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Processo nº 5000908-47.2023.4.02.9999

ID: 275450440

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000908-47.2023.4.02.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO VALENTIM PASTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

APARECIDA KETTLEN COSTA LAU

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VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU

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TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO

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Apelação Cível Nº 5000908-47.2023.4.02.9999/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : ANGELO VALENTIM PASTI ADVOGADO(A) : TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB E… Apelação Cível Nº 5000908-47.2023.4.02.9999/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : ANGELO VALENTIM PASTI ADVOGADO(A) : TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) ADVOGADO(A) : VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A) : APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na ausência de prova robusta do labor rural em regime de economia familiar, alegando omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado ao deixar de se manifestar sobre a imposição de honorários de sucumbência em razão da extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão que autoriza a interposição de embargos de declaração consiste na ausência de pronunciamento do julgador sobre ponto relevante à solução da controvérsia, conforme previsto no art. 1.022, II, do CPC. 4. O acórdão embargado não se manifestou expressamente quanto à imposição de honorários de sucumbência, configurando omissão sanável por meio dos embargos de declaração. 5. Nos termos do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, incumbe à parte que deu causa à demanda arcar com os ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios. 6. Constatado que a parte autora deu causa à instauração do processo ao ajuizar a ação sem provas suficientes, impõe-se reconhecer sua responsabilidade pelos honorários de sucumbência, conforme fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento : 1. A omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência em caso de extinção do processo sem resolução do mérito deve ser sanada por meio de embargos de declaração. 2. Em hipóteses de extinção do processo por ausência de provas, aplica-se o princípio da causalidade para impor à parte autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 1.022, II, e 485, § 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Edcl no REsp 351.490, DJ 23.09.2002; STJ, REsp 322.056, DJ 04.02.2002; STF, Edcl AgRg RE 288.604, DJ 15.02.2002; STF, Emb. Decl. RHC 79.785, DJ 23.05.2003; STJ, Tema 629, REsp 1.352.875, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe 20.03.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada sem, contudo, atribuir efeitos modificativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5000908-29.2025.8.13.0625

ID: 262826399

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-29.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5000908-29.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5000908-29.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA CPF: 830.051.886-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Em que pese a parte Autora ter se manifestado (id.10430857447) contraria ao entendimento da necessidade de comprovação atual de negativa dos Requeridos quanto ao requerimento de auxílio – acidente, formulando justificativa com base no artigo 86 da lei 8.213/91; recurso extraordinário 631240; artigo 687 da Instrução Normativa do INSS e jurisprudências, faz-se importante esclarecer que em análise aos autos verifica-se que o Requerente teve o auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho cessado em 06/08/2012, e o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 04/02/2025, ou seja, há claramente um longo lapso temporal, o que demonstra ausência de pretensão resistida por parte da Autarquia Previdenciária. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 DO STF. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECOTE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação previdenciária sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em razão de inexistência de prévio requerimento administrativo para concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1. O debate recursal centra-se na necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação previdenciária, nos termos do Tema 350 do STF, especialmente no contexto de benefício cessado há longa data. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme jurisprudência consolidada no Tema 350 do STF, o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para caracterização do interesse de agir em ações previdenciárias, salvo em hipóteses excepcionais, como resistência manifesta e notória da Administração. 5. No caso concreto, verificou-se ausência de pedido administrativo referente à prorrogação ou restabelecimento do benefício. O extenso lapso temporal entre a cessação do auxílio-doença (2013) e o ajuizamento da demanda (2022) confirma a ausência de pretensão resistida por parte da Autarquia Previdenciária. 6. Quanto às custas processuais e honorários advocatícios, a isenção prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/1991 aplica-se às ações de natureza acidentária, sendo vedada a condenação do segurado ao pagamento de verbas sucumbenciais, matéria reconhecida de ofício. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Recurso: Recur so conhecido e não provido. De ofício, exclui-se a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (V.V.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE- PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO- INTERESSE DE AGIR – CONFIGURADO. Nos termos do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 631240, sob o rito dos recursos repetitivos, “na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.” Conforme inteligência do §2º do art. 86 da Lei 8.213/91, o benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Des. Alexandre Victor de Carvalho) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.006713-9/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025). Logo, nos termos do artigo 129-A, inciso II, alínea a da lei 8213/91: II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; Com efeito, para o recebimento da inicial o Autor deve demonstrar o interesse de agir, o qual caracteriza-se pelo binômio necessidade/utilidade e adequação. Isso posto, intime-se a parte Autora, pela derradeira vez, para no prazo de 15 (quinze) dias cumprir na íntegra a decisão de id. 10426361900, sob pena de indeferimento da inicial, conforme artigo 321, parágrafo único do código de processo civil. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. ARMANDO BARRETO MARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Emanoele Cristina Da Silva Carraro e outros x Daltro Antonio De Cesaro e outros

