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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Regioes Das Culturas - Sicredi Das Culturas Rs/Mg x Valdair Fernandes

ID: 338657436

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000892-60.2024.8.21.0149

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG

Polo Passivo:

VALDAIR FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

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DIOGO PEREIRA FORTES

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GUSTAVO PEREIRA FORTES

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RUDI BERWANGER

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NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER

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EDUARDO BECHORNER

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ALLAN DA COSTA

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LUIS CLOVIS MACHADO DA ROCHA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000892-60.2024.8.21.0149/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : RUDI BERW… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000892-60.2024.8.21.0149/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : RUDI BERWANGER (OAB RS010078) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA FORTES (OAB RS091325) ADVOGADO(A) : DIOGO PEREIRA FORTES (OAB RS099665) ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) EXECUTADO : VALDAIR FERNANDES ADVOGADO(A) : LUIS CLOVIS MACHADO DA ROCHA (OAB RS024832) ADVOGADO(A) : ALLAN DA COSTA (OAB RS110491) ADVOGADO(A) : EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305) ADVOGADO(A) : EDUARDO BECHORNER ADVOGADO(A) : NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER (OAB RS070780) DESPACHO/DECISÃO Conforme documento(s) retro juntado(s), e que servirá(ão) como termo de penhora, foram encontrados valores em contas da parte executada durante o período de BLOQUEIO REITERADO/TEIMOSINHA , via SISBAJUD. Intime-se a parte demandada para se manifestar, em 15 dias, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Destaco que foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854. A transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Decorrido o prazo sem manifestação, torna-se efetiva a penhora, e não havendo penhora no rosto dos autos ou pedido de preferência, expeça-se alvará em favor da exequente ou ao seu procurador com poderes específicos para receber o pagamento e havendo pedido expresso para levantamento da quantia. Outrossim, diante da insuficiência do valor, intime-se a parte credora para acostar cálculo atualizado e indicar outros bens à penhora. Cumpra-se nos termos aqui determinados. Intimação agendada eletronicamente.

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Maria Jose Fernandes Pinto x Banco Bmg S.A

ID: 259255982

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000891-15.2024.8.13.0629

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERNANDES PINTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA SILVA GHEDIM

