuou que no momento da algemação, houve resistência. Por sua vez, o Policial Militar Jamilton Avelino Vieira afirmou que o acusado desobedeceu a ordem de parada e empreendeu fuga, e, posteriormente, lograram êxito em realizar sua prisão; falou que quando foi abordar o réu, ele simplesmente continuou e, neste momento, sua moto tombou; que, na segunda queda, ela caiu durante o momento em que o réu teve que realizar uma parada brusca e, por isso, o declarante também teve que realizá-la. O acusado Jéferson Alcântara Prado, por fim, asseverou que "não jogou a moto pra cima dele em momento algum; que não teve resistência nenhuma à prisão". Assim sendo, embora o acusado tenha se oposto à execução de ato legal, verifico que não restou evidente que o acusado tenha tido a intenção de ofender a integridade física da autoridade policial. Isso porque o crime de resistência exige, para sua configuração, que o agente empregue violência ou ameaça para opor-se à execução de ato legal, por funcionário público no exercício de suas funções ou em razão delas. No presente caso, embora haja prova da ocorrência de uma abordagem policial e de um certo tumulto, não se extrai dos autos certeza suficiente de que o acusado tenha, de fato, resistido com violência ou ameaça, nos moldes exigidos pelo tipo penal. Os policiais ouvidos em juízo relataram que o acusado se mostrou exaltado quando empreendeu fuga, mas não houve consenso quanto ao uso de violência ativa ou ameaça concreta. Ademais, o próprio acusado nega a resistência. Diante do conjunto probatório, não se alcança o grau de certeza necessário para a condenação, prevalecendo a dúvida razoável quanto à prática do delito, especialmente no tocante à autoria materialidade. Pelo exposto, impõe-se a absolvição do acusado. III – DO CONCURSO DE CRIMES O Ministério Público pugnou pela condenação do acusado na forma do artigo 69 do Código Penal, qual seja, concurso material de crimes. Já a defesa pugnou pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Sabe-se que o crime do art. 311 do CTB protege a incolumidade pública, mais especificamente a segurança no trânsito, e pune a conduta de risco viário que gera perigo concreto de dano. O crime do art. 330 do CP tutela o regular exercício da função pública, e pune o descumprimento de ordem legal emanada de autoridade pública. Já o artigo 129 do CP prevê o crime de lesão corporal. Conforme análise do contexto fático do caso, observa-se que o acusado desobedeceu ordem legal, empreendendo fuga incorrendo no crime de direção perigosa e causando lesão corporal nos policiais em perseguição. Tem-se, portanto, que as ações do acusado ocorreram no mesmo contexto fático, devendo a ação ser considerada única, merecendo adequação aos ditames da primeira parte do art. 70 do Código Penal, que assim prescreve: Art. 70. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Verifica-se, portanto, que, diante das circunstâncias delineadas, e tendo em vista que o acusado mediante conduta única, num mesmo contexto fático, praticou três crimes, mostra-se perfeitamente adequada a aplicação do concurso formal de crimes. Assim, reconhecido o concurso formal entre crimes diversos, por ocasião da concretização da pena, será aplicada ao acusado, somente uma das penas, mas aumentada em 2/3 (dois terços), considerando-se o número de infrações praticadas, quais sejam, 03 (três), e que duas vítimas restaram lesionadas, o que justifica o aumento em grau médio. Por fim, deve ser afastada a condenação à reparação de danos, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, eis que ausentes parâmetros mínimos para demonstrar e valorar o efetivo prejuízo suportado pelas vítimas e a reparação justa. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva consignada na denúncia, para: ABSOLVER o acusado Jéferson Alcântara Prado do delito do artigo 329 do Código Penal; SUBMETER o acusado Jéferson Alcântara Prado às sanções previstas para o delito do artigo 129, §12 do Código Penal, por duas vezes; SUBMETER o acusado Jéferson Alcântara Prado às sanções previstas para o artigo 330, do Código Penal; SUBMETER o acusado Jéferson Alcântara Prado às sanções previstas para o artigo 311, do Código de Trânsito Brasileiro. Em conformidade com o princípio constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, e atento ao quanto disposto no artigo 93, IX, do mesmo Diploma Legal, passo à dosimetria das penas, observando o sistema trifásico delineado nos artigos 59 e 68 do Código Penal, de forma individualizada. Anoto que, a fim de evitar repetições desnecessárias, considerando a semelhança das condutas sob análise, a dosimetria a seguir realizada será a mesma para cada crime praticado. IV.I – DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, §12 DO CÓDIGO PENAL CONTRA THIAGO LAMOUNIER ROCHA GOMES Na primeira fase, verifico as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade consistente na reprovabilidade de sua conduta, não ultrapassou aquela inerente ao tipo penal, devendo ser considerada em seu favor. Em relação aos antecedentes, tendo em vista que o acusado ostenta mais de uma condenação com trânsito em julgado, o processo de número 0025176-72.2017.8.13.0090, será utilizado para fins de maus antecedentes e o processo nº 0013782-32.2018.8.13.0090, será utilizado para fins de reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, notadamente em observância ao disposto no verbete sumular nº 241 do STJ, a fim de evitar o bis in idem. Portanto, a presente circunstância é desfavorável. Para a conduta social, deve ser analisado o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade e nos demais papéis exercidos. Como não há informação de desajuste social, tal circunstância deve ser reputada favorável ao acusado. A personalidade do agente não há como aferir, já que esta circunstância congrega elementos hereditários e socioambientais, o que vale dizer que as experiências da vida contribuem para a sua evolução. Além disso, a personalidade tem uma estrutura complexa, pois se trata de caracteres exclusivos de uma pessoa, parte herdada, parte adquirida, não havendo elementos nos autos para aferir que tal circunstância lhe seja desfavorável; Os motivos do crime são as razões que levam o indivíduo a cometer o delito. No caso, os motivos são comuns à espécie. Portanto, não havendo demonstração de motivações outras, os motivos devem ser reputados como favoráveis. As circunstâncias não indicam um substrato antissocial singular; As consequências são próprias do delito; O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Assim, considerada a análise das circunstâncias judiciais e atendo-me ao mínimo e ao máximo de pena ao crime cominado, considerando, ainda, o sistema misto adotado na parte final do artigo 59 do Código Penal, bem como considerando que uma circunstância foi desfavorável, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses, 16 (dezesseis) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Penal, verifico a presença da agravante de reincidência. Ausentes atenuantes. Portanto, agravo aumento a pena em 1/6, passando a dosar a pena intermediária em 04 (quatro) meses e 3 (três dias) dias de detenção e 15(quinze) dias-multa. Na terceira fase, não existem causas de diminuição. Identifico a causa de aumento de pena, consubstanciada no artigo 129, § 12 e aumento de pena em 2/3. Assim, passo a dosar a pena definitiva no patamar de 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 20 (vinte) dias-multa. Em observância ao artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal, fixo o regime inicial SEMI-ABERTO para o cumprimento da reprimenda. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a concessão do sursis no caso concreto, diante da reincidência e do fato de que o sentenciado não preenche os requisitos previstos no artigo 44, II e art. 77, II, ambos do Código Penal. IV.II – DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, §12 DO CÓDIGO PENAL CONTRA JAMILTON AVELINO VIEIRA Na primeira fase, verifico as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade consistente na reprovabilidade de sua conduta, não ultrapassou aquela inerente ao tipo penal, devendo ser considerada em seu favor; Em relação aos antecedentes, tendo em vista que o acusado ostenta mais de uma condenação com trânsito em julgado, o processo de número 0025176-72.2017.8.13.0090, será utilizado para fins de maus antecedentes e o processo nº 0013782-32.2018.8.13.0090, será utilizado para fins de reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, notadamente em observância ao disposto no verbete sumular nº 241 do STJ, a fim de evitar o bis in idem. Portanto, a presente circunstância é desfavorável. Para a conduta social, deve ser analisado o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade e nos demais papéis exercidos. Como não há informação de desajuste social, tal circunstância deve ser reputada favorável ao acusado. A personalidade do agente não há como aferir, já que esta circunstância congrega elementos hereditários e socioambientais, o que vale dizer que as experiências da vida contribuem para a sua evolução. Além disso, a personalidade tem uma estrutura complexa, pois se trata de caracteres exclusivos de uma pessoa, parte herdada, parte adquirida, não havendo elementos nos autos para aferir que tal circunstância lhe seja desfavorável; Os motivos do crime são as razões que levam o indivíduo a cometer o delito. No caso, os motivos são comuns à espécie. Portanto, não havendo demonstração de motivações outras, os motivos devem ser reputados como favoráveis. As circunstâncias não indicam um substrato antissocial singular; A consequências são próprias do delito; O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Assim, considerada a análise das circunstâncias judiciais e atendo-me ao mínimo e ao máximo de pena ao crime cominado, considerando, ainda, o sistema misto adotado na parte final do artigo 59 do Código Penal, bem como considerando que uma circunstância foi desfavorável, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses, 16 (dezesseis) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Penal, verifico a presença da agravante de reincidência. Ausentes atenuantes. Portanto, agravo aumento a pena em 1/6, passando a dosar a pena intermediária em 04 (quatro) meses e 3 (três dias) dias de detenção e 15(quinze) dias-multa. Na terceira fase, não existem causas de diminuição. Identifico a causa de aumento de pena, consubstanciada no artigo 129, § 12 e aumento de pena em 2/3. Assim, passo a dosar a pena definitiva no patamar de 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 20 (vinte) dias-multa. Em observância ao artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal, fixo o regime inicial SEMI-ABERTO para o cumprimento da reprimenda. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a concessão do sursis no caso concreto, diante da reincidência e do fato de que o sentenciado não preenche os requisitos previstos no artigo 44, II e art. 77, II, ambos do Código Penal. IV.III – DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL Na primeira fase, verifico as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade consistente na reprovabilidade de sua conduta, não ultrapassou aquela inerente ao tipo penal, devendo ser considerada em seu favor; Em relação aos antecedentes, tendo em vista que o acusado ostenta mais de uma condenação com trânsito em julgado, o processo de número 0025176-72.2017.8.13.0090, será utilizado para fins de maus antecedentes e o processo nº 0013782-32.2018.8.13.0090, será utilizado para fins de reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, notadamente em observância ao disposto no verbete sumular nº 241 do STJ, a fim de evitar o bis in idem. Portanto, a presente circunstância é desfavorável. Para a conduta social, deve ser analisado o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade e nos demais papéis exercidos. Como não há informação de desajuste social, tal circunstância deve ser reputada favorável ao acusado. A personalidade do agente não há como aferir, já que esta circunstância congrega elementos hereditários e socioambientais, o que vale dizer que as experiências da vida contribuem para a sua evolução. Além disso, a personalidade tem uma estrutura complexa, pois se trata de caracteres exclusivos de uma pessoa, parte herdada, parte adquirida, não havendo elementos nos autos para aferir que tal circunstância lhe seja desfavorável; Os motivos do crime são as razões que levam o indivíduo a cometer o delito. No caso, os motivos são comuns à espécie. Portanto, não havendo demonstração de motivações outras, os motivos devem ser reputados como favoráveis. As circunstâncias não indicam um substrato antissocial singular; As consequências são próprias do delito; O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Assim, considerada a análise das circunstâncias judiciais e atendo-me ao mínimo e ao máximo de pena ao crime cominado, considerando, ainda, o sistema misto adotado na parte final do artigo 59 do Código Penal, bem como considerando que uma circunstância foi desfavorável, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 27 (vinte e sete) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Penal, verifico a presença da agravante de reincidência. De outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do CP. razão pela qual mantenho a pena intermediária em 27 (vinte e sete) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não existem causas de diminuição e aumento de pena. Assim, passo a dosar a pena definitiva no patamar de 27 (vinte e sete) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Em observância ao artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal, fixo o regime inicial SEMI-ABERTO para o cumprimento da reprimenda. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a concessão do sursis no caso concreto, diante da reincidência e do fato de que o sentenciado não preenche os requisitos previstos no artigo 44, II e art. 77, II, ambos do Código Penal. IV.IV - DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CTB Na primeira fase, verifico as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade consistente na reprovabilidade de sua conduta, não ultrapassou aquela inerente ao tipo penal, devendo ser considerada em seu favor; Em relação aos antecedentes, tendo em vista que o acusado ostenta mais de uma condenação com trânsito em julgado, o processo de número 0025176-72.2017.8.13.0090, será utilizado para fins de maus antecedentes e o processo nº 0013782-32.2018.8.13.0090, será utilizado para fins de reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, notadamente em observância ao disposto no verbete sumular nº 241 do STJ, a fim de evitar o bis in idem. Portanto, a presente circunstância é desfavorável. Para a conduta social, deve ser analisado o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade e nos demais papéis exercidos. Como não há informação de desajuste social, tal circunstância deve ser reputada favorável ao acusado. A personalidade do agente não há como aferir, já que esta circunstância congrega elementos hereditários e socioambientais, o que vale dizer que as experiências da vida contribuem para a sua evolução. Além disso, a personalidade tem uma estrutura complexa, pois se trata de caracteres exclusivos de uma pessoa, parte herdada, parte adquirida, não havendo elementos nos autos para aferir que tal circunstância lhe seja desfavorável; Os motivos do crime são as razões que levam o indivíduo a cometer o delito. No caso, os motivos são comuns à espécie. Portanto, não havendo demonstração de motivações outras, os motivos devem ser reputados como favoráveis. As circunstâncias não indicam um substrato antissocial singular; As consequências são próprias do delito; O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Assim, considerada a análise das circunstâncias judiciais e atendo-me ao mínimo e ao máximo de pena ao crime cominado, considerando, ainda, o sistema misto adotado na parte final do artigo 59 do Código Penal, bem como considerando que uma circunstância foi desfavorável, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses, 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes atenuantes. Todavia, vejo presente a agravante da reincidência (artigo 61, I do CP), razão pela qual agravo a pena em 1/6. Assim, fica pena intermediária em 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, não existem causas de diminuição e aumento de pena. Assim, passo a dosar a pena definitiva no patamar de 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. Em observância ao artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal, fixo o regime inicial SEMI-ABERTO para o cumprimento da reprimenda. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a concessão do sursis no caso concreto, diante da reincidência e do fato de que o sentenciado não preenche os requisitos previstos no artigo 44, II e art. 77, II, ambos do Código Penal. V – CONCURSO DE CRIMES Quantos aos crimes cometidos restando caracterizado o concurso formal, previsto no art. 71 do Código Penal, pelo que aplico somente uma das penas, acrescida de 2/3 e fixo a pena definitiva em 01 (um) ano 18 (dezoito) dias de detenção e 25 (vinte e cinco) dias-multa. VI - DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, já que não há nos autos elementos para aferir a capacidade econômica do acusado, devendo, por isso ser reconhecido em seu favor o mínimo legal. VII - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, uma vez que apesar de reincidente, as circunstâncias judiciais são favoráveis e a pena é inferior a 04 (quatro) anos, devendo ser aplicada a súmula 269 do STJ. O denunciado, por ser reincidente, não preenche os requisitos dos incisos II e III, do art. 44, do Código Penal para que tenha em seu favor a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, razão pela qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade para restritiva de direitos. Além disso, o acusado não faz jus à suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do citado diploma legal. VIII – DA DETRAÇÃO DA PENA Considerando que ambos o acusado é reincidente em crime doloso, não há necessidade de se aplicar o artigo 387, § 2º do CPP, que manda considerar, na fixação do regime inicial de pena, a detração. Com efeito, qualquer pena que fosse aplicada, em razão da reincidência, o regime seria o semiaberto. Não obstante, verifico que o réu JÉFERSON ALCÂNTARA PRADO foi preso em flagrante delito no dia 15/03/2025 (CPFD nº 5000890-61.2025.8.13.0090), sendo convertida em preventiva (ID nº 10415460099). Portanto, é possível se depreender dos autos que o réu se encontra preso há pouco mais de 3 (três) meses. Verifico que, por se tratar de pessoa reincidente, a fração suficiente para progressão de regime consiste em 20% (vinte por cento) da pena de 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção fixada. Portanto, o réu deve cumprir 1 (um) meses e 29 (vinte e nove) dias para ter direito à progressão ao regime aberto. Assim, não obstante a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência, considerando a natureza da pena aplicada, bem como o lapso temporal de pena já cumprida, em sede de prisão cautelar, bem como eventual direito a progressão de regime, REVOGO a prisão preventiva decretada em face de JÉFERSON ALCÂNTARA PRADO. Consequentemente, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura, se por algo mais não estiver preso. IX – DISPOSIÇÕES COMUNS Expeça-se guia provisória de execução da pena, nos termos da Súmula 7161 do Supremo Tribunal Federal, instruindo-a com o expediente necessário. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do acusado no rol dos culpados; b) expeça-se guia definitiva de execução; c) encaminhe-se o boletim individual do acusado para o Instituto de Identificação;d) oficie-se ao TRE para os fins no disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República de 1988. Intimem-se o acusado e seu defensor. Comunique-se o Juízo da Execução Penal. Custas processuais pelo acusado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito em substituição legal 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000890-08.2025.8.24.0235

ID: 322162184

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000890-08.2025.8.24.0235

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTTUS COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARLANA HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000890-08.2025.8.24.0235/SC EXEQUENTE : IMPACTTUS COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA. ADVOGADO(A) : DARLANA HACKBARTH (OAB SC054109) DESPACHO/DECISÃO DAS DIS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000890-08.2025.8.24.0235/SC EXEQUENTE : IMPACTTUS COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA. ADVOGADO(A) : DARLANA HACKBARTH (OAB SC054109) DESPACHO/DECISÃO DAS DISPOSIÇÕES QUANTO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 1. DA CITAÇÃO PARA PAGAMENTO E DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO 1.A. Recebo a emenda da inicial (eventos 7.1 e 13.1 ) e dou prosseguimento à execução 1. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para a satisfação do crédito. 1.1. Cientifique-se o devedor de que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, caso reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 916, caput e § 1º, do CPC), ciente de que seu silêncio implica automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período. 1.1.1. Eventual insurgência à concessão do parcelamento deverá, sob pena de não conhecimento, apontar fundamentada e exclusivamente irregularidades formais, visto ser direito potestativo do executado, que somente pode ser sonegado diante de incorreção formal relacionada aos requisitos do art. 916, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.2. No ato de citação, advirta-se à parte executada de que é obrigatória a assistência por advogado nas causas que superem o valor de 20 (vinte) salários-mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/1995), e que deverá comunicar nos autos eventual mudança de endereço, sob pena de se reputar válida a intimação enviada para o local/endereço anterior (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). 1.3. No ato de citação, advirta-se à parte executada de que, caso tenha acordo a ser ofertado, poderá solicitar designação de audiência para essa finalidade. 1.4. Apesar dos critérios estabelecidos no art. 2º da Lei n. 9.099/1995, mormente a conciliação, é caso de, neste momento processual, excepcionalmente, dispensá-la, sob pena de desproporcional lesão aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição, art. 4º do Código de Processo Civil e art. 2º da Lei n. 9.099/1995). Isso porque esta unidade conta apenas com um juiz leigo, e a análise estatística com ampla amostragem nesta unidade demonstra a baixa probabilidade de acordos em processos desta natureza. Ainda que o mesmo art. 2º da Lei n. 9.099/1995 estimule os meios adequados de resolução de conflitos, entre eles a conciliação e a transação, as determinações abaixo comandadas garantem a possibilidade de acordos independentemente da solenidade, posteriormente homologados pelo Juízo, ou de designação de audiência caso assim a parte requerida apresente manifestação, o que garante o objetivo principiológico enunciado. Ademais, relembro que o mesmo art. 2º faz referência ao princípio da informalidade, de modo que uma das atribuições da gestão judiciária de um Juizado Especial Cível é, ainda que fora de um rito pré-estabelecido, conhecer e identificar as peculiaridades dos processos sujeitos a seu julgamento, de modo a otimizar suas análises e, consequentemente, alcançar a resolução de mérito no menor tempo possível. Trata-se de contexto especialmente relevante em unidades com alto acervo e elevado fluxo de conclusão de processos, como a presente. Finalmente, a parte executada poderá solicitar a designação da solenidade, caso tenha intenção de propor acordo, mantenho hígida a principiologia citada. Portanto, diante da necessidade de prestigiar o princípio da eficiência e seus vetores celeridade/efetividade, DISPENSO a audiência do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. 2. DOS MEIOS DE EXECUÇÃO Não efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito (levando-se em conta o disposto nos itens abaixo), sob pena de extinção. Caso já tenha havido requerimento quando da petição inicial ou se feito pedido após a intimação acima, considerando que os processos do Juizado Especial devem sempre ser orientados pelos critérios da celeridade e da economia processual, princípios estatuídos no art. 2º da Lei n. 9.099/1995, DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares na forma abaixo . O Sisbajud e o Renajud poderão ser manejados concomitantemente, já que o último não representa constrição física na modalidade deferida, os demais em caso de insucesso inicial, tudo apenas se houver requerimento específico e pontual da parte . 2.1. SISBAJUD 2.1.1. Caso haja requerimento, apresentada a planilha atualizada do débito, proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 2.1.2. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente , e limitado a este, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 2.1.3. Se positiva a ordem, proceda-se, via Sisbajud, à imediata transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2.1.4. Efetuados os bloqueios, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente, se assim quiser, embargos à execução, nos termos do art. 53, §1°, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE, desde que garantido o Juízo (Enunciado n. 117 do FONAJE), ou, no mesmo prazo , independentemente de garantia, apresente, se entender cabível, exceção de pré-executividade. 2.1.5. Se houver oferecimento de embargos à execução e/ou exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze). Por outro lado, não oferecidos os embargos à execução e/ou a exceção de pré-executividade no momento oportuno, certifique-se. 2.1.6. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos (fluxo dos urgentes) para ulteriores deliberações. Advirto à parte executada de que, decorrido in albis o prazo, será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que desde já autorizo - para tanto, se necessário, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários de conta em nome próprio para a transferência dos valores. 2.1.7. Caso não haja valores indisponibilizados, ou que sejam iguais ou inferiores a R$ 50,00, determino, desde já, a liberação do bloqueio em razão do custo de operacionalização da transferência. 2.1.8. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em 15 dias. 2.1.9. Decorrido o prazo do item 2.1.8 sem manifestação, proceda-se, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, e expeça-se, desde já, o alvará em seu favor para a liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 2.1.10. Se infrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias (item 2.1.1), ou encontrados valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Serventia, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). 