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Processo nº 5000897-09.2016.8.21.0070

ID: 279029054

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000897-09.2016.8.21.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000897-09.2016.8.21.0070/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O exequente postu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000897-09.2016.8.21.0070/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O exequente postula a consulta ao sistema SNIPER , para fins de prosseguimento do feito ( evento 100 ). É o relato. Passo a decidir. Não se ignora que a parte tem direito à efetividade da tutela jurisdicional. Daí porque, por um lado, a utilização de ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, a fim de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, deve ser prestigiada. Por outro lado, contudo, não é dado ao Judiciário substituir-se à atividade da parte, pois considerando o disposto na alínea "c" do inciso "II" do art. 798 do CPC, cabe ao credor indicar os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Ainda, deixou o exequente de indicar o resultado útil ao processo com a utilização do referido sistema, além do mais ultrapassado mais de dois anos desde o último pedido de penhora pelo SISBAJUD ( evento 3, PROCJUDIC3, fls. 45/46 ). Nesse sentido, é a jurisprudência do TJRS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA "SNIPER" (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PELA PARTE EXEQUENTE, ACERCA DO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO COM A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento, Nº 53261934420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 06-11-2024) - Grifou-se. No caso, pode o exequente, antes de postular diligências, buscar certidões negativas do cartório de registro de imóveis em nome do devedor; demonstrar a inexistência de veículos através de certidões do DETRAN; solicitar informações junto à Inspetoria Veterinária, conforme estabelece o art. 835 do CPC. Assim, indefere-se, por ora, o pedido retro . Intime-se o exequente, inclusive, para juntar cálculo atualizado do débito e indicar bens à penhora ou comprovar as diligências infrutíferas. Diligências legais.

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Processo nº 5000897-21.2016.4.04.7214

ID: 278488469

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-21.2016.4.04.7214

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE ERVA-MATE YACUY LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ZIMMERMANN WEIDE

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JOSÉ ALCIDES NUNES ROSSINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000897-21.2016.4.04.7214/SC RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : INDUSTRIA DE ERVA-MATE YACUY LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ZIMMERMANN … Apelação Cível Nº 5000897-21.2016.4.04.7214/SC RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : INDUSTRIA DE ERVA-MATE YACUY LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ZIMMERMANN WEIDE (OAB RS075723) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALCIDES NUNES ROSSINI (OAB RS024982) EMENTA tributário. mandado de segurança. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL A CARGO DO EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TEMA 651/STF. 1. Tese firmada pelo STF no Tema 651: I - É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/1994, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998; II - É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001; III - É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001. 2. Ao reconhecer a inconstitucionalidade da contribuição prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei n.º 8.870/1994 posteriormente ao advento da Lei n.º 10.256/2001, o acórdão contraria a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 651. 3. Retratação parcial do acórdão, a fim de reconhecer a exigibilidade da contribuição social do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei n.º 8.870/1994, com a redação dada pela Lei n.º 10.256/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, retratar em parte o acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000897-13.2024.4.02.5107

ID: 319746520

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-13.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE ALMEIDA LOBO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONNY RIVER DA SILVA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000897-13.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE : MARIA LUIZA DE ALMEIDA LOBO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONNY RIVER DA SILVA GONCALVES (OAB RJ214845) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. Juíza Fed… RECURSO CÍVEL Nº 5000897-13.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE : MARIA LUIZA DE ALMEIDA LOBO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONNY RIVER DA SILVA GONCALVES (OAB RJ214845) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. Juíza Federal Dra. Alessandra Belfort Bueno, 2ª Relatora da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ, Juízo 100% digital, dê-se ciência às partes e aos advogados da inclusão do feito em pauta da sessão de julgamento por videoconferência do dia 30.07.2025 , às 14:00 horas , nos termos da Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Resoluções TRF2-RSP-2020/0059 e TRF2-RES-2021/00058, que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais e sobre as sessões de julgamento virtuais. A sessão por videoconferência será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. O(a) advogado(a) que tiver interesse em participar da sessão ou fazer sustentação oral deverá requerer sua inscrição com antecedência mínima de 48 horas do início da sessão , utilizando-se do email: tstr-sju@jfrj.jus.br , contendo obrigatoriamente as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. O advogado deverá atentar para preencher o endereço de email acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, pois o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição. O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente enviadas. Eventuais memoriais deverão ser protocolados diretamente, pelo(a) advogado(a), no sistema processual eproc. Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/.