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Exped… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5000891-15.2024.8.13.0629 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA JOSE FERNANDES PINTO CPF: 056.054.476-61 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, em correição. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Compensação por Danos Morais ajuizada por Maria José Fernandes Pinto em face do Banco BMG. Extra-se dos autos que a presente demanda trata da suposta celebração de contrato de adesão a cartão de crédito consignado, por meio de reserva de margem consignável, referente ao contrato nº 11833917, datado de 01/06/2018. De acordo com a inicial, id 10223123743, teria sido creditado, de forma ilícita, o valor de R$ 1.454,00 (mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais) na conta corrente da parte demandante. No entanto, esta alega não ter contratado com a parte ré qualquer modalidade de cartão de crédito vinculada à reserva de margem consignável, tampouco se recorda de ter recebido o referido valor em sua conta bancária. O demandado, por sua vez, apresentou contestação (id 10238867794), na qual alegou, em preliminar, inépcia da inicial, sob fundamento de inexistência de pretensão resistida. Arguiu, também, as prejudiciais de mérito relativas à prescrição e decadência. Suscitou, além disso, a conexão entre a presente demanda e os autos de nº 5000892-97.2024.8.13.0629. Por fim, no mérito, ventilou a inexistência de fraude na contratação do contrato descrito na exordial, pelo que requereu a improcedência de todos os pedidos. Diante do exposto, constato que as circunstâncias relativas à presente demanda demonstram ser improvável a obtenção de acordo entre os litigantes, principalmente pelo fato de que a parte ré negou, de forma clara, todas as alegações contidas na inicial. Além disso, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, na ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento, o juiz tentará, por certo, promover a conciliação entre as partes, nos termos do artigo 359 do CPC. I – Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Em análise aos autos, concluo que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício, razão pela qual passo à apreciação das preliminares suscitadas em sede de contestação (id 10238867794). Com relação à preliminar de inépcia da inicial, precisamente pela inexistência de requerimento prévio administrativo, consigno que não merece prosperar, tendo em vista que a inexistência de requerimento prévio administrativo não exclui da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme prevê o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos moldes do artigo 5º, XXXV, da CF, de 1988. Isto posto, afasto a preliminar arguida. No tocante à prescrição apontada pelo demandado, entendo que não deve ser acolhida. Pois bem, tratando-se a presente demanda acerca de descontos indevidos em benefício previdenciário por ausência de contratação válida de empréstimo junto à instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual inicia-se na data do último desconto efetuado no benefício da autora, mormente por ser uma relação jurídica de trato sucessivo. No caso, extrai-se dos autos que, até, ao menos, o mês de março de 2024, o citado desconto ocorreu. Logo, inacolho a sobredita preliminar. No mais, não há de se falar em decadência, uma vez que trata-se de uma relação jurídica de natureza consumerista e de trato sucessivo, cujos efeitos lesivos se renovam a cada lançamento indevido, o que afasta a incidência do prazo decadencial. Assim, rejeito a referida alegação. Quanto ao pleito do réu no sentido de que seja determinada a conexão entre o presente feito e os autos nº 5000892-97.2024.8.13.0629, entendo que não merece acolhimento, haja vista que, ao examinar os elementos do outro processo, constato se trata da nulidade de um contrato de cartão consignado de benefício (RCC), ao passo que a presente demanda versa sobre a ilegalidade de um contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Sendo assim, não há que se falar em conexão. II – Das Provas Ressalto que não há questões processuais pendentes a serem resolvidas. Passo ao exame das provas requeridas pela parte ré (id 10296168334 e id 10299219599). Compulsando os autos, verifica-se que o banco réu requereu, em matéria probatória, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que esta informe a titularidade da conta e agência, bem como para que confirme os depósitos realizados à autora. Em contrapartida, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, conforme constatado pela manifestação de id 10297983118. Dessa forma, com base no artigo 370 do CPC, e por entender que o feito carece de provas suficientes para o deslinde, bem como pelas regras de julgamento vigentes para o Processo Civil, reputo como necessária a produção de prova oral. Contudo, deixo de apreciar o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, pois tal pleito já foi devidamente analisado nos autos, conforme se constata no id 10315989652. Ante o exposto: 1. Rejeito a preliminar suscitada na peça de defesa acostada no id 10238867794, precisamente de inépcia da inicial. Rejeito, ainda, as prejudiciais de mérito alusivas à prescrição e decadência, também ventiladas na mencionada contestação. 2. Defiro a produção de prova oral, incluindo o depoimento pessoal da autora, conforme requerido pelo réu no id 10296168334. 3. Designo o dia 30/09/2025, às 14:00 horas, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que se realizará o depoimento pessoal da autora. 4. Consigno, ainda, que o ato deverá ser realizado de forma presencial, salvo se as partes requererem a sua execução de modo telepresencial (videoconferência), o que é autorizado pelo art. 3º da Resolução 354, de 2020. Nesse caso, no entanto, as partes deverão formular requerimento nos autos, fornecendo seu e-mail para envio do link de audiência, pelo sistema Cisco Webex, até 5 (cinco) dias antes da audiência, sob pena de não ser enviado o citado link e a parte que não peticionou nesse sentido ser considerada intimada para o ato. 5. Friso, por fim, por ser de extrema relevância para o correto andamento processual, que os dignos advogados deverão verificar os equipamentos a serem utilizados para a realização da audiência telepresencial/híbrida, pois este Juízo não se responsabilizará por eventuais falhas nos equipamentos (som e imagem), sendo certo que, caso não seja possível a realização ou continuação do aludido ato processual por erro nos equipamentos ou na internet do participante, serão aplicadas as penalidades referidas em lei, inclusive, no caso de processos de natureza cível, com dispensa de provas requeridas pelas partes (art. 362, §2º, do CPC), confissão, em sede de depoimento pessoal (art. 385, §1º, do CPC). 6. Para os fins do art. 357, §1º, CPC, certifique-se quanto à manifestação das partes acerca do presente decisum, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis. 7. Intimem-se. Cumpra-se. 5 São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. JULIO CESAR SILVEIRA DE CASTRO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno

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Processo nº 5044461-55.2025.8.24.0000

ID: 304079012

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044461-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NEITZEL DILL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Agravo de Instrumento Nº 5044461-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADRIANA NEITZEL DILL ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164) DESPACHO/DECISÃO ADRIANA NEITZEL DILL interpôs agravo de i… Agravo de Instrumento Nº 5044461-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADRIANA NEITZEL DILL ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164) DESPACHO/DECISÃO ADRIANA NEITZEL DILL interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mondaí que, nos autos de n. 5000892-69.2025.8.24.0043, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ( evento 12, DESPADEC1 ). Ao compulsar os autos, observa-se que a parte agravante, a fim de comprovar a sua impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, apresentou declaração de hipossuficiência, folha de pagamento do benefício previdenciário, declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), declaração de inexistência de bens, extrato bancário do período de 14/03/2025 a 13/05/2025 ( evento 1, DECLPOBRE3 , evento 10, EMENDAINIC1 , evento 1, DECL12 , evento 1, DECL11 e evento 1, CHEQ8 ). Contudo, avista-se que a parte recorrente é pessoa jovem (40 anos), e apesar de receber auxílio por incapacidade temporária com previsão de cessação para 14/05/2025, não há comprovação nos autos sobre eventual desemprego e/ou incapacidade laborativa ( evento 1, CHEQ8 ): Logo, a documentação apresentada não permite aferir a real situação financeira da recorrente. Destarte, a fim de aquilatar a alegada hipossuficiência financeira, mister se faz a apresentação do último comprovante de pagamento salarial ou carteira de trabalho a indicar que não possui vinculação laborativa , dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses e demais documentos que entender necessários a comprovar a alegada hipossuficiência, como dependentes, pagamento de aluguel/financiamento habitacional, atestados médicos e gastos com medicamentos de uso contínuo. Pelo exposto, intime-se a parte agravante para, querendo, apresentar a documentação acima descrita, no prazo de 10 (dez) dias, com o alerta de que não haverá concessão de novo prazo . Após escoado o prazo legal, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se.

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Jennyfer Tamiris Bertolo x Jessica Tayna Bastos

ID: 303884882

Tribunal: TJRS Órgão: Turma Recursal Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000892-91.2023.8.21.0150

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JENNYFER TAMIRIS BERTOLO

Polo Passivo:

JESSICA TAYNA BASTOS

Acórdão

Advogados:

GUILHERME KIPPER BACK

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BRUNA CRISTINA KNAPP

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000892-91.2023.8.21.0150/RS TIPO DE AÇÃO: Injúria (art. 140) RELATORA : Juiza de Direito BETINA MEINHARDT RONCHETTI APELANTE : JENNYFER TAMIRIS BERTOLO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : … APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000892-91.2023.8.21.0150/RS TIPO DE AÇÃO: Injúria (art. 140) RELATORA : Juiza de Direito BETINA MEINHARDT RONCHETTI APELANTE : JENNYFER TAMIRIS BERTOLO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : BRUNA CRISTINA KNAPP (OAB RS101389) APELADO : JESSICA TAYNA BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME KIPPER BACK (OAB RS114717) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICADO ICP-BRASIL. DOCUMENTO PARTICULAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. OFENSAS À HONRA. ABALO À REPUTAÇÃO. DOSIMETRIA ADEQUADA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exigência de certificação digital por autoridade credenciada (ICP-Brasil), prevista na Lei n.º 11.419/2006, aplica-se exclusivamente aos atos processuais praticados diretamente no sistema do Poder Judiciário, não sendo exigível para documentos particulares, como a procuração, cuja assinatura eletrônica é válida quando identificável nos termos da Lei n.º 14.063/2020. 2. Inexistindo impugnação da parte outorgante, indícios de falsidade ou má-fé, e estando o instrumento devidamente juntado aos autos, não há nulidade a ser reconhecida. 3. No mérito, comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de injúria e difamação, por meio de prova testemunhal e confissão parcial da ré, além das mídias acostadas, correta a manutenção da condenação. 4. As manifestações ofensivas extrapolaram o direito à liberdade de expressão, atingindo diretamente a honra da vítima, inclusive em sua esfera profissional. 5. Pena fixada com observância ao art. 59 do Código Penal, substituída por prestação pecuniária, revela-se proporcional e adequada. 6. Cabível a fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, diante da repercussão das ofensas e do abalo psicológico causado à vítima. Recurso defensivo desprovido. Condenação mantida. ACÓRDÃO A Turma Recursal Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação assim como proferida, inclusive no que toca à pena e a indenização, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5000892-60.2025.8.24.0046