2.2. RENAJUD 2.2.1. Caso haja requerimento, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 2.2.2. a) Com a juntada ao processo do extrato da consulta, se essa for positiva, a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deverá(ão), no prazo de 30 (trinta) dias: (1) informar se pretende(m) a penhora e, em caso afirmativo, indicar o(s) veículo(s) automotor(es) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o ato preparatório da expropriação, observado o valor da dívida como limite; (2) juntar ao processo relatório de consulta consolidada no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina (DETRAN-SC) do(s) veículo(s) automotor(es) indicado(s), a fim de documentar a existência de eventuais restrições não originadas de processos judiciais ( v.g. , alienação fiduciária, reserva de domínio etc); (3) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios; (4) caso ainda não conste nos autos, apresentar informação atualizada sobre o preço de mercado do(s) bem(ns), que não tenha data de emissão acima de 30 (trinta) dias, e que pode ser obtida a partir de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (artigo 871, inciso IV, Código de Processo Civil); e (5) informar o endereço em que o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) para perfectibilização da(s) penhora(s). Indefiro , desde logo, eventuais requerimentos para que o juízo diligencie em sistemas auxiliares, que sequer possuem a almejada finalidade, para obtenção de informações adicionais sobre veículo(s) automotor(es) que não são apresentadas pelo convênio RENAJUD ( v.g. , número do Renavam), porquanto eventuais dados complementares sobre o(s) bem(ns) poderão ser obtidos diretamente nos Departamentos Estaduais de Trânsito, mediante atendimento presencial ou a partir da utilização do Portal de Serviços Online do Detran de Santa Catarina (Detran Digital) (https://servicos.detran.sc.gov.br/dashboard), disponível a qualquer interessado, em que é possível a solicitação de certidão de propriedade com informações detalhadas sobre veículos. 2.2.2.1. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se alvará, com prazo de 60 dias, para que a parte exequente diligencie na obtenção de informações do credor fiduciário, dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. Com as informações, deverá a exequente ratificar o interesse na penhora dos direitos creditórios, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 2.2.2.2. Cumpridos os itens supra no que for cabível, proceda-se à inclusão de restrição de transferência e de circulação do (s) veículo (s) por meio do sistema Renajud e expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do (s) bem (ns). Muito embora o art. 845, § 1º, do CPC, preveja penhora por termo nos autos, veículos automotores são bens móveis e têm transferência por mera tradição. A observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) permite concluir que o registro perante o Detran não é suficientemente condizente com a realidade patrimonial, de modo que aplico o § 2º do mesmo dispositivo em analogia. 2.2.2.3. Caso o veículo automotor objeto do Renajud não seja localizado, autorizo desde logo penhora de tantos bens quanto bastem para quitar a dívida, inclusive de outros veículos automotores em posse da parte executada, mesmo se registrados em nome de terceiros perante o Detran, uma vez que a transferência de propriedade de bens móveis opera-se com a mera tradição. 2.2.2.4. No caso de penhora de direitos creditórios, expeça-se termo nos autos e lance-se a restrição de transferência no Renajud. 2.2.3. Não havendo alienação fiduciária, caso manifestado o interesse de a parte exequente ser nomeada depositária, determino igualmente a remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), consignando-se que competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 2.2.4. Da penhora, intime-se pessoalmente a parte executada. 2.2.5. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação, na alienação por hasta pública ou iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 2.2.6. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, conforme o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 2.2.7. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 2.2.8. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 2.2.9. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 2.3. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 2.3.1. Caso haja requerimento, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos e DETERMINO: 2.3.2. OFICIE-SE para que se proceda à averbação da penhora nos autos indicados, com base no valor atualizado do débito indicado pela parte exequente. Depreque-se, caso necessário. 2.3.3. Solicite-se ao juízo destinatário a intimação da(s) parte(s) que lá é(são) ré(s) a respeito dessa penhora, para que, na forma do art. 855, I, do Código de Processo Civil, não faça(m) nenhum pagamento diretamente à(s) parte(s) aqui executada(s), mas somente por meio de depósitos judiciais nos respectivos autos, sob pena de aplicar-lhe o disposto no art. 312 do Código Civil, ou seja, de poder ser constrangida(s) a pagar novamente. 2.3.4. Com a resposta da determinação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da penhora para manifestar-se em 15 dias. 2.3.5. Apresentada impugnação/defesa, intime-se a parte exequente para responder no prazo de 15 dias. 2.4. PENHORA PORTAS ADENTRO 2.4.1. Caso haja requerimento de penhora de bens móveis específicos em posse do devedor, inclusive de veículos automotores, ou requerimento de busca de bens em sua residência, defiro a expedição de mandado de penhora portas adentro. 2.4.2. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se possui interesse em ser nomeado como depositário caso localizado(s) veículo(s) automotor(es) e outros bens móveis em posse da parte executada, sob pena de se presumir a sua anuência com a nomeação do executado como depositário (art. 840 § 2º, do CPC). 2.4.3. Consigna-se que, manifestado o interesse em ser nomeado como depositário do bem, competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 2.4.4. Após, expeça-se mandado de penhora portas adentro e avaliação, inclusive de eventuais veículos automotores em posse da parte executada, ainda que não formalmente registrados em seu nome. 2.4.5. Encontrados bens passíveis de penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 15 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). 2.4.6. Apresenta a manifestação, intime-se a parte exequente com prazo de 15 dias e retornem conclusos. 2.4.7. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os em mãos da parte exequente ou executada, excetuadas as hipóteses do art. 840, inc. III, do Código de Processo Civil e a manifestação expressa da parte exequente (2.4.2). 2.4.8. Não localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 2.4.9. Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 2.4.10. Caso penhorado veículo automotor, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias: a) comprovar a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil; b) informar se tem interesse em ser nomeada como depositária do bem, sob pena de se nomear a parte executada (art. 840 § 2º, do CPC).; c) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios. 2.4.11. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se ofício ao credor fiduciário (com o CPF do executado e número do renavam do veículo) para que, no prazo de 15 dias, informe os dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. 2.4.12. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos creditórios considerando o teor da resposta do ofício, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 2.4.13. Cumpridos os itens supra no cabível, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) dos direitos creditórios. 2.4.14. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 2.4.15. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, conforme o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 2.4.16. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado, a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 2.4.17. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, após iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 2.4.18. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 2.5. PENHORA DE IMÓVEL 2.5.1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 2.5.2. Caso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 2.5.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento de terceiros, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil 2.5.4. Se houver requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do Código de Processo Civil. 2.5.5. Expeça-se mandado de avaliação, somente caso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 2.5.6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). 2.6. INFOJUD 2.6.1. Caso haja requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema INFOJUD, com base no Apêndice VI do CNCGJ, referentes aos 3 últimos anos. 2.6.2. Caso requerido, defiro, ainda, o acesso aos dados de pessoas físicas e jurídicas, bem como de Imposto Territorial Rural (ITR), Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, visto que se tratam de funcionalidades do sistema Infojud. 2.6.3. Na impossibilidade de obtenção das informações no período em questão, oficie-se à Receita Federal. 2.6.4. Realizada a consulta ou com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora. 2.6.5. De acordo com o Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal : a) Quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; b) Quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, com observância à preservação do sigilo; 2.6.6. Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte autora/exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de ser-lhe aplicadas sanções civis e criminais. 2.6.7. Veda-se a cópia ou a reprodução dessas informações, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 2.7. PREVJUD 2.7.1. Se houver requerimento, inclusive para a expedição de ofício ao INSS , ao cartório judicial para proceder à consulta dos dados no Sistema Previdenciário Jud (PREVJUD) , nos termos do Apêndice XXXI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça 1 , a fim de obter acesso ao Dossiê Previdenciário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. 2.7.2 . Com a juntada aos autos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. 2.7.3. Desde logo ressalto que, como a penhora sobre benefício previdenciário e salário em casos de débito não alimentar é admitida apenas em casos excepcionais, o deferimento da consulta ao sistema PREVJUD não significa que a medida será deferida, pois o caso deverá ser analisado conforme as suas particularidades. 2.8. SIGEN+ 2.8.1. Se houver requerimento, PROCEDA-SE à utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense - SIGEN+ para a consulta aos registros de animais cadastrados em nome da parte executada junto à CIDASC. 2.8.2. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. 2.9. PROTESTO DE DECISÃO JUDICIAL 2.9.1. Expeça-se a certidão pleiteada pela parte exequente, nos termos do art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.9.2. Saliento que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, e da parte executada providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido. 2.9.3. No mais, "a requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação." (art. 517, § 4º, do CPC) 2.10. SNIPER 2.10.1. DEFIRO o requerimento e, por conseguinte, determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição. 2.10.2. Restando positiva a pesquisa , insiram-se as informações nos autos, observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com posterior intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias. 3. INDEFIRO DESDE LOGO 3.1. SERASAJUD Como é sabido, a consequência processual pela falta de bens do devedor no procedimento do Juizado Especial Cível é a extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Por outro lado, o art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil determina que "a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo". Destarte, a anotação restritiva judicial não tem no sistema do juizado especial, o qual foi uma opção da parte exequente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS FRUSTRADOS - CONSULTAS AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CONSULTA AO COLÉGIO REGISTRAL DE SANTA CATARINA INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR - INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51, § 1º E 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - PRETENDIDA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ATRAVÉS DA FERRAMENTA SERASAJUD - INVIABILIDADE - UMA VEZ CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, NESTE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 9.099/95, A EXTINÇÃO DO FEITO É A MEDIDA MAIS ACERTADA - PRECEDENTES DA EXTINTA PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL - "É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD TANTO NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COMO NOS PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TODAVIA, SE O BACENJUD FOI INEXITOSO, E INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, A MEDIDA MAIS CORRETA É A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DA LEI 9099/95, SEM PREJUÍZO DO CREDOR PROTESTAR A DÍVIDA POR SEU PRÓPRIO INTERESSE. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0002434-44.2011.8.24.0062, DE SÃO JOÃO BATISTA, REL. JANINE STIEHLER MARTINS, PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL, J. 18-10-2018)." - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003950-76.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 19-10-2022). Registro que nada impede que tal anotação seja feita de forma regular extrajudicial, ou que haja o protesto acima deferido. Dessa forma, indefiro o pedido. 