ID: 334916391

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002374-40.2022.8.24.0081

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMANOELE CRISTINA DA SILVA CARRARO NESTOR JOSÉ PIZZOLATTO

Polo Passivo:

DALTRO ANTONIO DE CESARO LIEGE DE CESARO GABRIEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANOELE CRISTINA DA SILVA CARRARO

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RENAN RAABER

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SAMUEL DETONI

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LUIZ GUSTAVO BURTET

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SARAH BARRINUEVO IEISBICK

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ANDERSON PIASESKI

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VALDIR ANTÔNIO IEISBICK

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Inventário Nº 5002374-40.2022.8.24.0081/SC REQUERENTE : NESTOR JOSÉ PIZZOLATTO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BURTET (OAB SC011277) REQUERENTE : EMANOELE CRISTINA DA SILVA CARRARO ADVOGADO(A) : EMANOELE… Inventário Nº 5002374-40.2022.8.24.0081/SC REQUERENTE : NESTOR JOSÉ PIZZOLATTO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BURTET (OAB SC011277) REQUERENTE : EMANOELE CRISTINA DA SILVA CARRARO ADVOGADO(A) : EMANOELE CRISTINA DA SILVA CARRARO (OAB SC035655) REQUERIDO : LIEGE DE CESARO GABRIEL ADVOGADO(A) : VALDIR ANTÔNIO IEISBICK (OAB SC003362) ADVOGADO(A) : ANDERSON PIASESKI (OAB SC027494) ADVOGADO(A) : SARAH BARRINUEVO IEISBICK (OAB SC036386) REQUERIDO : DALTRO ANTONIO DE CESARO ADVOGADO(A) : RENAN RAABER (OAB SC048052) ADVOGADO(A) : SAMUEL DETONI (OAB SC039594) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de inventário proposta por Nestor José Pizzolatto , credor do herdeiro Daltro Antonio de Cesaro , filho do falecido Edy de Cesaro , autor da herança cuja partilha se pretende nestes autos. Os herdeiros submeteram acordo para homologação ( evento 291, DOC2 ), seguida de manifestação do credor Nestor José Pizzolatto ( evento 309, DOC1 ) e da inventariante ( evento 310, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, faço agora uma breve retrospectiva do histórico e imbróglio dos autos. Esta ação de inventário foi ajuizada por Nestor José Pizzolatto para arrecadação e partilha dos bens e direitos deixados por Edy de Cesaro . Nestor é credor do herdeiro Daltro. Edy de Cesaro faleceu em 04.08.2018 e deixou somente dois herdeiros, maiores e capazes; Daltro Antonio de Cesaro (casado com Alexandra Teston Decesaro) e Liege de Cesaro Gabriel (casada com Leonir Gabriel) , ambos representados nos autos por defensor constituído ( evento 297, DOC1 - evento 25, DOC1 ). A advogada Emanoele Cristina da Silva Carraro é quem exerce o encargo de inventariante desde 20.05.2022 ( evento 4, DOC1 - evento 220, DOC1 ), pois, como já delineado nos autos, os herdeiros permanecem inertes desde o óbito do autor da herança, prejudicando os interesses dos credores. Durante a tramitação dos autos, foram juntados termos de penhora relativos ao quinhão hereditário do herdeiro Daltro Antonio de Cesaro , medida esta que encontra previsão no artigo 860 do Código de Processo Civil. ↳ Cumprimento de Sentença n. 0300150-49.2019.8.24.0081: valor de R$ 1.272,47 atualizado em 24/10/2022 ( evento 58, DOC1 ). Credor: Marcelo Garbin , cadastrado nos autos como terceiro interessado ( evento 76, DOC2 ). ↳ Processo n. 0000369-19.2017.5.12.0008. Justiça do trabalho: valor de R$ 140.145,62 (cento e quarenta mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), valor atualizado até 31-3-2022 ( evento 84, DOC1 ). Credor: Valdecir Licheski e outros. ↳ Cumprimento de Sentença n. 5000908-79.2017.8.24.0018: valor de R$ 9.129,60 (nove mil cento e vinte e nove reais e sessenta centavos), valor atualizado até 13.04.2023 ( evento 92, DOC2 ). Credor: Clinica Medica Muller de Amorim S/S. ↳ Cumprimento de Sentença n. 5000279-42.2019.8.24.0081: valor de valor de R$ 398.296,41 (trezentos e noventa e oito mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos), atualizado em 24 de julho de 2023 ( evento 154, DOC1 ). Credor: Nestor José Pizzolatto , ajuizou a ação de inventário ( evento 1, DOC2 ). ↳ Execução de Título Extrajudicial n. 0001041-32.2008.8.24.0081: no valor de R$ 239.462,02 atualizado em 06 de julho de 2023. Credor: Gabriel Stanislawski , cadastrado nos autos como terceiro interessado ( evento 189, DOC2 ). ↳ Cumprimento de Sentença n. 5001266-78.2023.8.24.0068: no valor de R$ 78.686,95 (setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), atualizado em 18.07.2025 ( evento 317, DOC2 ). Credor: Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia S/S. A Fazenda municipal informou que consta débito inscrito ( evento 33, DOC1 ) referente ao espólio de Edy De Cesaro , com um valor de R$ 13.044,24; (treze mil quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) e também relacionado ao herdeiro Daltro Antonio de Cesaro , que totaliza R$ 62.851,86 (sessenta e dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos). Já a Fazenda Estadual informou existência de dívida em nome do autor da herança ( evento 130, DOC1 ), no valor de R$ 484,82 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Partilha extrajudicial A transação ( evento 291, DOC2 ) firmada entre os herdeiros não pode ser homologada, pois existem penhoras no rosto dos autos regularmente comunicadas por credores (descritas acima), as quais não foram contempladas pelo acordo. Portanto, não homologo o acordo firmado pelos herdeiros ( evento 291, DOC2 ). Prosseguimento do processo 1. INTIMEM-SE os herdeiros e os credores cadastrados nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentarem manifestação acerca da avaliação dos bens imóveis, ciente que o silêncio será interpretado como aceitação. Imóvel Avaliação Matrícula 1.738 - evento 140, DOC2 R$ 789.260,00 - evento 275, DOC1 Matrícula 5.108 - evento 236, DOC3 R$ 610.000,00 - evento 241, DOC1 Matrículas 7.765 e 7.764 evento 140, DOC4 - evento 140, DOC5 R$ 330.000,00 e R$ 240.000,00 - evento 240, DOC1 Matrícula 14.813 - 205 - evento 236, DOC6 R$ 160.000,00 - evento 239, DOC1 Matrícula 28.826 - evento 140, DOC7 R$ 810.000,00 - evento 242, DOC1 Matrícula 28.827 - evento 140, DOC8 R$ 1.400.000,00 - evento 230, DOC2 1.1. Escoado o prazo, sem que se tenha verificado qualquer manifestação de discordância, INTIMEM-SE Marcelo Garbin , Nestor José Pizzolatto e Gabriel Stanislawski para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atualizado do débito do herdeiro Daltro Antonio de Cesaro . 1.2. Depois, OFICIE-SE ao Juízo do Trabalho (autos n. 0000369-19.2017.5.12.0008), à 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó (autos n. 5000908-79.2017.8.24.0018) e à Vara da Comarca de Seara (autos n. 50012667820238240068) solicitando informações sobre o crédito executado naqueles autos, principalmente no que diz respeito à sua exigibilidade e ao valor atualizado. 1.3. Tudo cumprido, CERTIFIQUE-SE o Cartório Judicial acerca da existência de saldo depositado em conta vinculada aos autos e I NTIME-SE a inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando a complexidade do caso, apresentar o plano de partilha, constando os bens inventariados individualizados, com a avaliação, dívida do espólio e a indicação da quota parte de cada herdeiro, bem como o comprovante do recolhimento do ITCMD incidente sobre a sucessão do falecido, pena de remoção do encargo. 1.3.1. O pagamento das dívidas do falecido é de responsabilidade do espólio nos limites da herança, antes de realizada a partilha dos quinhões hereditários entre os herdeiros. 1.3.2. No que concerne às dívidas do herdeiro Daltro Antonio de Cesaro , cobradas por meio de penhora no rosto dos autos, na ausência de título legal de preferência , deve-se respeitar a ordem cronológica (artigo 908, caput e §2º, do Código de Processo Civil), sendo ineficaz qualquer acordo que afronte essa ordem de prioridade . 1.4. Importa destacar que " todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6 do CPC). 2. Apresentado o plano de partilha, INTIMEM-SE os herdeiros e os credores para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Maria Clara Batista Meireles x Joelmara De Jesus Ferreira