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Processo nº 5000897-26.2024.8.24.0076

ID: 319720163

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-26.2024.8.24.0076

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROVARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-26.2024.8.24.0076/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) DESPACHO/DECIS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-26.2024.8.24.0076/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) DESPACHO/DECISÃO Comprovada a existência do veículo de propriedade da parte executada, DETERMINO a penhora da(o) veículo evento 49, DOC1 , mediante termo nos autos (arts. 838 e 845, § 1º, do CPC). A avaliação do veículo corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br) (art. 871, IV, do CPC), na data da expedição do termo de penhora. Inviável, por ora, a realização dos atos de alienação judicial do bem, até que seja localizado, apreendido e depositado em mãos do exequente, salvo se concordar com o depósito em poder do executado (arts. 839, e 840, inc. II, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso não incluída restrição de transferência por meio do sistema RENAJUD, inclua-se. LANCE, via sistema RENAJUD, a restrição de transferência. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada do ato, na pessoa do seu Advogado(a)(s), dativo(a) ou constituído(a)(s), pelo Portal ou, caso não tenha, pessoalmente, por carta registrada com aviso de recebimento, ou, caso o correio não entregue na localidade, ou não conste o número da residência, por mandado, sem prejuízo da expedição de carta precatória, para, no prazo de 10 (dez) dias, (a) requerer eventual substituição do bem penhorado (art. 847 do CPC); e (b) indicar a exata localização do bem, em 10 (dez) dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. IV, do CPC). Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, e art. 841, § 4º, ambos do CPC). INTIME-SE a parte exequente acerca da penhora, inclusive para impulso do feito, com a indicação do paradeiro do bem penhorado, bem como para manifestar interesse em permanecer como depositário do veículo ou se concorda com o depósito em poder do executado, assim como para informar se possui interesse na adjudicação do bem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se. Intimem-se.

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Vitor Hugo Rodrigues Camargo x Banco Do Brasil S/A

ID: 319731873

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-79.2008.8.21.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO RODRIGUES CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO AYRES CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA FERRON DAVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-79.2008.8.21.0008/RS EXEQUENTE : VITOR HUGO RODRIGUES CAMARGO ADVOGADO(A) : RAFAELA FERRON DAVILA (OAB RS058448) ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-79.2008.8.21.0008/RS EXEQUENTE : VITOR HUGO RODRIGUES CAMARGO ADVOGADO(A) : RAFAELA FERRON DAVILA (OAB RS058448) ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) ADVOGADO(A) : YURI SCHNEIDER (OAB RS053176) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente VITOR HUGO RODRIGUES CAMARGO busca o recebimento de valores remanescentes em face do executado BANCO DO BRASIL S/A. Analisando os autos, verifico que há duas questões pendentes a serem resolvidas: A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado em evento 44, PET1 , na qual alega, em síntese: (i) ausência de intimação prévia para pagamento do valor remanescente; (ii) violação ao princípio do contraditório e ampla defesa; (iii) erro nos cálculos da contadoria, que teria aplicado duas vezes os honorários advocatícios como se o banco devesse multa do art. 523 do CPC. O pedido de liberação de valores formulado pelo exequente no evento 47, que sustenta a correção dos cálculos da contadoria e requer a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada via SISBAJUD. Quanto à impugnação, observo que o executado não foi previamente intimado para pagamento do valor remanescente antes da realização do bloqueio via SISBAJUD, o que, em tese, poderia configurar violação ao devido processo legal. Por outro lado, o exequente defende a regularidade dos cálculos da contadoria e o acerto da penhora realizada. Diante desse cenário, determino: A remessa dos autos à CCALC para verificação dos cálculos, especificamente quanto à alegação de duplicidade na aplicação de honorários advocatícios, devendo esclarecer se houve ou não a inclusão indevida de multa do art. 523 do CPC; Após, intimem-se as partes para manifestação sobre o cálculo que vier da CCALC, no prazo comum de 15 (quinze) dias; Na sequência, voltem conclusos para decisão da impugnação e análise do pedido de liberação de valores. Diligências legais.