3.2. CNIB INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB justo que se trata de "(...) um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e regulamentado pela CIRCULAR N. 13 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, e pelo Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. 4. Sua utilização tem como objetivo dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. 5. A eventual pesquisa sobre os bens é recurso à disposição das partes, não sendo este o escopo do sistema no âmbito da intervenção do Poder Judiciário. (...)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058323-30.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DO CREDOR. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PARA A PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA A SER TOMADA PELO CREDOR, NOS TERMOS DA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072877-67.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2025, grifei). 3.3. SREI INDEFIRO a busca de bens através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis ( SREI ), porquanto tal consulta pode ser realizada pela parte interessada por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como: (a) www.censec.org.br, sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; (b) www.registradores.org.br, da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; (c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei, para pesquisas de imóveis. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. RECURSO DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 139, IV, DO CPC. PRETENSÃO AO USO DA CNIB PARA A CONSULTA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. INSUBSISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO A INDICAR QUE TAL SISTEMA SE PRESTA UNICAMENTE AO RECEBIMENTO E REGISTRO DE ORDENS DE INDISPONIBILIDADE. CONSULTA DE PATRIMÔNIO QUE FOGE DO OBJETIVO DA REFERIDA FERRAMENTA. PESQUISA DE BENS QUE PODE SER ALCANÇADA POR OUTROS MEIOS. PLEITADO ACESSO AO SREI PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. FERRAMENTA LIVREMENTE ACESSÍVEL A TODOS OS INTERESSADOS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS RECLAMADAS PELA CREDORA. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA NA CIRCULAR N. 258/2020. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065187-84.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024, grifei). 3.4. CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual indefiro o pedido em questão. 3.5. MEDIDAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITOS, PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS ETC) As medidas de suspensão da CNH, do passaporte e de proibição de participação em serviços públicos, entre outras medidas atípicas extremas, embora permitidas pelo ordenamento com base na atipicidade das medidas executivas (ADI n. 5941), devem ser pautadas por critérios de excepcionalidade, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme restou decidido na oportunidade. Ademais, conforme Resp 1788950, do Superior Tribunal de Justiça, os seguintes critérios devem ser observados: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Considerando a necessidade de existir indício de patrimônio expropriável pelo devedor, INDEFIRO o pedido em questão, sem prejuízo de o credor, após o esgotamento de todas as opções, comprovar ainda assim especificamente a existência desses bens e renovar o pedido. 3.6. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS SOB PENA DE MULTA Quanto ao pedido de intimação do executado para apresentar bens passíveis de penhora e garantia do Juízo, sob pena de aplicação da pena pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774 do Código de Processo Civil, entendo que a referida norma não contempla a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a intimação do executado para indicação de bens penhoráveis, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora trata-se, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, sendo certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c”, do Código de Processo Civil. Verifica-se, a partir do acima exposto, que é possível a intimação do executado para apresentar bens passíveis de penhora, desde que o exequente apresente indícios suficientes de sua existência. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS, CONSIDERANDO SER INÓCUA A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA E QUE DEVE A PRÓPRIA EXEQUENTE INDICAR COMO PRETENDE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora se trata, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, não se extraindo, do teor do art. 774, V e parágrafo único do CPC, a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a pretendida intimação, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e, em consequência, pode ser sujeito ao pagamento de multa, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. Por outro lado, é certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c” do CPC. Decisão que não merece reparo. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0084198-67.2020.8.19.0000, rel. Des. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Quarta Câmara Civil, j. 19.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É dever do exequente promover atos a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado. 2. Antes de se proceder à intimação do executado para indicação de bens sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, ao exequente cabe demonstrar a fim localizar bens penhoráveis. 3. Caso em que a execução foi deflagrada em 2012 e há registros de várias ordens de arquivamento do feito, sem conduta ativa do Agravante para tentar localizar bens de propriedade do Agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70080815608, rel. Des. Alberto Delgado Neto, Vigésima Terceira Câmara Cível, j. 25/06/2019) Assim, INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada para indicar bens à penhora, sem prejuízo de a parte exequente demonstrar especificamente a ocultação, quando poderá renovar o pleito. 4. DOS SISTEMAS E DILIGÊNCIAS NÃO PREVISTOS NESTA DECISÃO 4.1. Ciente a parte exequente que esta decisão, em atenção ao princípio da eficiência (art. 8º do CPC), já compilou, antecipou e publicizou os entendimentos deste Juízo sobre os meios executivos à disposição. 4.2. Medidas distintas deverão ser apresentadas com argumentos concretos de utilidade, bem como eventual peculiaridade sobre alguma já tratada na presente. Nesses casos, conclusos. 5. DA RENOVAÇÃO DOS PEDIDOS 5.1. Anoto que a repetição das medidas acima, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 5.2. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 6. DA CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO 6.1. Fica ciente o credor de que "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade" (art. 828 do CPC), e de que terá o prazo de dez dias para comprovar eventuais averbações (§ 1º). 7. DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO 7.1. Cientifiquem-se novamente as partes de que a participação do advogado é facultativa nas causas de valor até 20 salários mínimos e obrigatória nas de valor superior. 8. DA EXTINÇÃO DO FEITO 8.1. Esgotados os meios executivos tratados nesta decisão ou decorrida alguma intimação in albis , intime-se a parte exequente para indicar em 15 dias concreta e especificamente bens existentes ou medidas com indício concreto de potencial efetividade, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995) 9. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA 9.1. Em caso de insucesso na intimação da parte executada no endereço da citação ou outro expressamente informado por ela nos autos pelo motivo "mudou-se" (AR) ou por certidão de oficial de justiça, aplico desde logo o art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. 9.2. Se não for o caso, caso haja requerimento, determino ao Cartório que diligencie para a busca de informações nos sistemas auxiliares dos quais o Poder Judiciário dispõe para consulta do paradeiro da parte requerida, na forma da Circular CGJ n. 128/2021 (por meio do localizador CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS). 9.2.1. Com o resultado, INTIME-SE a parte autora/exequente para que, no prazo de 15 dias indique o endereço a ser diligenciado, desde que diverso(s) do(s) que consta(m) nos autos, hipótese em que deverá ser realizado/renovado o instrumento de citação/intimação, independentemente de nova conclusão dos autos. 9.3. Em caso de insucesso, intime-se para requerer especificamente o que entender de direito em 15 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 10. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA Depois de proferido o despacho inicial, a parte exequente poderá emitir a certidão de que se refere o art. 828 do Código de Processo Civil através do painel do eproc, na aba "Certidão para Execuções", devendo, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar eventuais averbações . Intimem-se. Cumpra-se. 1 . Redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Votorantim S.A. x Edward Ricky Mattos Gomes

ID: 307861522

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5012291-37.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

EDWARD RICKY MATTOS GOMES

Intimação - Diário

Advogados:

SUELEN STANQUEVICZ TELES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANTINI TELES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5012291-37.2023.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: EDWARD RICKY MATTOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629 Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO SANTINI TELES - SC18856, SUELEN STANQUEVICZ TELES - SC43554 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. contra EDWARD RICKY MATTOS GOMES, ambos devidamente qualificados na petição inicial. O autor pleiteou a busca e apreensão de um veículo dado como garantia em alienação fiduciária. O Banco Votorantim S.A. (sucessor legal da BV Financeira S.A.) concedeu financiamento ao réu, EDWARD RICKY MATTOS GOMES, por meio de Cédula de Crédito Bancário para Aquisição de Bens. O valor do financiamento foi de R$37.048,20, a ser pago em 60 prestações mensais de R$617,47, com vencimento final em 18 de outubro de 2027. O bem alienado fiduciariamente é um veículo da marca/modelo NISSAN/VERSA SV 1.6 16V FLEXFUEL 4P, ano 2014/2014, chassi 3N1CN7AD1EK475474, placa PPC1624, cor branca, RENAVAM 1029877243. Assim, alega que o réu se tornou inadimplente a partir da parcela 01/60, com vencimento em 18 de novembro de 2022, configurando a mora. A constituição da mora ocorreu por meio de Notificação Extrajudicial. O débito vencido, atualizado até 28 de abril de 2023, totaliza R$ 5.043,49, e o valor total para purgação da mora é de R$ 33.017,67. Na petição inicial requereu a concessão liminar da busca e apreensão do veículo e a citação do réu para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento integral da dívida ou, em 15 dias, apresentar contestação. Caso o pagamento não fosse realizado, solicitou a consolidação da propriedade e posse plena do bem ao autor. A decisão/mandado de ID 30752732 deferiu a liminar de busca e apreensão. O mandado foi cumprido parcialmente, com a apreensão do bem, porém, sem a citação do réu, pois o veículo estava na posse de um terceiro, conforme ID 37349130. O requerido, contudo, compareceu espontaneamente e apresentou Contestação cumulada com Reconvenção (ID 37450353). O réu pleiteou a gratuidade de justiça, alegando necessidade econômica e condição de autônomo, com renda suficiente apenas para despesas essenciais. Mencionou que o veículo, objeto da ação, é seu meio de trabalho e que todo o material e maquinário foram apreendidos junto com o bem. No mérito, o requerido alegou abusividades contratuais referentes a: i) Tarifa de Cadastro, no valor de R$839,00, considerada indevida e desarrazoada por cobrir custos administrativos inerentes à atividade do banco, os quais não deveriam ser transferidos ao consumidor. Destacou que o valor, com juros de 2,15% ao mês, totaliza R$1.213,56 ao final do contrato, caracterizando cobrança extorsiva. Requereu a restituição em dobro. ii) Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$364,59, considerada de responsabilidade da instituição financeira. Com juros de 2,15% ao mês, o valor final seria de R$520,20. iii) Tarifa de Avaliação do Bem, no valor de R$245,00, apontada como abusiva, pois o serviço beneficia exclusivamente o requerente e a avaliação do veículo é uma obrigação legal da própria instituição bancária. Com juros de 2,15% ao mês, o valor final seria de R$354,60. Requereu a restituição em dobro. Aduziu, ainda, a existência de venda casada do iv) Seguro Prestamista, o que tolheria o direito de escolha do consumidor e violaria o Código de Defesa do Consumidor. Mencionou que a cobrança de juros remuneratórios sobre o seguro eleva desproporcionalmente o valor ao final do contrato (R$ 2.565,00). Requereu a nulidade da cobrança e restituição dos valores pagos. Alegou, por fim, a falta de informação acerca da v) Capitalização Diária, pois o contrato prevê capitalização diária de juros, mas não especifica a taxa diária, impedindo o consumidor de compreender os encargos financeiros. Requereu que a capitalização fosse mensal, não diária. O réu pleiteou a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o afastamento da mora, a improcedência do pedido contido na ação de busca e apreensão e a fixação de multa de 50% sobre o valor financiado, conforme o Decreto-Lei 911/69. Na reconvenção, requereu a procedência do pedido para que fosse declarada a abusividade na cobrança das tarifas discriminadas, bem como a repetição do indébito em dobro para as Tarifas de Registro, Avaliação do Bem, Tarifa Cadastro e do Seguro Prestamista, totalizando a quantia de R$9.306,72 (nove mil, trezentos e seis reais e setenta e dois centavos). Posteriormente, o Banco Votorantim S.A. apresentou Impugnação à Contestação e Reconvenção, reiterando a legalidade das cláusulas contratuais e a caracterização da mora do réu. O autor argumentou que o pedido de justiça gratuita do réu não deveria ser acolhido, pois a contratação de um financiamento pressupõe capacidade econômica. Defendeu a validade das cláusulas contratuais, a licitude dos juros remuneratórios e a capitalização de juros, que estariam em conformidade com a legislação e jurisprudência. Afirmou que o seguro prestamista foi devidamente contratado e que o réu tinha ciência das condições. Contestou o pedido de repetição do indébito, alegando que o valor cobrado foi o avençado e que não houve pagamento indevido. Intimadas as partes quanto a necessidade de produção de provas, não houve requerimentos, ID. 53517002. Os autos vieram conclusos em 21 de março de 2025. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA CAUSA MADURA Cabe assinalar que a causa comporta o imediato julgamento devido à prescindibilidade de produção probatória (pericial), uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde das matérias, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal regra tem razão de ser porque, conforme entendimento pacificado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, "O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias [...]. Por essa razão, inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito se encontra devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes" (AgInt no REsp 1602667/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 11/04/2017). As premissas introdutórias levam-me a concluir que a prova apresentada nos autos, bem como a análise do que foi assentado na petição inicial, confrontando-os com a antítese, são suficientes para o deslinde meritório da ação, sobretudo quando as questões controvertidas são de direito ou de direito[1] e de fato, mas estes já estão comprovados por documentos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Ademais, não se pode perder de vista que a sensibilidade à necessidade ou não de produção de provas ocorre no contexto da observância do Princípio da Razoável Duração do Processo, não se podendo desconsiderar que, no caso em tela, a pretensão encontra-se pautada em pontos controvertidos já pacificados junto aos Tribunais pátrios Superiores, especialmente o c. Superior Tribunal de Justiça. DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADA PELO REQUERIDO/RECONVINTE O requerido, EDWARD RICKY MATTOS GOMES, pessoa natural, alegou ser economicamente necessitado e não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme extrato bancário anexado aos autos (ID 37451309) e declaração de hipossuficiência (ID 37450382). Sustenta que sua renda, como autônomo, custeia apenas o essencial para sua sobrevivência e a de sua família, sendo o único provedor. Afirma, ainda, que a apreensão do veículo, objeto da lide, inviabilizou o exercício de suas funções, pois este é seu meio de trabalho e continha todo seu material e maquinário. Invoca o art. 99, § 3º, do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e decisões do Superior Tribunal de Justiça que corroboram tal entendimento. O BANCO VOTORANTIM S.A. impugnou o pedido, argumentando que a concessão de financiamento depende de rigorosa análise socioeconômica, e que o réu assumiu um financiamento, o que contradiz a alegação de hipossuficiência. Adicionalmente, argumenta que a posse de um veículo representa um gasto expressivo, indicando capacidade contributiva acima da média. O contrato em questão é uma Cédula de Crédito Bancário - CDC Veículo de número 561304477 (ID 24532220), celebrado em 15/10/2021. Posteriormente, houve um aditivo em 21/09/2022, registrado sob o número 12056000218046. O valor total financiado no contrato original foi de R$ 29.406,69, a ser pago em 36 parcelas mensais de R$ 1.187,00, com vencimento da primeira parcela em 14/11/2021 e vencimento final em 14/11/2024. No aditivo, o valor total do crédito foi renegociado para R$ 37.048,20, a ser restituído em 60 prestações mensais de R$ 617,47, com vencimento final em 18/10/2027. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser analisado no momento em que é postulado, considerando a capacidade financeira atual do requerente. A Lei nº 1.060/1950 e o Código de Processo Civil (art. 99, § 3º) estabelecem uma presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural. Para afastar essa presunção, a parte adversa deve apresentar elementos concretos que evidenciem a capacidade do requerente de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No presente caso, o extrato bancário (ID 37451309) demonstra um saldo final de R$ 6,73 em 30/09/2023, com movimentações que, embora existam, não evidenciam uma solidez financeira que afaste a alegada hipossuficiência. A argumentação do banco, embora pertinente em tese, não apresenta elementos concretos e atuais que refutem a condição de hipossuficiência declarada e corroborada pelo extrato bancário. A contratação de um financiamento em momento anterior não é, por si só, prova de capacidade financeira contínua, especialmente considerando o cenário econômico atual e as alegações do réu de que o veículo é seu meio de trabalho e que a apreensão afetou sua renda. Registro que em eventual impugnação deve, conforme preceitua o art. 100 do Código de Processo Civil, estar provado, de forma consistente, a capacidade do beneficiário em arcar com as despesas processuais sem que isso prejudique seu próprio sustento ou de sua família, portanto, simples alegação, não pode, por si só, implicar no indeferimento da benesse. Em suma, não se pode privar alguém do benefício da justiça gratuita sem prova da verdadeira condição de suportar os ônus do processo. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA. 1. - A declaração de pobreza, para efeito de obtenção do benefício da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade, o que significa que deve prevalecer se não houver prova idônea em contrário. Nesse sentido orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AREsp 571.737/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-10-2014, DJe 07-10-2014). 2. - O Código de Processo Civil estabelece que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º) e que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, §4º). 3. - Os elementos de prova constantes nos autos deste agravo de instrumento não infirmaram as declarações de pobreza subscritas pelos agravantes. 4. - Recurso provido. Incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita julgado improcedente. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12179002279, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2018, Data da Publicação no Diário: 28/03/2018)” (Negritei). Diante do exposto, e considerando a presunção legal e a documentação apresentada pelo requerido, rejeito a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita e, via de consequência, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No contrato celebrado entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, no que couber, conjuntamente com a Lei 4.595/64, que regula os contratos e as atividades financeiras. Isso porque, no contrato, verificam-se as figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A Súmula 297 do c. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, pacificou a matéria: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Assim, havendo a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, poderá o juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. (AgRg no REsp 1335475/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012). Consoante bem registrado por Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira (in, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, Ed. Podivm, p. 83), o Código de Defesa do Consumidor só autoriza a inversão ope judicis do ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. A verossimilhança, no caso, é a coerência, a aparência da verdade da alegação de cobrança que se sustenta indevida, como ensina o Prof. Humberto Theodoro Júnior, em Curso de direito processual civil, 36. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, vol. II, p. 572: "Quanto à verossimilhança da alegação', refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte". Já a hipossuficiência é a dificuldade que a parte terá para produzir a prova pretendida. Destarte, ainda que admitida hipoteticamente a inversão, esta resta desautorizada quando falta verossimilhança na alegação do autor e/ou inexistência de prova de hipossuficiência. À guisa de conclusão, crave-se que, a despeito de a relação jurídica envolver a aplicação do Código Consumerista (Súmula 297 do STJ), tal peculiaridade, por si só, não é capaz de promover, automaticamente, a inversão do ônus probante. Realça Rizzatto Nunes, verbis: "Consigne-se que em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil, concretamente instaurado, o juiz observasse a regra. E a observância ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência" (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2ª edição, São Paulo: Saraiva, p. 150). Na particularidade dos autos, tal inversão não se aperfeiçoou, máxime porque ausentes questões de ordem técnica cuja complexidade colocasse os consumidores em dificuldade extrema relacionada à produção de prova e ainda diante da ausência de verossimilhança da alegação. Seguindo a mesma linha, ao analisar o artigo 6º, VIII, do CDC, esclarece Cecília Matos: "A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. É dispensável caso forme sua convicção (...) Cada parte deverá nortear sua atividade probatória de acordo com o interesse em oferecer as provas que embasam seu direito. Se não agir assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia (...)" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, 3ª edição, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 151). In casu, o julgamento da causa depende somente da exegese da legalidade do negócio jurídico, cuja compreensão não demanda notório saber técnico, sendo alcançada por esta magistrada com o simples exame do contrato, o qual se encontra juntado aos autos. Ademais, sendo a inversão do ônus da prova regra de instrução e não havendo requerimento de produção de provas, certamente que fica vedada a inversão nesta fase do processo. DA POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E SUAS LIMITAÇÕES Destaco, inicialmente, que a via processual é adequada para revisão das cláusulas contratuais. Isso porque, de acordo com as disposições estabelecidas no artigo 3º, parágrafos 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, é admissível a revisão das cláusulas contratuais no contexto da Ação de Busca e Apreensão de um bem alienado fiduciariamente. De tal forma, foi consolidado o entendimento acerca do tema pelo E. Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO EMPRESARIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ÂMBITO DE DEFESA NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Recurso especial provido. (REsp 1296788/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). (Grifo Nosso). PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CARÁTER DÚPLICE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. 2. O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido. 3. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes. 4. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Enunciado 381 da Súmula do STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 934.133/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014). (Grifo Nosso).” (destaques acrescidos) Em suma, diante das normas legais que permitem a revisão de cláusulas contratuais, e considerando a importância da proteção dos direitos do consumidor, é plenamente cabível a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como fundamento de defesa na ação de busca e apreensão. Neste ponto, contudo merece destaque o que dispõe a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". (Negritei). A incidência dessa Súmula ocorre ainda quando se está em voga a análise do contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor, consoante remansosa jurisprudência: "Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor." (AgRg no Ag 807.558/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 30/06/2011). Nessa toada, passo ao exame paulatino e pontual dos itens de insurgência, ou seja, nos limites e na forma acima enumerados pela resposta e pedido reconvencional, porquanto neles se inserem a limitação do que poderá ser analisado neste comando sentencial. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Importante destacar que, embora o requerido não tenha impugnado, especificamente, os juros remuneratórios sobre o empréstimo contratado, alegou quanto às tarifas dos serviços contratados e seguro, que com os juros remuneratórios, ou seja, somados os juros remuneratórios, todas elas seriam excessivamente onerosas. Veja-se: “Tarifa de Cadastro, no valor de R$839,00, considerada indevida e desarrazoada por cobrir custos administrativos inerentes à atividade do banco, os quais não deveriam ser transferidos ao consumidor. Destacou que o valor, com juros de 2,15% ao mês, totaliza R$1.213,56 ao final do contrato, caracterizando cobrança extorsiva. Requereu a restituição em dobro. ii) Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$364,59, considerada de responsabilidade da instituição financeira. Com juros de 2,15% ao mês, o valor final seria de R$520,20. iii) Tarifa de Avaliação do Bem, no valor de R$245,00, apontada como abusiva, pois o serviço beneficia exclusivamente o requerente e a avaliação do veículo é uma obrigação legal da própria instituição bancária. Com juros de 2,15% ao mês, o valor final seria de R$354,60. Requereu a restituição em dobro. Aduziu, ainda, a existência de venda casada do iv) Seguro Prestamista, o que tolheria o direito de escolha do consumidor e violaria o Código de Defesa do Consumidor. Mencionou que a cobrança de juros remuneratórios sobre o seguro eleva desproporcionalmente o valor ao final do contrato (R$ 2.565,00). Desta forma, com esta tese, é pertinente verificar a taxa de juros remuneratórios contratados e se está de acordo com a média de mercado. De início, registro que os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Nas palavras de NELSON NERY JR: "são os interesses devidos como compensação pela utilização do capital alheio" (Código Civil Comentado. 