ID: 338548717

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-10.2025.8.13.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA BATISTA MEIRELES

Polo Passivo:

JOELMARA DE JESUS FERREIRA

Intimação

Advogados:

BERNARDO SANTOS FERRAZ

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TULLIO MAGALHAES MEDEIROS

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SIMAO CARLOS DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000908-10.2025.8.13.0017 AUTOR: MARIA CLARA BATISTA MEIRELES CPF: 115.810.726-94 RÉU/RÉ: JOELMARA DE JESUS FERREIRA CPF: 111.726.936-17 Vistos, etc. 1. Histórico Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por MARIA CLARA BATISTA MEIRELES contra JOELMARA DE JESUS FERREIRA. Narra a autora que realizou um procedimento de bronzeamento artificial no estabelecimento da ré, entretanto, passou a apresentar ardência e vermelhidão, sendo diagnosticada com queimaduras de 1º e 2º grau. Aduz que a requerida reconheceu seu erro e inicialmente contribuiu com os custos dos medicamentos, porém, ao solicitar auxilio para a compra de um protetor solar prescrito, teve o pedido negado e ainda foi alvo de um stories publicado no instagram, insinuando que estava sendo vítima de extorsão. Pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Citada, a requerida apresentou contestação arguindo preliminares de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia. No mérito, alega que o procedimento foi realizado corretamente, com produtos adequados e dentro dos padrões técnicos, atribuindo culpa à autora por ter se exposto ao sol em excesso, descumprindo as recomendações recebidas. Sustenta que não se recusou a prestar assistência, tendo inclusive solicitado que a requerente retornasse ao estabelecimento para ser avaliada, mas ela optou por buscar atendimento em outra cidade, sem permitir o acompanhamento ou custeio do tratamento. Por fim, argumenta que o caso trata apenas de um desconforto passageiro e que a autora não teve prejuízo financeiro, pois não depende da sua imagem para trabalhar. Pugna pela improcedência da inicial. Em audiência foi colhido o depoimento pessoal das partes e ouvida uma informante, conforme registrado na ata de ID 10486468106. É o breve relato. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia Rejeito a preliminar de necessidade de produção de prova pericial tendo em vista que estão nos autos todos os elementos necessários para o julgamento da lide. 2.2. Mérito Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo à análise fundamentada do mérito. Inicialmente, ressalto ser indene de dúvida que se aplica à relação narrada nos autos o Código de Defesa do Consumidor, posto que as partes se amoldam às definições de consumidor e fornecedor, conforme dicção dos arts. 2º e 3º daquele diploma legal. Quanto aos fatos, verifico ser incontroverso que a autora realizou procedimento de bronzeamento artificial no estabelecimento da ré. A controvérsia, por sua vez, reside em apurar se houve falha na prestação do serviço por parte da requerida e se dessa conduta decorreram danos a serem indenizados. Pois bem. Após detida análise do processo, entendo que o pedido inicial deve ser julgado parcialmente procedente. Explico. Em seu depoimento pessoal, a requerida confirma que a autora excedeu o tempo padrão do procedimento, alegando que tal decisão partiu da cliente. No entanto, admite que não exigiu a assinatura de qualquer termo de responsabilidade. Em razão do incidente, a parte autora alega que sofreu danos estético, porém, verifico que não foram produzidas provas capazes de corroborar tal alegação. Ressalto que a caracterização de dano estético requer a constatação de deformidade causada no indivíduo, apta a causar constrangimento ou repugnância, o que não restou evidenciado no caso em testilha. Com efeito, não foram apresentadas provas de que a requerente sofreu deformidade física que modificasse, de forma permanente, a aparência externa do seu corpo. Motivo pelo qual o pedido de reparação por dano estético deve ser julgado improcedente. Nesse sentido, destaco o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE EM COLETIVO - DANO MORAL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DANO ESTÉTICO - NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - Cabe manter o valor da indenização por danos morais, quando fixados segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento as peculiaridades do caso concreto. - O dano estético se relaciona às consequências físicas e à dor suportada pela vítima, oriunda da deformidade da sua aparência, cuja exposição pública gera reações de pena ou de aversão em suas relações sociais. - Se não restar caracterizado os danos estéticos sofridos pela parte autora, não há que se falar em indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.254711-1/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2022, publicação da súmula em 10/11/2022). Contudo, quanto ao pedido de indenização por danos morais entendo que deve ser acolhido, visto que restou configurado a dor, sofrimento e abalo emocional decorrentes das