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Processo nº 5000897-21.2023.4.03.6206

ID: 320826058

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-21.2023.4.03.6206

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDEMIR CEZAR DE ARAUJO MAIA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROMULO GUERRA GAI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000897-21.2023.4.03.6206 RELATOR: 5º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000897-21.2023.4.03.6206 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: EDEMIR CEZAR DE ARAUJO MAIA Advogado do(a) RECORRENTE: ROMULO GUERRA GAI - MS11217-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 08 DE AGOSTO DE 2025 (SEXTA-FEIRA), ÀS 13:30 HORAS - SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL - podendo, entretanto, nessa mesma sessão, ser julgados os processos adiados, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. A sustentação oral dos processos incluídos em pauta é oportunizada de três formas distintas, a saber: 1) presencialmente; 2) por videoconferência durante a sessão (síncrona); ou 3) por juntada de arquivo de vídeo nos autos (assíncrona). A sustentação oral mediante juntada de arquivo de vídeo nos autos segue o disposto na Portaria CPGR-TR N. 145, de 17 de maio de 2024, da 2ª Turma Recursal/MS: I – Facultar ao Advogado, Procurador ou membro do Ministério Público Federal a possibilidade de apresentar sustentação oral previamente gravada, que poderá ser juntada aos autos digitais, no PJe, em até 24 horas antes do horário previsto para o início das sessões, tanto presencial quanto virtual. II – A juntada do arquivo de vídeo somente será admitida para os processos em que o Regimento das Turmas preveja a possibilidade de sustentação oral, sendo vedada expressamente para os casos indicados no art. 28 do mencionado ato normativo. III – O arquivo de vídeo, com a gravação, deverá ter a duração regimental máxima de 10 (dez) minutos e deverá respeitar as prescrições de formato e tamanho estabelecidos na Resolução Pres. 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. No caso da sustentação oral presencial ou por videoconferência, os advogados interessados deverão efetuar suas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022. No e-mail da inscrição, os advogados deverão informar o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a defesa, bem como se a sustentação oral será realizada de forma presencial ou remota (videoconferência). A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5000897-41.2022.4.04.7107

ID: 276551246

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-41.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIR DOMINGUES DA LUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MENDES & SIMIONATO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EDUARDO SIMIONATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000897-41.2022.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : JAIR DOMINGUES DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO SIMIONATO EMENTA PREV… Apelação Cível Nº 5000897-41.2022.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : JAIR DOMINGUES DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO SIMIONATO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. cerceamento de defesa não configurado. ruído. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. ÓLEOS E GRAXAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. efeitos financeiros. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A prova não foi negligenciada pelo juízo de origem, mas devidamente analisada conforme sua convicção, o que não configura cerceamento de defesa, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 2. Conforme a norma de higiene ocupacional nº 1 (NHO 01), da Fundacentro, o ruído deve ser calculado mediante uma média ponderada (nível de exposição normalizado – NeN). Em se tratando de níveis variáveis de ruído, deve-se adotar o critério do “pico de ruído”, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho (Tema 1.083 do STJ). 3. A exposição a agentes químicos hidrocarbonetos permite o enquadramento como especial de período de labor por mera avaliação qualitativa, e independente da análise quantitativa de níveis de concentração. 4. A matéria em exame, que compreende o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados na via judicial, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, foi afetada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 1.124. 5. Honorários advocatícios fixados em virtude do acolhimento do recurso da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, afastar a preliminar suscitada, dar provimento ao recurso do autor, negar provimento ao recurso do INSS e fixar os honorários de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Anaelso Souza De Jesus x Elder Mario Silva

ID: 324326183

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-45.2024.8.08.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANAELSO SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

ELDER MARIO SILVA

Decisão

Advogados:

MACIEL FERREIRA COUTO

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STEFANI ROCHA RIBEIRO

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LAIRA NASCIMENTO PAPA SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5000897-45.2024.8.08.0052 REQUERENTE: ANAELSO SOUZA DE JESUS Advogados do(a) REQUERENTE: LAIRA NASCIMENTO PAPA SERAFIM - ES31576, STEFANI ROCHA RIBEIRO - ES39337 REQUERIDO: ELDER MARIO SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622 DECISÃO 1. Com efeito, cumpre ao Magistrado, enquanto destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, devendo, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, não há cerceamento de direitos quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. No caso, a despeito do requerimento de realização do depoimento pessoal da parte autora, assim como a oitiva de testemunhas, entendo não se mostrar pertinente a produção da prova pretendida, uma vez que a presente demanda foi ajuizada com o fim exclusivo de ser reconhecida a existência de dívida, em virtude de suposto inadimplemento contratual, ou seja, controvérsia pautada exclusivamente em prova documental. Desta feita, na forma do art. 370 e do art. 371, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a produção de prova testemunhal. 2. Ficam as partes intimadas acerca deste provimento. 3. Após tudo procedido, conclusos os autos para julgamento. 4. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: ANAELSO SOUZA DE JESUS Endereço: Córrego Capivara, sn, Zona rural, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: ELDER MARIO SILVA Endereço: Rua Álvaro de Carvalho, sn, Empresa creminho, São sebastião, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24101514215811300000050033442 02 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24101514215851400000050033450 03 Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 24101514215881000000050033454 04 Documento de identificação Documento de Identificação 24101514215911600000050033455 05 Fatura de Internet Documento de comprovação 24101514215944500000050034208 06 Notas de recebimento Documento de comprovação 24101514215967100000050034209 07 Nota Fiscal Documento de comprovação 24101514220006000000050034213 08 Fotos mão francesa Documento de comprovação 24101514220036400000050034214 09 Documento Moto Documento de comprovação 24101514220064600000050034215 10 Tentativa de negociar Documento de comprovação 24101514220097500000050034217 11 Audios Autor Documento de comprovação 24101514220126900000050034219 11 Video da obra Documento de comprovação 24101514220153100000050034228 12 Video da obra2 Documento de comprovação 24101514220217300000050034230 13 Video recavando a sapata Documento de comprovação 24101514220305300000050034234 14 Documentos e anotações Documento de comprovação 24101514220374900000050034235 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24101516205887100000050057297 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24101716510702800000050225435 Mandado - Citação Mandado - Citação 24101716510702800000050225435 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24112309234417000000052260443 Mandado entregue: 5417235 Expediente: 8925994 Certidão 24112900561850500000052589934 ELDER MARIO SILVA1.pdf Arquivo Anexo Mandado 24112900561869400000052589935 Habilitação nos autos Petição (outras) 24121715304164700000053686330 Contestação Contestação 24121716125402600000053687406 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24121716125424100000053690913 CNH - ELDER Documento de Identificação 24121716125453500000053695065 WhatsApp Audio 2024-12-17 at 09.07.49 (online-audio-converter.com) Documento de comprovação 24121716125473800000053690950 PLANTA Documento de comprovação 24121716125500100000053690953 CCF_004968 Documento de comprovação 24121716125523100000053690954 Despacho Despacho 25031115015003700000057488617 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031115253442100000057496031 Petição (outras) Petição (outras) 25032011400031400000058062495 Despacho Despacho 25062409415847400000063103053 Despacho Despacho 25062409415847400000063103053 Réplica Réplica 25070209590348800000064007922 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25070309265862700000064037024

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José Frank Cardoso Viana e outros x Lucas Spolaore De Paula

ID: 326622082

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-70.2015.8.21.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FRANK CARDOSO VIANA LISSANDRO DE SOUZA RODRIGUES RODRIGUES E SESSEGOLO COMERCIO E SERVICOS HIDRAULICOS LTDA - ME WILLIAM AZEREDO CARDOSO

Polo Passivo:

LUCAS SPOLAORE DE PAULA

80

Advogados:

EMIR ADALBERTO RODRIGUES FERREIRA

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ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER

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JULIANA GUIMARAES RIEGER

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ENGELBERTO JOAO RIEGER

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RENATO DE AGUIAR SIQUEIRA

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PEDRO DE AGUIAR SPADAO MARCATO

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DAVID RICARDO SCHLICKMANN

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ROBERTO DOMINGOS SPADAO MARCATO