6. Ed. São Paulo: RT, 2008. p. 483). Cumpre-me destacar que a Lei 4.595/64 deu azo para que as instituições financeiras estipulassem, sempre que necessário, as taxas de juros, derrogando, em relação a elas, as disposições do Dec. 22.626/33 (Lei da Usura) que qualificam como usura a cobrança de taxa de juros superior a 12%, inclusive a contumácia da interpretação dessa decisão levou o STF a redigir a súmula 596 que estabelece: "As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Destarte, não há que se limitar a taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano, podendo o réu cobrar a taxa contratada, desde que não demonstrada a abusividade excessiva. Neste contexto, verifico que: a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (AgRg no Ag 1018134/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 17/05/2010). A fim de dirimir a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. (Negritei). Nesse sentido, recente decisão do c. Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte firmou-se, em recurso repetitivo, no sentido de que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não evidencia, por si só, abusividade em face do consumidor, de modo que os juros remuneratórios afiguram-se abusivos e devem ser limitados à média de mercado quando haja, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada em operações da mesma espécie (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009)” (AgInt no REsp n. 2.082.731/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). No entanto, segundo a orientação adotada no julgamento do REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.”). No referido recurso repetitivo, os precedentes levados em consideração no julgamento afastaram a taxa pactuada em hipóteses em que superior a uma vez e meia (150%), ao dobro (200%) ou ao triplo (300%) da taxa média. Muito embora a proposta da eminente Relatora Min. Nancy Andrighi para a padronização do limite de juros tenha sido rejeitada, os patamares em apreço foram, de fato, destacados. No caso sub examen, do cotejo dos documentos entranhados aos autos, verifico que o contrato (CLÁUSULA F.4, ID. 24532220 f. 1/2) estabeleceu taxa de juros remuneratórios de 2.15 % a.m. e 29,04% a.m. – em 15/10/2021. De se ver que estas taxas se apresentam razoáveis aos padrões de mercado em 15/10/2021 uma vez que não superior a metade (50%) do percentual estabelecido pelo Banco Central como média de mercado, senão vejamos: As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada (desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, cheque especial, crédito pessoal, entre outros. A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre a abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. O Tribunal de Justiça deste Estado assim também já se pronunciou: “I - Conceitua-se juros remuneratórios como os valores pagos pelo mutuário ao mutuante, em decorrência do negócio jurídico entre eles; representando, assim, o preço da disponibilidade monetária. II - Quanto à estipulação dos juros remuneratórios esta Corte Estadual de Justiça já firmou sua posição no sentido de que “conforme entendimento do c. STJ, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares” (TJ-ES - AC: 00273895920188080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/10/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL). III - A abusividade vem sendo reconhecida pelos Tribunais Pátrios nas hipóteses em que a divergência ultrapassa em mais de 50% (cinquenta por cento) a média nacional. IV - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados”. (TJ-ES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5012896-89.2022.8.08.0011, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Data: 08/Aug/2024). (Destaquei). Em verdade, esse percentual é variável consoante já assentou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) Nestes termos, levando em consideração as taxas de juros de mercado no dia, mês e ano, tem-se que àquela constante do contrato não se revela abusiva. Desta forma, não se pode reconhecer abusivos os juros remuneratórios, igualmente, do valor das diversas tarifas de serviços e seguro financiados, o que não afasta a necessidade de análise individualizada de cada um desses quanto aos demais temas que foram objeto de impugnação, o que será feito no capítulo próprio desta sentença. DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS QUANDO NÃO PREVISTO O ÍNDICE NO CONTRATO Cumpre-me registrar que a capitalização anual de juros sempre foi permitida para todos os contratos, sejam ou não celebrados com instituições financeiras. É o que dispõe o art. 4º (parte final) do decreto 22.626/33 (Lei de Usura) e art. 591 do Código Civil. O que é proibido é a capitalização mensal de juros, salvo para contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000, ou as Cédulas de Crédito que já possuíam regramento próprio - Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69. A partir de 31.03.2000 passou a ser possível a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, mesmo que não supedaneada em Cédulas de Crédito. De se pôr em destaque a redação da MP 2.170-36/2001: “Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. O Superior Tribunal de Justiça confirma essa possibilidade, inclusive no julgamento do REsp nº 1.251.331, em sede de recurso repetitivo, trazendo, contudo, as suas condicionantes: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012).(REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). (Destaquei). Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, observando-se que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Verificada a possibilidade de capitalização de juros, e analisando-se a Cédula de Crédito Bancário (ID 24532220 – Pág. 2), observa-se que a cláusula de 'Promessa de Pagamento' estabeleceu que o valor contratado seria acrescido de juros remuneratórios capitalizados diariamente. Tal prática não seria ilegal, desde que houvesse a indicação expressa do seu percentual no instrumento contratual, o que não se verificou. Confira-se do ID. 24532220, página 03: “Prometo pagar ao BV,na praça da sua sede ,ou à sua ordem, nas respectivas data de vencimento, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível correspondente ao Valor Total do Crédito(item.6.) acrescidos dos juros remuneratórios (item I) capitalizados diariamente, sendo que os juros já estão incorporados no Valor da Parcela(item F.5).” Nota-se do instrumento contratual que os percentuais de capitalização diária, por sua vez, não estão indicados no contrato. A taxa de juros mensal é de 2,15% a.m., e a taxa de juros anual é de 29,04% a.a.. O Custo Efetivo Total (CET) mensal é de 3,20% a.m., e o CET anual é de 46,65% a.a. Desta forma fica evidente que há omissão quanto ao percentual de capitalização diária dos juros remuneratórios. Consigne-se que o c. Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que deve haver, além da cláusula expressa, indicação, clara e objetiva, da taxa diária aplicada, sendo insuficiente a indicação das taxas anual e mensal, conforme ilustra o julgamento do agravo interno no recurso especial nº 2.008.833/SC (em 29.05.2023), de que foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Marco Buzzi, e do agravo interno no recurso especial nº 2.024.575/RS (em 17.04.2023), de que foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, por meio da Segunda Seção, a cláusula que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art. 46 do CDC - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. O referido enunciado sumular é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) (Destaquei). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão, sob fundamento de ausência de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a análise do acerto da sentença que julga improcedente a ação de busca e apreensão em razão do afastamento da mora, decorrente do reconhecimento da ilegalidade da capitalização diária de juros sem a expressa indicação da taxa diária no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ firmou entendimento de que a capitalização diária de juros em contratos bancários é válida, desde que informada de forma clara e expressa, incluindo a indicação da taxa diária no contrato. A mera menção às taxas mensal e anual é insuficiente para suprir essa exigência. 4. No caso concreto, a capitalização diária de juros foi pactuada, mas o contrato não especificou a taxa diária aplicada, caracterizando violação ao dever de informação e prática abusiva. 5. A abusividade da cláusula contratual afasta a caracterização da mora do devedor, tornando incabível o pedido de busca e apreensão do bem financiado. 6. Mantida a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios, majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A capitalização diária de juros em contratos bancários é válida, desde que a taxa diária seja expressamente informada no contrato; a ausência dessa indicação configura abusividade. 2. A cobrança abusiva de encargos contratuais descaracteriza a mora do devedor e impede a procedência da ação de busca e apreensão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 421 e 422. Data: 09/Apr/2025. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5003148-53.2024.8.08.0014. Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Alienação Fiduciária. (Destaquei) Portanto, é o caso de ser afastada a capitalização diária de juros, cabendo, outrossim, admitir sua cobrança em período mensal, uma vez que, há previsão contratual e legal, consoante se extrai da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandi, donde se extrai do voto do Ministro Aldir Passarinho Júnior: “[...] impossibilitado o anatocismo diário, não pode ser deferido o pleito de capitalização mensal, porque esta não foi convencionada, não se podendo dar interpretação extensiva ao contrato para tanto”. (STJ - REsp: 00000000000001463606, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/06/2017, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 19/06/2017). Consequentemente, há que se declarar a nulidade da cláusula a estabelecer a periodicidade mensal da capitalização dos juros, posto que este fora expressamente contratada. DA TARIFA DE CADASTRO Alega o demandado, ora reconvinte, a existência de abusividade contratual no que se refere à cobrança de Tarifa de Cadastro, uma vez que o valor de R$839,00 é indevido e desarrazoado, pois cobre custos administrativos inerentes à atividade do banco e não deve ser transferida ao consumidor. Destacou ainda que o valor, com juros de 2,15% ao mês, totaliza R$1.213,56 ao final do contrato, configurando cobrança excessiva. Requer, desta forma, a restituição em dobro. Pois bem, analisando as questões, no tocante à tarifa de cadastro esclareço que esta se destina a remunerar a atividade de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta para depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, conforme conceito apresentado na tabela I da Resolução n° 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. Referido Conselho editou regras a fim de disciplinar a questão da cobrança de tarifas bancárias pelas instituições financeiras. Dentre elas podemos citar o que dispõe o art. 1º da Resolução nº 3.518/2007, com a redação advinda pela Resolução nº 3.919/2010, que assim nos indica: “A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. Ao que se vê, essa medida teve por finalidade dar mais transparência nas cobranças de tarifas para pessoas físicas, assegurando dessa forma que o consumidor tenha plena ciência dos valores que lhe estão sendo cobrados. Neste particular, o REsp 1.251.331 julgado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil – recursos repetitivos – concluiu-se que o serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança, no início do relacionamento, desde que contratado expressamente, por meio da “Tarifa de Cadastro”. Como se não bastasse, colhe-se da Súmula editada pelo c. Superior Tribunal de Justiça – nº 566: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. A súmula 566 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) teve como objetivo consolidar o entendimento sobre a possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro em contratos bancários. Em resumo, a súmula determina que a cobrança de tal tarifa é permitida nos contratos bancários celebrados após a vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007. Desta forma fora fixado ainda pelo tema 620 do STJ: “Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. In casu, ao analisar a Cédula de Crédito Bancária (vide ID 24532220), verifico que com relação à Tarifa de Cadastro, o valor desta é de R$839,00, 2,85%. Conforme orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.). Assim, observa-se que o valor cobrado estava dentro da média de mercado para aquele ano e mês do contrato, conforme é possível observar da consulta