queimaduras sofridas pela autora em razão do procedimento realizado pela ré. Tais lesões ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, causando sofrimento real e comprovado, que merece reparação. Em situações semelhantes, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER. QUEIMADURAS NA PELE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. PERMANÊNCIA DAS LESÕES NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. VALOR DESPENDIDO COM O TRATAMENTO DE DEPILAÇÃO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CONTENTO. DESPESAS COM MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. - O dano estético, para que reste configurado, deve consistir em lesão permanente à integridade física do indivíduo. Inexistindo prova do caráter permanente das lesões, improcede o pedido de indenização por danos estéticos. - Demonstrado que o tratamento contratado pela autora não foi realizado a contento, nem alcançou sua finalidade, a quantia paga pelas sessões de depilação devem ser restituídas à parte autora. - Inexistindo provas das despesas com medicamentos, descabe o respectivo reembolso. - O dano moral sofrido pela apelante em razão das queimaduras é in re ipsa, ou seja, prescinde da demonstração do efetivo prejuízo, sendo presumido. - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido o caráter punitivo da indenização, uma vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além do caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. - Majoração da indenização por danos morais, para que compense adequadam ente o sofrimento causado à parte autora. - O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral, em se tratando de relação contratual, corresponde à data da citação. - Recurso provido em parte. - Sentença corrigida de ofício quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre o dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.037673-9/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2020, publicação da súmula em 03/06/2020) Desse modo, verifico que foram juntados ficha de atendimento hospitalar e laudos médicos, Ids 10404978973, 10404980922 e 10404966913. Os referidos documentos apontam a presença de queimaduras, conforme corroborado pelas fotografias (Id. 10404994921). Ademais, as conversas de Id 10404978931 comprovam que a parte ré estava ciente da ocorrência dos fatos e dos danos sofridos pela parte autora, todavia, adotou providência parcial para minimizar o prejuízo da consumidora, recusando-se a custear um produto prescrito no tratamento. Ressalta-se que o fato da autora estar em outra cidade não afastava a responsabilidade da ré. Portanto, no caso vertente, deve a ré responder pelos danos causados, ainda que não tenha agido com negligência, uma vez que, para a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o que importa é o defeito na prestação do serviço. No que tange ao direito, saliento que a responsabilidade dos fornecedores perante o consumidor pela reparação dos danos causados em razão de defeitos na prestação de serviços é objetiva, conforme estatui o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. Diante do exposto, tenho como presente a falha na prestação dos serviços por parte da ré, a configuração do dano moral e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, razão pela qual passo a quantificá-lo. Muito se discute sobre os parâmetros que devem nortear a fixação do dano moral. É certo que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa da parte autora, eis que o seu papel é de ressarcir o dano. Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter punitivo e, por consequência, pedagógico da medida. Assim, levando em consideração o que foi posto acima, as condições pessoais das partes envolvidas, entendo que a indenização deve ser fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Analisadas todas as questões referentes ao mérito passo à conclusão. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais feitos por MARIA CLARA BATISTA MEIRELES contra JOELMARA DE JESUS FERREIRA para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido a partir da data do arbitramento, de acordo com o IPCA (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação até 29.8.2024. A partir de 30.8.2024, os juros correrão de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, observada a dedução do IPCA. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação do juízo. Almenara, 25 de julho de 2025 UENIA SANTOS GONCALVES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000908-10.2025.8.13.0017 AUTOR: MARIA CLARA BATISTA MEIRELES CPF: 115.810.726-94 RÉU/RÉ: JOELMARA DE JESUS FERREIRA CPF: 111.726.936-17 Vistos, etc. Com base no artigo 98, inciso I da Constituição da República, c/c art. 8º e 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º da Portaria Conjunta n° 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga. Publicar. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Almenara, 25 de julho de 2025 LUIZ RICARDO ALVES TAVARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000908-27.2021.4.03.6301