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - REGIME DE EXCEÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JUL… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - REGIME DE EXCEÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VÍDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (cinco) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14H10MIN, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1. NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS) OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985. 2. NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4. AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5. AS PARTES PODERÃO ANEXAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6. OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR); 7. SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5000897-70.2015.8.21.2001/RS (Pauta: 19) RELATORA: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ APELANTE: RODRIGUES E SESSEGOLO COMERCIO E SERVICOS HIDRAULICOS LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A): ENGELBERTO JOAO RIEGER (OAB RS015451) ADVOGADO(A): JULIANA GUIMARAES RIEGER (OAB RS096165) ADVOGADO(A): ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB RS032204) APELANTE: WILLIAM AZEREDO CARDOSO (RÉU) ADVOGADO(A): EMIR ADALBERTO RODRIGUES FERREIRA (OAB RS025343) APELANTE: JOSÉ FRANK CARDOSO VIANA (RÉU) ADVOGADO(A): ENGELBERTO JOAO RIEGER (OAB RS015451) ADVOGADO(A): JULIANA GUIMARAES RIEGER (OAB RS096165) ADVOGADO(A): ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB RS032204) APELANTE: LISSANDRO DE SOUZA RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): ENGELBERTO JOAO RIEGER (OAB RS015451) ADVOGADO(A): JULIANA GUIMARAES RIEGER (OAB RS096165) ADVOGADO(A): ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB RS032204) APELADO: LUCAS SPOLAORE DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO DOMINGOS SPADAO MARCATO (OAB RS065152) ADVOGADO(A): DAVID RICARDO SCHLICKMANN (OAB RS069119) ADVOGADO(A): PEDRO DE AGUIAR SPADAO MARCATO (OAB RS085977) ADVOGADO(A): RENATO DE AGUIAR SIQUEIRA (OAB RS102955) ADVOGADO(A): PEDRO DE AGUIAR SPADAO MARCATO ADVOGADO(A): DAVID RICARDO SCHLICKMANN INTERESSADO: DO VALE SERVICOS DE CONSTRUCAO E REFORMAS EIRELI (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Processo nº 5000897-24.2024.8.08.0059

ID: 260887520

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000897-24.2024.8.08.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RC TRANSPORTES E LIMPEZA - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANDERSON GUTEMBERG COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000897-24.2024.8.08.0059 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: RC TRANSPORTES E LIMPEZA - EIRELI REPRESENTANTE: RENATO GONCALVES DE SOUZA EXECUTADO: MUNICIPIO DE FUNDAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON GUTEMBERG COSTA - ES7653, DESPACHO Vistos em Inspeção Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por RC Transportes e Limpeza EIRELI em face do Município de Fundão, fundada em duplicatas protestadas, acompanhadas de notas fiscais e do contrato administrativo nº 032/2023, referente à prestação de serviços de limpeza e desobstrução de redes de esgoto, no valor atualizado de R$ 33.666,66. O Município apresentou impugnação à execução, alegando que a ausência de documentos como ordens de fornecimento e medições comprometeria a regularidade do título, especialmente diante da existência de notas fiscais emitidas com a mesma data, mas com valores distintos. Requereu, com isso, a extinção da execução ou, subsidiariamente, a concessão de prazo para apuração interna do procedimento administrativo correspondente - id 64603628. De início, esclarece-se que, para fins de execução, o título deve ser certo, líquido e exigível, conforme dispõe o artigo 783 do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 784, II, do mesmo diploma legal, constituem títulos executivos extrajudiciais os contratos firmados com a Administração Pública, dotados de formalidade e valor determinado. Os contratos administrativos, firmados regularmente, e acompanhados de notas fiscais e protestos de duplicatas, conferem exequibilidade à pretensão do contratado, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. No caso, embora a exequente tenha juntado documentos que, em tese, conferem força executiva ao título — como contrato assinado, notas fiscais e duplicatas protestadas —, a parte executada apresentou impugnação específica e plausível, apontando a ausência de documentos que demonstrem a execução material dos serviços, tais como ordens de fornecimento, comprovantes de medição ou atestados de recebimento, o que recomenda a adoção de providências para o saneamento da petição inicial, a fim de se evitar prejuízo à parte adversa e assegurar o contraditório e a ampla defesa. Importa registrar que a ausência de nota de empenho ou a falta de formalização completa do procedimento interno de liquidação da despesa não exime a Administração Pública da obrigação de pagar pelo serviço efetivamente prestado. A ausência de prévio empenho da despesa, nos termos do art. 60 da Lei nº 4.320/64, não é suficiente, por si só, para desobrigar o Município do pagamento por serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Dessa forma, embora as irregularidades apontadas pelo Município não sejam suficientes, neste momento, para a extinção imediata da execução, revelam a necessidade de aditamento da petição inicial, para suprir eventual deficiência probatória. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos complementares capazes de comprovar a efetiva prestação dos serviços alegados, tais como ordens de fornecimento, ordens de serviço, comprovantes de medições ou atestados de execução, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Deixo de acolher, neste momento, o pedido de extinção formulado pelo Município por ausência de elementos definitivos que justifiquem tal medida extrema. Também indefiro o pedido de prazo para apuração interna pela Administração, por se tratar de providência administrativa que independe de autorização judicial. Cumpra-se. FUNDÃO-ES, 24 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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