ID: 306717119

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Palmitos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000892-60.2025.8.24.0046

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ECKERT 05227312958

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DURVAL GUILHERME RUVER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000892-60.2025.8.24.0046/SC EXEQUENTE : RAFAELA ECKERT 05227312958 ADVOGADO(A) : DURVAL GUILHERME RUVER (OAB SC047049) DESPACHO/DECISÃO Para que a pessoa jurídic… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000892-60.2025.8.24.0046/SC EXEQUENTE : RAFAELA ECKERT 05227312958 ADVOGADO(A) : DURVAL GUILHERME RUVER (OAB SC047049) DESPACHO/DECISÃO Para que a pessoa jurídica possa litigar como autora no microssistema do Juizado Especial Cível, consoante a dicção do artigo 8º, § 1°, inciso III, da Lei n. 9.099/95, deverá enquadrar-se no conceito de microempresas ou empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n. 123/2006. É conclusão alinhavada pelo Enunciado 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR). Embora a autora/exequente tenha carreado aos autos o contrato social, é imperiosa a juntada de documentação idônea para comprovar o enquadramento tributário da parte autora/exequente como microempresa ou empresa de pequeno porte, a exemplo do comprovante de faturamento anual ou documento atual que comprove que a pessoa jurídica é optante do Simples Nacional, juntamente com o comprovante de inscrição e situação cadastral (CNPJ). Nessa direção: JUIZADO ESPECIAL - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ENQUADRAMENTO LEGAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DESSA CONDIÇÃO PELO FATURAMENTO ANUAL, E NÃO SOMENTE PELA CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Compete à autora, na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, demonstrar, mediante documento idôneo, seu regular enquadramento nessa condição, pelo faturamento do ano-calendário anterior, diante do art. 3º, I e II, da Lei Complementar nº 123/2006, situação que não se compraz com a simples juntada de certidão da Receita Federal do Brasil. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300972-98.2015.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Leandro Passig Mendes, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 24-09-2015). Dessa maneira: 1. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, apresentando o comprovante de inscrição e situação cadastral (CNPJ) juntamente com o comprovante do faturamento anual, referente ao último ano-calendário, ou documento atual que comprove que é optante do Simples Nacional, conforme determina o entendimento consolidado no Enunciado n. 135 do FONAJE, sob pena de extinção do processo. 2. Após, VOLTEM os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Neuri Varela x Banco Bmg S.A

ID: 298011255

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Correia Pinto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000892-46.2025.8.24.0083

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEURI VARELA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO WIGGERS BATISTA

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000892-46.2025.8.24.0083/SC EXEQUENTE : NEURI VARELA ADVOGADO(A) : LEANDRO WIGGERS BATISTA (OAB SC028148) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000892-46.2025.8.24.0083/SC EXEQUENTE : NEURI VARELA ADVOGADO(A) : LEANDRO WIGGERS BATISTA (OAB SC028148) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO 1 . Intime-se a parte executada (na pessoa de seu procurador, se tiver advogado constituído, ou pessoalmente, se não tiver advogado ou caso já tenha transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença – art. 513, §4º do CPC) para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput do CPC), sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante cobrado, bem como de honorários advocatícios, também arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1º do CPC). 2. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, caput do CPC, a multa e os honorários estabelecidos incidirão sobre o restante (art. 523, §2º do CPC). 3. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput do CPC). A impugnação, contudo, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz, a requerimento do(a) executado(a) e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao(à) executado(a) grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º do CPC). No caso de impugnação visivelmente protelatória, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) do valor do cumprimento da sentença (art. 774 do CPC). 4. Decorrido o prazo sem que o(a) devedor(a) efetue o pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para que indique bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias ou requeira o que entender pertinente, sob pena de extinção na inércia quanto ao impulso. 5. Oportunamente, retornem conclusos.

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Processo nº 5000892-62.2025.4.03.6324

ID: 311242725

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-62.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILMA MARIA MIGUEL OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRENO GIANOTTO ESTRELA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-62.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: VILMA MARIA MIG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-62.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: VILMA MARIA MIGUEL OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRENO GIANOTTO ESTRELA - SP190588 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova e designando o dia 13/08/2025 às 13h00min - MARIO AMARAL PUGLISI - Medicina legal e perícia médica, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Conforme estabelece o art. 28, § 1º, I e II, da Resolução CJF n. 305/2014, fixo o valor do laudo pericial em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) em razão da complexidade do trabalho realizado e ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca com interesse em realizar perícias neste Juizado. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000892-19.2025.8.24.0189

ID: 294518286

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000892-19.2025.8.24.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVO VAILATTI TERESINHA RIVIERA VAILATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO BAUER PERES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000892-19.2025.8.24.0189/SC EXEQUENTE : IVO VAILATTI ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB RS055299) EXEQUENTE : TERESINHA RIVIERA VAILATTI ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000892-19.2025.8.24.0189/SC EXEQUENTE : IVO VAILATTI ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB RS055299) EXEQUENTE : TERESINHA RIVIERA VAILATTI ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB RS055299) DESPACHO/DECISÃO Considerando a expressa concordância do Município de Passo de Torres (Ev. 8), HOMOLOGO a cálculo dos valores devidos apresentados pela parte exequente (Ev. 1, 1, p. 5). Assim: I. Com relação ao valor principal - R$ 132.145,36 (cento e trinta e dois mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos) -, expeça-se precatório, por intermédio do presidente do Tribunal competente (art. 535, § 3º, inc. I do CPC), com as homenagens de estilo. II. No que pertine ao valor dos honorários advocatícios - R$ 6.607,26 (seis mil, seiscentos e sete reais e vinte e seis centavos), expeça-se a competente Requisição de Pagamento (RPV) ao Tribunal competente, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado, a ser realizado no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da acionante (art. 535, § 3º, II, do CPC). III. Sobrevindo a informação sobre o pagamento, expeça-se o respectivo alvará, ressaltando-se que sobre a verba honorária incidirá Imposto de Renda. Caso o alvará para recebimento do valor principal tenha como destinatário o procurador, atente-se ao Cartório se o instrumento procuratório concede poderes específicos para "receber valores" . Em caso de inexistência, ao Cartório para, por ato ordinatório, intimar a parte interessada para juntar. Em se tratando de sociedade de advocacia ou terceiros estranhos à lide, em ambos os casos, deve ser juntada procuração em se favor. Em caso de inexistência desta, ao Cartório para, por ato ordinatório, intimar a parte interessada para juntar. IV. Ultimadas as providências e sem pendências voltem conclusos para a extinção desta execução de título extrajudicial pela quitação. V. Intimem-se.

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Processo nº 5000892-74.2020.8.21.0028

ID: 312291662

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000892-74.2020.8.21.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL TRES DE MAIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS WALDEMAR BLUM

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MAIARA LUISA NEUBERGER MULLER

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RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000892-74.2020.8.21.0028/RS EXEQUENTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL TRES DE MAIO ADVOGADO(A) : RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB RS067013) ADVOGADO(A) : MAIARA LUISA NE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000892-74.2020.8.21.0028/RS EXEQUENTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL TRES DE MAIO ADVOGADO(A) : RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB RS067013) ADVOGADO(A) : MAIARA LUISA NEUBERGER MULLER (OAB RS086093) ADVOGADO(A) : CARLOS WALDEMAR BLUM (OAB RS030910) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a penhora sobre o imóvel matriculado sob o n.º 24.236 do CRI de Santa Rosa ( evento 111, PET1 ), no que corresponde aos 50% pertencente à executada Cristiani Cogo da Silveira . Penhore-se tal bem por termo nos autos, intimando-se a parte executada pelo(a) advogado(a) constituído nos autos (artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil), ou, se não houver constituído advogado(a) nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil). Saliente-se que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do diploma processual civil (artigo 841, § 4º, do Código de Processo Civil). Intime-se da penhora o cônjuge da parte executada, havendo (artigo 842 do Código de Processo Civil), cientificando-lhe que a meação será observada, em se tratando de bem indivisível, sobre o produto da alienação. (artigo 843 do Código de Processo Civil). Havendo gravame real ou obrigação propter rem sobre o bem penhorado, intime-se o titular do crédito. Observe, ainda, a parte exequente as hipóteses do artigo 799 do Código de Processo Civil. Determino, ainda, pelo Sr. Oficial de Justiça, a imediata avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) (artigos 154, inciso V, e 870, do Código de Processo Civil), que poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (artigo 844 do Código de Processo Civil). Agendada a intimação da(s) parte(s). Diligências legais.

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Processo nº 5000892-08.2025.8.24.0031

ID: 313584307

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-08.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOEL DAHMER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO PAES DA SILVEIRA

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PEDRO HENRIQUE BARREIROS SILVA E SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000892-08.2025.8.24.0031/SC AUTOR : JOAO JOEL DAHMER ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PAES DA SILVEIRA (OAB SC040098) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BARREIROS SILVA E SILVA (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5000892-08.2025.8.24.0031/SC AUTOR : JOAO JOEL DAHMER ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PAES DA SILVEIRA (OAB SC040098) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BARREIROS SILVA E SILVA (OAB SC040490) ATO ORDINATÓRIO Fica nomeado para o encargo de perito judicial Dr. Luís Fernando de Oliveira, CRM-SC 7503, médico ortopedista e traumatologista; CRM-SC 7503, médico ortopedista e traumatologista, telefone (47) 99180-6991, e-mail: drlfopericias@uol.com.br; focuspericiasmedicas@uol.com.br. Fica designada a produção de prova pericial médica para o dia 29 de julho de 2025, às 10:20 horas , a qual será realizada no consultório indicado pelo perito médico (Rua Frederico Busch Júnior, n. 124, Edifício Ciso, 5º andar, Garcia, Blumenau-SC, cep 89020-400, telefone (47) 99180-6991). O perito solicita ciência às partes: Que a perícia médica a ser realizada leva em consideração todas as prerrogativas do CFM/CREMESC para esse tipo de ato médico; que a perícia médica é um ato médico, dessa forma, podem estar presentes além da Parte Autora e do Perito do Juízo, Assistentes Técnicos MÉDICOS, com o devido documento de identificação. Exceções a regra incluem o menor de idade ou o indivíduo (idoso ou não) com déficit funcional que necessite de acompanhante (familiar ou responsável) com o devido documento de identificação; que a parte autora compareça com seus documentos pessoais (CI, CNH, CTPS, originais); documentos médicos relacionados a lide e citados nos Autos e ao portar seus exames de imagem, que apresente não somente os laudos radiológicos, bem como as imagens (lâminas, filmes); que a Parte Autora deve estar ciente da necessidade do questionamento por parte do Perito a tudo que implique no esclarecimento da lide e nas respostas dos quesitos formulados, da avaliação documental, do exame físico e da eventual necessidade de produção de prova pericial (imagens, áudio ou vídeo). Se a Parte Autora desde já entende que não seja possível/não deseja, a produção de prova pericial citada acima, que esse Perito seja destituído do cargo e outro profissional seja indicado para o caso em tela. Fica ciente a parte de que deverá apresentar, na ocasião, os exames e receituários que dispõe (atinentes ao objeto da perícia), tal como cópia de prontuários hospitalares, se houver .

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