ID: 299321276

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-27.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE SA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIDA LOPES LIMA DE MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-27.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCO ANTONIO DE SA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-27.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCO ANTONIO DE SA Advogados do(a) AUTOR: ELIDA LOPES LIMA DE MAIO - SP109272, PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA - SP147274 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000908-59.2024.4.03.6321

ID: 292799432

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-59.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEILA CRISTINA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELLEN CARNEIRO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-59.2024.4.03.6321 AUTOR: NEILA CRISTINA DE SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SUELLEN CAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-59.2024.4.03.6321 AUTOR: NEILA CRISTINA DE SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SUELLEN CARNEIRO MARINHO - SP399226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em que a parte autora postula a condenação do INSS à concessão de benefício por incapacidade, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na inicial. Realizada a perícia médica, e não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos à conclusão para sentença. Fundamento e decido. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à análise do mérito da presente demanda. Inicialmente, observo que a perícia foi realizada por médico especialista e já foi facultada à parte autora a apresentação de documentos médicos, relatórios, exames e apresentação de quesitos até a data da perícia, além da possível nomeação de assistente técnico para o acompanhamento do exame. Ainda que no relatório médico apresentado recentemente tenha sido constatada pelo médico assistente a existência de enfermidade, oque foi confirmado em perícia judicial, tal não é grave o suficiente para lhe causar quadro de incapacidade laborativa. Assim, indefiro o pedido. Ademais, o relatório médico não trouxe nenhum fato novo ou argumento técnico que possibilite alguma dúvida sobre a conclusão da perícia judicial. Nos termos da legislação de regência da matéria para a concessão do benefício pleiteado é necessário o preenchimento de determinados requisitos, a saber: condição de segurado, cumprimento do período de carência e a incapacidade laborativa: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Pelos documentos acostados nos autos, verifica-se que não foram implementados todos os requisitos. Com efeito, no que tange ao último requisito, depreende-se do laudo pericial do expert oficial, que este concluiu pela inexistência de incapacidade da parte demandante. Nestes termos, cumpre observar que a parte autora não preencheu os requisitos da Lei n.º 8.213/91, não fazendo jus ao benefício requerido. Por fim, não verifico qualquer incongruência no laudo médico judicial eis que o perito, ao realizar o exame físico e à luz dos documentos médicos apresentados pela parte autora, não constatou a existência de incapacidade. Vale dizer que o laudo pericial está claro e bem fundamentado, além de apontar de forma específica os motivos de suas conclusões, razão pela qual fica afastada, de forma convincente, a incapacidade para o trabalho, razão pela qual deve ser homologado por este juízo. Não merecendo acolhimento a impugnação visto que os documentos médicos e os argumentos expendidos não são suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial. Por tal motivo, são desnecessários novos esclarecimentos, seja mediante laudo complementar, seja por quesitos em audiência. Pelos mesmos motivos, não é o caso de designação de nova perícia. Por fim, vale dizer que a especialidade do perito médico designado pelo juízo é perícias médicas. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Transitada em julgado esta sentença, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000908-68.2025.4.04.7203

ID: 314155813

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-68.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-68.2025.4.04.7203/SC AUTOR : LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA (OAB SC019456) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consoli… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-68.2025.4.04.7203/SC AUTOR : LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA (OAB SC019456) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000908-95.2025.8.21.0046

ID: 314343157

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Espumoso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-95.2025.8.21.0046