ao bando central: https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1, haja vista que se apurou o valor de R$ 683,10 (seiscentos e oitenta e três reais e dez centavos). Outrossim, já foi afastada, em capítulo próprio, a tese da ilegalidade dos juros remuneratórios cobrados. Desta forma, não se pode reconhecer abusivos os juros remuneratórios, igualmente, do valor da tarifa financiada. Portanto, a tarifa é posterior à vigência da sobredita resolução, cobrada uma única vez e no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, formalizado em 15/10/2021, sem evidenciar qualquer abusividade no valor cobrado ou no valor dos juros remuneratórios sobre o seu financiamento, o que autoriza, por conseguinte, a cobrança de tal tarifa, revelando-se, assim, a improcedência do pedido reconvencional. Por último, a capitalização diária sobre o valor total financiado já foi expurgada em capítulo próprio deste comando. DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO O reconvinte também alega a abusividade na cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, uma vez que seria de responsabilidade da instituição financeira, no valor de R$364,59, e com aplicação de juros de 2,15% ao mês, o valor final seria de R$ 520,20. No tocante à cobrança de tarifas atinentes a registro de contrato e avaliação, no bojo do RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553 SP, foi fixada a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp 1.578.553/SP, a Segunda Seção do Col. STJ, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j, 28.11.18, DJe 06.12.18). Colhe-se ainda, a orientação jurisprudencial: "É abusiva a cobrança de "Tarifa de Avaliação do Bem", "Tarifa de Registro de Contrato" e "Tarifa de Serviços de Terceiros" quando não há comprovação da efetiva prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, art. 1.040; CDC, arts. 6º, IV, e 39, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, julgado em 28.11.2018; TJES, AC nº 0008789-54.2014.8.08.0048, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, julgado em 11.10.2023". (TJ-ES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 0012895-05.2012.8.08.0024, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Data: 13/Nov/2024) (Destaquei). No caso concreto, a parte autora, ora reconvinda, cuidou de juntar com a inicial o documento de ID 24532230, que comprova a existência do registro de contrato, documento este que sequer fora impugnado pelo requerido/reconvinte, o que demonstra a efetivação do serviço. Na verdade, o demandado sequer impugna a efetivação do registro de contrato. Outrossim, também não se evidenciou qualquer abusividade no valor cobrado, que está dentro da média de mercado e, cujos juros remuneratórios sobre o financiamento da tarifa já foram analisados em capítulo próprio desta sentença. Diante disso, é improcedente o pedido inaugural tocante à restituição de tais quantias. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Aduz o requerido a existência de abusividade também na cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem, no valor de R$245,00, pois o serviço beneficia exclusivamente o requerente e a avaliação do veículo é uma obrigação legal da própria instituição bancária. Com juros de 2,15% ao mês, o valor final seria de R$354,60. Assim, requer a restituição em dobro. Conforme orientação jurisprudencial acima colacionada, é abusiva a cobrança da Tarifa de Avaliação do bem quando não há comprovação efetiva da prestação do serviço. Nesse mesmo sentido, colaciona-se o entendimento do e. TJES: QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007104-52.2021.8.08.0024 APTE: BRAZ COCO APDO: BV FINANCEIRA S/A - Crédito, Financiamento e Investimento RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RESTITUIÇÃO DO IOF INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS EXTIRPADAS. RESTITUIÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS DILUÍDOS NAS PARCELAS E APLICADOS ÀS TAXAS ADMINISTRATIVAS EXCLUÍDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto a aplicação do CDC aos contratos de alienação fiduciária, inclusive, a Súmula 297 do STJ dispõe expressamente que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Também é certo que tratando-se de contratos bancários, típicos de adesão, os mesmos estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, sendo permitida a sua revisão quando se busca estabelecer o equilíbrio contratual, expungindo as disposições que vão de encontro à lei, restando, portanto, mitigados os princípios da obrigatoriedade e do pacta sunt servanda. 2. Com relação à tarifa de registro do contrato, fixada em R$ 366,19 (Trezentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), embora não aparente ser excessivamente onerosa, é ela ilegal, porquanto não demonstrada a efetiva realização do serviço, cuja previsão contratual mostra-se genérica, sem o devido esclarecimento ao consumidor do serviço efetivamente prestado. A obrigação quanto ao pagamento da tarifa de registro também foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 958 do STJ). 3. Quanto à tarifa de avaliação de bem, fixada no valor de R$ 435,00 (Quatrocentos e trinta e cinco reais), afere-se que a mesma é ilegal. Fixada no Tema 958 do STJ, a cobrança da tarifa de avaliação do bem é possível desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, revelando-se abusiva a sua exigência quando o objeto do financiamento é o próprio veículo, uma vez que a sua avaliação é feita pelo vendedor ao estipular o preço do bem. Abusiva, também, quando sua avaliação é feita por “mero acesso a cotações”. Data: 28/Mar/2022. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5007104-52.2021.8.08.0024. Magistrado: WALACE PANDOLPHO KIFFER. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato. No caso em testilha, observo que a instituição financeira olvidou de apresentar, junto à inicial, documento que efetivamente demonstrasse a realização da avaliação do bem. De igual modo, intimado para contestar a reconvenção, oportunidade em que poderia apresentar referido documento, sobretudo, em cotejo com as impugnações lançadas pelo reconvinte, não apresentou o documento necessário a legitimar a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Deste modo, devida a restituição do valor de R$245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), referente à tarifa de avaliação. DO SEGURO PRESTAMISTA O reconvinte alega a abusividade do Seguro Prestamista, no valor de R$1.773,01, argumentando que sua contratação configurou venda casada, tolhendo o direito de escolha do consumidor e violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, menciona que a incidência de juros remuneratórios de 2,15% sobre o seguro eleva desproporcionalmente o valor final do contrato, atingindo R$2.565,00. Diante disso, o reconvinte requer a nulidade da cobrança e a restituição dos valores pagos. É crucial analisar a questão da venda casada e da abusividade do seguro prestamista à luz da legislação e da jurisprudência pátria. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp n. 1.639.259/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018 – Tema 972). Essa tese reforça a proibição da venda casada, garantindo ao consumidor a liberdade de escolha na contratação de seguros. Corroborando esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) tem se posicionado no mesmo sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS INFERIOR ÀDIA DO MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme enunciado da súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. “Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (Tese Firmada no Tema Repetitivo n. 620 do STJ) 3. “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (Tese Firmada no Tema Repetitivo n. 958 do STJ. 4. Ausência de abusividade nas tarifas de cadastro, avaliação e registro, cujos valores, quando cotejados com o valor do contrato, não são relevantes. 5. A contratação de seguro prestamista em instrumento próprio, ainda que com seguradora que compõe o grupo da instituição financeira, atesta a manifestação livre e consciente da vontade do consumidor, não havendo que se falar em venda casada (CDC, art. 39, inciso I). 6. Recurso desprovido. (TJES. Apelação Cível nº 5004047-83.2023.8.08.0047. Relatora Desembargadora Heloísa Cariello. Data do julgamento 30/09/2024). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Erondina Rodrigues Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. A apelante pleiteia a revisão de cláusulas do contrato de financiamento de veículo, alegando: (i) cobrança de taxa de juros superior à contratada; (ii) cobrança abusiva de tarifa de registro; e (iii) imposição de seguro prestamista no momento da celebração do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros cobrada excede o pactuado; (ii) verificar se a cobrança da tarifa de registro apresenta abusividade ou onerosidade excessiva; e (iii) estabelecer se houve imposição de contratação do seguro prestamista, caracterizando venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros mensal de 1,95% está em conformidade com o percentual pactuado no contrato, conforme demonstrado pela análise do instrumento contratual e da planilha de cálculo anexada aos autos. A cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato é válida, visto que o serviço foi efetivamente prestado, conforme evidenciado pela anotação da alienação fiduciária no documento do veículo, e não se configura onerosidade excessiva, sendo o valor correspondente a 2,49% do montante financiado, em observância à tese fixada no Tema 958 do STJ. A contratação do seguro prestamista foi realizada por meio de instrumento autônomo, com informações claras e adequadas acerca das condições da apólice, não havendo indícios de imposição ou vício de consentimento, o que afasta a configuração de venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ e do art. 39, I, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros contratada prevalece quando demonstrada sua conformidade com os valores efetivamente cobrados. É válida a cobrança de tarifa de registro quando o serviço correspondente é prestado e não configura onerosidade excessiva. A contratação de seguro prestamista por instrumento autônomo, com informações claras e adequadas, não caracteriza venda casada. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 (Tema 972). STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 05/12/2018 (Tema 958). TJES, Apelação Cível nº 5004047-83.2023.8.08.0047, Rel. Desª Heloísa Cariello, julgado em 30/09/2024. Data: 21/Feb/2025. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5011403-83.2023.8.08.0030. Magistrado: MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Alienação Fiduciária. Diante da jurisprudência consolidada, a análise da existência de venda casada no caso concreto é fundamental. Para tanto, é necessário verificar se o consumidor foi, de fato, compelido a aderir ao seguro para obter o financiamento. No presente caso, conforme consta na proposta de apólice (ID 24532220 - Pág. 4), há expressa indicação de que "a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". Ademais, a celebração do seguro ocorreu mediante proposta autônoma, contendo explanação sobre as coberturas, valores máximos das indenizações, carências e franquias. Isso sugere que o direito à informação adequada e clara acerca do produto contratado foi respeitado. Soma-se a isso o fato de a empresa seguradora não integrar o mesmo grupo econômico da requerida, o que corrobora a ausência de indícios de imposição ou vício de consentimento. Assim, com base na documentação analisada, não se vislumbra indicação de que a parte reconvinte tenha sido compelida a aderir ao serviço de seguro prestamista para obter o financiamento almejado. Portanto, rejeito a alegação de abusividade na contratação do seguro prestamista. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Aferida a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e dos juros remuneratórios, ressalto a hodierna orientação jurisprudencial: "No que diz respeito à restituição em dobro do indébito, o Superior Tribunal de Justiça quebrou os paradigmas então vigorantes em sua jurisprudência a respeito da restituição em dobro prevista no art. 42, do CDC, quando a Corte Especial, no julgamento de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 664.888, assentou o entendimento de que é desnecessária a demonstração do elemento volitivo (má-fé) para que o consumidor seja ressarcido em dobro pelo fornecedor, bastando, para tanto, a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva" (TJ-ES, Data: 14/Jun/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5003335-93.2023.8.08.0047, Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS). Complementando o assunto, o e. Superior Tribunal de Justiça ao fixar a tese de repetição de indébito modulou os efeitos da referida decisão, nos seguintes termos: "modulados os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado, relativamente à interpretação do art. 42 do CDC, seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público pagos após a data da publicação do presente acórdão." ED nos EAREsp nº 600.663 - RS, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, j. 16/03/2021, data da publicação: 30/03/2021, STJ). No caso concreto, considerando que o contrato é posterior à modulação, contrato firmado em 15/10/2021, enquanto a modulação ocorreu em 30/03/2021, a restituição deverá ser implementada em dobro: "Declarada a ilegalidade ou abusividade da cobrança das tarifas, constituiu ônus da instituição comprovar a conduta compatível com a boa-fé objetiva, que não se demonstra com a mera alegação de que o procedimento e valores estariam em conformidade com o contrato ou regulamento, que é justamente o ponto de questionamento judicial, devendo a repetição de indébito deve ser de forma simples sobre as parcelas cobradas até a data de publicação do EAREsp 676608/RS e em dobro, após a publicação" (TJ-ES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Data: 30/Apr/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5000890-05.2023.8.08.0047, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES). DA INVALIDAÇÃO DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Consoante acima demonstrado, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a cobrança de juros de forma capitalizada diariamente, quando não há expressa previsão legal ou contratual clara e informada, configura uma prática abusiva. Essa irregularidade tem o condão de descaracterizar a mora do devedor. A mora é um requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que a lei exige que o devedor esteja em atraso injustificado no cumprimento de sua obrigação. Se o valor do débito é inflacionado por juros calculados de maneira ilegal, o montante exigido pela parte credora pode ser superior ao efetivamente devido. Nesse cenário, o devedor pode não estar, de fato, em mora, ou a mora pode não ser integralmente atribuível a ele. Com base no reconhecimento da ilegalidade da capitalização diária de juros, a improcedência da busca e apreensão é forçosa pois se trata de encargo do período da normalidade contratual. A cobrança de juros abusivos descaracteriza a mora do devedor, visto que o valor cobrado não corresponde ao valor real da dívida. A mora é um pressuposto processual da ação de busca e apreensão. Se não há mora legítima, a ação perde seu fundamento. Uma vez reconhecida a ilegalidade da capitalização diária, é imperativo o recálculo do saldo devedor, excluindo-se os juros capitalizados de forma indevida e, desta forma, ante a ausência da mora, deve-se julgar improcedente o pedido de busca e apreensão. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO . RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N . 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária . 2. Ação ajuizada em 16/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2021. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal é definir i) qual é o valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial; e ii) se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69 subsiste ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido julgado extinta sem resolução do mérito. 4 . Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem . Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1933739 RS 2021/0115960-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) (Destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão, sob fundamento de ausência de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a análise do acerto da sentença que julga improcedente a ação de busca e apreensão em razão do afastamento da mora, decorrente do reconhecimento da ilegalidade da capitalização diária de juros sem a expressa indicação da taxa diária no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ firmou entendimento de que a capitalização diária de juros em contratos bancários é válida, desde que informada de forma clara e expressa, incluindo a indicação da taxa diária no contrato. A mera menção às taxas mensal e anual é insuficiente para suprir essa exigência. 4. No caso concreto, a capitalização diária de juros foi pactuada, mas o contrato não especificou a taxa diária aplicada, caracterizando violação ao dever de informação e prática abusiva. 5. A abusividade da cláusula contratual afasta a caracterização da mora do devedor, tornando incabível o pedido de busca e apreensão do bem financiado. 6. Mantida a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios, majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A capitalização diária de juros em contratos bancários é válida, desde que a taxa diária seja expressamente informada no contrato; a ausência dessa indicação configura abusividade. 2. A cobrança abusiva de encargos contratuais descaracteriza a mora do devedor e impede a procedência da ação de busca e apreensão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 421 e 422. Data: 09/Apr/2025. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5003148-53.2024.8.08.0014. Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Alienação Fiduciária. (Destaquei) DA APLICABILIDADE DOS §§6º e 7º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/1969 Requer o reconvinte a aplicação da multa de 50% sobre o valor financiado, nos termos do Decreto Lei n° 911/69. Cumpre registrar que, nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, para que a multa de 50% do valor originalmente financiado seja aplicada, devem ocorrer duas situações cumulativas: (i) sentença de improcedência da ação de busca e apreensão e (ii) alienação antecipada do bem (REsp n. 1.994.381/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.) A propósito, cito a orientação da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. PROIBIÇÃO DA PARTE AUTORA DE ALIENAR, TRANSFERIR OU RETIRAR O BEM DA RESPECTIVA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ATÉ O TÉRMINO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO O DEVEDOR NÃO PAGUE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, HAVERÁ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 3º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA, ALÉM DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. (...) 3.2. Ademais, ao contrário do que consignou o acórdão recorrido, a possibilidade de livre disposição do bem pelo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade em seu favor, não viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porquanto o próprio legislador já estabeleceu a forma de compensar o devedor no caso de julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, quando o bem já tiver sido alienado, determinando, nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/1969, a condenação do credor ao pagamento de multa em valor considerável - 50% do valor originalmente financiado devidamente atualizado -, além de perdas e danos. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.790.211/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.).(destaquei) Confira-se, ainda, os julgados do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM. NECESSIDADE. ART. 3º, §§ 6º E 7º, DO DECRETO Nº 911/1969. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante entendimento formado pelo STJ, "em ação de busca e apreensão, é cabível a discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa" (AgRg no REsp 1170182/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011). 2. Constatada a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, reputa-se descaracterizada a mora, em consonância com tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), hipótese em que deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão. 3. A teor do que estabelece o §6º, do Decreto nº 911/1969, a improcedência da ação de busca e apreensão impõe ao credor fiduciário o pagamento de multa em favor do devedor caso o bem tenha sido alienado, o que não exclui a responsabilidade por perdas e danos (§7º). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.015336-5/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 20/03/2024, publicação da súmula em 22/03/2024). (destaquei) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA PREVISTA NO §6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CONFIGURAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM APREENDIDO. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a aplicação da multa prevista no §6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, em razão da alienação antecipada do bem apreendido pelo credor fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a multa prevista no §6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 é aplicável em caso de alienação antecipada do bem pelo credor fiduciário; (ii) se a aplicação dessa multa configura, no caso em apreço, reformatio in pejus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 preveem a aplicação de multa de 50% sobre o valor financiado e a indenização por perdas e danos no caso de alienação antecipada do bem apreendido antes da consolidação da posse e propriedade. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme ao entender que a penalidade incide quando configurada a alienação indevida pelo credor fiduciário, como nos precedentes: REsp nº 1.994.381/AL e REsp nº 1.790.211/MS. 5. A sentença não incorrera em reformatio in pejus, uma vez que a imposição da multa decorreu de descumprimento posterior à decisão de mérito inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A multa prevista no §6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 é devida quando o bem apreendido é alienado pelo credor fiduciário antes da consolidação da posse e propriedade, independentemente da fase processual em que tal ato é identificado." “Dispositivos relevantes citados”: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §§ 6º e 7º. “Jurisprudência relevante citada”: REsp nº 1.994.381/AL, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 14/12/2023; REsp nº 1.790.211/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/04/2019. Data: 13/May/2025. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 0020613-82.2014.8.08.0024. Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Alienação Fiduciária. A razão dessa assertiva reside no fato de que a instituição financeira, na condição de credora fiduciária, fez uso indevido da faculdade que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 911/69, ao alienar o bem, assumindo, assim, o risco de arcar com a multa consignada no §6º, do art. 3º do mesmo diploma legal. Por fim, destaco que “a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 deve incidir quando configurada a conduta abusiva do autor que, indevidamente, alija o réu da posse do bem e o aliena a terceiro, impedindo o fiduciante de adquirir-lhe, futuramente, a propriedade plena. Precedentes (REsp n. 1.715.749/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 29/10/2018.) Assim, a multa deve incidir acaso o bem não for restituído, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser incluída na fase de liquidação. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Diante do reconhecimento da abusividade na contratação da referida tarifa e capitalização diária dos juros, impõe-se: (i) determinar à instituição financeira o recálculo do valor das prestações devidas, considerando-se o montante mutuado com a exclusão das rubricas indevidas, bem como (ii) determinar a repetição dos valores efetivamente pagos a maior pela parte autora, correspondentes à diferença entre o valor da prestação efetivamente devida, recalculada nos termos retro, e aqueles efetivamente pagos, corrigido monetariamente a partir da data do vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. . DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de EDWARD RICKY MATTOS GOMES, e consequentemente, DETERMINO a restituição do veículo NISSAN/VERSA SV 1.6 16V FLEXFUEL 4P, ano 2014/2014, chassi 3N1CN7AD1EK475474, placa PPC1624, cor branca, RENAVAM 1029877243, ao requerido EDWARD RICKY MATTOS GOMES, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no §6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e convolação em perdas e danos. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na RECONVENÇÃO, para: DECLARAR a nulidade da cláusula que estabelece a capitalização diária de juros, determinando que a capitalização seja mensal, e, em consequência, determinar o recálculo do saldo devedor com a exclusão da capitalização diária de juros com restituição dos valores cobrados e pagos a maior, observados os parâmetros de correção e juros estabelecidos em capítulo próprio deste comando. RECONHECER a descaracterização da mora do devedor EDWARD RICKY MATTOS GOMES em razão da cobrança abusiva da capitalização diária de juros, o que torna incabível a Ação de Busca e Apreensão. DECLARAR a abusividade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem no valor de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) e CONDENAR o BANCO VOTORANTIM S.A. a restituir esse valor ao reconvinte EDWARD RICKY MATTOS GOMES, em dobro, com correção monetária e juros nos termos descritos anteriormente – tópico "da correção monetária e juros de mora". Outrossim, improcedentes os demais pedidos pelas razões já expostas. Em relação à Ação de Busca e Apreensão, condeno o BANCO VOTORANTIM S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais da referida ação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido EDWARD RICKY MATTOS GOMES, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca na Reconvenção, as custas e despesas processuais da Reconvenção serão distribuídas igualmente entre as partes, observada a gratuidade de justiça deferida ao reconvinte. Condeno o BANCO VOTORANTIM S.A. ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reconvinte, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por sua vez, condeno o autor em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da condenação e o valor almejado na reconvenção, contudo suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida. Na hipótese de embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, LXIII, do Código de Normas. Sendo interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 438, XXI, do Código de Normas. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL AZEVEDO ALTOÉ Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 910 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes