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Maressa Alves Moreira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257677383

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-89.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARESSA ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE VIUDES RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000892-89.2025.8.13.0394 AUTOR: MARESSA ALVES MOREIRA CPF: 097.371.866-80 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU/RÉ: IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 15.111.975/0001-64 Vistos, etc. Aduz a Requerente, em síntese, que foi vítima do “Golpe das Tarefas”, no dia 30/06/24, ao clicar em um anúncio do Instagram, oferecendo renda extra para realização de tarefas, tendo sido direcionada para uma plataforma com o logotipo do MercadoLivre. Acrescenta que baixou o aplicativo e, em seguida, uma pessoa chamada Bruna iniciou uma conversa via WhatsApp, dando orientações sobre o cadastro e a realização das primeiras tarefas. Diz que consistia em realizar transferências via Pix, fazer as tarefas e sacar um valor maior do que o transferido. Ressalta que fez diversas transferências para contas mantidas junto aos Réus, sendo a última no valor de R$2.415,99 (dois mil quatrocentos e quinze reais e noventa e nove centavos). A atendente solicitou a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) mas, ao informar que não tinha o valor, não houve mais contato. Quando percebeu que se tratava de golpe, entrou em contato com o 2º Requerido e solicitou a devolução de valores por meio do mecanismo especial de devolução (MED), mas o pedido não foi aceito. Também solicitou o mecanismo perante o 1º Réu, mas foi ressarcida da quantia de R$384,44 (trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Diz que as transações realizadas revelam completo descompasso com seu perfil e alega falha no sistema de segurança dos Réus. Inconformada com o ocorrido, requer a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em sua defesa, a 1ª Requerida, em sede preliminar, aduz ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, alega que serviu apenas como meio de transferência de valores que a Autora efetuou para terceiros, de livre vontade. Sustenta que a Requerente, ao vislumbrar proposta vantajosa, abriu mão dos procedimentos de segurança e agora tenta atribuir responsabilidade à instituição. Diz que houve culpa exclusiva da consumidora, que foi vítima de fraude aplicada por terceiro. Ressalta que a conta destino para qual a Autora transferiu valores foi aberta mediante o envio de documentos pessoais, não sendo possível identificar que seria para aplicar golpes, mas já procedeu com o bloqueio da conta. Aduz que não foi possível recuperar o dinheiro, pois já havia sido movimentado em sua totalidade. Pugna pelo julgamento improcedente da ação. O 2º Requerido, preliminarmente em sua contestação, alega incompetência do Juízo, pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, aduz ilegitimidade passiva e pede a extinção do feito por inépcia da inicial. No mérito, afirma que a Requerente realizou as transações por livre e espontânea vontade e que atuou meramente como prestador de serviços. Frisa que o Pix é imediatamente creditado na conta do beneficiário e que a Autora não comunicou o banco no mesmo momento sobre o ocorrido. Salienta que a Requerente incorreu em culpa exclusiva e que não houve falha na prestação de serviço. Pede a improcedência dos pedidos elencados na inicial. Designada audiência de conciliação, ao ato não compareceu a 3ª Requerida, embora devidamente citada e intimada (ID 10392973682). Dispensado relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Deixo de decretar a revelia do Réu Iugu Instituição de Pagamento S.A., nos termos do art. 345, I do CPC, uma vez que os demais Requeridos contestaram a ação. A legitimidade passiva deve ser analisada sob a égide da teoria da asserção, segundo a qual se extrai que as condições da ação devem ser verificadas conforme as alegações feitas pela parte Autora na petição inicial. Os pedidos formulados pela parte Autora guardam relação com as Requeridas, tendo como fundamento jurídico a relação jurídica estabelecida entre as partes. É certo que, se devem as Requeridas ou não indenizar a Requerente por eventual falha na prestação de serviços, trata-se de questão a ser analisada no julgamento do mérito da causa, e não em sede de preliminar de ilegitimidade ad causam. Assim, restando evidente a legitimidade passiva, rejeito a preliminar arguida. Afasto a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, vez que, nos casos de responsabilidade solidária, como ocorre no presente caso, cabe ao Autor escolher contra quem pretende demandar. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Somente configuram inépcia as hipóteses do parágrafo 1º do artigo 330 do CPC, ou seja, quando faltar à petição inicial pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando a petição inicial contiver pedidos incompatíveis entre si. Nenhuma destas hipóteses se faz presente no caso em análise. Quanto ao pedido da parte Autora de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, indefiro-o, uma vez que desnecessária sua realização, já que não se prestará a dirimir as questões controvertidas nos autos. Com base no que se encontra disposto no art. 330 do CPC, o magistrado não está obrigado a admitir provas que repute desnecessárias para prolação da sentença. Dito isto, deixo de designar AIJ. Ultrapassada essa questão, passo a analisar o mérito. Alega a Autora ter caído em um golpe ao acessar um anúncio do Instagram que prometia ganhos com a realização de tarefas. Diz que realizou transferências para golpistas para contas mantidas pelos Réus. Os Réus, em contrapartida, alegam que não houve falha na prestação de serviço e que não tiveram responsabilidade sobre o ocorrido. Conforme narrado pela Requerente, ela foi vítima do “Golpe das Tarefas”, ao acessar um anúncio no Instagram, que a direcionou para uma plataforma com a logomarca do MercadoLivre. Diz que baixou um aplicativo e afirma ter realizado as transferências em favor de terceiros na data de 30/06/24 (ID 10383798742). Alega ter entrado em contato com o banco Bradesco no mesmo dia, o que foi por ele negado, não havendo nos autos comprovação da data em que o contato foi realizado. Com relação ao Réu PagSeguro, afirma que conseguiu reaver a quantia de R$384,44 (trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). De acordo com as informações fornecidas pelo Banco Central: “O Pix é uma forma de fazer pagamentos ou transferências, em qualquer hora do dia e da semana, de maneira instantânea, prática e segura.” (fonte: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-que-e-documento-de-credito-doc) Nos termos da informação aqui colacionada e com os documentos anexados aos autos, é possível concluir que as transferências realizadas via Pix ocorrem instantaneamente, razão pela qual os valores saíram imediatamente da conta da Autora no dia 30/06/24 para as contas dos terceiros falsários. Depreende-se, portanto, que os Réus não podiam ter evitado que os valores transferidos da conta da Autora chegassem nas contas destino, eis que, até então, não tinham conhecimento do golpe. Quanto ao estorno da operação, o bloqueio e a reversão da transação, depende, a toda evidência, da subsistência de saldo na conta destinatária da transferência, que se sabe inviável nas hipóteses de fraude, nas quais os "golpistas" providenciam, de forma imediata, sucessivas transferências do valor de forma a impedir o próprio rastreio do dinheiro. A mera ausência de sucesso do banco réu nessa operação não lhe transfere a responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos sofridos da autora . Na hipótese, considerando que as operações com pix foram voluntariamente realizadas pela Requerente, restou configurada culpa exclusiva do consumidor, isto é, excludente de responsabilidade prevista no art. 14 § 3º, do CDC, o que afasta a responsabilidade da parte ré pelo evento, não ensejando, portanto, o dever de indenizar os danos materiais e morais. Deste modo, conclui-se que o prejuízo amargado pela Requerente decorreu de sua própria incúria, uma vez que baixou o aplicativo com promessas de ganho com tarefas online e assumiu o risco de realizar as transferências via Pix para terceiros, não tendo os Réus responsabilidade sobre o ocorrido. Não extraio dos autos falha que possa ser atribuída à instituição Requerida, tampouco sua contribuição para a fraude de que foi vítima a Autora, não tendo as Rés também dela se beneficiado, razão pela qual não há como impor o dever de ressarcir ou indenizar. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Requerente e EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Sem custas, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Quanto ao pedido de assistência judiciária, tal pretensão deverá ser analisada pela Turma Recursal, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Dispensada a intimação pessoal da 3ª Requerida, conforme art. 346 CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos. Manhuaçu, 26 de março de 2025 MANUELA LEAL JACOB DANIEL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000892-89.2025.8.13.0394 AUTOR: MARESSA ALVES MOREIRA CPF: 097.371.866-80 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU/RÉ: IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 15.111.975/0001-64 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Manhuaçu, 26 de março de 2025 PATRICIA BITENCOURT MOREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Congregacao Dos Padres Do Sagrado Coracao De Jesus x Celso Jose Diehl e outros

ID: 337241674

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Crissiumal Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001525-13.2022.8.21.0094

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONGREGACAO DOS PADRES DO SAGRADO CORACAO DE JESUS

Polo Passivo:

CELSO JOSE DIEHL DEZERE MORGANA DIEHL JAIME DARLAN MARTINS MARCIA GRUBLER NAIRANA BRANDE DIEHL PAULA BORGES MARTINS ROGERIO ALOISIO SCHMIDT GRUBLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CHRISCHON MELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIME DARLAN MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001525-13.2022.8.21.0094/RS AUTOR : CONGREGACAO DOS PADRES DO SAGRADO CORACAO DE JESUS (Reconvindo) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) ADVO… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001525-13.2022.8.21.0094/RS AUTOR : CONGREGACAO DOS PADRES DO SAGRADO CORACAO DE JESUS (Reconvindo) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) RÉU : ROGERIO ALOISIO SCHMIDT GRUBLER (Reconvinte) ADVOGADO(A) : JAIME DARLAN MARTINS (OAB RS053253) RÉU : PAULA BORGES MARTINS (Reconvinte) ADVOGADO(A) : JAIME DARLAN MARTINS (OAB RS053253) RÉU : MARCIA GRUBLER (Reconvinte) ADVOGADO(A) : JAIME DARLAN MARTINS (OAB RS053253) RÉU : JAIME DARLAN MARTINS (Reconvinte) ADVOGADO(A) : JAIME DARLAN MARTINS (OAB RS053253) RÉU : CELSO JOSE DIEHL (Sucessão, Reconvinte) ADVOGADO(A) : JAIME DARLAN MARTINS (OAB RS053253) RÉU : DEZERE MORGANA DIEHL (Reconvinte, Sucessor) ADVOGADO(A) : JAIME DARLAN MARTINS (OAB RS053253) RÉU : NAIRANA BRANDE DIEHL (Reconvinte, Sucessor) ADVOGADO(A) : JAIME DARLAN MARTINS (OAB RS053253) DESPACHO/DECISÃO A Congregação dos Padres do Sagrado Coração de Jesus ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por danos morais em desfavor de Márcia Grubler, Rogério Aloísio Schmidt Grubler, Celso José Diehl, Jaime Darlan Martins e Paula Borges Martins . Narrou que seria proprietária do imóvel registrado na matrícula n.º 9.682 do RI de Crissiumal, com área de 50.000m², desde 03/12/1952. Referiu que a parte ré, no dia 03/09/2021, no processo n.º 5000892-36.2021.8.21.0094, conseguiu um liminar, com a expedição de mandado proibitório. Disse que os réus teriam construído uma cerca sobre parte da área de sua propriedade, assim como de Renato Jung . Relatou que o marco divisório das propriedades, há mais de 50 anos, seria um coqueiro e que os réus teriam invadido a área e alterado as divisas. Pediu, inclusive liminarmente, a reintegração da posse do imóvel. Foi indeferido o pedido liminar (evento 4.1 ). Citados, os réus apresentaram contestação e reconvenção (evento 22.1 ). Alegaram que, conforme matrícula n.º 664 (R-15 e R-16) do RI de Crissiumal, seriam legítimos proprietários e condôminos de um imóvel rural com área de 2,86 hectares. Disseram que a aquisição foi feita por sucessão de Márcia, Rogério e Celso e cessão onerosa dos dois últimos para Paula e Jaime. Referiram que a área faltante, de 1.675m², seria objeto da ação anulatória n.º 5000488-19.2020.8.21.0094, diante de ocupação irregular. Relataram que tramitaria nesta comarca a ação de imissão de posse n.º 5000471-12.2022.8.21.0094, em que foi proferida decisão liminar de desocupação, com prazo final definido para 31/10/2022. Disseram que o comodatário Renato Jung teria participado da medição dos imóveis e da colocação dos marcos, mas, posteriormente, ajuizou a ação de manutenção de posse n.º 5000993-73.2021.8.21.0094. Mencionaram que, ao iniciar as obras de colocação das cercas, sofreram atos de turbação por parte de Renato Jung , razão pela qual ajuizaram a ação de interdito proibitório n.º 5000892-36.2021.8.21.0094, tendo sido deferido o pedido liminar. Afirmaram que, no dia 21/05/2021, foram aviventados os marcos nas extremidades das áreas de sua propriedade, relativamente aos imóveis matrículas n.ºs 6.760, 6.754, 9.809, 8.149, 8.150 e 8.881, diversas da matrícula n.º 664, todas do RI de Crissiumal. Alegaram que a autora teria sido formalmente convidada para participar da instalação da cerca e que cedeu, de forma gratuita, aos condôminos proprietários do imóvel matrícula 664 do RI de Crissiumal, a servidão de passagem para instalação de um aqueduto, sem nenhum questionamento sobre a divisa. Arguiram que a divisa deveria ser extremada no limite da metragem constante na matrícula do imóvel de sua propriedade e não no "coqueiro" indicado pela autora, não importando o tempo que lá se encontraria. Em reconvenção, pediram a condenação da autora-reconvinda ao pagamento de indenização pelo uso indevido de parte dos lotes de sua propriedade, mais precisamente a área que usava a partir do pé que coqueiro. Ao final, postularam a concessão da gratuidade da justiça a Celso, Márcia e Rogério e, no mérito, a improcedência dos pedidos da autora. Foi deferida a gratuidade da justiça aos réus Rogério, Márcia e Celso (evento 24.1 ). Houve réplica e resposta à reconvenção (evento 52.1 ). Intimadas sobre o interesse na produção de provas, as partes manifestaram-se nos eventos 76.1 e 77.1 . Foi deferida a produção de prova oral e pericial (evento 81.1 ). Intimadas, as partes apresentaram quesitos nos eventos 91.1 e 92.1 . Sobreveio informação do falecimento do réu Celso Diehl (evento 119.1 ). O perito indicou data para realização da perícia (evento 128.1 ). Os sucessores de Celso Diehl habilitaram-se no evento 155.2 . O perito apresentou laudo pericial no evento 162.1 Foi realizada audiência de instrução, com o depoimento pessoal dos réus e inquirição de uma testemunha e dois informantes arrolados pela autora, além de uma testemunha arrolada pelos réus. Ainda, foi determinada a realização de julgamento conjunto com os processos em apenso n.ºs 5001525-13.2022.8.21.0094 e 5000993-73.2021.8.21.0094 e o cadastramento da Defensoria Pública como interessada (evento 174.1 ). A autora manifestou-se sobre o laudo pericial no evento 177.1 , enquanto os réus apresentaram impugnação (evento 178.1 ). Intimado, o perito apresentou laudo complementar no evento 181.1 . Os réus impugnaram o laudo (evento 191.1 ), enquanto a autora manifestou-se no evento 192.1 . Os réus manifestaram-se nos eventos 193.1 e 196.1 , impugnando novamente o laudo pericial e anexando documentos. Foi juntado laudo complementar nos eventos 199.1 , 200.1 e 201.1 . Os réus impugnaram novamente o laudo pericial (evento 207.1 ) e juntaram documentos. Intimado, o perito apresentou laudo complementar no evento 211.1 . Os réus impugnaram novamente o laudo complementar (evento 221.1 ), enquanto a autora manifestou-se no evento 222.1 . O perito apresentou laudo complementar no evento 224.1 . A autora manifestou-se no evento 230.1 , enquanto os réus impugnaram novamente o laudo pericial, assim como a petição da autora (evento 231.1 ). O perito informou já ter prestado todos os esclarecimentos nos laudos apresentados (evento 232.1 ). Decido . Com efeito, verifico que foram prestados todos os esclarecimentos pelo perito, sendo que as questões ainda pendentes referem-se ao mérito, quando serão analisadas as questões controvertidas, especialmente aquelas relativas aos marcos divisórios. Assim, expeça-se alvará do valor restante dos honorários periciais em favor do perito. Nada mais sendo requerido, declaro encerrada a instrução. Intimem-se as partes para apresentar razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias , nos termos do §2º do artigo 364 do CPC, começando pela parte autora. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para julgamento . Trasladei a presente decisão para os processos em apenso (5001525-13.2022.8.21.0094 e 5000993-73.2021.8.21.0094).

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Eribaldo Arno Tramm Junior e outros x Doris Weiss Peres e outros

ID: 306350851

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Iraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000892-58.2025.8.21.0106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERIBALDO ARNO TRAMM JUNIOR FABIANE REGINA TRAMM JACKSON TRAMM JULIANO GUSTAVO TRAMM

Polo Passivo:

DORIS WEISS PERES EDUARDO PIERIN PERES MARTHA WEISS JUNG RENATO JUNG VOLKER WEISS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO DRESSLER

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DARI DRESSLER

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LAURI JUNGES

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EVA OTILIA GELAIN JUNGES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000892-58.2025.8.21.0106/RS EXEQUENTE : FABIANE REGINA TRAMM ADVOGADO(A) : André Augusto Dressler (OAB RS079053) ADVOGADO(A) : DARI DRESSLER (OAB RS042768) EXEQUENTE : JA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000892-58.2025.8.21.0106/RS EXEQUENTE : FABIANE REGINA TRAMM ADVOGADO(A) : André Augusto Dressler (OAB RS079053) ADVOGADO(A) : DARI DRESSLER (OAB RS042768) EXEQUENTE : JACKSON TRAMM ADVOGADO(A) : André Augusto Dressler (OAB RS079053) ADVOGADO(A) : DARI DRESSLER (OAB RS042768) EXEQUENTE : JULIANO GUSTAVO TRAMM ADVOGADO(A) : André Augusto Dressler (OAB RS079053) ADVOGADO(A) : DARI DRESSLER (OAB RS042768) EXEQUENTE : ERIBALDO ARNO TRAMM JUNIOR ADVOGADO(A) : André Augusto Dressler (OAB RS079053) ADVOGADO(A) : DARI DRESSLER (OAB RS042768) EXECUTADO : MARTHA WEISS JUNG ADVOGADO(A) : Lauri Junges (OAB RS050142) ADVOGADO(A) : Eva Otilia Gelain Junges (OAB RS007569) EXECUTADO : RENATO JUNG ADVOGADO(A) : Lauri Junges (OAB RS050142) ADVOGADO(A) : Eva Otilia Gelain Junges (OAB RS007569) EXECUTADO : DORIS WEISS PERES ADVOGADO(A) : Lauri Junges (OAB RS050142) ADVOGADO(A) : Eva Otilia Gelain Junges (OAB RS007569) EXECUTADO : VOLKER WEISS ADVOGADO(A) : Lauri Junges (OAB RS050142) ADVOGADO(A) : Eva Otilia Gelain Junges (OAB RS007569) EXECUTADO : EDUARDO PIERIN PERES ADVOGADO(A) : Lauri Junges (OAB RS050142) ADVOGADO(A) : Eva Otilia Gelain Junges (OAB RS007569) DESPACHO/DECISÃO Recebo a fase de Cumprimento de sentença. Tratando-se de cumprimento de sentença instaurado para cobrança de honorários sucumbenciais, os procuradores estão isentos do pagamento de custas. Intime-se a parte MARTHA WEISS JUNG , RENATO JUNG , DORIS WEISS PERES , VOLKER WEISS e EDUARDO PIERIN PERES para pagamento do débito e pagamento das custas processuais em 15 dias. Fica a parte MARTHA WEISS JUNG , RENATO JUNG , DORIS WEISS PERES , VOLKER WEISS e EDUARDO PIERIN PERES , intimada eletronicamente, na pessoa de seu procurador da fase de conhecimento, porquanto decorrido prazo inferior a um ano desde o trânsito em julgado até a apresentação do requerimento de cumprimento de sentença (art. 513, §§2º e 4º, do CPC). Decorrido o prazo acima sem o cumprimento da obrigação de pagar, o débito fica acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios ao procurador da parte credora, fixados em 10% sobre o devido, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Findo o prazo de pagamento voluntário, fluirá novo prazo de 15 dias, agora para a apresentação de impugnação nos autos, independentemente de nova intimação ou penhora. Aclaro que o prazo a ser inserido no sistema eproc é o prazo final, ou seja, 30 dias, podendo o credor, caso decorra o primeiro prazo sem pagamento (OBRIGAÇÃO DE PAGAR), fazer pedido de penhora, apresentando novo demonstrativo de seu crédito, já com a multa processual e honorários advocatícios, e para indicar bens à penhora, além de, evidentemente, comprovar que o bem pertence ao devedor. Caso deseje a penhora on line, deverá informar o CPF/CNPJ do devedor. Diligências legais.

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Processo nº 5000892-33.2025.8.24.0055

ID: 298494017

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000892-33.2025.8.24.0055

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE KRACIK

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000892-33.2025.8.24.0055/SC EXEQUENTE : BRF S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KRACIK (OAB SC013867) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 829 do Código de Proce… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000892-33.2025.8.24.0055/SC EXEQUENTE : BRF S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KRACIK (OAB SC013867) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 3 dias , efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 831). Se for o caso, PROCEDA , o Cartório Judicial à citação eletrônica da parte ré por meio do domicílio eletrônico ativo no sistema para, no prazo de 3 dias úteis, confirmar o recebimento da citação, com a observação do prazo inicial para contestação previsto no art. 231 do CPC. ADVIRTA-SE de que configura ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (CPC, art. 246, § 1º-C) . Ausente a confirmação da citação eletrônica no prazo de 3 dias úteis, CITE-SE no endereço fornecido na petição inicial e INTIME-SE para, n a primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (CPC, art. 246, § 1º-B). 2. Desde logo, ARBITRO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total objeto da presente execução, ciente a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo supra referido de 3 dias, o referido encargo será reduzido pela metade (CPC, art. 827 e § 1º). 3. Destaco que: (a) Independentemente de penhora, depósito ou caução, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos , os quais deverão ser oferecidos no prazo de 15 dias, contados, de regra, da data da juntada do mandado (de citação), observados os termos do art. 231 e 915 do Código de Processo Civil; e (b) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme índice legal (CPC, art. 916). 4. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo definido, INTIME-SE a parte exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, no prazo de 10 dias. 4.1 Após, RETORNEM conclusos para início dos atos expropriatórios, com observância à ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. 5. Caso apresentado comprovante de pagamento , dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias, ciente que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida e ensejará a extinção do processo (CPC, art. 924, II). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000892-14.2025.4.04.7010

ID: 309343857

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000892-14.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELDENE NICOLAU DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIZELY MEDEIROS VECCHI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000892-14.2025.4.04.7010/PR REQUERENTE : ELDENE NICOLAU DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : GIZELY MEDEIROS VECCHI (OAB PR078521) ATO ORDINATÓRIO Nos t… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000892-14.2025.4.04.7010/PR REQUERENTE : ELDENE NICOLAU DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : GIZELY MEDEIROS VECCHI (OAB PR078521) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da Portaria nº 1143, de 30 de julho de 2018 e posteriores alterações: 1. INTIMO a parte beneficiária da RPV e/ou Precatório cujo Demonstrativo de Transferência foi juntado ao processo, acerca do depósito efetuado pelo TRF da 4ª Região, disponível para saque a partir do dia indicado no Demonstrativo de Transferência , cujos valores poderão ser levantados: a) pessoalmente pela parte beneficiária, em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo, independentemente de ordem judicial, desde que munido de CPF, RG e comprovante de endereço ; b) por transferência bancária (TED), automaticamente , desde que: - formulado pedido nos autos por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED; - haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região; - o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará"; - o advogado cadastrado tenha habilitado a autenticação em dois fatores junto ao E-Proc. O segundo fator de autenticação é uma segunda camada de segurança, além da senha ou número, cujo objetivo é confirmar a identidade do usuário e garantir maior segurança aos processos eletrônicos 2. A parte beneficiária terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o levantamento dos valores e, querendo, manifestar-se no processo . Decorrido o prazo sem manifestação das partes o processo será arquivado, independentemente de conferência acerca o levantamento dos valores disponibilizados . Havendo necessidade a parte poderá requerer o desarquivamento do processo para eventuais regularizações, desde que justificadas. 3. Conforme disposto no art. 2º da Portaria Conjunta nº 11/2020, caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED, quando: - houver penhora no rosto dos autos; - a requisição de pagamento (RPV/Precatório) for com “com alvará”, ou seja, bloqueado; - procurador judicial ou terceiro que requeira o recebimento de valores em nome da parte autora. Neste caso, o pedido não será deferido por este juízo , salvo situações bastante excepcionais, a exemplo de valores depositados em nome de menores ou incapazes, que serão avaliadas, individualmente. 4. Havendo requerimento de expedição de certidão narratória para fins de levantamento, deverá a parte autora depositar, em Secretaria, a procuração original para conferência, com o intuito de prevenir eventuais prejuízos, decorrente de fraude, à parte e seus procuradores.

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Processo nº 5000892-94.2023.4.04.7006

ID: 309501665

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000892-94.2023.4.04.7006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANTINA FATIMA DOS SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA MICHELI PASQUALIN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PAULA MICHELI PASQUALIN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000892-94.2023.4.04.7006/PR REQUERENTE : SANTINA FATIMA DOS SANTOS DE PAULA ADVOGADO(A) : PAULA MICHELI PASQUALIN (OAB PR050036) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000892-94.2023.4.04.7006/PR REQUERENTE : SANTINA FATIMA DOS SANTOS DE PAULA ADVOGADO(A) : PAULA MICHELI PASQUALIN (OAB PR050036) ADVOGADO(A) : PAULA MICHELI PASQUALIN ATO ORDINATÓRIO VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DO PAGAMENTO De acordo com o disposto no artigo 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62/2017, da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região ( "efetuado o pagamento, intimação da parte interessada, para que se manifeste acerca da satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias;" ), e nos termos do disposto no inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, encaminho o processo para vista da parte autora acerca do pagamento efetuado, conforme DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES juntado no evento anterior, cientificando-se de que, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, o processo será arquivado , nos termos do artigo 221, inciso XXX, do mesmo Provimento ( "baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório;" ). Nos termos do disposto no artigo 49 e § 1º da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal ( "Art. 49 - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." ), o depósito foi realizado em conta de livre movimentação em nome de cada um dos beneficiários, dispensando autorização judicial para saque . CIÊNCIA ACERCA DO PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( link ), e nos termos do disposto na alínea "a" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, os beneficiários dos valores poderão realizar o pedido de TED automático por meio do formulário próprio e específico disponível no E-Proc , um para cada conta de depósito , o qual será automaticamente encaminhado pelo sistema à instituição financeira correlata para cumprimento, salientando que somente serão efetuadas transferências na modalidade automática para contas de mesma titularidade dos valores depositados (mesmo CPF/CPNJ) , tal como requisitados e depositados, cabendo ao advogado verificar a correção dos dados . CIÊNCIA ACERCA DA CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO dA PROCURAÇÃO Conforme disposto na alínea "b" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo: "b) Para a expedição da certidão de validação da procuração, conforme previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, será observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região)." (grifamos)

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Processo nº 5000892-36.2024.4.04.7208

ID: 312992627

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000892-36.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ITAMAR MAZZOTTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERALDO LUIZ DE CARVALHO JUNIOR

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ANDERSON CARLOS GEORGETO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000892-36.2024.4.04.7208/SC REQUERENTE : ISAIAS ITAMAR MAZZOTTI ADVOGADO(A) : ERALDO LUIZ DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC004652) ADVOGADO(A) : A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000892-36.2024.4.04.7208/SC REQUERENTE : ISAIAS ITAMAR MAZZOTTI ADVOGADO(A) : ERALDO LUIZ DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC004652) ADVOGADO(A) : ANDERSON CARLOS GEORGETO (OAB PR086012) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara intima a parte autora da disponibilização dos valores da condenação para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s), no prazo de 10 dias, a ser realizada presencialmente nas instituições bancárias ou via Pedido de TED (tutorial da ferramenta em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ) Do pedido de Ted Acerca das recentes alterações na sistemática do Pedido de TED decorrentes da nova redação da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional/COJEF, e objeto do Ofício 7100016/CORREG-AUX1 encaminhado à Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de Santa Catarina em 24/02/2024, destacam-se os pontos a seguir: 1. Os advogados que já realizaram, em março/2024, validação de seu cadastro para fins de expedição de Pedido de TED, não necessitam fazê-la novamente para fins de juntar novo Pedido de TED. 2. Aos demais advogados é exigido, para fins de realização de petição do tipo Pedido de TED: a) habilitação do segundo fator de autenticação; b) troca de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) validação de e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) comparecimento presencial à Justiça Federal ou automaticamente 15 dias após a execução da atualização cadastral acima, sem necessidade de comparecimento presencial. Uma vez liberada a rotina de identificação de cadastro verificado para Pedido de TED, os(as) advogados(as) poderão apresentá-los normalmente nos processos e as agências bancárias seguirão no seu cumprimento normal. Do levantamento de valores de forma presencial O saque presencial nas agências bancárias pagadoras segue sendo realizado normalmente. Nesse sentido o beneficiário, de posse do documento de identidade, do CPF, de comprovante de residência e do contrato social (se o beneficiário for pessoa jurídica), deve comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no referido demonstrativo para sacar seus créditos, independentemente da expedição de alvará. Há que se destacar, ainda, que, para o saque presencial de valores depositados no Banco do Brasil, é exigido o preenchimento do Formulário de Solicitação de Resgate de Depósito Judicial / Precatório (cópia do formulário em https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/update/331_58_630cc22290137.pdf ). Demais observações No caso de o demonstrativo de transferência referir-se apenas ao pagamento de honorários periciais ressarcidos à Seção Judiciária de Santa Catarina, fica dispensada qualquer manifestação do autor acerca destes valores. Por fim, fica intimada a parte autora que, satisfeitos os créditos em execução, o feito será arquivado.

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Processo nº 5000892-71.2025.8.13.0012

ID: 282806766

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-71.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE VILELA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000892-71.2025.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: FELIPE HENRIQUE VILELA ALVES CPF: 076.844.826-37 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de tutela de urgência proposta por FELIPE HENRIQUE VILELA ALVES em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, através da qual alega ser portador de moléstia que o torna incapacitado para o seu trabalho, mas que embora possua direito ao benefício de auxílio-doença a autarquia ré o negou administrativamente sob o fundamento de que não fora constatada a sua incapacidade laboral. A inicial veio instruída com documentos. Após, vieram conclusos os autos. D E C I D O. Defiro a gratuidade de justiça. A Lei n° 14.331/22 trouxe alterações à lei n°8.213/91 no que diz respeito ao pagamento de honorários periciais, aos requisitos da petição inicial e quanto a medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade. A primeira acrescentou à segunda lei o artigo 129-A, o qual dispõe: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Verifica-se que o inciso I do referido dispositivo elenca novos requisitos da petição inicial que verse sobre benefícios por incapacidade adicionais aos já previstos no art. 319 do CPC, enquanto seu inciso II elenca documentos específicos para a propositura de ações do tipo, nos termos do art. 320 do CPC, estando sua alínea “a” de acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n° 660. No presente caso, verifica-se que o autor se limitou a indicar a doença que lhe aflige e a questionar de forma genérica as conclusões da perícia administrativa, não tendo assim cumprido de forma adequada os requisitos indicados nas alíneas do inciso I do mencionado dispositivo. Destarte, intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, indicando de forma clara as informações elencadas no art. 129-A, I, “a” a “d” da Lei n° 8.212/91, tudo sob pena de indeferimento da exordial. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca AC

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Processo nº 5000892-31.2025.8.24.0282

ID: 281090399

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-31.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO SALVADOR DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA GHISI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000892-31.2025.8.24.0282/SC AUTOR : OTAVIO SALVADOR DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : JULIA GHISI (OAB SC039500) DESPACHO/DECISÃO I - INDEFIRO o pedido liminar. II - CONCEDO à p… Procedimento Comum Cível Nº 5000892-31.2025.8.24.0282/SC AUTOR : OTAVIO SALVADOR DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : JULIA GHISI (OAB SC039500) DESPACHO/DECISÃO I - INDEFIRO o pedido liminar. II - CONCEDO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, frente a demonstração de que não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c NCPC, art. 98/102). III - Com fulcro no art. 370 do CPC, DETERMINO a realização de perícia médica. Fica, desde já, autorizado ao Chefe de Cartório a indicação de Perito(a) Médico(a), e eventuais substituições, preferencialmente dentro da especialidade de pneumologia, através do sistema AJG/PJSC, também disponível no site da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina - Serviços Externos - AJG/PJSC, observada a Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019 e suas alterações. O perito médico nomeado deverá ser intimado da nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. CIENTIFIQUE-SE o profissional que os honorários periciais serão pagos no importe de R$ 740,02, conforme fixado na Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023, que altera a Resolução CM n. 5/2019. Intimem-se as partes e o Ministério Público acerca desta decisão e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) apresentem quesitos e, querendo (ii) indiquem assistente técnico, e, se for o caso, (iii) a arguição de impedimento ou suspeição do perito nomeado. Ficam DEFERIDOS OS QUESITOS formulados pelas partes e pelo Ministério Público, desde que pertinentes e possíveis de serem respondidos pelo médico perito, ou seja, questionamentos de ordem técnica/médica e não jurídicos. Com o aceite pelo perito, encaminhe-se cópia desta decisão e dos quesitos apresentados pelas partes e pelo Ministério Público ao expert, bem como, disponibilize-se senha de acesso aos autos digitais. A perícia médica deverá ser realizada em data, hora e local a serem indicados pelo profissional, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a partir do aceite da nomeação. Fica ADVERTIDA a parte requerente de que: (i) deverá comparecer na data e local designados para realização da perícia, munida de todos os exames complementares e relatórios médicos que tiver; (ii) o não comparecimento à perícia médica, sem justificativa, implica na preclusão da prova, com a improcedência da ação. O perito deverá esclarecer, dentre outros questionamentos formulados pelas partes e pelo Ministério Público, se (i) há imprescindibilidade ou necessidade dos tratamentos pleiteados, assim como esclarecer a (in)eficácia, para o tratamento da moléstia que acomete a parte por meio os tratamentos fornecidos pelo SUS; (ii) há aprovação dos tratamentos e/ou se trata de tratamento experimental. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do exame clínico. IV - CITE-SE a Fazenda requerida para, no prazo legal, (i) oferecer contestação e (ii) apresentar cópia dos documentos relacionados ao pedido inicial (Súmula n. 232 do STJ). V - Apresentada resposta e/ou juntada de documentos pela Fazenda requerida, INTIME-SE a parte requerente para manifestação à contestação, no prazo legal e, após, ao Ministério Público (art. 178, inciso II do CPC). VI - Após, sem necessidade de nova conclusão, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informem se pretendem o julgado antecipado da lide (CPC, art. 355, I); b) especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, as respectivas testemunhas, mesmo que já tenham apresentado o rol em momento anterior e mesmo que o procedimento exija a antecipação do rol, tudo sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, já deverão as partes informar, fundamentadamente e na forma do art. 455, § 4º, do CPC, informar se requerem a excepcional intimação judicial de alguma testemunha, atentando-se a regra geral esculpida no art. 455, § § 1º e 2º, do CPC. Atentem-se as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do tramite processual na Comarca, consoante acervo atual. VII - Apresentado o laudo médico pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação e apresentação dos pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo de 15 quinze (quinze) dias. IX - Decorrido o prazo para manifestação das partes, ao MINISTÉRIO PÚBLICO para parecer.

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Processo nº 5000892-36.2025.4.02.5113

ID: 276123869

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-36.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO NOEL JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-36.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : FRANCISCA ASSIS DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO NOEL JUNIOR (OAB RJ124711) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-36.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : FRANCISCA ASSIS DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO NOEL JUNIOR (OAB RJ124711) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19 a 23 de maio de 2025 Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em que pretende a autora que os réus cancelem o desconto denominado "Contrib. master prev - 0800 202 0125" , ao argumento de que não contratou nem autorizou qualquer desconto referente à referida contribuição. Decido. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vale lembrar que o artigo 300, caput , do CPC/15 estabelece as condições que devem ser preenchidas para o deferimento da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) são requisitos cumulativos, que devem ser apreciados pelo magistrado no caso concreto. Ademais, deverá ser cumprido o pressuposto específico previsto no artigo 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida pela consignação sobre o benefício previdenciário de caráter alimentar que recebe de desconto consignado relativo a contribuição, não autorizado pela parte autora. Com efeito, é fato notório, amplamente noticiado no país, a ocorrência de fraudes que ensejam descontos indevidos por meio de consignação sobre benefícios previdenciários de valores em favor de associações de aposentados e pensionistas e outras entidades associativas sem que tenha sido efetivamente realizada a adesão a tais entidades, gerando a incidência de descontos em face de pessoas de baixa renda, bem como o comprometimento da capacidade de subsistência . No caso dos autos, a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para determinar que as rés cessem tais descontos. Com efeito, ainda que tenha ocorrido eventual adesão da parte autora à associação ré, tal adesão pode ser cessada a qualquer tempo, mediante a manifestação expressa de vontade do autor. Portanto, a manifestação da parte autora no sentido da ausência de interesse em permanecer associada à ré é suficiente à demonstração da probabilidade do direito quanto ao pedido de tutela para abster dos descontos implantados mensalmente sobre seu benefício previdenciário. No entanto, no caso dos autos, da análise do histórico de créditos juntado na inicial ( evento 1, HISCRE7 ), constato que não há desconto com a rubrica ora questionada, o que retira a plausibilidade do direito . Os descontos nos últimos pagamentos da autora referem-se à rubrica CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO. Assim, ausentes os requisitos legais, IN DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida, na forma do art. 300 do CPC. Citem-se as rés. Intime-se.

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