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HOFFMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-95.2025.8.21.0046/RS AUTOR : ALEXANDRE HOFFMANN ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-95.2025.8.21.0046/RS AUTOR : ALEXANDRE HOFFMANN ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória, ajuizada por ALEXANDRE HOFFMANN em face de LUIS FERNANDO DOS SANTOS PADILHA , objetivando, em sede de tutela de urgência, que o réu seja compelido a providenciar a transferência da propriedade do veículo FORD/FIESTA FLEX, placas NMY5G82, junto ao DETRAN, para seu nome ou do terceiro adquirente, bem como indicar formalmente o condutor responsável pelas infrações cometidas, a fim de transferir os pontos lançados indevidamente na CNH do autor. Em síntese, alegou que celebrou com o réu contrato verbal de compra e venda do veículo FORD/FIESTA FLEX, placas NMY5G82, mediante o qual restou acordado que o réu assumiria integralmente as parcelas vincendas do financiamento junto ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., comprometendo-se, após a quitação, a transferir a propriedade do bem para seu nome. Aduziu que, embora tenha honrado com sua parte ao entregar o veículo, o réu descumpriu o avençado, pois não efetuou o pagamento das parcelas pactuadas e, agravando a situação, alienou o bem a terceiro não identificado, sem qualquer comunicação ou anuência do autor. Sustentou que tal conduta tem acarretado severos prejuízos, uma vez que o atual possuidor do veículo tem cometido reiteradas infrações de trânsito, as quais estão sendo indevidamente registradas tanto no prontuário do veículo quanto na CNH do autor, conforme demonstram os autos de infração juntados aos autos. Afirmou que, em razão dos autos de infração emitidos, já responde a dois Processos de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD), ambos em trâmite para eventual instauração, expondo-o a iminente risco de suspensão de sua habilitação, apesar de não ter sido, em momento algum, o condutor responsável pelas infrações. É o relatório. DECIDO . DA TUTELA DE URGÊNCIA Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que o autor juntou aos autos documentos que demonstram a existência de diversas infrações de trânsito registradas em seu nome, relacionadas ao veículo FORD/FIESTA FLEX, placas NMY5G82, o que corrobora suas alegações quanto à permanência do registro do veículo em seu nome perante o DETRAN. Contudo, em que pesem as alegações do autor, não há nos autos elementos suficientes que comprovem, neste momento processual, a existência do contrato verbal de compra e venda alegado, tampouco que o réu tenha assumido a obrigação de quitar as parcelas do financiamento e transferir o veículo para seu nome. Ademais, não há comprovação de que o autor tenha tentado resolver a questão administrativamente junto ao DETRAN, como, por exemplo, através da comunicação de venda do veículo, procedimento que poderia, ao menos, isentá-lo de responsabilidade pelas infrações cometidas após a data da comunicação. Assim, entendo que, neste momento processual, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, razão pela qual a INDEFIRO. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando a natureza da demanda e a possibilidade de composição entre as partes, designada audiência de conciliação, conforme E. 4 e 6. CITE-SE o réu, no telefone indicado na inicial (54) 99979-2250, para comparecer à audiência designada. Para tanto, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça; INTIME-SE o autor, na pessoa de seu advogado; Cumpra-se.

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Processo nº 5000908-08.2014.8.21.0038

ID: 283679198

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000908-08.2014.8.21.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS MARCELO DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO CANALLI BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000908-08.2014.8.21.0038/RS EXEQUENTE : ELIAS MARCELO DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : FABIO CANALLI BORGES (OAB RS051686) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto à pesquisa de … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000908-08.2014.8.21.0038/RS EXEQUENTE : ELIAS MARCELO DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : FABIO CANALLI BORGES (OAB RS051686) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, esclareço que o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” 2. Desta forma, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada GABRIEL GONÇALVES DUTRA, CPF: 012.231.280-59 , via Renajud, a ser realizada pela Unidade . 2.1. Determino, desde já, a restrição de transferência no veículo indicado no evento 38, COMP2 . 2.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias. 2.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3. Se não encontrados veículos em nome da executada no sistema Renajud, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. Agendada a intimação das partes.

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Irma Helena Da Rosa Soares e outros x Mapfre Vida S/A

ID: 282512478

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-74.2015.8.21.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IRMA HELENA DA ROSA SOARES JOAO BATISTA SOARES JUNIOR JONAS JULIANO DA ROSA SOARES JUAN MIGUEL DA ROSA SOARES MARIA CRISTINA BILHALVA DA ROSA MARIA JULIANA DE CASSIA DA ROSA SOARES PAOLA PRISCILA DA ROSA SOARES TAINA CIANE DA ROSA SOARES

Polo Passivo:

MAPFRE VIDA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DINORVAN JOSÉ PARISI

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GILBERTO JOSÉ CERQUEIRA JÚNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000908-74.2015.8.21.0037/RS AUTOR : MARIA CRISTINA BILHALVA DA ROSA ADVOGADO(A) : DINORVAN JOSÉ PARISI (OAB RS049656) AUTOR : IRMA HELENA DA ROSA SOARES ADVOGADO(A) : DI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000908-74.2015.8.21.0037/RS AUTOR : MARIA CRISTINA BILHALVA DA ROSA ADVOGADO(A) : DINORVAN JOSÉ PARISI (OAB RS049656) AUTOR : IRMA HELENA DA ROSA SOARES ADVOGADO(A) : DINORVAN JOSÉ PARISI (OAB RS049656) AUTOR : JOAO BATISTA SOARES JUNIOR ADVOGADO(A) : DINORVAN JOSÉ PARISI (OAB RS049656) AUTOR : JONAS JULIANO DA ROSA SOARES ADVOGADO(A) : DINORVAN JOSÉ PARISI (OAB RS049656) AUTOR : JUAN MIGUEL DA ROSA SOARES ADVOGADO(A) : DINORVAN JOSÉ PARISI (OAB RS049656) AUTOR : MARIA JULIANA DE CASSIA DA ROSA SOARES ADVOGADO(A) : DINORVAN JOSÉ PARISI (OAB RS049656) AUTOR : PAOLA PRISCILA DA ROSA SOARES ADVOGADO(A) : DINORVAN JOSÉ PARISI (OAB RS049656) AUTOR : TAINA CIANE DA ROSA SOARES ADVOGADO(A) : DINORVAN JOSÉ PARISI (OAB RS049656) RÉU : MAPFRE VIDA S/A ADVOGADO(A) : GILBERTO JOSÉ CERQUEIRA JÚNIOR (OAB RS048003) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1) Em relação à autora IRMA HELENA DA ROSA SOARES , considerando as informações constantes nos evento 122, DOC1 e evento 122, DOC3 , defiro o benefício da gratuidade de justiça postulado. 2) De igual sorte, defiro o benefício da gratuidade de justiça ao postulante Juan Miguel da Rosa Soares , estudante, com base nas informações apresentadas nos evento 122, DOC10 e evento 122, DOC11 . 2) No que toca à demandante MARIA CRISTINA BILHALVA DA ROSA , sinala-se que a interpretação do CPC/2015, em consonância com a garantia constitucional de acesso à justiça, não exige que a situação econômico-financeira do pleiteante do benefício seja de miserabilidade. Contudo, insta salientar que cabe ao juiz examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da Justiça. No caso dos autos, da análise da cópia da declaração de imposto de renda juntada no evento 122, DOC15 , denota-se que a autora Maria Cristina percebe rendimentos mensais superiores a 03 salários mínimos, patamar utilizado por este juízo para concessão da benesse pleiteada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Desta forma, intime-se referida autora para que recolha as custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição, ou para que se manifeste sobre eventual pretensão de parcelamento das custas, hoje autorizada pelo art. 98, §6º, do CPC. 3) No que toca aos demais postulantes, observa-se que se limitaram a acostar declarações de isenção de imposto de renda e declarações de que não possuem bens móveis ou imóveis. Por outro lado, informaram se tratar de comerciantes e atendente e, no entanto, não apresentaram aos autos cópias dos demonstrativos de seus rendimentos. A interpretação dos artigos 98 e seguintes do CPC, em consonância com a garantia constitucional de acesso à justiça, não exige que a situação econômico-financeira do pleiteante do benefício seja de miserabilidade. Contudo, insta salientar que cabe ao juiz examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade de justiça. In casu , como visto, os autores João Batista, Jonas, Maria Juliana, Paola e Tainá foram intimados para juntar comprovantes de rendimentos e rol de bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade. Todavia, não atenderam o comando judicial. Em razão disso, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Desta forma, intimem-se referidos autores para que recolham as custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição, ou para que se manifeste sobre eventual pretensão de parcelamento das custas, hoje autorizada pelo art. 98, §6º, do CPC.

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